Devolução de valores pagos

SERVIÇO

Devolução de valores pagos a título de multas de trânsito.

 

O QUE É

É um processo para fins de devoluções de valores pagos a mais, sem desconto, em duplicidade ou em razão de deferimento de recurso.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando for constatado pagamento em alguma das situações anteriores.

 

PÚBLICO-ALVO

Cidadãos em geral.

 

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

Apresentar a solicitação do reembolso e anexar documentos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos em cópias:

1) Requerimento de Devolução de Importância, disponibilizado no link https://portaltransito.com.br/inicio?municipio=71211

2) Cópia da Notificação

4) Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

5) Documento do veículo - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)

6) Dados da conta bancária e comprovante de pagamento original

 

PRAZO MÍNIMO

Assim que verificada a inconsistência no pagamento.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

 

ONDE SOLICITAR

Via correio ou comparecer a SEMOB, localizada na Rua Theotônio Gonçalves Corvello, 532 - Cidade Náutica - São Vicente/SP - CEP 11350-110

 

ETAPAS

Preencher o requerimento de forma legível, juntar a documentação necessária e enviar via correio ou pessoalmente.

 

OBSERVAÇÕES

Dúvidas e orientações pelo telefone (13) 3465-9000, ou pelo e-mail [email protected]

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Mobilidade Urbana