Certidão de Tributos Imobiliários

SERVIÇO

Certidão de Tributos Imobiliários

 

O QUE É

Documento expedido pelo departamento de IPTU, atestando ou não a existência de IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

QUANDO SOLICITAR

• Para efeito de lavratura de escritura;
• Recolhimento de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direito a Eles Relativos – Intervivos);
• Recolhimento de ITCMD (Imposto Sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos);
• Regularização junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
• Licitações.

 

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

 

PRAZO

Para expedição: 15 (quinze) dias;

Para retirada pelo requerente: 90 (noventa) dias; Após esse prazo o documento será arquivado.

 

PRÉ-REQUISITOS

É necessário informar no próprio requerimento:

• O nome da empresa;
• CNPJ;
• Finalidade do pedido da certidão.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias 
• Requerimento Padrão IPTU preenchido - (Dados do Representante legal somente no rodapé, assinado pelo mesmo – comprovar representação);
• Cartão de CNPJ da Empresa (Pode ser obtido pela Internet);
• Procuração ou Autorização do Responsável, para fins de emissão e retirada da certidão;
• Xerox RG/CPF do Representante Legal/Procurador.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO PADRÃO IPTU

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento de Certidão:	R$ 52,60
Expedição de Certidão	R$ 42,11
Total:	R$ 94,71

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente;
6. Acompanhar o andamento do processo através do Protocolo.

 

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977 (Artigos 316 e 317).
• Lei Orgânica do Município (Art. 133).
• Lei Federal n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de IPTU - Telefone: (13) 3579-1334

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes