Inscrição de Condomínio - Tomador do Município

O QUE É

Inscrição municipal avulsa para condomínios tomadores de serviços no cadastro mobiliário municipal.

 

QUANDO SOLICITAR

Na condição de tomador de serviço, todo condomínio situado no município de São Vicente deve estar inscrito no setor de ISS.

 

OBSERVAÇÃO

•  O ISS é devido pelo Tomador do Serviço, conforme dispõe o art. 199, inc. VIII do CTM (Lei Mun. 1745/77), sujeito às penalidades previstas em lei, conforme art. 223, inc. V do CTM.

 

PÚBLICO-ALVO

Condomínios tomadores de serviços situados no município de São Vicente.

 

PRAZO

No ato do atendimento.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Possuir CNPJ.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• CNPJ do Condomínio;
• Ata de Assembleia que nomeou o (a) síndico (a) atual;
• Cópia de documento pessoal do (a) síndico (a) responsável (com RG e CPF);
• Em caso de representação, apresentar procuração com cópia do documento pessoal (com RG e CPF) do procurador;
• Requerimento padrão preenchido.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

Isento.

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. A Inscrição municipal avulsa será liberada na hora do atendimento presencial.

 

LEGISLAÇÃO

•  Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº. 1.745/77.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS - Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse perguntas frequentes