Recurso Administrativo referente ao IPTU

O QUE É

Solicitação de nova análise de decisão em processo administrativo ou de penalidade aplicada.

QUANDO SOLICITAR

Quando houver descontentamento ou discordância de uma decisão proferida pelo departamento de IPTU.

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

PRAZO

Prazo de 90 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

PRÉ-REQUISITOS

Informar o número do processo administrativo.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias
Requerimento Padrão IPTU preenchido;
Qualquer documento / prova que fundamente o pedido.

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO PADRÃO IPTU

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Recurso/Reconsideração: R$78,97.

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

ETAPAS

Preencher o formulário;
Separar a documentação necessária;
Agendar o serviço;
Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

LEGISLAÇÃO

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de IPTU- Telefone: (13) 3579-1334

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes .