Atualização de Possuidor/Compromissário no cadastro de IPTU

O QUE É

Atualização de nome do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário (Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas).

 

QUANDO SOLICITAR

Quando da aquisição do imóvel sem o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis.

 

OBSERVAÇÕES:

Caso não ocorra a alteração poderá ser penalizado com acréscimo de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento) no montante do imposto devido registro de imóveis.

 

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

 

PRAZO

Prazo de 30 dias podendo ser prorrogado para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

 

PRÉ-REQUISITOS

• A atualização de nome de possuidor / compromissário deverá ser solicitada em até 30 dias após a aquisição do imóvel;
• A atualização deverá ser solicitada até setembro de cada exercício;
• Após esse período, os pedidos para atualização serão atendidos, sem garantia que o próximo carnê estará atualizado.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

• Apresentar os documentos originais juntamente com as cópias 
• Requerimento padrão IPTU preenchido;
• Escritura ou contrato de compra e venda lavrado em cartório, em caso de cessão deverá ser apresentada toda a cadeia antecessora (somente serão aceitos documentos com firmas reconhecidas);
• CPF e RG do compromissário / possuidor;
• Espelho de IPTU;
• CPF e RG do solicitante (somente se o pedido for realizado por terceiros).

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS 

REQUERIMENTO PADRÃO IPTU

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Taxa de requerimento simples R$ 26,01. 

 

ONDE SOLICITAR

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servico

E-MAIL

Solicitação no endereço eletrônico: [email protected]

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5. Acompanhar o andamento da solicitação no site oficial da prefeitura clicando aqui FICHA CADASTRAL.

 

LEGISLAÇÃO

• Código Civil Lei Federal n° 10406/02.
• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977.

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda - Departamento de IPTU - Telefone: (13) 3579-1334 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes