Transferência da Licença de Feirante

O QUE É

É o procedimento para transferir a licença para exercer atividades de feirante, no município, de uma pessoa para outra.

QUANDO SOLICITAR

Quando o munícipe não desejar mais ser o titular de sua licença de feirante, passando para outra pessoa sua titularidade

PÚBLICO-ALVO

Empresários / Munícipes em geral

REQUISITOS

É proibido ao feirante a ocupação de mais de uma banca ou barraca em cada feira.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento IGC com a firma reconhecida

2) RG

3) CPF

4) Requerimento de empresário

5) Comprovante de residência /02 (duas) fotos 3x4

6) Licença do exercício anterior

7) Cessão de uso da licença com firma reconhecida

8) CND (certidão negativa de débitos)

9) Comprovante do pagamento das taxas de transferência

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Requerimento: R$ 50,70
Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 101,38
Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou
Taxa de transferência - por metro linear: R$ 223,20

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: [email protected]

ETAPAS

1) Preencher o Requerimento IGC e separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);

2) Agendar o serviço;

3) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente;

4) Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo)levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal nº 1.745, de 29 de setembro de 1977

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários