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O QUE É
É o processo que analisa o cancelamento do pagamento do imposto sobre serviços (ISS) por autônomos que prestam serviços de transporte.
QUANDO SOLICITAR
Depende de requerimento/solicitação do contribuinte via processo administrativo.
PÚBLICO-ALVO
Toda a pessoa que presta ou já prestou serviço para a prefeitura.
REQUISITOS
1) Ser profissional autônomo
2) Preencher o requerimento cancelamento de ISS
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) RG e CPF
2) Comprovante de residência
3) Carteirinha e cópia do carnê de ISS com o número de inscrição
4) Para cancelamento retroativo acrescentar cópias:
4.1) todos os registros que constam em carteira de trabalho a partir da data que parou de prestar serviço como autônomo
4.2) da página que consta a foto e o número da carteira de trabalho
4.3) declaração de carga horária do emprego atual
PRAZO
30 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Taxa de protocolo valor: R$ 25,9724,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial: 2ª a 6ª das 9h00 às 17h00 na Secretaria de Mobilidade Urbana, localizada na Rua Theotônio Gonçalves Corvello, 532, Náutica III. São Vicente.
ETAPAS
1) Separar as cópias da documentação necessária
2) Comparecer no local nos dias e horários de atendimento, entregar a documentação e preencher o requerimento
3) Pagar taxa de protocolo
4) Protocolar no Departamento de Protocolo da Prefeitura o requerimento e a taxa paga.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar n°116 de 31 de Julho de 2003
OBSERVAÇÕES
Dúvidas e orientações pelo telefone: 3465-9000.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Mobilidade Urbana