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SERVIÇO
Aprovação de Projeto de Remanejamento (alteração) de lote.
O QUE É
É o processo para trocar a frente de um lote com acesso a duas ruas no cadastro municipal. Exemplo: o lote tem acesso a duas ruas “A” e “B” e no documento consta como frente para rua “A”, o remanejamento troca a frente do lote para a rua “B”.
QUANDO SOLICITAR
Quando o munícipe desejar a troca da rua no cadastro.
PÚBLICO-ALVO
Público em geral / Profissionais da área de construção civil.
REQUISITOS
Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Requerimento padrão (atualizar com novo modelo);
2) Cópia do espelho do IPTU;
3) RG e CPF do proprietário (cópia);
4) Documentação do imóvel, caso o nome do IPTU não seja o mesmo (cópia)
5) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou outro, pela execução da obra;
6) Memorial descritivo (1 via);
7) Peças gráficas na escala 1:100, onde conste a situação atual e a pretendida, informando a área do lote, área construída e os recuos, e utilizando a legenda: linha vermelha a construir e linha amarela a demolir (1 via);
8) Certidão negativa de débitos (CND) do imóvel (IPTU);
9) Comprovantes de pagamento das taxas;
10) Matrícula.
OBS: Durante a análise, poderão ser solicitados outros documentos.
PRAZO
15 dias úteis, desde que a documentação esteja completa e sem necessidade de ajustes.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
- Taxa de protocolo: R$ 26,01
- Taxa de emissão do alvará: R$ 52,62
- Taxa de análise: R$ 1,03 por metro quadrado (m²)
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Apresentar documentação no local informado;
2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga;
3) Entregar todos os documentos e comprovante da taxa paga no Setor de Protocolo;
4) Acompanhar o andamento do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
- Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9054 e/ou e-mail
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento