Alvará ou Licença para a Fabricação de Produtos em Geral

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza a abertura e funcionamento de indústrias e fabricação no município de São Vicente.

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe ou empresário desejar instalar indústrias ou estabelecimentos semelhantes, de grande ou pequeno porte, no município de São Vicente.

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Munícipes em geral

REQUISITOS

Protocolo do Via Rápida Empresa exibindo detalhes com liberação de todos os órgãos envolvidos
Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF e comprovante residência atualizado)
Laudo de Vistoria Técnica c/ ART
Laudo de Vistoria Elétrica c/ ART
Laudo de Vistoria Mecânica c/ ART (para elevadores, escadas rolantes e sistemas centrais de ar condicionado), se houver
Licença Prévia de Instalação
Licença de Operação (posterior à de instalação, permite o início das atividades)
Guia de recolhimento das taxas quitadas
O laudo de impactos ambientais pode ser substituído pela Licença Ambiental de Operação do Meio Ambiente

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Protocolo do Via Rápida Empresa exibindo detalhes com liberação de todos os órgãos envolvidos

2) Documentos pessoais dos sócios (RG, CPF E Comprovante residência atualizado)

3) Laudo de vistoria técnica c/ ART ou CHC

4) Laudo de vistoria elétrica c/ ART

5) Licença de operação de órgão ambiental estadual competente

6) Guia de recolhimento das taxas quitadas

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 50,70
Pedido de Inscrição de Firmas: R$ 101,38
Expedição de Alvará de Funcionamento: 101,38
Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou
Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou
Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 184,33

ONDE SOLICITAR

Solicitar o licenciamento em https://vreredesim.sp.gov.br/home .

Demais laudos apresentar presencialmente no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: [email protected]

ETAPAS

1) Solicitar o licenciamento através do link: https://vreredesim.sp.gov.br/home

2) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

3) Agendar o serviço;

4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;

5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977
Lei Municipal n° 987 de 16 de março de 2020
Lei Complementar nº 582, de 10 de julho de 2009

OBSERVAÇÕES

Código da Atividade: I1 A I6

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários