Certidão de Baixa para Empresa

O QUE É

Documento emitido pelo Departamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza que declara o período em que a empresa prestadora de serviços esteve inscrita no órgão municipal competente.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver necessidade de a empresa comprovar que a inscrição municipal no Departamento de ISS encontra-se baixada / inativa.

 

OBSERVAÇÕES

• Empresas com alvará de licença de funcionamento, a solicitação deverá ser realizada pela SECINP - Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários. Telefone: (13) 3569-2255 / e-mail: [email protected]

 

PÚBLICO-ALVO

Empresas prestadoras de serviços com Inscrição Municipal Baixada.

 

PRAZO

Prazo de 15 (quinze) dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Possuir inscrição municipal baixada.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento assinado pelo responsável, ou representante, solicitando a certidão, informando a finalidade de sua expedição;
• Cópia de documento com foto do responsável pela inscrição;
•  Em caso de representação, apresentar procuração;
• Cópia de documento com foto do representante;
• Cópia do Distrato Social, ou Contrato Social ou Requerimento de empresário individual;
•  CNPJ.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

Valor: R$ 106,04.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo;
7.   Expedida a certidão no prazo de 15 dias, ficará disponível para retirada por até 30 (trinta) dias.

 

LEGISLAÇÃO

•  Lei Municipal nº.  1745/77 art. 10º
•  Lei Federal nº 9.051/95

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS- Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse perguntas frequentes