Conselho Municipal da Pessoa Idosa

Legislação

Decretos

• Decreto nº 4.817 de 01 de julho de 1999.
  "Regulamenta a Lei nº 2.918, de 17 de agosto de 1.995."
• Decreto nº 11.520 de 16 de novembro de 2016
  "Aprova Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências."
• Decreto nº 11.547 de 16 de dezembro de 2016.
  "Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências."
• Decreto nº 11.548 de 16 de dezembro de 2016
  "Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso - COMID, nos termos que especifica."
• Decreto nº 11.567 de 19 de janeiro de 2017
  "Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Idoso, e dá outras providências."
• Decreto nº 12.633 de 16 de fevereiro de 2021
  "Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Idoso - COMID, e dá outras providências."
• Decreto nº 13.208 de 24 de fevereiro de 2023
  "Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Idoso – COMID, e dá outras providências."

Leis

• Lei Federal nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994
  "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências."
• Lei nº 3.573 de 05 de setembro de 2001
  "Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso."
• Lei nº 3.679 de 01 de julho de 2002
  "Autoriza a Prefeitura Municipal de Americana a criar o Fundo Municipal do Idoso."
• Lei nº 3.722 de 29 de outubro de 2002
  "Dispõe sobre notificação compulsória dos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências."
• Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003
  "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências."
• Lei Federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010.
  "Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995."
• Lei nº 5.048 de 20 de julho de 2010
  "Cria a campanha educativa "MULTA MORAL", de respeito às vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência."
• Lei nº 5.106 de 22 de novembro de 2010
  "Dispõe sobre a celebração de convênio para fiscalização, aplicação de multa, apreensão e recolhimento de veículo estacionado irregularmente em terrenos a que a população em geral tem acesso, ainda que de propriedade privada, em vagas reservadas a pessoas com deficiência, pessoas com dificuldade de locomoção e idosos, e dá outras providências."
• Lei nº 5.165 de 22 de março de 2011
  "Autoriza a instituição do Programa de Atenção à Saúde do Idoso e do Centro de Saúde do Idoso e dá outras providências."
• Lei nº 5.260 de 11 de novembro de 2011
  "Altera disposições da Lei nº 3.276, de 5 de março de 1999, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso – COMID, e dá outras providências."
• Lei nº 5.344 de 20 de novembro de 2012
  "Faculta a passagem pela catraca de bilheteria dos ônibus de transporte coletivo urbano municipal, sem prejuízo do pagamento de tarifa, às mulheres em estado avançado de gravidez, aos idosos acima de 60 (sessenta) anos, às pessoas obesas e às pessoas com mobilidade reduzida em geral e dá outras providências."
• Lei nº 5.497 de 10 de julho de 2013
  "Institui a Semana do Idoso no calendário oficial do Município de Americana e dá outras providências."
• Lei nº 5.970 de 10 de outubro de 2016
  "Altera dispositivo da Lei nº 5.260, de 11 de novembro de 2011, na forma que especifica, e dá outras providências."
• Lei nº 6.338 de 5 de setembro de 2019
  "Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Instituições de Longa Permanência (ILPI), e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos, instalarem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências."
• Lei nº 6.566 de 4 de novembro de 2021
  "Dispõe sobre o Programa Municipal de Inserção Social do Idoso, e dá outras providências."

Guias

• Guia da Pessoa Idosa
  "Dicas e Direitos"
• Guia Fundo Estadual do Idoso
  "Programa São Paulo Amigo do Idoso."