Certidão de Valor de Metro Quadrado

O QUE É

Documento expedido pelo departamento de IPTU, atestando o(s) valor(es) atribuído(s) ao metro quadrado do terreno e/ou da construção do imóvel em determinado exercício.

QUANDO SOLICITAR

Para efeito de lavratura de escritura;
Recolhimento de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos – Intervivos);
Recolhimento de ITCMD (Imposto Sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos);
Regularização junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

PÚBLICO-ALVO

Contribuintes em geral.

PRAZO

Para expedição: 15 (quinze) dias;

Para retirada pelo requerente: 90 (Noventa) dias; após esse prazo o documento será arquivado.

PRÉ-REQUISITOS

É necessário informar no requerimento:

O número da inscrição cadastral do imóvel;
O exercício / ano ao qual deverá se referir às informações prestadas;
Finalidade do pedido da certidão.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias

Requerimento Padrão IPTU preenchido;
CPF e RG do solicitante;
Procuração / autorização com firma reconhecida, em caso de representação;
Comprovação de vínculo com o imóvel e/ou apresentação de pedido Judicial ou do Cartório.

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO PADRÃO IPTU

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento de Certidão:	R$ 52,60
Expedição de Certidão	R$ 42,11
Total:	R$ 94,71

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco. Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

ETAPAS

Preencher o formulário;

Separar a documentação necessária;
Agendar o serviço;
Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977 (Artigos 316 e 317).
Lei Orgânica do Município (Art. 133).
Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de IPTU- Telefone: (13) 3579-1334

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes.