Parcelamento de débitos de ISSQN - referente a Extrato de Obras

O QUE É

Parcelamento dos débitos referente a ISS, quando se tratar de processos de aprovação, regularização, reformas ou demolição.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando houver débitos de ISS-Obras não inscrito em Dívida Ativa.

 

OBSERVAÇÃO:

O ISSQN devido poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais) e desconto à vista de 10% (dez por cento).

Consultar as condições de parcelamento no FAQ – Perguntas, disponível no endereço eletrônico: www.issnetonline.com.br/saovicente.

 

PÚBLICO-ALVO

Contribuintes munidos do Extrato de Obras ou Notificação de Débitos.

 

PRAZO

No ato do atendimento.

 

PRÉ-REQUISITOS

• Ter processo de aprovação, regularização, demolição de obras ou reformas.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais juntamente com as cópias

• Requerimento solicitando o parcelamento, assinado pelo responsável pela empresa, ou representante;
• Cópia de documento pessoal do responsável (com RG e CPF);
• Em caso de representação, apresentar procuração com cópia do documento pessoal (com RG e CPF) do procurador.

 

FORMULÁRIOS E REQUERIMENTOS

Requerimento ISSQN

 

TAXAS OU PREÇOS PÚBLICOS

Isento.

 

ONDE SOLICITAR

Solicitação por e-mail: Enviar o Requerimento Padrão do ISS preenchido e assinado digitalmente ao e-mail [email protected], indicando a quantidade de parcelas, permitidas por lei.

Aguardar o retorno do e-mail enviado acompanhado do Termo de Parcelamento, e as parcelas a serem recolhidas a cada 30 dias.

 

Atendimento presencial

CAC - Centro de Atendimento ao Contribuinte

Endereço: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

FACILITA SÃO VICENTE

Endereço: Avenida Ulisses Guimarães, nº 1330, 1º andar – Jardim Rio Branco.

Solicitação presencial mediante agendamento prévio através do link da Prefeitura Municipal de São Vicente: https://www.saovicente.sp.gov.br/servicos

 

ETAPAS

1. Preencher o formulário;
2. Separar a documentação necessária;
3. Agendar o serviço;
4. Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5.   O parcelamento será concluído no atendimento presencial.

 

LEGISLAÇÃO

•  Lei Municipal nº. 1745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 60 incisos I a IV, Art. 106 inciso 2º e Art. 202 a 203).
•  Lei Complementar nº. 853, de 3 de fevereiro de 2017.
•  Lei Complementar nº.1122/2023.
• Decreto n°. 5407-A/2020

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Fazenda

Departamento de ISS- Telefone: (13) 3579-1406 

E-mail: [email protected]

Para mais informações, acesse perguntas frequentes