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SERVIÇO
Autoriza a realização de pequenas reformas, sem alteração de layout, em edificações aprovadas. Disponível em: Alvará de Pequenas Reformas saovicente.sp.gov.br
O QUE É?
Documento emitido pela Prefeitura que permite a realização de serviços ou reformas em edificações.
QUANDO SOLICITAR
Antes de realizar alguns serviços ou reformas, tais como:
I - lavagem, troca ou instalação de revestimentos ou pinturas externas das edificações acima de dois pavimentos;
II - substituição de forro por laje;
III - substituição ou reparo em telhados;
IV - substituição ou reparo de instalações hidráulicas e/ou elétricas;
V - instalação de estande de vendas, entre outros.
PÚBLICO-ALVO
Público em geral.
REQUISITOS
Contratar um Responsável Técnico da área de construção civil, inscrito no Município.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PARA ÁREAS PRIVATIVAS:
1) Requerimento padrão (atualizar com novo modelo);
2) Documento que comprove a condição de proprietário ou possuidor;
3) RG e CPF do requerente possuidor e/ou proprietário do imóvel (Pessoa Física) ou Cartão CNPJ e Contrato Social da empresa e RG e CPF do representante da empresa (Empresas);
4) Espelho de carnê do IPTU ou TSU;
5) Ata de eleição do síndico e o RG e CPF do mesmo (em imóveis em condomínio)
6) Ciência do Síndico (em imóveis em condomínio);
7) Certidão negativa de débitos (CND) ou Certidão positiva com efeito negativa do imóvel (Disponível em: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/arrecadacao/baw/certidao.php?form=1&);
8) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) (atividade: execução);
9) Memorial descritivo (1 via);
10) Aprovação Preliminar do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) emitido pela Secretaria de Meio Ambiente ou Declaração de pequeno gerador;
11) Croqui com cotas (em caso de obra no telhado);
12) Taxas com comprovantes de pagamento.
PARA ÁREAS COMUNS (EM CONDOMÍNIOS):
1) Requerimento padrão (atualizar com novo modelo);
2) Cartão CNPJ do condomínio;
3) Ata de eleição do síndico e o RG e CPF do mesmo;
4) Declaração do síndico que o serviço/obra foi aprovado em assembléia;
5) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) (atividade: execução);
6) Memorial descritivo (1 via);
7) Aprovação preliminar do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) emitido pela Secretaria de Meio Ambiente;
8) Croqui com cotas (em caso de obra no telhado);
9) Taxas com comprovantes de pagamento.
OBS.: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO
60 dias, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de protocolo: R$ 25,98
- Taxa de análise: R$ 136,80
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Apresentar documentação no local informado
2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga
3) Entregar todos os documentos e comprovante da taxa paga no Setor de Protocolo
4) Acompanhar o andamento do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
- Decreto Municipal nº 560-A/1995
OBSERVAÇÕES
Para dúvidas e orientações entrar em contato pelo telefone 3569-9053 ou e-mail [email protected]
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento