LEI N� 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES

        Art. 1� O tr�nsito de qualquer natureza nas vias terrestres do territ�rio nacional, abertas � circula��o, rege-se por este C�digo.

        � 1� Considera-se tr�nsito a utiliza��o das vias por pessoas, ve�culos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou n�o, para fins de circula��o, parada, estacionamento e opera��o de carga ou descarga.

        � 2� O tr�nsito, em condi��es seguras, � um direito de todos e dever dos �rg�os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr�nsito, a estes cabendo, no �mbito das respectivas compet�ncias, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

        � 3� Os �rg�os e entidades componentes do Sistema Nacional de Tr�nsito respondem, no �mbito das respectivas compet�ncias, objetivamente, por danos causados aos cidad�os em virtude de a��o, omiss�o ou erro na execu��o e manuten��o de programas, projetos e servi�os que garantam o exerc�cio do direito do tr�nsito seguro.

        � 4� (VETADO)

        � 5� Os �rg�os e entidades de tr�nsito pertencentes ao Sistema Nacional de Tr�nsito dar�o prioridade em suas a��es � defesa da vida, nela inclu�da a preserva��o da sa�de e do meio-ambiente.

        Art. 2� S�o vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que ter�o seu uso regulamentado pelo �rg�o ou entidade com circunscri��o sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunst�ncias especiais.

        Par�grafo �nico.  Para os efeitos deste C�digo, s�o consideradas vias terrestres as praias abertas � circula��o p�blica, as vias internas pertencentes aos condom�nios constitu�dos por unidades aut�nomas e as vias e �reas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015)      (Vig�ncia)

        Art. 3� As disposi��es deste C�digo s�o aplic�veis a qualquer ve�culo, bem como aos propriet�rios, condutores dos ve�culos nacionais ou estrangeiros e �s pessoas nele expressamente mencionadas.

        Art. 4� Os conceitos e defini��es estabelecidos para os efeitos deste C�digo s�o os constantes do Anexo I.

CAP�TULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE TR�NSITO

Se��o I
Disposi��es Gerais

        Art. 5� O Sistema Nacional de Tr�nsito � o conjunto de �rg�os e entidades da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios que tem por finalidade o exerc�cio das atividades de planejamento, administra��o, normatiza��o, pesquisa, registro e licenciamento de ve�culos, forma��o, habilita��o e reciclagem de condutores, educa��o, engenharia, opera��o do sistema vi�rio, policiamento, fiscaliza��o, julgamento de infra��es e de recursos e aplica��o de penalidades.

        Art. 6� S�o objetivos b�sicos do Sistema Nacional de Tr�nsito:

        I - estabelecer diretrizes da Pol�tica Nacional de Tr�nsito, com vistas � seguran�a, � fluidez, ao conforto, � defesa ambiental e � educa��o para o tr�nsito, e fiscalizar seu cumprimento;

        II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padroniza��o de crit�rios t�cnicos, financeiros e administrativos para a execu��o das atividades de tr�nsito;

        III - estabelecer a sistem�tica de fluxos permanentes de informa��es entre os seus diversos �rg�os e entidades, a fim de facilitar o processo decis�rio e a integra��o do Sistema.

Se��o II
Da Composi��o e da Compet�ncia do Sistema Nacional de Tr�nsito

        Art. 7� Comp�em o Sistema Nacional de Tr�nsito os seguintes �rg�os e entidades:

        I - o Conselho Nacional de Tr�nsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e �rg�o m�ximo normativo e consultivo;

        II - os Conselhos Estaduais de Tr�nsito - CETRAN e o Conselho de Tr�nsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, �rg�os normativos, consultivos e coordenadores;

        III - os �rg�os e entidades executivos de tr�nsito da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;

        IV - os �rg�os e entidades executivos rodovi�rios da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios;

        V - a Pol�cia Rodovi�ria Federal;

        VI - as Pol�cias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

        VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infra��es - JARI.

        Art. 8� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios organizar�o os respectivos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito e executivos rodovi�rios, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atua��es.

        Art. 9� O Presidente da Rep�blica designar� o minist�rio ou �rg�o da Presid�ncia respons�vel pela coordena��o m�xima do Sistema Nacional de Tr�nsito, ao qual estar� vinculado o CONTRAN e subordinado o �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o.

        Art. 10. O Contran, com sede no Distrito Federal, � composto dos Ministros de Estado respons�veis pelas seguintes �reas de compet�ncia:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        I - (VETADO)

        II - (VETADO)

       II-A - (revogado);        (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

       III - ci�ncia, tecnologia e inova��es;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

       IV - educa��o;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

      V - defesa;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

      VI - meio ambiente;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        VII - (revogado);       (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        VIII - (VETADO)

        IX - (VETADO)

        X - (VETADO)

        XI - (VETADO)

        XII - (VETADO)

        XIII - (VETADO)

        XIV - (VETADO)

        XV - (VETADO)

        XVI - (VETADO)

        XVII - (VETADO)

        XVIII - (VETADO)

        XIX - (VETADO)

        XX - (revogado);        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        XXI - (VETADO)

        XXII - sa�de;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        XXV - (revogado);         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        XXVI - ind�stria e com�rcio;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        � 1� (VETADO)

        � 2� (VETADO)

        � 3� (VETADO)

       � 3�-A. O Contran ser� presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o.        (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

       � 4� Os Ministros de Estado poder�o fazer-se representar por servidores de n�vel hier�rquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) n�vel 17, ou por oficial-general, na hip�tese de tratar-se de militar.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        � 5� �Compete ao dirigente do �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o atuar como Secret�rio-Executivo do Contran.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        � 6� �O qu�rum de vota��o e de aprova��o no Contran � o de maioria absoluta.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        Art. 10-A. �Poder�o ser convidados a participar de reuni�es do Contran, sem direito a voto, representantes de �rg�os e entidades setoriais respons�veis ou impactados pelas propostas ou mat�rias em exame.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        Art. 11. (VETADO)

        Art. 12. Compete ao CONTRAN:

        I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste C�digo e as diretrizes da Pol�tica Nacional de Tr�nsito;

        II - coordenar os �rg�os do Sistema Nacional de Tr�nsito, objetivando a integra��o de suas atividades;

        III -  (VETADO)

        IV - criar C�maras Tem�ticas;

        V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

        VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

        VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste C�digo e nas resolu��es complementares;

        VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas neste C�digo, para a fiscaliza��o e a aplica��o das medidas administrativas e das penalidades por infra��es e para a arrecada��o das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        IX - responder �s consultas que lhe forem formuladas, relativas � aplica��o da legisla��o de tr�nsito;

        X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilita��o, expedi��o de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ve�culos;

        XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinaliza��o e os dispositivos e equipamentos de tr�nsito;

        XII - (revogado);          (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        XIII - avocar, para an�lise e solu��es, processos sobre conflitos de compet�ncia ou circunscri��o, ou, quando necess�rio, unificar as decis�es administrativas; e

        XIV - dirimir conflitos sobre circunscri��o e compet�ncia de tr�nsito no �mbito da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal.

        XV - normatizar o processo de forma��o do candidato � obten��o da Carteira Nacional de Habilita��o, estabelecendo seu conte�do did�tico-pedag�gico, carga hor�ria, avalia��es, exames, execu��o e fiscaliza��o.          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        � 1� �As propostas de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo ser�o submetidas a pr�via consulta p�blica, por meio da rede mundial de computadores, pelo per�odo m�nimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da mat�ria pelo Contran.          (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        � 2� �As contribui��es recebidas na consulta p�blica de que trata o � 1� deste artigo ficar�o � disposi��o do p�blico pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta p�blica.      (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        � 3� Em caso de urg�ncia e de relevante interesse p�blico, o presidente do Contran poder� editar delibera��o, ad referendum do Plen�rio, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        � 5� Norma do Contran poder� dispor sobre o uso de sinaliza��o horizontal ou vertical que utilize t�cnicas de est�mulos comportamentais para a redu��o de sinistros de tr�nsito.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Art. 13. As C�maras Tem�ticas, �rg�os t�cnicos vinculados ao CONTRAN, s�o integradas por especialistas e t�m como objetivo estudar e oferecer sugest�es e embasamento t�cnico sobre assuntos espec�ficos para decis�es daquele colegiado.

        � 1� Cada C�mara � constitu�da por especialistas representantes de �rg�os e entidades executivos da Uni�o, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Munic�pios, em igual n�mero, pertencentes ao Sistema Nacional de Tr�nsito, al�m de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o tr�nsito, todos indicados segundo regimento espec�fico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador m�ximo do Sistema Nacional de Tr�nsito.

        � 2� Os segmentos da sociedade, relacionados no par�grafo anterior, ser�o representados por pessoa jur�dica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN.

        � 3� �A coordena��o das C�maras Tem�ticas ser� exercida por representantes do �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o ou dos Minist�rios representados no Contran, conforme definido no ato de cria��o de cada C�mara Tem�tica.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        � 4�  (VETADO)

        I -  (VETADO)

        II -  (VETADO)

        III -  (VETADO)

        IV - (VETADO)

        Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Tr�nsito - CETRAN e ao Conselho de Tr�nsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

        I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito, no �mbito das respectivas atribui��es;

        II - elaborar normas no �mbito das respectivas compet�ncias;

        III - responder a consultas relativas � aplica��o da legisla��o e dos procedimentos normativos de tr�nsito;

        IV - estimular e orientar a execu��o de campanhas educativas de tr�nsito;

        V - julgar os recursos interpostos contra decis�es:

        a) das JARI;

        b) dos �rg�os e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptid�o permanente constatados nos exames de aptid�o f�sica, mental ou psicol�gica;

        VI - indicar um representante para compor a comiss�o examinadora de candidatos portadores de defici�ncia f�sica � habilita��o para conduzir ve�culos automotores;

        VII - (VETADO)

        VIII - acompanhar e coordenar as atividades de administra��o, educa��o, engenharia, fiscaliza��o, policiamento ostensivo de tr�nsito, forma��o de condutores, registro e licenciamento de ve�culos, articulando os �rg�os do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;

        IX - dirimir conflitos sobre circunscri��o e compet�ncia de tr�nsito no �mbito dos Munic�pios; e

        X - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exig�ncias definidas nos �� 1� e 2� do art. 333.

        XI - designar, em caso de recursos deferidos e na hip�tese de reavalia��o dos exames, junta especial de sa�de para examinar os candidatos � habilita��o para conduzir ve�culos automotores.          (Inclu�do pela Lei n� 9.602, de 1998)

        Par�grafo �nico. Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo �rg�o, n�o cabe recurso na esfera administrativa.

        Art. 15. Os presidentes dos CETRAN e do CONTRANDIFE s�o nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente, e dever�o ter reconhecida experi�ncia em mat�ria de tr�nsito.

        � 1� Os membros dos CETRAN e do CONTRANDIFE s�o nomeados pelos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente.

        � 2� Os membros do CETRAN e do CONTRANDIFE dever�o ser pessoas de reconhecida experi�ncia em tr�nsito.

        � 3� O mandato dos membros do CETRAN e do CONTRANDIFE � de dois anos, admitida a recondu��o.

        Art. 16. Junto a cada �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito ou rodovi�rio funcionar�o Juntas Administrativas de Recursos de Infra��es - JARI, �rg�os colegiados respons�veis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas.

        Par�grafo �nico. As JARI t�m regimento pr�prio, observado o disposto no inciso VI do art. 12, e apoio administrativo e financeiro do �rg�o ou entidade junto ao qual funcionem.

        Art. 17. Compete �s JARI:

        I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

        II - solicitar aos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito e executivos rodovi�rios informa��es complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor an�lise da situa��o recorrida;

        III - encaminhar aos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito e executivos rodovi�rios informa��es sobre problemas observados nas autua��es e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

        Art. 18. (VETADO)

        Art. 19. Compete ao �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o:

        I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o de tr�nsito e a execu��o das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no �mbito de suas atribui��es;

        II - proceder � supervis�o, � coordena��o, � correi��o dos �rg�os delegados, ao controle e � fiscaliza��o da execu��o da Pol�tica Nacional de Tr�nsito e do Programa Nacional de Tr�nsito;

        III - articular-se com os �rg�os dos Sistemas Nacionais de Tr�nsito, de Transporte e de Seguran�a P�blica, objetivando o combate � viol�ncia no tr�nsito, promovendo, coordenando e executando o controle de a��es para a preserva��o do ordenamento e da seguran�a do tr�nsito;

        IV - apurar, prevenir e reprimir a pr�tica de atos de improbidade contra a f� p�blica, o patrim�nio, ou a administra��o p�blica ou privada, referentes � seguran�a do tr�nsito;

        V - supervisionar a implanta��o de projetos e programas relacionados com a engenharia, educa��o, administra��o, policiamento e fiscaliza��o do tr�nsito e outros, visando � uniformidade de procedimento;

        VI - estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilita��o de condutores de ve�culos, a expedi��o de documentos de condutores, de registro e licenciamento de ve�culos;

        VII - expedir a Permiss�o para Dirigir, a Carteira Nacional de Habilita��o, os Certificados de Registro e o de Licenciamento Anual mediante delega��o aos �rg�os executivos dos Estados e do Distrito Federal;

        VIII - organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilita��o - RENACH;

        IX - organizar e manter o Registro Nacional de Ve�culos Automotores - RENAVAM;

        X - organizar a estat�stica geral de tr�nsito no territ�rio nacional, definindo os dados a serem fornecidos pelos demais �rg�os e promover sua divulga��o;

        XI - estabelecer modelo padr�o de coleta de informa��es sobre as ocorr�ncias de sinistros de tr�nsito e as estat�sticas de tr�nsito;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        XII - administrar fundo de �mbito nacional destinado � seguran�a e � educa��o de tr�nsito;

        XIII - coordenar a administra��o do registro das infra��es de tr�nsito, da pontua��o e das penalidades aplicadas no prontu�rio do infrator, da arrecada��o de multas e do repasse de que trata o � 1� do art. 320;          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        XIV - fornecer aos �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito informa��es sobre registros de ve�culos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informa��es com os demais �rg�os do Sistema;

        XV - promover, em conjunto com os �rg�os competentes do Minist�rio da Educa��o, de acordo com as diretrizes do Contran, a elabora��o e a implementa��o de programas de educa��o de tr�nsito nos estabelecimentos de ensino;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        XVI - elaborar e distribuir conte�dos program�ticos para a educa��o de tr�nsito;

        XVII - promover a divulga��o de trabalhos t�cnicos sobre o tr�nsito;

        XVIII - elaborar, juntamente com os demais �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito, e submeter � aprova��o do CONTRAN, a complementa��o ou altera��o da sinaliza��o e dos dispositivos e equipamentos de tr�nsito;

        XIX - organizar, elaborar, complementar e alterar os manuais e normas de projetos de implementa��o da sinaliza��o, dos dispositivos e equipamentos de tr�nsito aprovados pelo CONTRAN;

        XX � expedir a permiss�o internacional para conduzir ve�culo e o certificado de passagem nas alf�ndegas mediante delega��o aos �rg�os executivos dos Estados e do Distrito Federal ou a entidade habilitada para esse fim pelo poder p�blico federal;         (Reda��o dada pela lei n� 13.258, de 2016)

        XXI - promover a realiza��o peri�dica de reuni�es regionais e congressos nacionais de tr�nsito, bem como propor a representa��o do Brasil em congressos ou reuni�es internacionais;

        XXII - propor acordos de coopera��o com organismos internacionais, com vistas ao aperfei�oamento das a��es inerentes � seguran�a e educa��o de tr�nsito;

        XXIII - elaborar projetos e programas de forma��o, treinamento e especializa��o do pessoal encarregado da execu��o das atividades de engenharia, educa��o, policiamento ostensivo, fiscaliza��o, opera��o e administra��o de tr�nsito, propondo medidas que estimulem a pesquisa cient�fica e o ensino t�cnico-profissional de interesse do tr�nsito, e promovendo a sua realiza��o;

        XXIV - opinar sobre assuntos relacionados ao tr�nsito interestadual e internacional;

        XXV - elaborar e submeter � aprova��o do CONTRAN as normas e requisitos de seguran�a veicular para fabrica��o e montagem de ve�culos, consoante sua destina��o;

        XXVI - estabelecer procedimentos para a concess�o do c�digo marca-modelo dos ve�culos para efeito de registro, emplacamento e licenciamento;

        XXVII - instruir os recursos interpostos das decis�es do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador m�ximo do Sistema Nacional de Tr�nsito;

        XXVIII - estudar os casos omissos na legisla��o de tr�nsito e submet�-los, com proposta de solu��o, ao Minist�rio ou �rg�o coordenador m�ximo do Sistema Nacional de Tr�nsito;

        XXIX - prestar suporte t�cnico, jur�dico, administrativo e financeiro ao CONTRAN.

        XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infra��es de Tr�nsito (Renainf).          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        XXXI - organizar, manter e atualizar o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).         (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        XXXII - organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estat�sticas de Tr�nsito (Renaest).       (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

        � 1� Comprovada, por meio de sindic�ncia, a defici�ncia t�cnica ou administrativa ou a pr�tica constante de atos de improbidade contra a f� p�blica, contra o patrim�nio ou contra a administra��o p�blica, o �rg�o executivo de tr�nsito da Uni�o, mediante aprova��o do CONTRAN, assumir� diretamente ou por delega��o, a execu��o total ou parcial das atividades do �rg�o executivo de tr�nsito estadual que tenha motivado a investiga��o, at� que as irregularidades sejam sanadas.

        � 2� O regimento interno do �rg�o executivo de tr�nsito da Uni�o dispor� sobre sua estrutura organizacional e seu funcionamento.

        � 3� Os �rg�os e entidades executivos de tr�nsito e executivos rodovi�rios da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios fornecer�o, obrigatoriamente, m�s a m�s, os dados estat�sticos para os fins previstos no inciso X.

        � 4�  (VETADO).          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

� 5� As informa��es constantes do Renach e do Renavam dever�o ser disponibilizadas na internet para consulta, pelo motorista habilitado, dos dados de sua habilita��o, e, pelo propriet�rio de ve�culo, dos dados de ve�culo de sua propriedade. (Inclu�do pela Lei n� 14.861, de 2024)    Vig�ncia

        Art. 20. Compete � Pol�cia Rodovi�ria Federal, no �mbito das rodovias e estradas federais:

        I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito, no �mbito de suas atribui��es;

        II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando opera��es relacionadas com a seguran�a p�blica, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrim�nio da Uni�o e o de terceiros;

        III - executar a fiscaliza��o de tr�nsito, aplicar as penalidades de advert�ncia por escrito e multa e as medidas administrativas cab�veis, com a notifica��o dos infratores e a arrecada��o das multas aplicadas e dos valores provenientes de estadia e remo��o de ve�culos, objetos e animais e de escolta de ve�culos de cargas superdimensionadas ou perigosas;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

       IV - efetuar levantamento dos locais de sinistros de tr�nsito e dos servi�os de atendimento, socorro e salvamento de v�timas;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        V - credenciar os servi�os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran�a relativas aos servi�os de remo��o de ve�culos, escolta e transporte de carga indivis�vel;

        VI - assegurar a livre circula��o nas rodovias federais, podendo solicitar ao �rg�o rodovi�rio a ado��o de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhan�a, promovendo a interdi��o de constru��es e instala��es n�o autorizadas;

       VII - coletar dados estat�sticos e elaborar estudos sobre sinistros de tr�nsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao �rg�o rodovi�rio federal;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        VIII - implementar as medidas da Pol�tica Nacional de Seguran�a e Educa��o de Tr�nsito;

        IX - promover e participar de projetos e programas de educa��o e seguran�a, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

        X - integrar-se a outros �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito para fins de arrecada��o e compensa��o de multas impostas na �rea de sua compet�ncia, com vistas � unifica��o do licenciamento, � simplifica��o e � celeridade das transfer�ncias de ve�culos e de prontu�rios de condutores de uma para outra unidade da Federa��o;

        XI - fiscalizar o n�vel de emiss�o de poluentes e ru�do produzidos pelos ve�culos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al�m de dar apoio, quando solicitado, �s a��es espec�ficas dos �rg�os ambientais.

        XII - aplicar a penalidade de suspens�o do direito de dirigir, quando prevista de forma espec�fica para a infra��o cometida, e comunicar a aplica��o da penalidade ao �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o.      (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        XIII - realizar per�cia administrativa nos locais de sinistros de  tr�nsito.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Art. 21. Compete aos �rg�os e entidades executivos rodovi�rios da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, no �mbito de sua circunscri��o:

        I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito, no �mbito de suas atribui��es;

        II - planejar, projetar, regulamentar e operar o tr�nsito de ve�culos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circula��o e da seguran�a de ciclistas;

        III - implantar, manter e operar o sistema de sinaliza��o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi�rio;

       IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os sinistros de tr�nsito e suas causas;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        V - estabelecer, em conjunto com os �rg�os de policiamento ostensivo de tr�nsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de tr�nsito;

        VI - executar a fiscaliza��o de tr�nsito, autuar, aplicar as penalidades de advert�ncia, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cab�veis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

        VII - arrecadar valores provenientes de estada e remo��o de ve�culos e objetos, e escolta de ve�culos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

      VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cab�veis, relativas a infra��es por excesso de peso, dimens�es e lota��o dos ve�culos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

        IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

        X - implementar as medidas da Pol�tica Nacional de Tr�nsito e do Programa Nacional de Tr�nsito;

        XI - promover e participar de projetos e programas de educa��o e seguran�a, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

        XII - integrar-se a outros �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito para fins de arrecada��o e compensa��o de multas impostas na �rea de sua compet�ncia, com vistas � unifica��o do licenciamento, � simplifica��o e � celeridade das transfer�ncias de ve�culos e de prontu�rios de condutores de uma para outra unidade da Federa��o;

        XIII - fiscalizar o n�vel de emiss�o de poluentes e ru�do produzidos pelos ve�culos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al�m de dar apoio �s a��es espec�ficas dos �rg�os ambientais locais, quando solicitado;

        XIV - vistoriar ve�culos que necessitem de autoriza��o especial para transitar e estabelecer os requisitos t�cnicos a serem observados para a circula��o desses ve�culos.

        XV - aplicar a penalidade de suspens�o do direito de dirigir, quando prevista de forma espec�fica para a infra��o cometida, e comunicar a aplica��o da penalidade ao �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o.     (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Par�grafo �nico.  (VETADO)

        Art. 22. Compete aos �rg�os ou entidades executivos de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal, no �mbito de sua circunscri��o:

        I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito, no �mbito das respectivas atribui��es;

        II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de forma��o, de aperfei�oamento, de reciclagem e de suspens�o de condutores e expedir e cassar Licen�a de Aprendizagem, Permiss�o para Dirigir e Carteira Nacional de Habilita��o, mediante delega��o do �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

         III - vistoriar, inspecionar as condi��es de seguran�a veicular, registrar, emplacar e licenciar ve�culos, com a expedi��o dos Certificados de Registro de Ve�culo e de Licenciamento Anual, mediante delega��o do �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        IV - estabelecer, em conjunto com as Pol�cias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr�nsito;

        V - executar a fiscaliza��o de tr�nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cab�veis pelas infra��es previstas neste C�digo, excetuadas aquelas de compet�ncia privativa dos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito dos Munic�pios previstas no � 4� do art. 24 deste C�digo, no exerc�cio regular do poder de pol�cia de tr�nsito;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        VI - aplicar as penalidades por infra��es previstas neste C�digo, excetuadas aquelas de compet�ncia privativa dos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito dos Munic�pios previstas no � 4� do art. 24 deste C�digo, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        VII - arrecadar valores provenientes de estada e remo��o de ve�culos e objetos;

        VIII - comunicar ao �rg�o executivo de tr�nsito da Uni�o a suspens�o e a cassa��o do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilita��o;

        IX - coletar dados estat�sticos e elaborar estudos sobre sinistros de tr�nsito e suas causas;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        X - credenciar �rg�os ou entidades para a execu��o de atividades previstas na legisla��o de tr�nsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

        XI - implementar as medidas da Pol�tica Nacional de Tr�nsito e do Programa Nacional de Tr�nsito;

        XII - promover e participar de projetos e programas de educa��o e seguran�a de tr�nsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

        XIII - integrar-se a outros �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito para fins de arrecada��o e compensa��o de multas impostas na �rea de sua compet�ncia, com vistas � unifica��o do licenciamento, � simplifica��o e � celeridade das transfer�ncias de ve�culos e de prontu�rios de condutores de uma para outra unidade da Federa��o;

        XIV - fornecer, aos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito e executivos rodovi�rios municipais, os dados cadastrais dos ve�culos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposi��o e notifica��o de penalidades e de arrecada��o de multas nas �reas de suas compet�ncias;

        XV - fiscalizar o n�vel de emiss�o de poluentes e ru�do produzidos pelos ve�culos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al�m de dar apoio, quando solicitado, �s a��es espec�ficas dos �rg�os ambientais locais;

        XVI - articular-se com os demais �rg�os do Sistema Nacional de Tr�nsito no Estado, sob coordena��o do respectivo CETRAN.

        XVII - criar, implantar e manter escolas p�blicas de tr�nsito, destinadas � educa��o de crian�as, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas te�ricas e pr�ticas sobre legisla��o, sinaliza��o e comportamento no tr�nsito.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

        � 1�. As compet�ncias descritas no inciso II do caput deste artigo relativas ao processo de suspens�o de condutores ser�o exercidas quando:     (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

I - o condutor atingir o limite de pontos estabelecido no inciso I do art. 261 deste C�digo;     (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

II - a infra��o previr a penalidade de suspens�o do direito de dirigir de forma espec�fica e a autua��o tiver sido efetuada pelo pr�prio �rg�o executivo estadual de tr�nsito.   (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

� 2� Compete privativamente aos �rg�os ou entidades executivos de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscaliza��o de tr�nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 165-D, 233, 240, 241, 242 e 243 e no � 5� do art. 330 deste C�digo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Art. 23. Compete �s Pol�cias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

        I -  (VETADO)

        II - (VETADO)

        III - executar a fiscaliza��o de tr�nsito, quando e conforme conv�nio firmado, como agente do �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito ou executivos rodovi�rios, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

        IV - (VETADO)

        V - (VETADO)

        VI - (VETADO)

        VII -  (VETADO)

        VIII - (VETADO).     (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Par�grafo �nico.  (VETADO)

        Art. 24. Compete aos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito dos Munic�pios, no �mbito de sua circunscri��o:           (Reda��o dada pela Lei n� 13.154, de 2015)

        I - cumprir e fazer cumprir a legisla��o e as normas de tr�nsito, no �mbito de suas atribui��es;

       II - planejar, projetar, regulamentar e operar o tr�nsito de ve�culos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, tempor�rio ou definitivo, da circula��o, da seguran�a e das �reas de prote��o de ciclistas;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        III - implantar, manter e operar o sistema de sinaliza��o, os dispositivos e os equipamentos de controle vi�rio;

        IV - coletar dados estat�sticos e elaborar estudos sobre os sinistros de tr�nsito e suas causas;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        V - estabelecer, em conjunto com os �rg�os de pol�cia ostensiva de tr�nsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de tr�nsito;

        VI - executar a fiscaliza��o de tr�nsito em vias terrestres, edifica��es de uso p�blico e edifica��es privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as penalidades de advert�ncia por escrito e multa e as medidas administrativas cab�veis pelas infra��es previstas neste C�digo, excetuadas aquelas de compet�ncia privativa dos �rg�os ou entidades executivos de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal previstas no � 2� do art. 22 deste C�digo, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        VII - (revogado);        (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        VIII - (revogado);      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

        X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

        XI - arrecadar valores provenientes de estada e remo��o de ve�culos e objetos, e escolta de ve�culos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

        XII - credenciar os servi�os de escolta, fiscalizar e adotar medidas de seguran�a relativas aos servi�os de remo��o de ve�culos, escolta e transporte de carga indivis�vel;

        XIII - integrar-se a outros �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito para fins de arrecada��o e compensa��o de multas impostas na �rea de sua compet�ncia, com vistas � unifica��o do licenciamento, � simplifica��o e � celeridade das transfer�ncias de ve�culos e de prontu�rios dos condutores de uma para outra unidade da Federa��o;

        XIV - implantar as medidas da Pol�tica Nacional de Tr�nsito e do Programa Nacional de Tr�nsito;

        XV - promover e participar de projetos e programas de educa��o e seguran�a de tr�nsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

        XVI - planejar e implantar medidas para redu��o da circula��o de ve�culos e reorienta��o do tr�fego, com o objetivo de diminuir a emiss�o global de poluentes;

        XVII - registrar e licenciar, na forma da legisla��o, ve�culos de tra��o e propuls�o humana e de tra��o animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infra��es;           (Reda��o dada pela Lei n� 13.154, de 2015)

        XVIII - conceder autoriza��o para conduzir ve�culos de propuls�o humana e de tra��o animal;

        XIX - articular-se com os demais �rg�os do Sistema Nacional de Tr�nsito no Estado, sob coordena��o do respectivo CETRAN;

        XX - fiscalizar o n�vel de emiss�o de poluentes e ru�do produzidos pelos ve�culos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, al�m de dar apoio �s a��es espec�ficas de �rg�o ambiental local, quando solicitado;

        XXI - vistoriar ve�culos que necessitem de autoriza��o especial para transitar e estabelecer os requisitos t�cnicos a serem observados para a circula��o desses ve�culos.

        XXII - aplicar a penalidade de suspens�o do direito de dirigir, quando prevista de forma espec�fica para a infra��o cometida, e comunicar a aplica��o da penalidade ao �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o;     (Inclu�do dada pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        XXIII - criar, implantar e manter escolas p�blicas de tr�nsito, destinadas � educa��o de crian�as, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas te�ricas e pr�ticas sobre legisla��o, sinaliza��o e comportamento no tr�nsito.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

        � 1� As compet�ncias relativas a �rg�o ou entidade municipal ser�o exercidas no Distrito Federal por seu �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito.

        � 2� Para exercer as compet�ncias estabelecidas neste artigo, os Munic�pios dever�o integrar-se ao Sistema Nacional de Tr�nsito, por meio de �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito ou diretamente por meio da prefeitura municipal, conforme previsto no art. 333 deste C�digo.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

� 3� O exerc�cio das atribui��es previstas no inciso VI do caput deste artigo no �mbito de edifica��es privadas de uso coletivo somente se aplica para infra��es de uso de vagas reservadas em estacionamentos.      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

� 4� Compete privativamente aos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito dos Munic�pios, no �mbito de sua circunscri��o, executar a fiscaliza��o de tr�nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos arts. 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e nos arts. 245, 246 e 279-A deste C�digo.       (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

Art. 24-A. Compete concorrentemente aos �rg�os e entidades executivos de tr�nsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios executar a fiscaliza��o de tr�nsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas neste C�digo, observado o disposto no � 2� do art. 22 e no � 4� do art. 24 deste C�digo.         (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

Par�grafo �nico. As compet�ncias privativas previstas no � 2� do art. 22 e no � 4� do art. 24 podem ser delegadas por meio do conv�nio de que trata o art. 25 deste C�digo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Art. 25. Os �rg�os e entidades executivos do Sistema Nacional de Tr�nsito poder�o celebrar conv�nio delegando as atividades previstas neste C�digo, com vistas � maior efici�ncia e � seguran�a para os usu�rios da via.

        � 1�. Os �rg�os e entidades de tr�nsito poder�o prestar servi�os de capacita��o t�cnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao tr�nsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos apropriados.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

       � 2� �Quando n�o houver �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito no respectivo Munic�pio, o conv�nio de que trata o caput deste artigo poder� ser celebrado diretamente pela prefeitura municipal com �rg�o ou entidade que integre o Sistema Nacional de Tr�nsito, permitido, inclusive, o cons�rcio com outro ente federativo.       (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

Art. 25-A. �Os agentes dos �rg�os policiais da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constitui��o Federal , respectivamente, mediante conv�nio com o �rg�o ou entidade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via, poder�o lavrar auto de infra��o de tr�nsito e remet�-lo ao �rg�o competente, nos casos em que a infra��o cometida nas adjac�ncias do Congresso Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os servi�os ou colocar em risco a incolumidade das pessoas ou o patrim�nio das respectivas Casas Legislativas.    (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Para atuarem na fiscaliza��o de tr�nsito, os agentes mencionados no caput deste artigo dever�o receber treinamento espec�fico para o exerc�cio das atividades, conforme regulamenta��o do Contran.    (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

CAP�TULO III
DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULA��O E CONDUTA

        Art. 26. Os usu�rios das vias terrestres devem:

        I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obst�culo para o tr�nsito de ve�culos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades p�blicas ou privadas;

        II - abster-se de obstruir o tr�nsito ou torn�-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou subst�ncias, ou nela criando qualquer outro obst�culo.

        Art. 27. Antes de colocar o ve�culo em circula��o nas vias p�blicas, o condutor dever� verificar a exist�ncia e as boas condi��es de funcionamento dos equipamentos de uso obrigat�rio, bem como assegurar-se da exist�ncia de combust�vel suficiente para chegar ao local de destino.

        Art. 28. O condutor dever�, a todo momento, ter dom�nio de seu ve�culo, dirigindo-o com aten��o e cuidados indispens�veis � seguran�a do tr�nsito.

        Art. 29. O tr�nsito de ve�culos nas vias terrestres abertas � circula��o obedecer� �s seguintes normas:

        I - a circula��o far-se-� pelo lado direito da via, admitindo-se as exce��es devidamente sinalizadas;

        II - o condutor dever� guardar dist�ncia de seguran�a lateral e frontal entre o seu e os demais ve�culos, bem como em rela��o ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condi��es do local, da circula��o, do ve�culo e as condi��es clim�ticas;

        III - quando ve�culos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local n�o sinalizado, ter� prefer�ncia de passagem:

        a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

        b) no caso de rotat�ria, aquele que estiver circulando por ela;

        c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor;

        IV - quando uma pista de rolamento comportar v�rias faixas de circula��o no mesmo sentido, s�o as da direita destinadas ao deslocamento dos ve�culos mais lentos e de maior porte, quando n�o houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas � ultrapassagem e ao deslocamento dos ve�culos de maior velocidade;

        V - o tr�nsito de ve�culos sobre passeios, cal�adas e nos acostamentos, s� poder� ocorrer para que se adentre ou se saia dos im�veis ou �reas especiais de estacionamento;

        VI - os ve�culos precedidos de batedores ter�o prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circula��o;

        VII - os ve�culos destinados a socorro de inc�ndio e salvamento, os de pol�cia, os de fiscaliza��o e opera��o de tr�nsito e as ambul�ncias, al�m de prioridade no tr�nsito, gozam de livre circula��o, estacionamento e parada, quando em servi�o de urg�ncia, de policiamento ostensivo ou de preserva��o da ordem p�blica, observadas as seguintes disposi��es:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e ilumina��o intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos ve�culos, todos os condutores dever�o deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necess�rio;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        b) os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro ou avistarem a luz intermitente, dever�o aguardar no passeio e somente atravessar a via quando o ve�culo j� tiver passado pelo local;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de ilumina��o intermitente somente poder� ocorrer por ocasi�o da efetiva presta��o de servi�o de urg�ncia;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

        d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento dever� se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de seguran�a, obedecidas as demais normas deste C�digo;

        e) as prerrogativas de livre circula��o e de parada ser�o aplicadas somente quando os ve�culos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e ilumina��o intermitente;    (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        f) a prerrogativa de livre estacionamento ser� aplicada somente quando os ve�culos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de ilumina��o intermitente;      (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        VIII - os ve�culos prestadores de servi�os de utilidade p�blica, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no local da presta��o de servi�o, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;

        IX - a ultrapassagem de outro ve�culo em movimento dever� ser feita pela esquerda, obedecida a sinaliza��o regulamentar e as demais normas estabelecidas neste C�digo, exceto quando o ve�culo a ser ultrapassado estiver sinalizando o prop�sito de entrar � esquerda;

        X - todo condutor dever�, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que:

        a) nenhum condutor que venha atr�s haja come�ado uma manobra para ultrapass�-lo;

        b) quem o precede na mesma faixa de tr�nsito n�o haja indicado o prop�sito de ultrapassar um terceiro;

        c) a faixa de tr�nsito que vai tomar esteja livre numa extens�o suficiente para que sua manobra n�o ponha em perigo ou obstrua o tr�nsito que venha em sentido contr�rio;

        XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem dever�:

        a) indicar com anteced�ncia a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de dire��o do ve�culo ou por meio de gesto convencional de bra�o;

        b) afastar-se do usu�rio ou usu�rios aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma dist�ncia lateral de seguran�a;

        c) retomar, ap�s a efetiva��o da manobra, a faixa de tr�nsito de origem, acionando a luz indicadora de dire��o do ve�culo ou fazendo gesto convencional de bra�o, adotando os cuidados necess�rios para n�o p�r em perigo ou obstruir o tr�nsito dos ve�culos que ultrapassou;

        XII - os ve�culos que se deslocam sobre trilhos ter�o prefer�ncia de passagem sobre os demais, respeitadas as normas de circula��o.

        XIII - (VETADO).          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        � 1� As normas de ultrapassagem previstas nas al�neas a e b do inciso X e a e b do inciso XI aplicam-se � transposi��o de faixas, que pode ser realizada tanto pela faixa da esquerda como pela da direita.

        � 2� Respeitadas as normas de circula��o e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os ve�culos de maior porte ser�o sempre respons�veis pela seguran�a dos menores, os motorizados pelos n�o motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

        � 3� �Compete ao Contran regulamentar os dispositivos de alarme sonoro e ilumina��o intermitente previstos no inciso VII do caput deste artigo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        � 4� �Em situa��es especiais, ato da autoridade m�xima federal de seguran�a p�blica poder� dispor sobre a aplica��o das exce��es tratadas no inciso VII do caput deste artigo aos ve�culos oficiais descaracterizados.     (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue tem o prop�sito de ultrapass�-lo, dever�:

        I - se estiver circulando pela faixa da esquerda, deslocar-se para a faixa da direita, sem acelerar a marcha;

        II - se estiver circulando pelas demais faixas, manter-se naquela na qual est� circulando, sem acelerar a marcha.

        Par�grafo �nico. Os ve�culos mais lentos, quando em fila, dever�o manter dist�ncia suficiente entre si para permitir que ve�culos que os ultrapassem possam se intercalar na fila com seguran�a.

        Art. 31. O condutor que tenha o prop�sito de ultrapassar um ve�culo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, dever� reduzir a velocidade, dirigindo com aten��o redobrada ou parar o ve�culo com vistas � seguran�a dos pedestres.

        Art. 32. O condutor n�o poder� ultrapassar ve�culos em vias com duplo sentido de dire��o e pista �nica, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, nas passagens de n�vel, nas pontes e viadutos e nas travessias de pedestres, exceto quando houver sinaliza��o permitindo a ultrapassagem.

        Art. 33. Nas interse��es e suas proximidades, o condutor n�o poder� efetuar ultrapassagem.

        Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra dever� certificar-se de que pode execut�-la sem perigo para os demais usu�rios da via que o seguem, precedem ou v�o cruzar com ele, considerando sua posi��o, sua dire��o e sua velocidade.

        Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor dever� indicar seu prop�sito de forma clara e com a devida anteced�ncia, por meio da luz indicadora de dire��o de seu ve�culo, ou fazendo gesto convencional de bra�o.

        Par�grafo �nico. Entende-se por deslocamento lateral a transposi��o de faixas, movimentos de convers�o � direita, � esquerda e retornos.

        Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, dever� dar prefer�ncia aos ve�culos e pedestres que por ela estejam transitando.

        Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a convers�o � esquerda e a opera��o de retorno dever�o ser feitas nos locais apropriados e, onde estes n�o existirem, o condutor dever� aguardar no acostamento, � direita, para cruzar a pista com seguran�a.

        Art. 38. Antes de entrar � direita ou � esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor dever�:

        I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o m�ximo poss�vel do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espa�o poss�vel;

        II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o m�ximo poss�vel de seu eixo ou da linha divis�ria da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circula��o nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um s� sentido.

        Par�grafo �nico. Durante a manobra de mudan�a de dire��o, o condutor dever� ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos ve�culos que transitem em sentido contr�rio pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de prefer�ncia de passagem.

        Art. 39. Nas vias urbanas, a opera��o de retorno dever� ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinaliza��o, quer pela exist�ncia de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofere�am condi��es de seguran�a e fluidez, observadas as caracter�sticas da via, do ve�culo, das condi��es meteorol�gicas e da movimenta��o de pedestres e ciclistas.

        Art. 40. O uso de luzes em ve�culo obedecer� �s seguintes determina��es:

       I - o condutor manter� acesos os far�is do ve�culo, por meio da utiliza��o da luz baixa:       (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        a) � noite;        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        b) mesmo durante o dia, em t�neis e sob chuva, neblina ou cerra��o;        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        II - nas vias n�o iluminadas o condutor deve usar luz alta, exceto ao cruzar com outro ve�culo ou ao segui-lo;

        III - a troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto per�odo de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, s� poder� ser utilizada para indicar a inten��o de ultrapassar o ve�culo que segue � frente ou para indicar a exist�ncia de risco � seguran�a para os ve�culos que circulam no sentido contr�rio;

        IV - (revogado);         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        V - O condutor utilizar� o pisca-alerta nas seguintes situa��es:

        a) em imobiliza��es ou situa��es de emerg�ncia;

        b) quando a regulamenta��o da via assim o determinar;

        VI - durante a noite, em circula��o, o condutor manter� acesa a luz de placa;

        VII - o condutor manter� acesas, � noite, as luzes de posi��o quando o ve�culo estiver parado para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias.

        � 1� �Os ve�culos de transporte coletivo de passageiros, quando circularem em faixas ou pistas a eles destinadas, e as motocicletas, motonetas e ciclomotores dever�o utilizar-se de farol de luz baixa durante o dia e � noite.  (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        � 2� �Os ve�culos que n�o dispuserem de luzes de rodagem diurna dever�o manter acesos os far�is nas rodovias de pista simples situadas fora dos per�metros urbanos, mesmo durante o dia.      (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Art. 41. O condutor de ve�culo s� poder� fazer uso de buzina, desde que em toque breve, nas seguintes situa��es:

       I - para fazer as advert�ncias necess�rias a fim de evitar sinistros;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        II - fora das �reas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o prop�sito de ultrapass�-lo.

        Art. 42. Nenhum condutor dever� frear bruscamente seu ve�culo, salvo por raz�es de seguran�a.

        Art. 43. Ao regular a velocidade, o condutor dever� observar constantemente as condi��es f�sicas da via, do ve�culo e da carga, as condi��es meteorol�gicas e a intensidade do tr�nsito, obedecendo aos limites m�ximos de velocidade estabelecidos para a via, al�m de:

        I - n�o obstruir a marcha normal dos demais ve�culos em circula��o sem causa justificada, transitando a uma velocidade anormalmente reduzida;

        II - sempre que quiser diminuir a velocidade de seu ve�culo dever� antes certificar-se de que pode faz�-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a n�o ser que haja perigo iminente;

        III - indicar, de forma clara, com a anteced�ncia necess�ria e a sinaliza��o devida, a manobra de redu��o de velocidade.

        Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do ve�culo deve demonstrar prud�ncia especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu ve�culo com seguran�a para dar passagem a pedestre e a ve�culos que tenham o direito de prefer�ncia.

        Art. 44-A. �� livre o movimento de convers�o � direita diante de sinal vermelho do sem�foro onde houver sinaliza��o indicativa que permita essa convers�o, observados os arts. 44, 45 e 70 deste C�digo.        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        Art. 45. Mesmo que a indica��o luminosa do sem�foro lhe seja favor�vel, nenhum condutor pode entrar em uma interse��o se houver possibilidade de ser obrigado a imobilizar o ve�culo na �rea do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do tr�nsito transversal.

        Art. 46. Sempre que for necess�ria a imobiliza��o tempor�ria de um ve�culo no leito vi�rio, em situa��o de emerg�ncia, dever� ser providenciada a imediata sinaliza��o de advert�ncia, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

        Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada dever� restringir-se ao tempo indispens�vel para embarque ou desembarque de passageiros, desde que n�o interrompa ou perturbe o fluxo de ve�culos ou a locomo��o de pedestres.

        Par�grafo �nico. A opera��o de carga ou descarga ser� regulamentada pelo �rg�o ou entidade com circunscri��o sobre a via e � considerada estacionamento.

        Art. 48. Nas paradas, opera��es de carga ou descarga e nos estacionamentos, o ve�culo dever� ser posicionado no sentido do fluxo, paralelo ao bordo da pista de rolamento e junto � guia da cal�ada (meio-fio), admitidas as exce��es devidamente sinalizadas.

        � 1� Nas vias providas de acostamento, os ve�culos parados, estacionados ou em opera��o de carga ou descarga dever�o estar situados fora da pista de rolamento.

        � 2� O estacionamento dos ve�culos motorizados de duas rodas ser� feito em posi��o perpendicular � guia da cal�ada (meio-fio) e junto a ela, salvo quando houver sinaliza��o que determine outra condi��o.

        � 3� O estacionamento dos ve�culos sem abandono do condutor poder� ser feito somente nos locais previstos neste C�digo ou naqueles regulamentados por sinaliza��o espec�fica.

        Art. 49. O condutor e os passageiros n�o dever�o abrir a porta do ve�culo, deix�-la aberta ou descer do ve�culo sem antes se certificarem de que isso n�o constitui perigo para eles e para outros usu�rios da via.

        Par�grafo �nico. O embarque e o desembarque devem ocorrer sempre do lado da cal�ada, exceto para o condutor.

        Art. 50. O uso de faixas laterais de dom�nio e das �reas adjacentes �s estradas e rodovias obedecer� �s condi��es de seguran�a do tr�nsito estabelecidas pelo �rg�o ou entidade com circunscri��o sobre a via.

        Art. 51. Nas vias internas pertencentes a condom�nios constitu�dos por unidades aut�nomas, a sinaliza��o de regulamenta��o da via ser� implantada e mantida �s expensas do condom�nio, ap�s aprova��o dos projetos pelo �rg�o ou entidade com circunscri��o sobre a via.

        Art. 52. Os ve�culos de tra��o animal ser�o conduzidos pela direita da pista, junto � guia da cal�ada (meio-fio) ou acostamento, sempre que n�o houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, �s normas de circula��o previstas neste C�digo e �s que vierem a ser fixadas pelo �rg�o ou entidade com circunscri��o sobre a via.

        Art. 53. Os animais isolados ou em grupos s� podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte:

        I - para facilitar os deslocamentos, os rebanhos dever�o ser divididos em grupos de tamanho moderado e separados uns dos outros por espa�os suficientes para n�o obstruir o tr�nsito;

        II - os animais que circularem pela pista de rolamento dever�o ser mantidos junto ao bordo da pista.

        Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores s� poder�o circular nas vias:

        I - utilizando capacete de seguran�a, com viseira ou �culos protetores;

        II - segurando o guidom com as duas m�os;

        III - usando vestu�rio de prote��o, de acordo com as especifica��es do CONTRAN.

        Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores s� poder�o ser transportados:

        I - utilizando capacete de seguran�a;

        II - em carro lateral acoplado aos ve�culos ou em assento suplementar atr�s do condutor;

        III - usando vestu�rio de prote��o, de acordo com as especifica��es do CONTRAN.

        Art. 56.  (VETADO)

Art. 56-A. �(VETADO).    (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

       Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais � direita ou no bordo direito da pista sempre que n�o houver acostamento ou faixa pr�pria a eles destinada, proibida a sua circula��o nas vias de tr�nsito r�pido e sobre as cal�adas das vias urbanas.

        Par�grafo �nico. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de tr�nsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de ve�culo, os ciclomotores dever�o circular pela faixa adjacente � da direita.

        Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circula��o de bicicletas dever� ocorrer, quando n�o houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando n�o for poss�vel a utiliza��o destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circula��o regulamentado para a via, com prefer�ncia sobre os ve�culos automotores.

        Par�grafo �nico. A autoridade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via poder� autorizar a circula��o de bicicletas no sentido contr�rio ao fluxo dos ve�culos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

        Art. 59. Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelo �rg�o ou entidade com circunscri��o sobre a via, ser� permitida a circula��o de bicicletas nos passeios.

        Art. 60. As vias abertas � circula��o, de acordo com sua utiliza��o, classificam-se em:

        I - vias urbanas:

        a) via de tr�nsito r�pido;

        b) via arterial;

        c) via coletora;

        d) via local;

        II - vias rurais:

        a) rodovias;

        b) estradas.

        Art. 61. A velocidade m�xima permitida para a via ser� indicada por meio de sinaliza��o, obedecidas suas caracter�sticas t�cnicas e as condi��es de tr�nsito.

        � 1� Onde n�o existir sinaliza��o regulamentadora, a velocidade m�xima ser� de:

        I - nas vias urbanas:

        a) oitenta quil�metros por hora, nas vias de tr�nsito r�pido:

        b) sessenta quil�metros por hora, nas vias arteriais;

        c) quarenta quil�metros por hora, nas vias coletoras;

        d) trinta quil�metros por hora, nas vias locais;

        II - nas vias rurais:

        a) nas rodovias de pista dupla:          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        b) nas rodovias de pista simples:          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        � 2� O �rg�o ou entidade de tr�nsito ou rodovi�rio com circunscri��o sobre a via poder� regulamentar, por meio de sinaliza��o, velocidades superiores ou inferiores �quelas estabelecidas no par�grafo anterior.

        Art. 62. A velocidade m�nima n�o poder� ser inferior � metade da velocidade m�xima estabelecida, respeitadas as condi��es operacionais de tr�nsito e da via.

        Art. 63.  (VETADO)

        Art. 64. �As crian�as com idade inferior a 10 (dez) anos que n�o tenham atingido 1,45 m (um metro e quarenta e cinco cent�metros) de altura devem ser transportadas nos bancos traseiros, em dispositivo de reten��o adequado para cada idade, peso e altura, salvo exce��es relacionadas a tipos espec�ficos de ve�culos regulamentadas pelo Contran.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Par�grafo �nico. O Contran disciplinar� o uso excepcional de dispositivos de reten��o no banco dianteiro do ve�culo e as especifica��es t�cnicas dos dispositivos de reten��o a que se refere o caput deste artigo.     (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        Art. 65. � obrigat�rio o uso do cinto de seguran�a para condutor e passageiros em todas as vias do territ�rio nacional, salvo em situa��es regulamentadas pelo CONTRAN.

        Art. 66.  (VETADO)

        Art. 67. As provas ou competi��es desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta � circula��o, s� poder�o ser realizadas mediante pr�via permiss�o da autoridade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via e depender�o de:

        I - autoriza��o expressa da respectiva confedera��o desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas;

        II - cau��o ou fian�a para cobrir poss�veis danos materiais � via;

      III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de terceiros;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        IV - pr�vio recolhimento do valor correspondente aos custos operacionais em que o �rg�o ou entidade permission�ria incorrer�.

        Par�grafo �nico. A autoridade com circunscri��o sobre a via arbitrar� os valores m�nimos da cau��o ou fian�a e do contrato de seguro. 

CAP�TULO III-A
 (Inclu�do Lei n� 12.619, de 2012) (Vig�ncia)

CAP�TULO IV
DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VE�CULOS N�O MOTORIZADOS

        Art. 68. � assegurada ao pedestre a utiliza��o dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circula��o, podendo a autoridade competente permitir a utiliza��o de parte da cal�ada para outros fins, desde que n�o seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

        � 1� O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

        � 2� Nas �reas urbanas, quando n�o houver passeios ou quando n�o for poss�vel a utiliza��o destes, a circula��o de pedestres na pista de rolamento ser� feita com prioridade sobre os ve�culos, pelos bordos da pista, em fila �nica, exceto em locais proibidos pela sinaliza��o e nas situa��es em que a seguran�a ficar comprometida.

        � 3� Nas vias rurais, quando n�o houver acostamento ou quando n�o for poss�vel a utiliza��o dele, a circula��o de pedestres, na pista de rolamento, ser� feita com prioridade sobre os ve�culos, pelos bordos da pista, em fila �nica, em sentido contr�rio ao deslocamento de ve�culos, exceto em locais proibidos pela sinaliza��o e nas situa��es em que a seguran�a ficar comprometida.

        � 4� (VETADO)

        � 5� Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem constru�das, dever� ser previsto passeio destinado � circula��o dos pedestres, que n�o dever�o, nessas condi��es, usar o acostamento.

        � 6� Onde houver obstru��o da cal�ada ou da passagem para pedestres, o �rg�o ou entidade com circunscri��o sobre a via dever� assegurar a devida sinaliza��o e prote��o para circula��o de pedestres.

        Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomar� precau��es de seguran�a, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a dist�ncia e a velocidade dos ve�culos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa dist�ncia de at� cinq�enta metros dele, observadas as seguintes disposi��es:

        I - onde n�o houver faixa ou passagem, o cruzamento da via dever� ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;

        II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:

        a) onde houver foco de pedestres, obedecer �s indica��es das luzes;

        b) onde n�o houver foco de pedestres, aguardar que o sem�foro ou o agente de tr�nsito interrompa o fluxo de ve�culos;

        III - nas interse��es e em suas proximidades, onde n�o existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continua��o da cal�ada, observadas as seguintes normas:

        a) n�o dever�o adentrar na pista sem antes se certificar de que podem faz�-lo sem obstruir o tr�nsito de ve�culos;

        b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres n�o dever�o aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.

        Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim ter�o prioridade de passagem, exceto nos locais com sinaliza��o semaf�rica, onde dever�o ser respeitadas as disposi��es deste C�digo.

        Par�grafo �nico. Nos locais em que houver sinaliza��o semaf�rica de controle de passagem ser� dada prefer�ncia aos pedestres que n�o tenham conclu�do a travessia, mesmo em caso de mudan�a do sem�foro liberando a passagem dos ve�culos.

        Art. 71. O �rg�o ou entidade com circunscri��o sobre a via manter�, obrigatoriamente, as faixas e passagens de pedestres em boas condi��es de visibilidade, higiene, seguran�a e sinaliza��o.

CAP�TULO V
DO CIDAD�O

        Art. 72. Todo cidad�o ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos �rg�os ou entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito, sinaliza��o, fiscaliza��o e implanta��o de equipamentos de seguran�a, bem como sugerir altera��es em normas, legisla��o e outros assuntos pertinentes a este C�digo.

        Art. 73. Os �rg�os ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Tr�nsito t�m o dever de analisar as solicita��es e responder, por escrito, dentro de prazos m�nimos, sobre a possibilidade ou n�o de atendimento, esclarecendo ou justificando a an�lise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrer�.

        Par�grafo �nico. As campanhas de tr�nsito devem esclarecer quais as atribui��es dos �rg�os e entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Tr�nsito e como proceder a tais solicita��es.

CAP�TULO VI
DA EDUCA��O PARA O TR�NSITO

        Art. 74. A educa��o para o tr�nsito � direito de todos e constitui dever priorit�rio para os componentes do Sistema Nacional de Tr�nsito.

        � 1� � obrigat�ria a exist�ncia de coordena��o educacional em cada �rg�o ou entidade componente do Sistema Nacional de Tr�nsito.

        � 2� Os �rg�os ou entidades executivos de tr�nsito dever�o promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante conv�nio, o funcionamento de Escolas P�blicas de Tr�nsito, nos moldes e padr�es estabelecidos pelo CONTRAN.

        Art. 75. O CONTRAN estabelecer�, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de �mbito nacional que dever�o ser promovidas por todos os �rg�os ou entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito, em especial nos per�odos referentes �s f�rias escolares, feriados prolongados e � Semana Nacional de Tr�nsito.

        � 1� Os �rg�os ou entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito dever�o promover outras campanhas no �mbito de sua circunscri��o e de acordo com as peculiaridades locais.

        � 2� As campanhas de que trata este artigo s�o de car�ter permanente, e os servi�os de r�dio e difus�o sonora de sons e imagens explorados pelo poder p�blico s�o obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freq��ncia recomendada pelos �rg�os competentes do Sistema Nacional de Tr�nsito.

        Art. 76. A educa��o para o tr�nsito ser� promovida na pr�-escola e nas escolas de 1�, 2� e 3� graus, por meio de planejamento e a��es coordenadas entre os �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito e de Educa��o, da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, nas respectivas �reas de atua��o.

        Par�grafo �nico. Para a finalidade prevista neste artigo, o Minist�rio da Educa��o, mediante proposta do Contran e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante conv�nio, promover�:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        I - a ado��o, em todos os n�veis de ensino, de um curr�culo interdisciplinar com conte�do program�tico sobre seguran�a de tr�nsito;

        II - a ado��o de conte�dos relativos � educa��o para o tr�nsito nas escolas de forma��o para o magist�rio e o treinamento de professores e multiplicadores;

        III - a cria��o de corpos t�cnicos interprofissionais para levantamento e an�lise de dados estat�sticos relativos ao tr�nsito;

        IV - a elabora��o de planos de redu��o de sinistros de tr�nsito com os n�cleos interdisciplinares universit�rios de tr�nsito, com vistas � integra��o universidades-sociedade na �rea de tr�nsito.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Art. 77. No �mbito da educa��o para o tr�nsito, caber� ao Minist�rio da Sa�de, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de tr�nsito.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Par�grafo �nico. As campanhas ter�o car�ter permanente por interm�dio do Sistema �nico de Sa�de - SUS, sendo intensificadas nos per�odos e na forma estabelecidos no art. 76.

        Art. 77-A.  S�o assegurados aos �rg�os ou entidades componentes do Sistema Nacional de Tr�nsito os mecanismos institu�dos nos arts. 77-B a 77-E para a veicula��o de mensagens educativas de tr�nsito em todo o territ�rio nacional, em car�ter suplementar �s campanhas previstas nos arts. 75 e 77.       (Inclu�do pela Lei n� 12.006, de 2009).

        Art. 77-F. (VETADO).      (Inclu�do pela Lei n� 14.304, de 2022)      (Vig�ncia)

       Art. 78. Os Minist�rios da Sa�de, da Educa��o, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justi�a e Seguran�a P�blica, por interm�dio do Contran, desenvolver�o e implementar�o programas destinados � preven��o de sinistros.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Par�grafo �nico. Ser� repassado, mensalmente, ao Coordenador do Sistema Nacional de Tr�nsito, para aplica��o nos programas de que trata o caput deste artigo e na divulga��o do SPVAT, o montante equivalente a at� 5% (cinco por cento) do total dos valores arrecadados destinados � Seguridade Social dos pr�mios do Seguro Obrigat�rio para Prote��o de V�timas de Acidentes de Tr�nsito (SPVAT).      (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 207, de 2024)

        Art. 79. Os �rg�os e entidades executivos de tr�nsito poder�o firmar conv�nio com os �rg�os de educa��o da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, objetivando o cumprimento das obriga��es estabelecidas neste cap�tulo.

CAP�TULO VII
DA SINALIZA��O DE TR�NSITO

        Art. 80. Sempre que necess�rio, ser� colocada ao longo da via, sinaliza��o prevista neste C�digo e em legisla��o complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utiliza��o de qualquer outra.

        � 1� A sinaliza��o ser� colocada em posi��o e condi��es que a tornem perfeitamente vis�vel e leg�vel durante o dia e a noite, em dist�ncia compat�vel com a seguran�a do tr�nsito, conforme normas e especifica��es do CONTRAN.

       � 2� O �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o poder� autorizar, em car�ter experimental e por per�odo prefixado, a utiliza��o de sinaliza��o e equipamentos n�o previstos neste C�digo.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        � 3�  A responsabilidade pela instala��o da sinaliza��o nas vias internas pertencentes aos condom�nios constitu�dos por unidades aut�nomas e nas vias e �reas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo � de seu propriet�rio.          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        Art. 81. Nas vias p�blicas e nos im�veis � proibido colocar luzes, publicidade, inscri��es, vegeta��o e mobili�rio que possam gerar confus�o, interferir na visibilidade da sinaliza��o e comprometer a seguran�a do tr�nsito.

        Art. 82. � proibido afixar sobre a sinaliza��o de tr�nsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscri��es, legendas e s�mbolos que n�o se relacionem com a mensagem da sinaliza��o.

        Art. 83. A afixa��o de publicidade ou de quaisquer legendas ou s�mbolos ao longo das vias condiciona-se � pr�via aprova��o do �rg�o ou entidade com circunscri��o sobre a via.

        Art. 84. O �rg�o ou entidade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via poder� retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinaliza��o vi�ria e a seguran�a do tr�nsito, com �nus para quem o tenha colocado.

        Art. 85. Os locais destinados pelo �rg�o ou entidade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via � travessia de pedestres dever�o ser sinalizados com faixas pintadas ou demarcadas no leito da via.

        Art. 86. Os locais destinados a postos de gasolina, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo dever�o ter suas entradas e sa�das devidamente identificadas, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

       Art. 86-A.  As vagas de estacionamento regulamentado de que trata o inciso XVII do art. 181 desta Lei dever�o ser sinalizadas com as respectivas placas indicativas de destina��o e com placas informando os dados sobre a infra��o por estacionamento indevido.          (Inclu�do pela Lei n� 13.146, de 2015)      (Vig�ncia)

        Art. 87. Os sinais de tr�nsito classificam-se em:

        I - verticais;

        II - horizontais;

        III - dispositivos de sinaliza��o auxiliar;

        IV - luminosos;

        V - sonoros;

        VI - gestos do agente de tr�nsito e do condutor.

        Art. 88. Nenhuma via pavimentada poder� ser entregue ap�s sua constru��o, ou reaberta ao tr�nsito ap�s a realiza��o de obras ou de manuten��o, enquanto n�o estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condi��es adequadas de seguran�a na circula��o.

        Par�grafo �nico. Nas vias ou trechos de vias em obras dever� ser afixada sinaliza��o espec�fica e adequada.

        Art. 89. A sinaliza��o ter� a seguinte ordem de preval�ncia:

        I - as ordens do agente de tr�nsito sobre as normas de circula��o e outros sinais;

        II - as indica��es do sem�foro sobre os demais sinais;

        III - as indica��es dos sinais sobre as demais normas de tr�nsito.

        Art. 90. N�o ser�o aplicadas as san��es previstas neste C�digo por inobserv�ncia � sinaliza��o quando esta for insuficiente ou incorreta.

        � 1� O �rg�o ou entidade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via � respons�vel pela implanta��o da sinaliza��o, respondendo pela sua falta, insufici�ncia ou incorreta coloca��o.

        � 2� O CONTRAN editar� normas complementares no que se refere � interpreta��o, coloca��o e uso da sinaliza��o.

CAP�TULO VIII
DA ENGENHARIA DE TR�FEGO, DA OPERA��O, DA FISCALIZA��O E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TR�NSITO

        Art. 91. O CONTRAN estabelecer� as normas e regulamentos a serem adotados em todo o territ�rio nacional quando da implementa��o das solu��es adotadas pela Engenharia de Tr�fego, assim como padr�es a serem praticados por todos os �rg�os e entidades do Sistema Nacional de Tr�nsito.

        Art. 92.  (VETADO)

        Art. 93. Nenhum projeto de edifica��o que possa transformar-se em p�lo atrativo de tr�nsito poder� ser aprovado sem pr�via anu�ncia do �rg�o ou entidade com circunscri��o sobre a via e sem que do projeto conste �rea para estacionamento e indica��o das vias de acesso adequadas.

        Art. 94. Qualquer obst�culo � livre circula��o e � seguran�a de ve�culos e pedestres, tanto na via quanto na cal�ada, caso n�o possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

        Par�grafo �nico. � proibida a utiliza��o das ondula��es transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo �rg�o ou entidade competente, nos padr�es e crit�rios estabelecidos pelo CONTRAN.

        Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circula��o de ve�culos e pedestres, ou colocar em risco sua seguran�a, ser� iniciada sem permiss�o pr�via do �rg�o ou entidade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via.

        � 1� A obriga��o de sinalizar � do respons�vel pela execu��o ou manuten��o da obra ou do evento.

        � 2� Salvo em casos de emerg�ncia, a autoridade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via avisar� a comunidade, por interm�dio dos meios de comunica��o social, com quarenta e oito horas de anteced�ncia, de qualquer interdi��o da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

        � 3�  O descumprimento do disposto neste artigo ser� punido com multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das comina��es c�veis e penais cab�veis, al�m de multa di�ria no mesmo valor at� a regulariza��o da situa��o, a partir do prazo final concedido pela autoridade de tr�nsito, levando-se em considera��o a dimens�o da obra ou do evento e o preju�zo causado ao tr�nsito.          (Reda��o pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        � 4� Ao servidor p�blico respons�vel pela inobserv�ncia de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de tr�nsito aplicar� multa di�ria na base de cinq�enta por cento do dia de vencimento ou remunera��o devida enquanto permanecer a irregularidade.

CAP�TULO IX
DOS VE�CULOS

Se��o I
Disposi��es Gerais

        Art. 96. Os ve�culos classificam-se em:

        I - quanto � tra��o:

        a) automotor;

       b) (revogada);       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        c) de propuls�o humana;

        d) de tra��o animal;

        e) reboque ou semi-reboque;

        II - quanto � esp�cie:

        a) de passageiros:

        1 - bicicleta;

        2 - ciclomotor;

        3 - motoneta;

        4 - motocicleta;

        5 - triciclo;

        6 - quadriciclo;

        7 - autom�vel;

        8 - micro�nibus;

        9 - �nibus;

        10 - bonde;

        11 - reboque ou semi-reboque;

        12 - charrete;

        b) de carga:

        1 - motoneta;

        2 - motocicleta;

        3 - triciclo;

        4 - quadriciclo;

        5 - caminhonete;

        6 - caminh�o;

        7 - reboque ou semi-reboque;

        8 - carro�a;

        9 - carro-de-m�o;

        c) misto:

        1 - camioneta;

        2 - utilit�rio;

        3 - outros;

        d) de competi��o;

        e) de tra��o:

        1 - caminh�o-trator;

        2 - trator de rodas;

        3 - trator de esteiras;

        4 - trator misto;

        f) especial:       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

1. motocicleta;      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

2. triciclo;      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

3. autom�vel;      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

4. micro-�nibus;       (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

5. �nibus;        (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

6. reboque ou semirreboque;      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

7. camioneta;      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

8. caminh�o;      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

9. caminh�o-trator;      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

10. caminhonete;     (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

11. utilit�rio;      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

12. motor-casa;     (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

        g) de cole��o;

        III - quanto � categoria:

        a) oficial;

        b) de representa��o diplom�tica, de reparti��es consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo brasileiro;

        c) particular;

        d) de aluguel;

        e) de aprendizagem.

        Art. 97. As caracter�sticas dos ve�culos, suas especifica��es b�sicas, configura��o e condi��es essenciais para registro, licenciamento e circula��o ser�o estabelecidas pelo CONTRAN, em fun��o de suas aplica��es.

        Art. 98. Nenhum propriet�rio ou respons�vel poder�, sem pr�via autoriza��o da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no ve�culo modifica��es de suas caracter�sticas de f�brica.

        � 1� Os ve�culos e motores novos ou usados que sofrerem altera��es ou convers�es s�o obrigados a atender aos mesmos limites e exig�ncias de emiss�o de poluentes e ru�do previstos pelos �rg�os ambientais competentes e pelo CONTRAN, cabendo � entidade executora das modifica��es e ao propriet�rio do ve�culo a responsabilidade pelo cumprimento das exig�ncias.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        � 2� �Ve�culos classificados na esp�cie misto, tipo utilit�rio, carro�aria jipe poder�o ter alterado o di�metro externo do conjunto formado por roda e pneu, observadas restri��es impostas pelo fabricante e exig�ncias fixadas pelo Contran.        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Art. 99. Somente poder� transitar pelas vias terrestres o ve�culo cujo peso e dimens�es atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN.

        � 1� O excesso de peso ser� aferido por equipamento de pesagem ou pela verifica��o de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

        � 2� Ser� tolerado um percentual sobre os limites de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de ve�culos � superf�cie das vias, quando aferido por equipamento, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

        � 3� Os equipamentos fixos ou m�veis utilizados na pesagem de ve�culos ser�o aferidos de acordo com a metodologia e na periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, ouvido o �rg�o ou entidade de metrologia legal.

� 4� Somente poder� haver autua��o, por ocasi�o da pesagem do ve�culo, quando o ve�culo ou a combina��o de ve�culos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva toler�ncia.       (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

� 5� O fabricante far� constar em lugar vis�vel da estrutura do ve�culo e no Renavam o limite t�cnico de peso por eixo, na forma definida pelo Contran.        (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

        Art. 100. Nenhum ve�culo ou combina��o de ve�culos poder� transitar com lota��o de passageiros, com peso bruto total, ou com peso bruto total combinado com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade m�xima de tra��o da unidade tratora.

       � 1�  Os ve�culos de transporte coletivo de passageiros poder�o ser dotados de pneus extralargos.          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

� 3�  � permitida a fabrica��o de ve�culos de transporte de passageiros de at� 15 m (quinze metros) de comprimento na configura��o de chassi 8x2.          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        Art. 101. �Ao ve�culo ou � combina��o de ve�culos utilizados no transporte de carga que n�o se enquadre nos limites de peso e dimens�es estabelecidos pelo Contran, poder� ser concedida, pela autoridade com circunscri��o sobre a via, autoriza��o especial de tr�nsito, com prazo certo, v�lida para cada viagem ou por per�odo, atendidas as medidas de seguran�a consideradas necess�rias, conforme regulamenta��o do Contran.  (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        � 1� A autoriza��o ser� concedida mediante requerimento que especificar� as caracter�sticas do ve�culo ou combina��o de ve�culos e de carga, o percurso, a data e o hor�rio do deslocamento inicial.

        � 2� A autoriza��o n�o exime o benefici�rio da responsabilidade por eventuais danos que o ve�culo ou a combina��o de ve�culos causar � via ou a terceiros.

        � 3� Aos guindastes autopropelidos ou sobre caminh�es poder� ser concedida, pela autoridade com circunscri��o sobre a via, autoriza��o especial de tr�nsito, com prazo de seis meses, atendidas as medidas de seguran�a consideradas necess�rias.

        � 4� O Contran estabelecer� os requisitos m�nimos e espec�ficos a serem observados pela autoridade com circunscri��o sobre a via para a concess�o da autoriza��o de que trata o caput deste artigo quando o ve�culo ou a combina��o de ve�culos trafegar exclusivamente em via rural n�o pavimentada, os quais dever�o contemplar o car�ter diferenciado e regional dessas vias.      (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

        Art. 102. O ve�culo de carga dever� estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.

        Par�grafo �nico. O CONTRAN fixar� os requisitos m�nimos e a forma de prote��o das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.

Se��o II
Da Seguran�a dos Ve�culos

        Art. 103. O ve�culo s� poder� transitar pela via quando atendidos os requisitos e condi��es de seguran�a estabelecidos neste C�digo e em normas do CONTRAN.

        � 1� Os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarro�adores de ve�culos dever�o emitir certificado de seguran�a, indispens�vel ao cadastramento no RENAVAM, nas condi��es estabelecidas pelo CONTRAN.

        � 2� O CONTRAN dever� especificar os procedimentos e a periodicidade para que os fabricantes, os importadores, os montadores e os encarro�adores comprovem o atendimento aos requisitos de seguran�a veicular, devendo, para isso, manter dispon�veis a qualquer tempo os resultados dos testes e ensaios dos sistemas e componentes abrangidos pela legisla��o de seguran�a veicular.

        � 3� O Contran poder� autorizar, em car�ter experimental e por per�odo prefixado, a circula��o de ve�culos ou combina��o de ve�culos em condi��es n�o previstas no caput deste artigo.     (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Art. 104. Os ve�culos em circula��o ter�o suas condi��es de seguran�a, de controle de emiss�o de gases poluentes e de ru�do avaliadas mediante inspe��o, que ser� obrigat�ria, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de seguran�a e pelo CONAMA para emiss�o de gases poluentes e ru�do.

        � 1�  (VETADO)

        � 2�  (VETADO)

        � 3�  (VETADO)

        � 4�  (VETADO)

        � 5� Ser� aplicada a medida administrativa de reten��o aos ve�culos reprovados na inspe��o de seguran�a e na de emiss�o de gases poluentes e ru�do.

        � 6� Estar�o isentos da inspe��o de que trata o caput deste artigo, durante 3 (tr�s) anos a partir do primeiro licenciamento, os ve�culos novos classificados na categoria particular, com capacidade para at� 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas caracter�sticas originais de f�brica e n�o se envolvam em sinistro de tr�nsito com danos de m�dia ou grande monta.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

� 7� Para os demais ve�culos novos, o per�odo de que trata o � 6� deste artigo ser� de 2 (dois) anos, desde que mantenham suas caracter�sticas originais de f�brica e n�o se envolvam em sinistro de tr�nsito com danos de m�dia ou grande monta.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Art. 105. S�o equipamentos obrigat�rios dos ve�culos, entre outros a serem estabelecidos pelo CONTRAN:

        I - cinto de seguran�a, conforme regulamenta��o espec�fica do CONTRAN, com exce��o dos ve�culos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em p�;

        II - para os ve�culos de transporte e de condu��o escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a quatro mil, quinhentos e trinta e seis quilogramas, equipamento registrador instant�neo inalter�vel de velocidade e tempo;

        III - encosto de cabe�a, para todos os tipos de ve�culos automotores, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN;

        IV - (VETADO)

        V - dispositivo destinado ao controle de emiss�o de gases poluentes e de ru�do, segundo normas estabelecidas pelo CONTRAN.

        VI - para as bicicletas, a campainha, sinaliza��o noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.

        VII - equipamento suplementar de reten��o - air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro.          (Inclu�do pela Lei n� 11.910, de 2009)

        VIII - luzes de rodagem diurna.       (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)     (Vide Lei n� 14.071, de 2020)

        � 1� O CONTRAN disciplinar� o uso dos equipamentos obrigat�rios dos ve�culos e determinar� suas especifica��es t�cnicas.

        � 2� Nenhum ve�culo poder� transitar com equipamento ou acess�rio proibido, sendo o infrator sujeito �s penalidades e medidas administrativas previstas neste C�digo.

        � 3� Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarro�adores de ve�culos e os revendedores devem comercializar os seus ve�culos com os equipamentos obrigat�rios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo CONTRAN.

        � 4� O CONTRAN estabelecer� o prazo para o atendimento do disposto neste artigo.

        Art. 106. No caso de fabrica��o artesanal ou de modifica��o de ve�culo ou, ainda, quando ocorrer substitui��o de equipamento de seguran�a especificado pelo fabricante, ser� exigido, para licenciamento e registro, certificado de seguran�a expedido por institui��o t�cnica credenciada por �rg�o ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN.

        Par�grafo �nico. Quando se tratar de blindagem de ve�culo, n�o ser� exigido qualquer outro documento ou autoriza��o para o registro ou o licenciamento.        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        Art. 107. Os ve�culos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, dever�o satisfazer, al�m das exig�ncias previstas neste C�digo, �s condi��es t�cnicas e aos requisitos de seguran�a, higiene e conforto estabelecidos pelo poder competente para autorizar, permitir ou conceder a explora��o dessa atividade.

        Art. 108. Onde n�o houver linha regular de �nibus, a autoridade com circunscri��o sobre a via poder� autorizar, a t�tulo prec�rio, o transporte de passageiros em ve�culo de carga ou misto, desde que obedecidas as condi��es de seguran�a estabelecidas neste C�digo e pelo CONTRAN.

       Par�grafo �nico. A autoriza��o citada no caput n�o poder� exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade p�blica respons�vel dever� implantar o servi�o regular de transporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legisla��o pertinente e com os dispositivos deste C�digo.          (Inclu�do pela Lei n� 9.602, de 1998)

        Art. 109. O transporte de carga em ve�culos destinados ao transporte de passageiros s� pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

        Art. 110. O ve�culo que tiver alterada qualquer de suas caracter�sticas para competi��o ou finalidade an�loga s� poder� circular nas vias p�blicas com licen�a especial da autoridade de tr�nsito, em itiner�rio e hor�rio fixados.

        Art. 111. � vedado, nas �reas envidra�adas do ve�culo:

        I - (VETADO)

        II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos ve�culos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

       III - aposi��o de inscri��es, pel�culas refletivas ou n�o, pain�is decorativos ou pinturas, quando comprometer a seguran�a do ve�culo, na forma de regulamenta��o do CONTRAN.          (Inclu�do pela Lei n� 9.602, de 1998)

        Par�grafo �nico. � proibido o uso de inscri��o de car�ter publicit�rio ou qualquer outra que possa desviar a aten��o dos condutores em toda a extens�o do p�ra-brisa e da traseira dos ve�culos, salvo se n�o colocar em risco a seguran�a do tr�nsito.

        Art. 112.       (Revogado pela Lei n� 9.792, de 1999)

        Art. 113. Os importadores, as montadoras, as encarro�adoras e fabricantes de ve�culos e autope�as s�o respons�veis civil e criminalmente por danos causados aos usu�rios, a terceiros, e ao meio ambiente, decorrentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabrica��o.

Se��o III
Da Identifica��o do Ve�culo

        Art. 114. O ve�culo ser� identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN.

        � 1� A grava��o ser� realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o ve�culo, seu fabricante e as suas caracter�sticas, al�m do ano de fabrica��o, que n�o poder� ser alterado.

        � 2� As regrava��es, quando necess�rias, depender�o de pr�via autoriza��o da autoridade executiva de tr�nsito e somente ser�o processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprova��o de propriedade do ve�culo, mantida a mesma identifica��o anterior, inclusive o ano de fabrica��o.

        � 3� Nenhum propriet�rio poder�, sem pr�via permiss�o da autoridade executiva de tr�nsito, fazer, ou ordenar que se fa�a, modifica��es da identifica��o de seu ve�culo.

        Art. 115. O ve�culo ser� identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especifica��es e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

        � 1� Os caracteres das placas ser�o individualizados para cada ve�culo e o acompanhar�o at� a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

        � 2� As placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional ser�o usadas somente pelos ve�culos de representa��o pessoal do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica, dos Presidentes do Senado Federal e da C�mara dos Deputados, do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do Advogado-Geral da Uni�o e do Procurador-Geral da Rep�blica.

        � 3� Os ve�culos de representa��o dos Presidentes dos Tribunais Federais, dos Governadores, Prefeitos, Secret�rios Estaduais e Municipais, dos Presidentes das Assembl�ias Legislativas, das C�maras Municipais, dos Presidentes dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal, e do respectivo chefe do Minist�rio P�blico e ainda dos Oficiais Generais das For�as Armadas ter�o placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo CONTRAN.

        � 4^o Os aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de constru��o ou de pavimenta��o s�o sujeitos ao registro na reparti��o competente, se transitarem em via p�blica, dispensados o licenciamento e o emplacamento.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.154, de 2015)      (Vide)

        � 4�-A. Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agr�cola ou a executar trabalhos agr�colas, desde que facultados a transitar em via p�blica, s�o sujeitos ao registro �nico, sem �nus, em cadastro espec�fico do Minist�rio da Agricultura e Pecu�ria, acess�vel aos componentes do Sistema Nacional de Tr�nsito.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        � 5� O disposto neste artigo n�o se aplica aos ve�culos de uso b�lico.

        � 6� Os ve�culos de duas ou tr�s rodas s�o dispensados da placa dianteira.

        � 7^o  Excepcionalmente, mediante autoriza��o espec�fica e fundamentada das respectivas corregedorias e com a devida comunica��o aos �rg�os de tr�nsito competentes, os ve�culos utilizados por membros do Poder Judici�rio e do Minist�rio P�blico que exer�am compet�ncia ou atribui��o criminal poder�o temporariamente ter placas especiais, de forma a impedir a identifica��o de seus usu�rios espec�ficos, na forma de regulamento a ser emitido, conjuntamente, pelo Conselho Nacional de Justi�a - CNJ, pelo Conselho Nacional do Minist�rio P�blico - CNMP e pelo Conselho Nacional de Tr�nsito - CONTRAN.        (Inclu�do pela Lei n� 12.694, de 2012)

        � 8^o Os ve�culos artesanais utilizados para trabalho agr�cola (jericos), para efeito do registro de que trata o � 4^o-A, ficam dispensados da exig�ncia prevista no art. 106.         (Inclu�do pela Lei n� 13.154, de 2015)

        � 9�  As placas que possu�rem tecnologia que permita a identifica��o do ve�culo ao qual est�o atreladas s�o dispensadas da utiliza��o do lacre previsto no caput, na forma a ser regulamentada pelo Contran.          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

� 10.  O Contran estabelecer� os meios t�cnicos, de uso obrigat�rio, para garantir a identifica��o dos ve�culos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobran�a de uso pelo sistema de livre passagem.     (Inclu�do pela Lei n� 14.157, de 2021)

        Art. 117. Os ve�culos de transporte de carga e os coletivos de passageiros dever�o conter, em local facilmente vis�vel, a inscri��o indicativa de sua tara, do peso bruto total (PBT), do peso bruto total combinado (PBTC) ou capacidade m�xima de tra��o (CMT) e de sua lota��o, vedado o uso em desacordo com sua classifica��o.

CAP�TULO X
DOS VE�CULOS EM CIRCULA��O INTERNACIONAL

        Art. 118. A circula��o de ve�culo no territ�rio nacional, independentemente de sua origem, em tr�nsito entre o Brasil e os pa�ses com os quais exista acordo ou tratado internacional, reger-se-� pelas disposi��es deste C�digo, pelas conven��es e acordos internacionais ratificados.

        Art. 119. As reparti��es aduaneiras e os �rg�os de controle de fronteira comunicar�o diretamente ao RENAVAM a entrada e sa�da tempor�ria ou definitiva de ve�culos.

        � 1�  Os ve�culos licenciados no exterior n�o poder�o sair do territ�rio nacional sem o pr�vio pagamento ou o dep�sito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes �s infra��es de tr�nsito cometidas e ao ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrim�nio p�blico ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a quest�o.          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

  � 2�  Os ve�culos que sa�rem do territ�rio nacional sem o cumprimento do disposto no � 1� e que posteriormente forem flagrados tentando ingressar ou j� em circula��o no territ�rio nacional ser�o retidos at� a regulariza��o da situa��o.          (Inclu�do pela Lei n� 13. 281, de 2016)      (Vig�ncia)

CAP�TULO XI
DO REGISTRO DE VE�CULOS

        Art. 120. Todo ve�culo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o �rg�o executivo de tr�nsito do Estado ou do Distrito Federal, no Munic�pio de domic�lio ou resid�ncia de seu propriet�rio, na forma da lei.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        � 1� Os �rg�os executivos de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrar�o ve�culos oficiais de propriedade da administra��o direta, da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, de qualquer um dos poderes, com indica��o expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do �rg�o ou entidade em cujo nome o ve�culo ser� registrado, excetuando-se os ve�culos de representa��o e os previstos no art. 116.

        � 2� O disposto neste artigo n�o se aplica ao ve�culo de uso b�lico.

        Art. 121. �Registrado o ve�culo, expedir-se-� o Certificado de Registro de Ve�culo (CRV), em meio f�sico e/ou digital, � escolha do propriet�rio, de acordo com os modelos e com as especifica��es estabelecidos pelo Contran, com as caracter�sticas e as condi��es de invulnerabilidade � falsifica��o e � adultera��o.          (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        Art. 122. Para a expedi��o do Certificado de Registro de Ve�culo o �rg�o executivo de tr�nsito consultar� o cadastro do RENAVAM e exigir� do propriet�rio os seguintes documentos:

        I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;

        II - documento fornecido pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores, quando se tratar de ve�culo importado por membro de miss�es diplom�ticas, de reparti��es consulares de carreira, de representa��es de organismos internacionais e de seus integrantes.

        Art. 123. Ser� obrigat�ria a expedi��o de novo Certificado de Registro de Ve�culo quando:

        I - for transferida a propriedade;

        II - o propriet�rio mudar o Munic�pio de domic�lio ou resid�ncia;

        III - for alterada qualquer caracter�stica do ve�culo;

        IV - houver mudan�a de categoria.

        � 1� No caso de transfer�ncia de propriedade, o prazo para o propriet�rio adotar as provid�ncias necess�rias � efetiva��o da expedi��o do novo Certificado de Registro de Ve�culo � de trinta dias, sendo que nos demais casos as provid�ncias dever�o ser imediatas.

        � 2� No caso de transfer�ncia de domic�lio ou resid�ncia no mesmo Munic�pio, o propriet�rio comunicar� o novo endere�o num prazo de trinta dias e aguardar� o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

        � 3� A expedi��o do novo certificado ser� comunicada ao �rg�o executivo de tr�nsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

        Art. 124. Para a expedi��o do novo Certificado de Registro de Ve�culo ser�o exigidos os seguintes documentos:

        I - Certificado de Registro de Ve�culo anterior;

        II - Certificado de Licenciamento Anual;

        III - comprovante de transfer�ncia de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

        IV - Certificado de Seguran�a Veicular e de emiss�o de poluentes e ru�do, quando houver adapta��o ou altera��o de caracter�sticas do ve�culo;

        V - comprovante de proced�ncia e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no ve�culo, quando houver altera��o das caracter�sticas originais de f�brica;

        VI - autoriza��o do Minist�rio das Rela��es Exteriores, no caso de ve�culo da categoria de miss�es diplom�ticas, de reparti��es consulares de carreira, de representa��es de organismos internacionais e de seus integrantes;

        VII - certid�o negativa de roubo ou furto de ve�culo, expedida no Munic�pio do registro anterior, que poder� ser substitu�da por informa��o do RENAVAM;

        VIII - comprovante de quita��o de d�bitos relativos a tributos, encargos e multas de tr�nsito vinculados ao ve�culo, independentemente da responsabilidade pelas infra��es cometidas;     (Vide ADIN 2998)

        IX -        (Revogado pela Lei n� 9.602, de 1998)

        X - comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver altera��o nas caracter�sticas originais do ve�culo que afetem a emiss�o de poluentes e ru�do;

        XI - comprovante de aprova��o de inspe��o veicular e de poluentes e ru�do, quando for o caso, conforme regulamenta��es do CONTRAN e do CONAMA.

        Par�grafo �nico. Os ve�culos cuja transfer�ncia de propriedade seja resultado de apreens�o ou de confisco por decis�o judicial, leil�o de ve�culo recolhido em dep�sito ou de doa��o a �rg�os ou entidades da administra��o p�blica s�o dispensados do cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, e os d�bitos existentes devem ser cobrados do propriet�rio anterior.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

        Art. 125. As informa��es sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as caracter�sticas originais do ve�culo dever�o ser prestadas ao RENAVAM:

        I - pelo fabricante ou montadora, antes da comercializa��o, no caso de ve�culo nacional;

        II - pelo �rg�o alfandeg�rio, no caso de ve�culo importado por pessoa f�sica;

        III - pelo importador, no caso de ve�culo importado por pessoa jur�dica.

        Par�grafo �nico. As informa��es recebidas pelo RENAVAM ser�o repassadas ao �rg�o executivo de tr�nsito respons�vel pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, t�o logo seja o ve�culo registrado.

        Art. 126.  O propriet�rio de ve�culo irrecuper�vel, ou destinado � desmontagem, dever� requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do ve�culo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.           (Reda��o dada pela Lei n� 12.977, de 2014)  (Vig�ncia)

� 1�. A obriga��o de que trata este artigo � da companhia seguradora ou do adquirente do ve�culo destinado � desmontagem, quando estes sucederem ao propriet�rio.   (Inclu�do pela Lei n� 14.440, de 2022)

� 2� A exist�ncia de d�bitos fiscais ou de multas de tr�nsito e ambientais vinculadas ao ve�culo n�o impede a baixa do registro.       (Inclu�do pela Lei n� 14.440, de 2022)

        Art. 127. O �rg�o executivo de tr�nsito competente s� efetuar� a baixa do registro ap�s pr�via consulta ao cadastro do RENAVAM.

        Par�grafo �nico. Efetuada a baixa do registro, dever� ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.

        Art. 128. N�o ser� expedido novo Certificado de Registro de Ve�culo enquanto houver d�bitos fiscais e de multas de tr�nsito e ambientais, vinculadas ao ve�culo, independentemente da responsabilidade pelas infra��es cometidas.      (Vide ADIN 2998)

        Art. 129. O registro e o licenciamento dos ve�culos de propuls�o humana e dos ve�culos de tra��o animal obedecer�o � regulamenta��o estabelecida em legisla��o municipal do domic�lio ou resid�ncia de seus propriet�rios.    (Reda��o dada pela Lei n� 13.154, de 2015)

        Art. 129-A. O registro dos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agr�cola ou a executar trabalhos agr�colas ser� efetuado, sem �nus, pelo Minist�rio da Agricultura e Pecu�ria, diretamente ou mediante conv�nio.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Art. 129-B. �O registro de contratos de garantias de aliena��o fiduci�ria em opera��es financeiras, cons�rcio, arrendamento mercantil, reserva de dom�nio ou penhor ser� realizado nos �rg�os ou entidades executivos de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal, em observ�ncia ao disposto no � 1� do art. 1.361 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil) , e na Lei n� 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote��o de Dados Pessoais) .           (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        Par�grafo �nico. O registro previsto no caput deste artigo ser� executado por empresas registradoras de contrato especializadas, na modalidade de credenciamento pelos �rg�os executivos de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do par�grafo �nico do art. 79 da Lei n� 14.133, de 1� de abril de 2021.       (Inclu�do dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

CAP�TULO XII
DO LICENCIAMENTO

        Art. 130. Todo ve�culo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, dever� ser licenciado anualmente pelo �rg�o executivo de tr�nsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o ve�culo.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        � 1� O disposto neste artigo n�o se aplica a ve�culo de uso b�lico.

        � 2� No caso de transfer�ncia de resid�ncia ou domic�lio, � v�lido, durante o exerc�cio, o licenciamento de origem.

        Art. 131. �O Certificado de Licenciamento Anual ser� expedido ao ve�culo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Ve�culo, em meio f�sico e/ou digital, � escolha do propriet�rio, de acordo com o modelo e com as especifica��es estabelecidos pelo Contran.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        � 1� O primeiro licenciamento ser� feito simultaneamente ao registro.

        � 2� O ve�culo somente ser� considerado licenciado estando quitados os d�bitos relativos a tributos, encargos e multas de tr�nsito e ambientais, vinculados ao ve�culo, independentemente da responsabilidade pelas infra��es cometidas.      (Vide ADIN 2998)

        � 3� Ao licenciar o ve�culo, o propriet�rio dever� comprovar sua aprova��o nas inspe��es de seguran�a veicular e de controle de emiss�es de gases poluentes e de ru�do, conforme disposto no art. 104.

        � 4� As informa��es referentes �s campanhas de chamamento de consumidores para substitui��o ou reparo de ve�culos realizadas a partir de 1� de outubro de 2019 e n�o atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunica��o, dever�o constar do Certificado de Licenciamento Anual.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)

        � 5� �Ap�s a inclus�o das informa��es de que trata o � 4� deste artigo no Certificado de Licenciamento Anual, o ve�culo somente ser� licenciado mediante comprova��o do atendimento �s campanhas de chamamento de consumidores para substitui��o ou reparo de ve�culos.        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        � 6� O Contran regulamentar� a inser��o dos dados no Certificado de Licenciamento Anual referentes �s campanhas de chamamento de consumidores para substitui��o ou reparo de ve�culos realizadas antes da data prevista no � 4� deste artigo.        (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)

        � 7� O Contran, excepcionalmente, poder� prorrogar a exig�ncia do disposto no � 5� deste artigo diante da comprovada falta de pe�as ou da necessidade de escalonamento para o atendimento ao chamamento dos consumidores, avaliadas as quest�es de seguran�a vi�ria.       (Inclu�do dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Art. 132. Os ve�culos novos n�o est�o sujeitos ao licenciamento e ter�o sua circula��o regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a f�brica e o Munic�pio de destino.

        � 1^o O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos ve�culos importados, durante o trajeto entre a alf�ndega ou entreposto alfandeg�rio e o Munic�pio de destino.        (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 13.103, de 2015)     (Vig�ncia)

� 2^o               (Revogado pela Lei n� 13.154, de 2015)

        Art. 133. � obrigat�rio o porte do Certificado de Licenciamento Anual.

        Par�grafo �nico. O porte ser� dispensado quando, no momento da fiscaliza��o, for poss�vel ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o ve�culo est� licenciado.          (Inclu�do pela Lei n� 13. 281, de 2016)      (Vig�ncia)

        Art. 134. �No caso de transfer�ncia de propriedade, expirado o prazo previsto no � 1� do art. 123 deste C�digo sem que o novo propriet�rio tenha tomado as provid�ncias necess�rias � efetiva��o da expedi��o do novo Certificado de Registro de Ve�culo, o antigo propriet�rio dever� encaminhar ao �rg�o executivo de tr�nsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, c�pia autenticada do comprovante de transfer�ncia de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincid�ncias at� a data da comunica��o.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020) (Vig�ncia)

        Par�grafo �nico. O comprovante de transfer�ncia de propriedade de que trata o caput deste artigo poder� ser substitu�do por documento eletr�nico com assinatura eletr�nica v�lida, na forma regulamentada pelo Contran.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

        Art. 134-A. �O Contran especificar� as bicicletas motorizadas e equiparados n�o sujeitos ao registro, ao licenciamento e ao emplacamento para circula��o nas vias.         (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)   (Vig�ncia)

        Art. 135. Os ve�culos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer servi�o remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de caracter�stica comercial, dever�o estar devidamente autorizados pelo poder p�blico concedente.

CAP�TULO XIII
DA CONDU��O DE ESCOLARES

        Art. 136. Os ve�culos especialmente destinados � condu��o coletiva de escolares somente poder�o circular nas vias com autoriza��o emitida pelo �rg�o ou entidade executivos de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto:

        I - registro como ve�culo de passageiros;

        II - inspe��o semestral para verifica��o dos equipamentos obrigat�rios e de seguran�a;

        III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta cent�metros de largura, � meia altura, em toda a extens�o das partes laterais e traseira da carro�aria, com o d�stico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de ve�culo de carro�aria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

        IV - equipamento registrador instant�neo inalter�vel de velocidade e tempo;

        V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira;

        VI - cintos de seguran�a em n�mero igual � lota��o;

        VII - outros requisitos e equipamentos obrigat�rios estabelecidos pelo CONTRAN.

        Art. 137. A autoriza��o a que se refere o artigo anterior dever� ser afixada na parte interna do ve�culo, em local vis�vel, com inscri��o da lota��o permitida, sendo vedada a condu��o de escolares em n�mero superior � capacidade estabelecida pelo fabricante.

        Art. 138. O condutor de ve�culo destinado � condu��o de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

        I - ter idade superior a vinte e um anos;

        II - ser habilitado na categoria D;

        III -  (VETADO)

        IV - n�o ter cometido mais de uma infra��o grav�ssima nos 12 (doze) �ltimos meses;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

        V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamenta��o do CONTRAN.

        Art. 139. O disposto neste Cap�tulo n�o exclui a compet�ncia municipal de aplicar as exig�ncias previstas em seus regulamentos, para o transporte de escolares.

Art. 139-B.  O disposto neste Cap�tulo n�o exclui a compet�ncia municipal ou estadual de aplicar as exig�ncias previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no �mbito de suas circunscri��es.          (Inclu�do pela Lei n� 12.009, de 2009)

CAP�TULO XIV
DA HABILITA��O

        Art. 140. A habilita��o para conduzir ve�culo automotor ser� apurada por meio de exames que dever�o ser realizados no �rg�o ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domic�lio ou resid�ncia do candidato, ou na sede estadual ou distrital do pr�prio �rg�o, e o condutor dever� preencher os seguintes requisitos:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        I - ser penalmente imput�vel;

        II - saber ler e escrever;

        III - possuir Carteira de Identidade ou equivalente.

        Par�grafo �nico. As informa��es do candidato � habilita��o ser�o cadastradas no RENACH.

        Art. 141. O processo de habilita��o e as normas relativas � aprendizagem para conduzir ve�culos automotores e � autoriza��o para conduzir ciclomotores ser�o regulamentados pelo Contran.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        � 1� A autoriza��o para conduzir ve�culos de propuls�o humana e de tra��o animal ficar� a cargo dos Munic�pios.

        � 2�  (VETADO)

        Art. 142. O reconhecimento de habilita��o obtida em outro pa�s est� subordinado �s condi��es estabelecidas em conven��es e acordos internacionais e �s normas do CONTRAN.

        Art. 143. Os candidatos poder�o habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte grada��o:

        I - Categoria A - condutor de ve�culo motorizado de duas ou tr�s rodas, com ou sem carro lateral;

        II - Categoria B - condutor de ve�culo motorizado, n�o abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total n�o exceda a tr�s mil e quinhentos quilogramas e cuja lota��o n�o exceda a oito lugares, exclu�do o do motorista;

       III - Categoria C - condutor de ve�culo abrangido pela categoria B e de ve�culo motorizado utilizado em transporte de carga cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg (tr�s mil e quinhentos quilogramas);    (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

        IV - Categoria D - condutor de ve�culo abrangido pelas categorias B e C e de ve�culo motorizado utilizado no transporte de passageiros cuja lota��o exceda a 8 (oito) lugares, exclu�do o do motorista;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

       V - Categoria E - condutor de combina��o de ve�culos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lota��o exceda a 8 (oito) lugares.        (Reda��o dada pela Lei n� 12.452, de 2011)

        � 1� Para habilitar-se na categoria C, o condutor dever� estar habilitado no m�nimo h� 1 (um) ano na categoria B e n�o ter cometido mais de uma infra��o grav�ssima nos �ltimos 12 (doze) meses.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

        � 2^o  S�o os condutores da categoria B autorizados a conduzir ve�culo automotor da esp�cie motor-casa, definida nos termos do Anexo I deste C�digo, cujo peso n�o exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lota��o n�o exceda a 8 (oito) lugares, exclu�do o do motorista.           (Inclu�do pela Lei n� 12.452, de 2011)

        � 3� Aplica-se o disposto no inciso V ao condutor da combina��o de ve�culos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tra��o ou do peso bruto total.         (Renumerado pela Lei n� 12.452, de 2011)

        � 4� Respeitada a capacidade m�xima de tra��o da unidade tratora, os condutores das categorias B, C e D podem conduzir combina��o de ve�culos cuja unidade tratora se enquadre na respectiva categoria de habilita��o e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha menos de 6.000 kg (seis mil quilogramas) de peso bruto total, e cuja lota��o n�o exceda a 8 (oito) lugares.     (Inclu�do pela Lei n� 14.440, de 2022)

        Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado � movimenta��o de cargas ou execu��o de trabalho agr�cola, de terraplenagem, de constru��o ou de pavimenta��o s� podem ser conduzidos na via p�blica por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.

        Par�grafo �nico.  O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agr�colas poder�o ser conduzidos em via p�blica tamb�m por condutor habilitado na categoria B.          (Inclu�do pela Lei n� 13.097, de 2015)

        Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir ve�culo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emerg�ncia ou de produto perigoso, o candidato dever� preencher os seguintes requisitos:

        I - ser maior de vinte e um anos;

        II - estar habilitado:

        a) no m�nimo h� dois anos na categoria B, ou no m�nimo h� um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria D; e

        b) no m�nimo h� um ano na categoria C, quando pretender habilitar-se na categoria E;

        III - n�o ter cometido mais de uma infra��o grav�ssima nos �ltimos 12 (doze) meses;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

        IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de pr�tica veicular em situa��o de risco, nos termos da normatiza��o do CONTRAN.

Par�grafo �nico.  A participa��o em curso especializado previsto no inciso IV independe da observ�ncia do disposto no inciso III.          (Inclu�do pela Lei n� 12.619, de 2012)     (Vig�ncia)

� 2^o (VETADO).          (Inclu�do pela Lei n� 13.154, de 2015)

Art. 145-A.  Al�m do disposto no art. 145, para conduzir ambul�ncias, o candidato dever� comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos espec�ficos a cada 5 (cinco) anos, nos termos da normatiza��o do Contran.    (Inclu�do pela Lei n� 12.998, de 2014)

        Art. 146. Para conduzir ve�culos de outra categoria o condutor dever� realizar exames complementares exigidos para habilita��o na categoria pretendida.

        Art. 147.  O candidato � habilita��o dever� submeter-se a exames realizados pelo �rg�o executivo de tr�nsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptid�o f�sica e mental e a avalia��o psicol�gica dever�o ser realizados por m�dicos e psic�logos peritos examinadores, respectivamente, com titula��o de especialista em medicina do tr�fego e em psicologia do tr�nsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamenta��o do Contran:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Parte promulgada pelo Congresso Nacional)     (Vide Lei n� 14.071, de 2020)

        I - de aptid�o f�sica e mental;

        II -  (VETADO)

        III - escrito, sobre legisla��o de tr�nsito;

        IV - de no��es de primeiros socorros, conforme regulamenta��o do CONTRAN;

        V - de dire��o veicular, realizado na via p�blica, em ve�culo da categoria para a qual estiver habilitando-se.

        � 1�  Os resultados dos exames e a identifica��o dos respectivos examinadores ser�o registrados no RENACH.      (Renumerado do par�grafo �nico, pela Lei n� 9.602, de 1998)

       � 2� �O exame de aptid�o f�sica e mental, a ser realizado no local de resid�ncia ou domic�lio do examinado, ser� preliminar e renov�vel com a seguinte periodicidade:        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)

        I - a cada 10 (dez) anos, para condutores com idade inferior a 50 (cinquenta) anos;        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        II - a cada 5 (cinco) anos, para condutores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e inferior a 70 (setenta) anos;        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        III - a cada 3 (tr�s) anos, para condutores com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.       (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        � 3^o O exame previsto no � 2^o incluir� avalia��o psicol�gica preliminar e complementar sempre que a ele se submeter o condutor que exerce atividade remunerada ao ve�culo, incluindo-se esta avalia��o para os demais candidatos apenas no exame referente � primeira habilita��o.        (Reda��o dada pela Lei n� 10.350, de 2001)

       � 4� �Quando houver ind�cios de defici�ncia f�sica ou mental, ou de progressividade de doen�a que possa diminuir a capacidade para conduzir o ve�culo, os prazos previstos nos incisos I, II e III do � 2� deste artigo poder�o ser diminu�dos por proposta do perito examinador.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        � 5^o O condutor que exerce atividade remunerada ao ve�culo ter� essa informa��o inclu�da na sua Carteira Nacional de Habilita��o, conforme especifica��es do Conselho Nacional de Tr�nsito – Contran.        (Inclu�do pela Lei n� 10.350, de 2001)

         � 6� �Os exames de aptid�o f�sica e mental e a avalia��o psicol�gica dever�o ser analisados objetivamente pelos examinados, limitados aos aspectos t�cnicos dos procedimentos realizados, conforme regulamenta��o do Contran, e subsidiar�o a fiscaliza��o prevista no � 7� deste artigo.          (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        � 7� �Os �rg�os ou entidades executivos de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal, com a colabora��o dos conselhos profissionais de medicina e psicologia, dever�o fiscalizar as entidades e os profissionais respons�veis pelos exames de aptid�o f�sica e mental e pela avalia��o psicol�gica no m�nimo 1 (uma) vez por ano.         (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

       Art. 147-A.  Ao candidato com defici�ncia auditiva � assegurada acessibilidade de comunica��o, mediante emprego de tecnologias assistivas ou de ajudas t�cnicas em todas as etapas do processo de habilita��o.   (Inclu�do pela Lei n� 13.146, de 2015)   (Vig�ncia)

        Art. 148. Os exames de habilita��o, exceto os de dire��o veicular, poder�o ser aplicados por entidades p�blicas ou privadas credenciadas pelo �rg�o executivo de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.

� 1� A forma��o de condutores dever� incluir, obrigatoriamente, curso de dire��o defensiva e de conceitos b�sicos de prote��o ao meio ambiente relacionados com o tr�nsito.

        � 2� Ao candidato aprovado ser� conferida Permiss�o para Dirigir, com validade de um ano.

        � 3� A Carteira Nacional de Habilita��o ser� conferida ao condutor no t�rmino de um ano, desde que o mesmo n�o tenha cometido nenhuma infra��o de natureza grave ou grav�ssima ou seja reincidente em infra��o m�dia.

        � 4� A n�o obten��o da Carteira Nacional de Habilita��o, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no par�grafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilita��o.

       � 5� O Conselho Nacional de Tr�nsito - CONTRAN poder� dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cart�o de sa�de expedido pelas For�as Armadas ou pelo Departamento de Aeron�utica Civil, respectivamente, da presta��o do exame de aptid�o f�sica e mental.         (Inclu�do pela Lei n� 9.602, de 1998)

        Art. 149.  (VETADO)

        Art. 150. Ao renovar os exames previstos no artigo anterior, o condutor que n�o tenha curso de dire��o defensiva e primeiros socorros dever� a eles ser submetido, conforme normatiza��o do CONTRAN.

        Par�grafo �nico. A empresa que utiliza condutores contratados para operar a sua frota de ve�culos � obrigada a fornecer curso de dire��o defensiva, primeiros socorros e outros conforme normatiza��o do CONTRAN.

        Art. 151.  (Revogado pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        Art. 152.  O exame de dire��o veicular ser� realizado perante comiss�o integrada por 3 (tr�s) membros designados pelo dirigente do �rg�o executivo local de tr�nsito.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

         � 1� Na comiss�o de exame de dire��o veicular, pelo menos um membro dever� ser habilitado na categoria igual ou superior � pretendida pelo candidato.

        � 2�  Os militares das For�as Armadas e os policiais e bombeiros dos �rg�os de seguran�a p�blica da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal que possu�rem curso de forma��o de condutor ministrado em suas corpora��es ser�o dispensados, para a concess�o do documento de habilita��o, dos exames aos quais se houverem submetido com aprova��o naquele curso, desde que neles sejam observadas as normas estabelecidas pelo Contran.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        � 3�  O militar, o policial ou o bombeiro militar interessado na dispensa de que trata o � 2� instruir� seu requerimento com of�cio do comandante, chefe ou diretor da unidade administrativa onde prestar servi�o, do qual constar�o o n�mero do registro de identifica��o, naturalidade, nome, filia��o, idade e categoria em que se habilitou a conduzir, acompanhado de c�pia das atas dos exames prestados.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

         � 4�  (VETADO)

        Art. 153. O candidato habilitado ter� em seu prontu�rio a identifica��o de seus instrutores e examinadores, que ser�o pass�veis de puni��o conforme regulamenta��o a ser estabelecida pelo CONTRAN.

        Par�grafo �nico. As penalidades aplicadas aos instrutores e examinadores ser�o de advert�ncia, suspens�o e cancelamento da autoriza��o para o exerc�cio da atividade, conforme a falta cometida.

        Art. 154. Os ve�culos destinados � forma��o de condutores ser�o identificados por uma faixa amarela, de vinte cent�metros de largura, pintada ao longo da carro�aria, � meia altura, com a inscri��o AUTO-ESCOLA na cor preta.

        � 1� No ve�culo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, dever� ser afixada ao longo de sua carro�aria, � meia altura, faixa branca remov�vel, de vinte cent�metros de largura, com a inscri��o AUTO-ESCOLA na cor preta.   (Inclu�do pela Lei n� 14.921, de 2024)

� 2� As idades m�ximas dos ve�culos destinados � forma��o de condutores nas categorias de habilita��o de que trata o art. 143, n�o computado o ano de fabrica��o, ser�o de:     (Inclu�do pela Lei n� 14.921, de 2024)

I - 8 (oito) anos, para a categoria A;     (Inclu�do pela Lei n� 14.921, de 2024)

II - 12 (doze) anos, para a categoria B;     (Inclu�do pela Lei n� 14.921, de 2024)

III - 20 (vinte) anos, para as categorias C, D e E.     (Inclu�do pela Lei n� 14.921, de 2024)

        Art. 155. A forma��o de condutor de ve�culo automotor ser� realizada por instrutor autorizado pelo �rg�o executivo de tr�nsito dos Estados ou do Distrito Federal, pertencente ou n�o � entidade credenciada.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Par�grafo �nico. Ao aprendiz ser� expedida autoriza��o para aprendizagem, de acordo com a regulamenta��o do CONTRAN, ap�s aprova��o nos exames de aptid�o f�sica, mental, de primeiros socorros e sobre legisla��o de tr�nsito.        (Inclu�do pela Lei n� 9.602, de 1998)

        Art. 156. O CONTRAN regulamentar� o credenciamento para presta��o de servi�o pelas auto-escolas e outras entidades destinadas � forma��o de condutores e �s exig�ncias necess�rias para o exerc�cio das atividades de instrutor e examinador.

        Art. 157.  (VETADO)

        Art. 158. A aprendizagem s� poder� realizar-se:       

        I - nos termos, hor�rios e locais estabelecidos pelo �rg�o executivo de tr�nsito;

        II - acompanhado o aprendiz por instrutor autorizado.

        � 1� Al�m do aprendiz e do instrutor, o ve�culo utilizado na aprendizagem poder� conduzir apenas mais um acompanhante.       (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 12.217, de 2010).

        � 2^o   (Revogado pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

        Art. 159. A Carteira Nacional de Habilita��o, expedida em meio f�sico e digital, de acordo com as especifica��es do Contran, atendidos os pr�-requisitos estabelecidos neste C�digo, conter� fotografia, identifica��o e n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) do condutor, ter� f� p�blica e equivaler� a documento de identidade em todo o territ�rio nacional.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

        � 1� � obrigat�rio o porte da Permiss�o para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilita��o quando o condutor estiver � dire��o do ve�culo.

        � 1�-A �O porte do documento de habilita��o ser� dispensado quando, no momento da fiscaliza��o, for poss�vel ter acesso ao sistema informatizado para verificar se o condutor est� habilitado.     (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

        � 2�  (VETADO)

        � 3� A emiss�o de nova via da Carteira Nacional de Habilita��o ser� regulamentada pelo CONTRAN.

        � 4�  (VETADO)

        � 5� A Carteira Nacional de Habilita��o e a Permiss�o para Dirigir somente ter�o validade para a condu��o de ve�culo quando apresentada em original.

        � 6� A identifica��o da Carteira Nacional de Habilita��o expedida e a da autoridade expedidora ser�o registradas no RENACH.

        � 7� A cada condutor corresponder� um �nico registro no RENACH, agregando-se neste todas as informa��es.

        � 8� A renova��o da validade da Carteira Nacional de Habilita��o ou a emiss�o de uma nova via somente ser� realizada ap�s quita��o de d�bitos constantes do prontu�rio do condutor.

        � 9�  (VETADO)

       � 10. A validade da Carteira Nacional de Habilita��o est� condicionada ao prazo de vig�ncia do exame de aptid�o f�sica e mental.         (Inclu�do pela Lei n� 9.602, de 1998)

        � 11. (Revogado).         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        � 12. �Os �rg�os ou entidades executivos de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal enviar�o por meio eletr�nico, com 30 (trinta) dias de anteced�ncia, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilita��o a todos os condutores cadastrados no Renach com endere�o na respectiva unidade da Federa��o.        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Art. 160. O condutor condenado por delito de tr�nsito dever� ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescri��o, em face da pena concretizada na senten�a.

        � 1� Em caso de sinistro grave, o condutor nele envolvido poder� ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a ju�zo da autoridade executiva estadual de tr�nsito, assegurada ampla defesa ao condutor.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        � 2� No caso do par�grafo anterior, a autoridade executiva estadual de tr�nsito poder� apreender o documento de habilita��o do condutor at� a sua aprova��o nos exames realizados.

CAP�TULO XV
DAS INFRA��ES

        Art. 161. �Constitui infra��o de tr�nsito a inobserv�ncia de qualquer preceito deste C�digo ou da legisla��o complementar, e o infrator sujeita-se �s penalidades e �s medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Cap�tulo e �s puni��es previstas no Cap�tulo XIX deste C�digo.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        Par�grafo �nico. (Revogado).         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Art. 162. Dirigir ve�culo:

        I - sem possuir Carteira Nacional de Habilita��o, Permiss�o para Dirigir ou Autoriza��o para Conduzir Ciclomotor:          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        II - com Carteira Nacional de Habilita��o, Permiss�o para Dirigir ou Autoriza��o para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspens�o do direito de dirigir:          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilita��o e reten��o do ve�culo at� a apresenta��o de condutor habilitado;          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

III - com Carteira Nacional de Habilita��o ou Permiss�o para Dirigir de categoria diferente da do ve�culo que esteja conduzindo:          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        IV -  (VETADO)

        V - com Carteira Nacional de Habilita��o vencida h� mais de 30 (trinta) dias:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

Infra��o - grav�ssima;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

Penalidade - multa;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

Medida administrativa - reten��o do ve�culo at� a apresenta��o de condutor habilitado;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

        VI - sem usar lentes corretoras de vis�o, aparelho auxiliar de audi��o, de pr�tese f�sica ou as adapta��es do ve�culo impostas por ocasi�o da concess�o ou da renova��o da licen�a para conduzir:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo at� o saneamento da irregularidade ou apresenta��o de condutor habilitado.

VII - sem possuir os cursos especializados ou espec�ficos obrigat�rios:      (Inclu�do dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

Infra��o - grav�ssima;      (Inclu�do dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

Penalidade - multa;        (Inclu�do dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

Medida administrativa - reten��o do ve�culo at� a apresenta��o de condutor habilitado.      (Inclu�do dad

        Art. 163. Entregar a dire��o do ve�culo a pessoa nas condi��es previstas no artigo anterior:

        Infra��o - as mesmas previstas no artigo anterior;

        Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;

        Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.

        Art. 164. Permitir que pessoa nas condi��es referidas nos incisos do art. 162 tome posse do ve�culo automotor e passe a conduzi-lo na via:

        Infra��o - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;

        Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;

        Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

        Art. 165.  Dirigir sob a influ�ncia de �lcool ou de qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia:       (Reda��o dada pela Lei n� 11.705, de 2008)

        Art. 166. Confiar ou entregar a dire��o de ve�culo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado f�sico ou ps�quico, n�o estiver em condi��es de dirigi-lo com seguran�a:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa.

        Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de seguran�a, conforme previsto no art. 65:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo at� coloca��o do cinto pelo infrator.

        Art. 168. Transportar crian�as em ve�culo automotor sem observ�ncia das normas de seguran�a especiais estabelecidas neste C�digo:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo at� que a irregularidade seja sanada.

        Art. 169. Dirigir sem aten��o ou sem os cuidados indispens�veis � seguran�a:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa.

        Art. 170. Dirigir amea�ando os pedestres que estejam atravessando a via p�blica, ou os demais ve�culos:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa e suspens�o do direito de dirigir;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo e recolhimento do documento de habilita��o.

        Art. 171. Usar o ve�culo para arremessar, sobre os pedestres ou ve�culos, �gua ou detritos:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 172. Atirar do ve�culo ou abandonar na via objetos ou subst�ncias:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 173.  Disputar corrida:        (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa (dez vezes), suspens�o do direito de dirigir e apreens�o do ve�culo;         (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Medida administrativa - recolhimento do documento de habilita��o e remo��o do ve�culo.

        Par�grafo �nico.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid�ncia no per�odo de 12 (doze) meses da infra��o anterior.        (Inclu�do pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Art. 174.  Promover, na via, competi��o, eventos organizados, exibi��o e demonstra��o de per�cia em manobra de ve�culo, ou deles participar, como condutor, sem permiss�o da autoridade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via:         (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa (dez vezes), suspens�o do direito de dirigir e apreens�o do ve�culo;         (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Medida administrativa - recolhimento do documento de habilita��o e remo��o do ve�culo.

        � 1^o   As penalidades s�o aplic�veis aos promotores e aos condutores participantes.        (Inclu�do pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

� 2^o  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid�ncia no per�odo de 12 (doze) meses da infra��o anterior. Inclu�do pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Art. 175.  Utilizar-se de ve�culo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:          (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa (dez vezes), suspens�o do direito de dirigir e apreens�o do ve�culo;          (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Medida administrativa - recolhimento do documento de habilita��o e remo��o do ve�culo.

        Par�grafo �nico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid�ncia no per�odo de 12 (doze) meses da infra��o anterior.          (Inclu�do pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Art. 176. Deixar o condutor envolvido em sinistro com v�tima:       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        I - de prestar ou providenciar socorro � v�tima, podendo faz�-lo;

        II - de adotar provid�ncias, podendo faz�-lo, no sentido de evitar perigo para o tr�nsito no local;

        III - de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da pol�cia e da per�cia;

        IV - de adotar provid�ncias para remover o ve�culo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de tr�nsito;

        V - de identificar-se ao policial e de lhe prestar informa��es necess�rias � confec��o do boletim de ocorr�ncia:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa (cinco vezes) e suspens�o do direito de dirigir;

        Medida administrativa - recolhimento do documento de habilita��o.

       Art. 177. Deixar o condutor de prestar socorro � v�tima de sinistro de tr�nsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 178. Deixar o condutor envolvido em sinistro sem v�tima de adotar provid�ncias para remover o ve�culo do local, quando necess�ria tal medida para assegurar a seguran�a e a fluidez do tr�nsito:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 179. Fazer ou deixar que se fa�a reparo em ve�culo na via p�blica, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remo��o e em que o ve�culo esteja devidamente sinalizado:

        I - em pista de rolamento de rodovias e vias de tr�nsito r�pido:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        II - nas demais vias:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa.

        Art. 180. Ter seu ve�culo imobilizado na via por falta de combust�vel:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo.

        Art. 181. Estacionar o ve�culo:

        I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        II - afastado da guia da cal�ada (meio-fio) de cinq�enta cent�metros a um metro:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        III - afastado da guia da cal�ada (meio-fio) a mais de um metro:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        IV - em desacordo com as posi��es estabelecidas neste C�digo:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de tr�nsito r�pido e das vias dotadas de acostamento:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        VI - junto ou sobre hidrantes de inc�ndio, registro de �gua ou tampas de po�os de visita de galerias subterr�neas, desde que devidamente identificados, conforme especifica��o do CONTRAN:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        VII - nos acostamentos, salvo motivo de for�a maior:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, ref�gios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canaliza��o, gramados ou jardim p�blico:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        IX - onde houver guia de cal�ada (meio-fio) rebaixada destinada � entrada ou sa�da de ve�culos:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        X - impedindo a movimenta��o de outro ve�culo:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        XI - ao lado de outro ve�culo em fila dupla:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        XII - na �rea de cruzamento de vias, prejudicando a circula��o de ve�culos e pedestres:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        XIII - onde houver sinaliza��o horizontal delimitadora de ponto de embarque ou desembarque de passageiros de transporte coletivo ou, na inexist�ncia desta sinaliza��o, no intervalo compreendido entre dez metros antes e depois do marco do ponto:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        XIV - nos viadutos, pontes e t�neis:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        XV - na contram�o de dire��o:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        XVI - em aclive ou declive, n�o estando devidamente freado e sem cal�o de seguran�a, quando se tratar de ve�culo com peso bruto total superior a tr�s mil e quinhentos quilogramas:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

       XVII - em desacordo com as condi��es regulamentadas especificamente pela sinaliza��o (placa - Estacionamento Regulamentado):

       Infra��o - grave;               (Reda��o dada pela Lei n� 13.146, de 2015)      (Vig�ncia)

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        XVIII - em locais e hor�rios proibidos especificamente pela sinaliza��o (placa - Proibido Estacionar):

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        XIX - em locais e hor�rios de estacionamento e parada proibidos pela sinaliza��o (placa - Proibido Parar e Estacionar):

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo.

        XX - nas vagas reservadas �s pessoas com defici�ncia ou idosos, sem credencial que comprove tal condi��o:          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        � 1� Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de tr�nsito aplicar� a penalidade preferencialmente ap�s a remo��o do ve�culo.

        � 2� No caso previsto no inciso XVI � proibido abandonar o cal�o de seguran�a na via.

        Art. 182. Parar o ve�culo:

        I - nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        II - afastado da guia da cal�ada (meio-fio) de cinq�enta cent�metros a um metro:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa;

        III - afastado da guia da cal�ada (meio-fio) a mais de um metro:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        IV - em desacordo com as posi��es estabelecidas neste C�digo:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa;

        V - na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de tr�nsito r�pido e das demais vias dotadas de acostamento:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, ref�gios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canaliza��o:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa;

        VII - na �rea de cruzamento de vias, prejudicando a circula��o de ve�culos e pedestres:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        VIII - nos viadutos, pontes e t�neis:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        IX - na contram�o de dire��o:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        X - em local e hor�rio proibidos especificamente pela sinaliza��o (placa - Proibido Parar):

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        XI - sobre ciclovia ou ciclofaixa:        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        Infra��o - grave;         (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        Penalidade - multa.       (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Art. 183. Parar o ve�culo sobre a faixa de pedestres na mudan�a de sinal luminoso:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 184. Transitar com o ve�culo:

        I - na faixa ou pista da direita, regulamentada como de circula��o exclusiva para determinado tipo de ve�culo, exceto para acesso a im�veis lindeiros ou convers�es � direita:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa;

        II - na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circula��o exclusiva para determinado tipo de ve�culo:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        III - na faixa ou via de tr�nsito exclusivo, regulamentada com circula��o destinada aos ve�culos de transporte p�blico coletivo de passageiros, salvo casos de for�a maior e com autoriza��o do poder p�blico competente:             (Inclu�do pela Lei n� 13.154, de 2015)

Medida Administrativa - remo��o do ve�culo.          (Inclu�do pela Lei n� 13.154, de 2015)

        Art. 185. Quando o ve�culo estiver em movimento, deixar de conserv�-lo:

        I - na faixa a ele destinada pela sinaliza��o de regulamenta��o, exceto em situa��es de emerg�ncia;

        II - nas faixas da direita, os ve�culos lentos e de maior porte:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 186. Transitar pela contram�o de dire��o em:

        I - vias com duplo sentido de circula��o, exceto para ultrapassar outro ve�culo e apenas pelo tempo necess�rio, respeitada a prefer�ncia do ve�culo que transitar em sentido contr�rio:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        II - vias com sinaliza��o de regulamenta��o de sentido �nico de circula��o:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa.

        Art. 187. Transitar em locais e hor�rios n�o permitidos pela regulamenta��o estabelecida pela autoridade competente: 

        I - para todos os tipos de ve�culos:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        II -         (Revogado pela Lei n� 9.602, de 1998)

        Art. 188. Transitar ao lado de outro ve�culo, interrompendo ou perturbando o tr�nsito:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 189. Deixar de dar passagem aos ve�culos precedidos de batedores, de socorro de inc�ndio e salvamento, de pol�cia, de opera��o e fiscaliza��o de tr�nsito e �s ambul�ncias, quando em servi�o de urg�ncia e devidamente identificados por dispositivos regulamentados de alarme sonoro e ilumina��o intermitente:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa.

        Art. 190. Seguir ve�culo em servi�o de urg�ncia, estando este com prioridade de passagem devidamente identificada por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e ilumina��o intermitente:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 191. For�ar passagem entre ve�culos que, transitando em sentidos opostos, estejam na imin�ncia de passar um pelo outro ao realizar opera��o de ultrapassagem:

        Infra��o - grav�ssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspens�o do direito de dirigir.         (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

Par�grafo �nico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid�ncia no per�odo de at� 12 (doze) meses da infra��o anterior.            (Inclu�do pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Art. 192. Deixar de guardar dist�ncia de seguran�a lateral e frontal entre o seu ve�culo e os demais, bem como em rela��o ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condi��es clim�ticas do local da circula��o e do ve�culo:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 193. Transitar com o ve�culo em cal�adas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, ref�gios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canaliza��o, gramados e jardins p�blicos:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa (tr�s vezes).

        Art. 194. Transitar em marcha � r�, salvo na dist�ncia necess�ria a pequenas manobras e de forma a n�o causar riscos � seguran�a:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 195. Desobedecer �s ordens emanadas da autoridade competente de tr�nsito ou de seus agentes:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 196. Deixar de indicar com anteced�ncia, mediante gesto regulamentar de bra�o ou luz indicadora de dire��o do ve�culo, o in�cio da marcha, a realiza��o da manobra de parar o ve�culo, a mudan�a de dire��o ou de faixa de circula��o:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 197. Deixar de deslocar, com anteced�ncia, o ve�culo para a faixa mais � esquerda ou mais � direita, dentro da respectiva m�o de dire��o, quando for manobrar para um desses lados:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o ve�culo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar � esquerda:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 200. Ultrapassar pela direita ve�culo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver ref�gio de seguran�a para o pedestre:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa.

        Art. 201. Deixar de guardar a dist�ncia lateral de um metro e cinq�enta cent�metros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 202. Ultrapassar outro ve�culo:

        I - pelo acostamento;

        II - em interse��es e passagens de n�vel;

        Infra��o - grav�ssima;           (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Penalidade - multa (cinco vezes).            (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Art. 203. Ultrapassar pela contram�o outro ve�culo:

        I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente;

        II - nas faixas de pedestre;

        III - nas pontes, viadutos ou t�neis;

        IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento � livre circula��o;

        V - onde houver marca��o vi�ria longitudinal de divis�o de fluxos opostos do tipo linha dupla cont�nua ou simples cont�nua amarela:

        Infra��o - grav�ssima;           (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Penalidade - multa (cinco vezes).          (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

Par�grafo �nico.  Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid�ncia no per�odo de at� 12 (doze) meses da infra��o anterior.         (Inclu�do pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Art. 204. Deixar de parar o ve�culo no acostamento � direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar � esquerda, onde n�o houver local apropriado para opera��o de retorno:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 205. Ultrapassar ve�culo em movimento que integre cortejo, pr�stito, desfile e forma��es militares, salvo com autoriza��o da autoridade de tr�nsito ou de seus agentes:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa.

        Art. 206. Executar opera��o de retorno:

        I - em locais proibidos pela sinaliza��o;

        II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e t�neis;

        III - passando por cima de cal�ada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divis�es de pista de rolamento, ref�gios e faixas de pedestres e nas de ve�culos n�o motorizados;

        IV - nas interse��es, entrando na contram�o de dire��o da via transversal;

        V - com preju�zo da livre circula��o ou da seguran�a, ainda que em locais permitidos:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa.

        Art. 207. Executar opera��o de convers�o � direita ou � esquerda em locais proibidos pela sinaliza��o:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 208. �Avan�ar o sinal vermelho do sem�foro ou o de parada obrigat�ria, exceto onde houver sinaliza��o que permita a livre convers�o � direita prevista no art. 44-A deste C�digo:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa.       

Art.  209. Transpor, sem autoriza��o, bloqueio vi�rio com ou sem sinaliza��o ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as �reas destinadas � pesagem de ve�culos:   (Reda��o dada pela Lei n� 14.157, de 2021)

Infra��o - grave;

Penalidade - multa.

Art. 209-A.  Evadir-se da cobran�a pelo uso de rodovias e vias urbanas para n�o efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetu�-lo na forma estabelecida:     (Inclu�do pela Lei n� 14.157, de 2021)

Infra��o � grave;

Penalidade � multa.

        Art. 210. Transpor, sem autoriza��o, bloqueio vi�rio policial:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa, apreens�o do ve�culo e suspens�o do direito de dirigir;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo e recolhimento do documento de habilita��o.

        Art. 211. Ultrapassar ve�culos em fila, parados em raz�o de sinal luminoso, cancela, bloqueio vi�rio parcial ou qualquer outro obst�culo, com exce��o dos ve�culos n�o motorizados:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Par�grafo �nico. (VETADO).       (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Art. 212. Deixar de parar o ve�culo antes de transpor linha f�rrea:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa.

        Art. 213. Deixar de parar o ve�culo sempre que a respectiva marcha for interceptada:

        I - por agrupamento de pessoas, como pr�stitos, passeatas, desfiles e outros:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa.

        II - por agrupamento de ve�culos, como cortejos, forma��es militares e outros:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 214. Deixar de dar prefer�ncia de passagem a pedestre e a ve�culo n�o motorizado:

        I - que se encontre na faixa a ele destinada;

        II - que n�o haja conclu�do a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o ve�culo;

        III - portadores de defici�ncia f�sica, crian�as, idosos e gestantes:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa.

        IV - quando houver iniciado a travessia mesmo que n�o haja sinaliza��o a ele destinada;

        V - que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o ve�culo:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 215. Deixar de dar prefer�ncia de passagem:

        I - em interse��o n�o sinalizada:

        a) a ve�culo que estiver circulando por rodovia ou rotat�ria;

        b) a ve�culo que vier da direita;

        II - nas interse��es com sinaliza��o de regulamenta��o de D� a Prefer�ncia:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 216. Entrar ou sair de �reas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precau��es com a seguran�a de pedestres e de outros ve�culos:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 217. Entrar ou sair de fila de ve�culos estacionados sem dar prefer�ncia de passagem a pedestres e a outros ve�culos:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 218.  Transitar em velocidade superior � m�xima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento h�bil, em rodovias, vias de tr�nsito r�pido, vias arteriais e demais vias:         (Reda��o dada pela Lei n� 11.334, de 2006)          (Vide ADI n� 3951)

        I - quando a velocidade for superior � m�xima em at� 20% (vinte por cento):       (Reda��o dada pela Lei n� 11.334, de 2006)

        Infra��o - m�dia;       (Reda��o dada pela Lei n� 11.334, de 2006)

        Penalidade - multa;       (Reda��o dada pela Lei n� 11.334, de 2006)

        II - quando a velocidade for superior � m�xima em mais de 20% (vinte por cento) at� 50% (cinq�enta por cento):        (Reda��o dada pela Lei n� 11.334, de 2006)

        Infra��o - grave;        (Reda��o dada pela Lei n� 11.334, de 2006)

        Penalidade - multa;         (Reda��o dada pela Lei n� 11.334, de 2006)

        III - quando a velocidade for superior � m�xima em mais de 50% (cinq�enta por cento):         (Inclu�do pela Lei n� 11.334, de 2006)

       Infra��o - grav�ssima;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)

        Penalidade - multa (tr�s vezes) e suspens�o do direito de dirigir.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Art. 219. Transitar com o ve�culo em velocidade inferior � metade da velocidade m�xima estabelecida para a via, retardando ou obstruindo o tr�nsito, a menos que as condi��es de tr�fego e meteorol�gicas n�o o permitam, salvo se estiver na faixa da direita:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do ve�culo de forma compat�vel com a seguran�a do tr�nsito:

        I - quando se aproximar de passeatas, aglomera��es, cortejos, pr�stitos e desfiles:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa;

        II - nos locais onde o tr�nsito esteja sendo controlado pelo agente da autoridade de tr�nsito, mediante sinais sonoros ou gestos;

        III - ao aproximar-se da guia da cal�ada (meio-fio) ou acostamento;

        IV - ao aproximar-se de ou passar por interse��o n�o sinalizada;

        V - nas vias rurais cuja faixa de dom�nio n�o esteja cercada;

        VI - nos trechos em curva de pequeno raio;

        VII - ao aproximar-se de locais sinalizados com advert�ncia de obras ou trabalhadores na pista;

        VIII - sob chuva, neblina, cerra��o ou ventos fortes;

        IX - quando houver m� visibilidade;

        X - quando o pavimento se apresentar escorregadio, defeituoso ou avariado;

        XI - � aproxima��o de animais na pista;

        XII - em declive;

        Infra��o - grave;         (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Penalidade - multa;      (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        XIII - ao ultrapassar ciclista:

        Infra��o - grav�ssima;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        Penalidade - multa;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, esta��es de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimenta��o de pedestres:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa.

        Art. 221. Portar no ve�culo placas de identifica��o em desacordo com as especifica��es e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo para regulariza��o e apreens�o das placas irregulares.

        Par�grafo �nico. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em ve�culo pr�prio ou de terceiros, placas de identifica��o n�o autorizadas pela regulamenta��o.

        Art. 222. Deixar de manter ligado, nas situa��es de atendimento de emerg�ncia, o sistema de ilumina��o intermitente dos ve�culos de pol�cia, de socorro de inc�ndio e salvamento, de fiscaliza��o de tr�nsito e das ambul�ncias, ainda que parados:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.440, de 2022)

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 223. Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a vis�o de outro condutor:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo para regulariza��o.

        Art. 224. Fazer uso do facho de luz alta dos far�is em vias providas de ilumina��o p�blica:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa.

        Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, � noite, n�o manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a provid�ncias necess�rias para tornar vis�vel o local, quando:

        I - tiver de remover o ve�culo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento;

        II - a carga for derramada sobre a via e n�o puder ser retirada imediatamente:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa.

        Art. 226. Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinaliza��o tempor�ria da via:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 227. Usar buzina:

        I - em situa��o que n�o a de simples toque breve como advert�ncia ao pedestre ou a condutores de outros ve�culos;

        II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;

        III - entre as vinte e duas e as seis horas;

        IV - em locais e hor�rios proibidos pela sinaliza��o;

        V - em desacordo com os padr�es e freq��ncias estabelecidas pelo CONTRAN:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa.

        Art. 228. Usar no ve�culo equipamento com som em volume ou freq��ncia que n�o sejam autorizados pelo CONTRAN:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo para regulariza��o.

        Art. 229. Usar indevidamente no ve�culo aparelho de alarme ou que produza sons e ru�do que perturbem o sossego p�blico, em desacordo com normas fixadas pelo CONTRAN:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa e apreens�o do ve�culo;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo.

        Art. 230. Conduzir o ve�culo:

        I - com o lacre, a inscri��o do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identifica��o do ve�culo violado ou falsificado;

        II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de for�a maior, com permiss�o da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN;

        III - com dispositivo anti-radar;

        IV - sem qualquer uma das placas de identifica��o;

        V - que n�o esteja registrado e devidamente licenciado;

        VI - com qualquer uma das placas de identifica��o sem condi��es de legibilidade e visibilidade:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa e apreens�o do ve�culo;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        VII - com a cor ou caracter�stica alterada;

        VIII - sem ter sido submetido � inspe��o de seguran�a veicular, quando obrigat�ria;

        IX - sem equipamento obrigat�rio ou estando este ineficiente ou inoperante;

        X - com equipamento obrigat�rio em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN;

        XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explos�o defeituoso, deficiente ou inoperante;

        XII - com equipamento ou acess�rio proibido;

        XIII - com o equipamento do sistema de ilumina��o e de sinaliza��o alterados;

        XIV - com registrador instant�neo inalter�vel de velocidade e tempo viciado ou defeituoso, quando houver exig�ncia desse aparelho;

        XV - com inscri��es, adesivos, legendas e s�mbolos de car�ter publicit�rio afixados ou pintados no p�ra-brisa e em toda a extens�o da parte traseira do ve�culo, excetuadas as hip�teses previstas neste C�digo;

        XVI - com vidros total ou parcialmente cobertos por pel�culas refletivas ou n�o, pain�is decorativos ou pinturas;

        XVII - com cortinas ou persianas fechadas, n�o autorizadas pela legisla��o;

        XVIII - em mau estado de conserva��o, comprometendo a seguran�a, ou reprovado na avalia��o de inspe��o de seguran�a e de emiss�o de poluentes e ru�do, prevista no art. 104;

        XIX - sem acionar o limpador de p�ra-brisa sob chuva:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo para regulariza��o;

        XX - sem portar a autoriza��o para condu��o de escolares, na forma estabelecida no art. 136:

Infra��o � grav�ssima;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.855, de 2019)      (Vig�ncia)

Penalidade � multa (cinco vezes);             (Reda��o dada pela Lei n� 13.855, de 2019)      (Vig�ncia)

Medida administrativa � remo��o do ve�culo;             (Inclu�do pela Lei n� 13.855, de 2019)      (Vig�ncia)

        XXI - de carga, com falta de inscri��o da tara e demais inscri��es previstas neste C�digo;

        XXII - com defeito no sistema de ilumina��o, de sinaliza��o ou com l�mpadas queimadas:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

XXIV- (VETADO).           (Inclu�do pela Lei n� 12.619, de 2012)  (Vig�ncia)

        Art. 231. Transitar com o ve�culo:

        I - danificando a via, suas instala��es e equipamentos;

        II - derramando, lan�ando ou arrastando sobre a via:

        a) carga que esteja transportando;

        b) combust�vel ou lubrificante que esteja utilizando;

        c) qualquer objeto que possa acarretar risco de sinistro:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo para regulariza��o;

        III - produzindo fuma�a, gases ou part�culas em n�veis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

        IV - com suas dimens�es ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinaliza��o, sem autoriza��o:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo para regulariza��o;

        V - com excesso de peso, admitido percentual de toler�ncia quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fra��o de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela:

        a) at� 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo e transbordo da carga excedente;

        VI - em desacordo com a autoriza��o especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimens�es excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa e apreens�o do ve�culo;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo;

        VII - com lota��o excedente;

        VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando n�o for licenciado para esse fim, salvo casos de for�a maior ou com permiss�o da autoridade competente:

Infra��o � grav�ssima;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.855, de 2019)      (Vig�ncia)

Penalidade � multa;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.855, de 2019)      (Vig�ncia)

Medida administrativa � remo��o do ve�culo;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.855, de 2019)      (Vig�ncia)

        IX - desligado ou desengrenado, em declive:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo;

        X - excedendo a capacidade m�xima de tra��o:

        Infra��o - de m�dia a grav�ssima, a depender da rela��o entre o excesso de peso apurado e a capacidade m�xima de tra��o, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

        Penalidade - multa;

        Medida Administrativa - reten��o do ve�culo e transbordo de carga excedente.

        Par�grafo �nico. Sem preju�zo das multas previstas nos incisos V e X, o ve�culo que transitar com excesso de peso ou excedendo � capacidade m�xima de tra��o, n�o computado o percentual tolerado na forma do disposto na legisla��o, somente poder� continuar viagem ap�s descarregar o que exceder, segundo crit�rios estabelecidos na referida legisla��o complementar.

        Art. 232. Conduzir ve�culo sem os documentos de porte obrigat�rio referidos neste C�digo:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo at� a apresenta��o do documento.

        Art. 233. Deixar de efetuar o registro de ve�culo no prazo de trinta dias, junto ao �rg�o executivo de tr�nsito, ocorridas as hip�teses previstas no art. 123:

Infra��o - m�dia;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

Penalidade - multa;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

Medida administrativa - remo��o do ve�culo.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

Art. 233-A.  (VETADO).     (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilita��o e de identifica��o do ve�culo:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa e apreens�o do ve�culo;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo.

        Art. 235. Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do ve�culo, salvo nos casos devidamente autorizados:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo para transbordo.

        Art. 236. Rebocar outro ve�culo com cabo flex�vel ou corda, salvo em casos de emerg�ncia:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 237. Transitar com o ve�culo em desacordo com as especifica��es, e com falta de inscri��o e simbologia necess�rias � sua identifica��o, quando exigidas pela legisla��o:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo para regulariza��o.

        Art. 238. Recusar-se a entregar � autoridade de tr�nsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilita��o, de registro, de licenciamento de ve�culo e outros exigidos por lei, para averigua��o de sua autenticidade:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa e apreens�o do ve�culo;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo.

        Art. 239. Retirar do local ve�culo legalmente retido para regulariza��o, sem permiss�o da autoridade competente ou de seus agentes:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa e apreens�o do ve�culo;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo.

        Art. 240. Deixar o respons�vel de promover a baixa do registro de ve�culo irrecuper�vel ou definitivamente desmontado:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

        Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do ve�culo ou de habilita��o do condutor:

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa.

        Art. 242. Fazer falsa declara��o de domic�lio para fins de registro, licenciamento ou habilita��o:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa.

        Art. 242-A. (VETADO).    (Inclu�do pela Lei Complementar n� 207, de 2024)

        Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao �rg�o executivo de tr�nsito competente a ocorr�ncia de perda total do ve�culo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos.

        Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

       I - sem usar capacete de seguran�a ou vestu�rio de acordo com as normas e as especifica��es aprovadas pelo Contran;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        II - transportando passageiro sem o capacete de seguran�a, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atr�s do condutor ou em carro lateral;

        III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

        IV - (revogado);       (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        V - transportando crian�a menor de 10 (dez) anos de idade ou que n�o tenha, nas circunst�ncias, condi��es de cuidar da pr�pria seguran�a:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        Infra��o - grav�ssima;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        Penalidade - multa e suspens�o do direito de dirigir;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        Medida administrativa - reten��o do ve�culo at� regulariza��o e recolhimento do documento de habilita��o;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        VI - rebocando outro ve�culo;

        VII - sem segurar o guidom com ambas as m�os, salvo eventualmente para indica��o de manobras;

        VIII � transportando carga incompat�vel com suas especifica��es ou em desacordo com o previsto no � 2^o do art. 139-A desta Lei;        (Inclu�do pela Lei n� 12.009, de 2009)

        � 1� Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, al�m de:

        a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

        b) transitar em vias de tr�nsito r�pido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento pr�prias;

        c) transportar crian�as que n�o tenham, nas circunst�ncias, condi��es de cuidar de sua pr�pria seguran�a.

        � 2� Aplica-se aos ciclomotores o disposto na al�nea b do par�grafo anterior:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        � 3^o A restri��o imposta pelo inciso VI do caput deste artigo n�o se aplica �s motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo �rg�o competente.          (Inclu�do pela Lei n� 10.517, de 2002)

        Art. 245. Utilizar a via para dep�sito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autoriza��o do �rg�o ou entidade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o da mercadoria ou do material.

        Par�grafo �nico. A penalidade e a medida administrativa incidir�o sobre a pessoa f�sica ou jur�dica respons�vel.

        Art. 246. Deixar de sinalizar qualquer obst�culo � livre circula��o, � seguran�a de ve�culo e pedestres, tanto no leito da via terrestre como na cal�ada, ou obstaculizar a via indevidamente:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa, agravada em at� cinco vezes, a crit�rio da autoridade de tr�nsito, conforme o risco � seguran�a.

        Par�grafo �nico. A penalidade ser� aplicada � pessoa f�sica ou jur�dica respons�vel pela obstru��o, devendo a autoridade com circunscri��o sobre a via providenciar a sinaliza��o de emerg�ncia, �s expensas do respons�vel, ou, se poss�vel, promover a desobstru��o.

        Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila �nica, os ve�culos de tra��o ou propuls�o humana e os de tra��o animal, sempre que n�o houver acostamento ou faixa a eles destinados:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 248. Transportar em ve�culo destinado ao transporte de passageiros carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109:

        Infra��o - grave;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - reten��o para o transbordo.

        Art. 249. Deixar de manter acesas, � noite, as luzes de posi��o, quando o ve�culo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de passageiros e carga ou descarga de mercadorias:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 250. Quando o ve�culo estiver em movimento:

        I - deixar de manter acesa a luz baixa:

        a) durante a noite;

         b)  de dia, em t�neis e sob chuva, neblina ou cerra��o;         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        c)  de dia, no caso de ve�culos de transporte coletivo de passageiros em circula��o em faixas ou pistas a eles destinadas;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        d)  de dia, no caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        e)  de dia, em rodovias de pista simples situadas fora dos per�metros urbanos, no caso de ve�culos desprovidos de luzes de rodagem diurna;       (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

         II - (revogado);      (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

        III - deixar de manter a placa traseira iluminada, � noite;

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

IV - deixar o ve�culo de transporte p�blico coletivo de passageiros ou de escolares de manter a porta fechada:     (Inclu�do pela Lei n� 14.440, de 2022)

Infra��o - grav�ssima;     (Inclu�do pela Lei n� 14.440, de 2022)

Penalidade - multa;      (Inclu�do pela Lei n� 14.440, de 2022)

Medida administrativa - reten��o do ve�culo at� a regulariza��o.      (Inclu�do pela Lei n� 14.440, de 2022)

        Art. 251. Utilizar as luzes do ve�culo:

        I - o pisca-alerta, exceto em imobiliza��es ou situa��es de emerg�ncia;

        II - baixa e alta de forma intermitente, exceto nas seguintes situa��es:

        a) a curtos intervalos, quando for conveniente advertir a outro condutor que se tem o prop�sito de ultrapass�-lo;

        b) em imobiliza��es ou situa��o de emerg�ncia, como advert�ncia, utilizando pisca-alerta;

        c) quando a sinaliza��o de regulamenta��o da via determinar o uso do pisca-alerta:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        Art. 252. Dirigir o ve�culo:

        I - com o bra�o do lado de fora;

        II - transportando pessoas, animais ou volume � sua esquerda ou entre os bra�os e pernas;

        III - com incapacidade f�sica ou mental tempor�ria que comprometa a seguran�a do tr�nsito;

        IV - usando cal�ado que n�o se firme nos p�s ou que comprometa a utiliza��o dos pedais;

        V - com apenas uma das m�os, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de bra�o, mudar a marcha do ve�culo, ou acionar equipamentos e acess�rios do ve�culo;

        VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de telefone celular;

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa.

        VII - realizando a cobran�a de tarifa com o ve�culo em movimento:          (Inclu�do pela Lei n� 13.154, de 2015)

Par�grafo �nico. A hip�tese prevista no inciso V caracterizar-se-� como infra��o grav�ssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular.          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        Art. 253. Bloquear a via com ve�culo:

        Infra��o - grav�ssima;

        Penalidade - multa e apreens�o do ve�culo;

        Medida administrativa - remo��o do ve�culo.

         Art. 253-A. Usar qualquer ve�culo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circula��o na via sem autoriza��o do �rg�o ou entidade de tr�nsito com circunscri��o sobre ela:           (Inclu�do pela Lei n� 13. 281, de 2016)

� 3�  As penalidades s�o aplic�veis a pessoas f�sicas ou jur�dicas que incorram na infra��o, devendo a autoridade com circunscri��o sobre a via restabelecer de imediato, se poss�vel, as condi��es de normalidade para a circula��o na via.          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)

        Art. 254. � proibido ao pedestre:

        I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruz�-las onde for permitido;

        II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou t�neis, salvo onde exista permiss�o;

        III - atravessar a via dentro das �reas de cruzamento, salvo quando houver sinaliza��o para esse fim;

        IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o tr�nsito, ou para a pr�tica de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licen�a da autoridade competente;

        V - andar fora da faixa pr�pria, passarela, passagem a�rea ou subterr�nea;

        VI - desobedecer � sinaliza��o de tr�nsito espec�fica;

        Infra��o - leve;

        Penalidade - multa, em 50% (cinq�enta por cento) do valor da infra��o de natureza leve.

        VII - (VETADO).          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)

        � 1�  (VETADO).          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)

        � 2�  (VETADO).          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)

        � 3�  (VETADO).          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)

        Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde n�o seja permitida a circula��o desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no par�grafo �nico do art. 59:

        Infra��o - m�dia;

        Penalidade - multa;

        Medida administrativa - remo��o da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

CAP�TULO XVI
DAS PENALIDADES

        Art. 256. A autoridade de tr�nsito, na esfera das compet�ncias estabelecidas neste C�digo e dentro de sua circunscri��o, dever� aplicar, �s infra��es nele previstas, as seguintes penalidades:

        I - advert�ncia por escrito;

        II - multa;

        III - suspens�o do direito de dirigir;

        IV -          (Revogado pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        V - cassa��o da Carteira Nacional de Habilita��o;

        VI - cassa��o da Permiss�o para Dirigir;

        VII - freq��ncia obrigat�ria em curso de reciclagem.

        � 1� A aplica��o das penalidades previstas neste C�digo n�o elide as puni��es origin�rias de il�citos penais decorrentes de crimes de tr�nsito, conforme disposi��es de lei.

        � 2�  (VETADO)

        � 3� A imposi��o da penalidade ser� comunicada aos �rg�os ou entidades executivos de tr�nsito respons�veis pelo licenciamento do ve�culo e habilita��o do condutor.

        Art. 257. As penalidades ser�o impostas ao condutor, ao propriet�rio do ve�culo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obriga��es e deveres impostos a pessoas f�sicas ou jur�dicas expressamente mencionados neste C�digo.

        � 1� Aos propriet�rios e condutores de ve�culos ser�o impostas concomitantemente as penalidades de que trata este C�digo toda vez que houver responsabilidade solid�ria em infra��o dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribu�da.

        � 2� Ao propriet�rio caber� sempre a responsabilidade pela infra��o referente � pr�via regulariza��o e preenchimento das formalidades e condi��es exigidas para o tr�nsito do ve�culo na via terrestre, conserva��o e inalterabilidade de suas caracter�sticas, componentes, agregados, habilita��o legal e compat�vel de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposi��es que deva observar.

        � 3� Ao condutor caber� a responsabilidade pelas infra��es decorrentes de atos praticados na dire��o do ve�culo.

        � 4� O embarcador � respons�vel pela infra��o relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o �nico remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior �quele aferido.

        � 5� O transportador � o respons�vel pela infra��o relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

        � 6� O transportador e o embarcador s�o solidariamente respons�veis pela infra��o relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

        � 7� �Quando n�o for imediata a identifica��o do infrator, o principal condutor ou o propriet�rio do ve�culo ter� o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notifica��o da autua��o, para apresent�-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se n�o o fizer, ser� considerado respons�vel pela infra��o o principal condutor ou, em sua aus�ncia, o propriet�rio do ve�culo.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)   (Vig�ncia)

        � 8� Ap�s o prazo previsto no � 7� deste artigo, se o infrator n�o tiver sido identificado, e o ve�culo for de propriedade de pessoa jur�dica, ser� lavrada nova multa ao propriet�rio do ve�culo, mantida a originada pela infra��o, cujo valor ser� igual a 2 (duas) vezes o da multa origin�ria, garantidos o direito de defesa pr�via e de interposi��o de recursos previstos neste C�digo, na forma estabelecida pelo Contran.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

        � 9� O fato de o infrator ser pessoa jur�dica n�o o exime do disposto no � 3� do art. 258 e no art. 259.

III - a partir da indica��o de outro principal condutor.                (Inclu�do pela Lei n� 13.495, 2017)     (Vig�ncia)

        Art. 258. As infra��es punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias:

        I - infra��o de natureza grav�ssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e tr�s reais e quarenta e sete centavos);          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        II - infra��o de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e tr�s centavos);          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        III - infra��o de natureza m�dia, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos);          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        IV - infra��o de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        � 1� (Revogado).          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        � 2� Quando se tratar de multa agravada, o fator multiplicador ou �ndice adicional espec�fico � o previsto neste C�digo.

        � 3�  (VETADO)

        � 4�  (VETADO)

        Art. 259. A cada infra��o cometida s�o computados os seguintes n�meros de pontos:

        I - grav�ssima - sete pontos;

        II - grave - cinco pontos;

        III - m�dia - quatro pontos;

        IV - leve - tr�s pontos.

        � 1�  (VETADO)

        � 2�  (VETADO)

� 3^o (VETADO).           (Inclu�do pela Lei n� 12.619, de 2012) (Vig�ncia)

        � 4� �Ao condutor identificado ser� atribu�da pontua��o pelas infra��es de sua responsabilidade, nos termos previstos no � 3� do art. 257 deste C�digo, exceto aquelas:       (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)

        I - praticadas por passageiros usu�rios do servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros em viagens de longa dist�ncia transitando em rodovias com a utiliza��o de �nibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa dist�ncia por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, exclu�das as situa��es regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste C�digo;      (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)

        II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste C�digo, sem preju�zo da aplica��o das penalidades e medidas administrativas cab�veis;        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)

        III - pun�veis de forma espec�fica com suspens�o do direito de dirigir.        (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Art. 260. As multas ser�o impostas e arrecadadas pelo �rg�o ou entidade de tr�nsito com circunscri��o sobre a via onde haja ocorrido a infra��o, de acordo com a compet�ncia estabelecida neste C�digo.

        � 1� As multas decorrentes de infra��o cometida em unidade da Federa��o diversa da do licenciamento do ve�culo ser�o arrecadadas e compensadas na forma estabelecida pelo CONTRAN.

        � 2� As multas decorrentes de infra��o cometida em unidade da Federa��o diversa daquela do licenciamento do ve�culo poder�o ser comunicadas ao �rg�o ou entidade respons�vel pelo seu licenciamento, que providenciar� a notifica��o.

        � 3�          (Revogado pela Lei n� 9.602, de 1998)

        � 4� Quando a infra��o for cometida com ve�culo licenciado no exterior, em tr�nsito no territ�rio nacional, a multa respectiva dever� ser paga antes de sua sa�da do Pa�s, respeitado o princ�pio de reciprocidade.

        Art. 261.  A penalidade de suspens�o do direito de dirigir ser� imposta nos seguintes casos:          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        � 1�  Os prazos para aplica��o da penalidade de suspens�o do direito de dirigir s�o os seguintes:          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

III - (VETADO).        (Inclu�do pela Lei n� 14.304, de 2022)      (Vig�ncia)

         � 2� Quando ocorrer a suspens�o do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilita��o ser� devolvida a seu titular imediatamente ap�s cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

         � 3� �A imposi��o da penalidade de suspens�o do direito de dirigir elimina a quantidade de pontos computados, prevista no inciso I do caput ou no � 5� deste artigo, para fins de contagem subsequente.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

� 4^o (VETADO).         (Inclu�do pela Lei n� 12.619, de 2012)        (Vig�ncia)

         Art. 262.          (Revogado pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

         Art. 263. A cassa��o do documento de habilita��o dar-se-�:

         I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer ve�culo;

         II - no caso de reincid�ncia, no prazo de doze meses, das infra��es previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

         III - quando condenado judicialmente por delito de tr�nsito, observado o disposto no art. 160.

        IV - (VETADO).      (Inclu�do pela Lei n� 14.304, de 2022)      (Vig�ncia)

        � 1� Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedi��o do documento de habilita��o, a autoridade expedidora promover� o seu cancelamento.

        � 2� Decorridos dois anos da cassa��o da Carteira Nacional de Habilita��o, o infrator poder� requerer sua reabilita��o, submetendo-se a todos os exames necess�rios � habilita��o, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

        � 3� (VETADO).         (Inclu�do pela Lei n� 14.304, de 2022)      (Vig�ncia)

        Art. 264.  (VETADO)

        Art. 265. As penalidades de suspens�o do direito de dirigir e de cassa��o do documento de habilita��o ser�o aplicadas por decis�o fundamentada da autoridade de tr�nsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

        Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infra��es, ser-lhe-�o aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

        Art. 267. �Dever� ser imposta a penalidade de advert�ncia por escrito � infra��o de natureza leve ou m�dia, pass�vel de ser punida com multa, caso o infrator n�o tenha cometido nenhuma outra infra��o nos �ltimos 12 (doze) meses.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

        � 1� (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        � 2� (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

        Art. 268. O infrator ser� submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN:

        I - (revogado);        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        II - quando suspenso do direito de dirigir;

        III - quando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribu�do, independentemente de processo judicial;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        IV - quando condenado judicialmente por delito de tr�nsito;

        V - a qualquer tempo, se for constatado que o condutor est� colocando em risco a seguran�a do tr�nsito;

         VI - (revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Par�grafo �nico. Al�m do curso de reciclagem previsto no caput deste artigo, o infrator ser� submetido � avalia��o psicol�gica nos casos dos incisos III, IV e V do caput deste artigo.    (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)     (Parte promulgada pelo Congresso Nacional)

Art. 268-A. �Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), administrado pelo �rg�o m�ximo executivo de tr�nsito da Uni�o, com a finalidade de cadastrar os condutores que n�o cometeram infra��o de tr�nsito sujeita � pontua��o prevista no art. 259 deste C�digo, nos �ltimos 12 (doze) meses, conforme regulamenta��o do Contran.         (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

� 1� �O RNPC dever� ser atualizado mensalmente.           (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

� 2� �A abertura de cadastro requer autoriza��o pr�via e expressa do potencial cadastrado.         (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

� 3� �Ap�s a abertura do cadastro, a anota��o de informa��o no RNPC independe de autoriza��o e de comunica��o ao cadastrado.          (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

� 4� �A exclus�o do RNPC dar-se-�:           (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

I - por solicita��o do cadastrado;           (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

II - quando for atribu�da ao cadastrado pontua��o por infra��o;          (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

III - quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;          (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

IV - quando a Carteira Nacional de Habilita��o do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida h� mais de 30 (trinta) dias;          (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

V - quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.         (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)        (Vig�ncia)

� 5� �A consulta ao RNPC � garantida a todos os cidad�os, nos termos da regulamenta��o do Contran.         (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)    (Vig�ncia)

� 6� �A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o utilizar o RNPC para conceder benef�cios fiscais ou tarif�rios aos condutores cadastrados, na forma da legisla��o espec�fica de cada ente da Federa��o.       (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

CAP�TULO XVII
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

        Art. 269. A autoridade de tr�nsito ou seus agentes, na esfera das compet�ncias estabelecidas neste C�digo e dentro de sua circunscri��o, dever� adotar as seguintes medidas administrativas:

        I - reten��o do ve�culo;

        II - remo��o do ve�culo;

        III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilita��o;

        IV - recolhimento da Permiss�o para Dirigir;

        V - recolhimento do Certificado de Registro;

        VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

        VII -  (VETADO)

        VIII - transbordo do excesso de carga;

        IX - realiza��o de teste de dosagem de alcoolemia ou per�cia de subst�ncia entorpecente ou que determine depend�ncia f�sica ou ps�quica;

        X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de dom�nio das vias de circula��o, restituindo-os aos seus propriet�rios, ap�s o pagamento de multas e encargos devidos.

       XI - realiza��o de exames de aptid�o f�sica, mental, de legisla��o, de pr�tica de primeiros socorros e de dire��o veicular.         (Inclu�do pela Lei n� 9.602, de 1998)

        � 1� A ordem, o consentimento, a fiscaliza��o, as medidas administrativas e coercitivas adotadas pelas autoridades de tr�nsito e seus agentes ter�o por objetivo priorit�rio a prote��o � vida e � incolumidade f�sica da pessoa.

        � 2� As medidas administrativas previstas neste artigo n�o elidem a aplica��o das penalidades impostas por infra��es estabelecidas neste C�digo, possuindo car�ter complementar a estas.

        � 3� S�o documentos de habilita��o:       (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

        � 4� Aplica-se aos animais recolhidos na forma do inciso X o disposto nos arts. 271 e 328, no que couber.

        � 5� �No caso de documentos em meio digital, as medidas administrativas previstas nos incisos III, IV, V e VI do caput deste artigo ser�o realizadas por meio de registro no Renach ou Renavam, conforme o caso, na forma estabelecida pelo Contran.         (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        Art. 270. O ve�culo poder� ser retido nos casos expressos neste C�digo.

        � 1� Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infra��o, o ve�culo ser� liberado t�o logo seja regularizada a situa��o.

        � 2� �Quando n�o for poss�vel sanar a falha no local da infra��o, o ve�culo, desde que ofere�a condi��es de seguran�a para circula��o, dever� ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresenta��o de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razo�vel, n�o superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situa��o, e ser� considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasi�o.           (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

        � 3� O Certificado de Licenciamento Anual ser� devolvido ao condutor no �rg�o ou entidade aplicadores das medidas administrativas, t�o logo o ve�culo seja apresentado � autoridade devidamente regularizado.

        � 4�  N�o se apresentando condutor habilitado no local da infra��o, o ve�culo ser� removido a dep�sito, aplicando-se neste caso o disposto no art. 271.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        � 5� A crit�rio do agente, n�o se dar� a reten��o imediata, quando se tratar de ve�culo de transporte coletivo transportando passageiros ou ve�culo transportando produto perigoso ou perec�vel, desde que ofere�a condi��es de seguran�a para circula��o em via p�blica.

        � 6�  N�o efetuada a regulariza��o no prazo a que se refere o   � 2^o, ser� feito registro de restri��o administrativa no Renavam por �rg�o ou entidade executivo de tr�nsito dos Estados e do Distrito Federal, que ser� retirada ap�s comprovada a regulariza��o.        (Inclu�do pela Lei n� 13.160, de 2015)

         � 7^o O descumprimento das obriga��es estabelecidas no � 2^o resultar� em recolhimento do ve�culo ao dep�sito, aplicando-se, nesse caso, o disposto no art. 271.        (Inclu�do pela Lei n� 13.160, de 2015)

         Art. 271. O ve�culo ser� removido, nos casos previstos neste C�digo, para o dep�sito fixado pelo �rg�o ou entidade competente, com circunscri��o sobre a via.

         � 1^o A restitui��o do ve�culo removido s� ocorrer� mediante pr�vio pagamento de multas, taxas e despesas com remo��o e estada, al�m de outros encargos previstos na legisla��o espec�fica.        (Inclu�do pela Lei n� 13.160, de 2015)

          � 2^o A libera��o do ve�culo removido � condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigat�rio que n�o esteja em perfeito estado de funcionamento.        (Inclu�do pela Lei n� 13.160, de 2015)

         � 3�  Se o reparo referido no � 2� demandar provid�ncia que n�o possa ser tomada no dep�sito, a autoridade respons�vel pela remo��o liberar� o ve�culo para reparo, na forma transportada, mediante autoriza��o, assinalando prazo para reapresenta��o.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)

          � 4�  Os servi�os de remo��o, dep�sito e guarda de ve�culo poder�o ser realizados por �rg�o p�blico, diretamente, ou por particular contratado por licita��o p�blica, sendo o propriet�rio do ve�culo o respons�vel pelo pagamento dos custos desses servi�os.          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)

         � 5^o O propriet�rio ou o condutor dever� ser notificado, no ato de remo��o do ve�culo, sobre as provid�ncias necess�rias � sua restitui��o e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamenta��o do CONTRAN.        (Inclu�do pela Lei n� 13.160, de 2015)

         � 6�  Caso o propriet�rio ou o condutor n�o esteja presente no momento da remo��o do ve�culo, a autoridade de tr�nsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remo��o, dever� expedir ao propriet�rio a notifica��o prevista no � 5�, por remessa postal ou por outro meio tecnol�gico h�bil que assegure a sua ci�ncia, e, caso reste frustrada, a notifica��o poder� ser feita por edital.           (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)

          � 7^o A notifica��o devolvida por desatualiza��o do endere�o do propriet�rio do ve�culo ou por recusa desse de receb�-la ser� considerada recebida para todos os efeitos        (Inclu�do pela Lei n� 13.160, de 2015)

          � 8^o Em caso de ve�culo licenciado no exterior, a notifica��o ser� feita por edital.        (Inclu�do pela Lei n� 13.160, de 2015)

          � 9� �N�o caber� remo��o nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infra��o.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

          � 10.  O pagamento das despesas de remo��o e estada ser� correspondente ao per�odo integral, contado em dias, em que efetivamente o ve�culo permanecer em dep�sito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)

� 13.  No caso de o propriet�rio do ve�culo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no per�odo de reten��o em dep�sito, � da responsabilidade do ente p�blico a devolu��o das quantias pagas por for�a deste artigo, segundo os mesmos crit�rios da devolu��o de multas indevidas.          (Inclu�do pela Lei n� 13.281, de 2016)

        Art. 272. O recolhimento da Carteira Nacional de Habilita��o e da Permiss�o para Dirigir dar-se-� mediante recibo, al�m dos casos previstos neste C�digo, quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adultera��o.

        Art. 273. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-� mediante recibo, al�m dos casos previstos neste C�digo, quando:

        I - houver suspeita de inautenticidade ou adultera��o;

        II - se, alienado o ve�culo, n�o for transferida sua propriedade no prazo de trinta dias.

        Art. 274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-� mediante recibo, al�m dos casos previstos neste C�digo, quando:

        I - houver suspeita de inautenticidade ou adultera��o;

        II - se o prazo de licenciamento estiver vencido;

        III - no caso de reten��o do ve�culo, se a irregularidade n�o puder ser sanada no local.

        Art. 275. O transbordo da carga com peso excedente � condi��o para que o ve�culo possa prosseguir viagem e ser� efetuado �s expensas do propriet�rio do ve�culo, sem preju�zo da multa aplic�vel.

        Par�grafo �nico. N�o sendo poss�vel desde logo atender ao disposto neste artigo, o ve�culo ser� recolhido ao dep�sito, sendo liberado ap�s sanada a irregularidade e pagas as despesas de remo��o e estada.

         Art. 278. Ao condutor que se evadir da fiscaliza��o, n�o submetendo ve�culo � pesagem obrigat�ria nos pontos de pesagem, fixos ou m�veis, ser� aplicada a penalidade prevista no art. 209, al�m da obriga��o de retornar ao ponto de evas�o para fim de pesagem obrigat�ria.

        Par�grafo �nico. No caso de fuga do condutor � a��o policial, a apreens�o do ve�culo dar-se-� t�o logo seja localizado, aplicando-se, al�m das penalidades em que incorre, as estabelecidas no art. 210.

        Art. 278-A.  O condutor que se utilize de ve�culo para a pr�tica do crime de recepta��o, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal), condenado por um desses crimes em decis�o judicial transitada em julgado, ter� cassado seu documento de habilita��o ou ser� proibido de obter a habilita��o para dirigir ve�culo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.804, de 2019)

� 2�  No caso do condutor preso em flagrante na pr�tica dos crimes de que trata o caput deste artigo, poder� o juiz, em qualquer fase da investiga��o ou da a��o penal, se houver necessidade para a garantia da ordem p�blica, como medida cautelar, de of�cio, ou a requerimento do Minist�rio P�blico ou ainda mediante representa��o da autoridade policial, decretar, em decis�o motivada, a suspens�o da permiss�o ou da habilita��o para dirigir ve�culo automotor, ou a proibi��o de sua obten��o.                 (Inclu�do pela Lei n� 13.804, de 2019)

       Art. 279. Em caso de sinistro com v�tima envolvendo ve�culo equipado com registrador instant�neo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poder� retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

Art. 279-A. O ve�culo em estado de abandono ou sinistrado poder� ser removido para o dep�sito fixado pelo �rg�o ou entidade competente do Sistema Nacional de Tr�nsito independentemente da exist�ncia de infra��o � legisla��o de tr�nsito, nos termos da regulamenta��o do Contran.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

� 1� A remo��o do ve�culo sinistrado ser� realizada quando n�o houver respons�vel por ele no local do sinistro.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

� 2� Aplicam-se � remo��o de ve�culo em estado de abandono ou sinistrado as disposi��es constantes do art. 328, sem preju�zo das demais disposi��es deste C�digo.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

CAP�TULO XVIII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Se��o I
Da Autua��o

        Art. 280. Ocorrendo infra��o prevista na legisla��o de tr�nsito, lavrar-se-� auto de infra��o, do qual constar�:

        I - tipifica��o da infra��o;

        II - local, data e hora do cometimento da infra��o;

        III - caracteres da placa de identifica��o do ve�culo, sua marca e esp�cie, e outros elementos julgados necess�rios � sua identifica��o;

        IV - o prontu�rio do condutor, sempre que poss�vel;

        V - identifica��o do �rg�o ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infra��o;

        VI - assinatura do infrator, sempre que poss�vel, valendo esta como notifica��o do cometimento da infra��o.

        � 1� (VETADO)

        � 2� A infra��o dever� ser comprovada por declara��o da autoridade ou do agente da autoridade de tr�nsito, por aparelho eletr�nico ou por equipamento audiovisual, rea��es qu�micas ou qualquer outro meio tecnologicamente dispon�vel, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

        � 3� N�o sendo poss�vel a autua��o em flagrante, o agente de tr�nsito relatar� o fato � autoridade no pr�prio auto de infra��o, informando os dados a respeito do ve�culo, al�m dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

        � 4� O agente da autoridade de tr�nsito competente para lavrar o auto de infra��o poder� ser servidor civil, estatut�rio ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de tr�nsito com jurisdi��o sobre a via no �mbito de sua compet�ncia.

� 5� (VETADO).      (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023)

� 6� N�o h� infra��o de circula��o, parada ou estacionamento relativa aos ve�culos destinados a socorro de inc�ndio e salvamento, aos de pol�cia, aos de fiscaliza��o e opera��o de tr�nsito e �s ambul�ncias, ainda que n�o identificados ostensivamente.    (Inclu�do pela Lei n� 14.599, de 2023

Se��o II
Do Julgamento das Autua��es e Penalidades

        Art. 281. A autoridade de tr�nsito, na esfera da compet�ncia estabelecida neste C�digo e dentro de sua circunscri��o, julgar� a consist�ncia do auto de infra��o e aplicar� a penalidade cab�vel.

        � 1� O auto de infra��o ser� arquivado e seu registro julgado insubsistente:     (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 14.304, de 2022)      (Vig�ncia)

        I - se considerado inconsistente ou irregular;

       II - se, no prazo m�ximo de trinta dias, n�o for expedida a notifica��o da autua��o.        (Reda��o dada pela Lei n� 9.602, de 1998)

        � 2� O prazo para expedi��o da notifica��o da autua��o referente �s penalidades de suspens�o do direito de dirigir e de cassa��o do documento de habilita��o ser� contado a partir da data da instaura��o do processo destinado � aplica��o dessas penalidades.       (Inclu�do pela Lei n� 14.304, de 2022)      (Vig�ncia)

        Art. 281-A. �Na notifica��o de autua��o e no auto de infra��o, quando valer como notifica��o de autua��o, dever� constar o prazo para apresenta��o de defesa pr�via, que n�o ser� inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedi��o da notifica��o.         (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)       (Vig�ncia)

        Art. 282. Caso a defesa pr�via seja indeferida ou n�o seja apresentada no prazo estabelecido, ser� aplicada a penalidade e expedida notifica��o ao propriet�rio do ve�culo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnol�gico h�bil que assegure a ci�ncia da imposi��o da penalidade.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)

        � 1� A notifica��o devolvida por desatualiza��o do endere�o do propriet�rio do ve�culo ou por recusa em receb�-la ser� considerada v�lida para todos os efeitos.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)

        � 2� A notifica��o a pessoal de miss�es diplom�ticas, de reparti��es consulares de carreira e de representa��es de organismos internacionais e de seus integrantes ser� remetida ao Minist�rio das Rela��es Exteriores para as provid�ncias cab�veis e cobran�a dos valores, no caso de multa.

        � 3� Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, � exce��o daquela de que trata o � 1� do art. 259, a notifica��o ser� encaminhada ao propriet�rio do ve�culo, respons�vel pelo seu pagamento.

        � 4� Da notifica��o dever� constar a data do t�rmino do prazo para apresenta��o de recurso pelo respons�vel pela infra��o, que n�o ser� inferior a trinta dias contados da data da notifica��o da penalidade.        (Inclu�do pela Lei n� 9.602, de 1998)

       � 5� No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no par�grafo anterior ser� a data para o recolhimento de seu valor.        (Inclu�do pela Lei n� 9.602, de 1998)

       � 6� O prazo para expedi��o das notifica��es das penalidades previstas no art. 256 deste C�digo � de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposi��o de defesa pr�via, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:          (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)

I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste C�digo, da data do cometimento da infra��o;        (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)

II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste C�digo, da conclus�o do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.        (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)

� 6�-A. Para fins de aplica��o do inciso I do � 6� deste artigo, no caso das autua��es que n�o sejam em flagrante, o prazo ser� contado da data do conhecimento da infra��o pelo �rg�o de tr�nsito respons�vel pela aplica��o da penalidade, na forma definida pelo Contran.          (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)

        � 7� O descumprimento dos prazos previstos no � 6� deste artigo implicar� a decad�ncia do direito de aplicar a respectiva penalidade.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)

        � 8� (VETADO).       (Inclu�do pela Lei n� 14.304, de 2022)      (Vig�ncia)

Art. 282-A. �O �rg�o do Sistema Nacional de Tr�nsito respons�vel pela autua��o dever� oferecer ao propriet�rio do ve�culo ou ao condutor autuado a op��o de notifica��o por meio eletr�nico, na forma definida pelo Contran.  (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)     (Vide Lei n� 14.440, de 2022)       (Vig�ncia)

� 1�  O propriet�rio e o condutor autuado dever�o manter seu cadastro atualizado no �rg�o executivo de tr�nsito do Estado ou do Distrito Federal.         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        Art. 283. (VETADO)

        Art. 284. O pagamento da multa poder� ser efetuado at� a data do vencimento expressa na notifica��o, por oitenta por cento do seu valor.

        � 1� Caso o infrator declare pelo sistema de notifica��o eletr�nica de que trata o art. 282-A deste C�digo a op��o por n�o apresentar defesa pr�via nem recurso, reconhecendo o cometimento da infra��o, o pagamento da multa poder� ser efetuado por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, at� o vencimento do prazo de pagamento da multa, desde que a ades�o ao sistema seja realizada antes do correspondente envio da notifica��o da autua��o.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste C�digo ser� interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e ter� efeito suspensivo.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

  � 1� O recurso intempestivo ou interposto por parte ileg�tima n�o ter� efeito suspensivo.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

 � 2� Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeter� � Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposi��o.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

 � 3� (Revogado).         (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

� 4� �Na apresenta��o de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, n�o ser�o exigidos documentos ou c�pia de documentos emitidos pelo �rg�o respons�vel pela autua��o.            (Inclu�do pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

� 5� O recurso intempestivo ser� arquivado.          (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)

� 6�  O recurso de que trata o caput deste artigo dever� ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo �rg�o julgador.       (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)   (Vig�ncia)

        Art. 286. O recurso contra a imposi��o de multa poder� ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

        � 1� No caso de n�o provimento do recurso, aplicar-se-� o estabelecido no par�grafo �nico do art. 284.

        � 2� Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso, se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-� devolvida a import�ncia paga, atualizada em UFIR ou por �ndice legal de corre��o dos d�bitos fiscais.

        Art. 287. Se a infra��o for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do ve�culo, o recurso poder� ser apresentado junto ao �rg�o ou entidade de tr�nsito da resid�ncia ou domic�lio do infrator.

        Par�grafo �nico. A autoridade de tr�nsito que receber o recurso dever� remet�-lo, de pronto, � autoridade que imp�s a penalidade acompanhado das c�pias dos prontu�rios necess�rios ao julgamento.

         Art. 288. Das decis�es da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publica��o ou da notifica��o da decis�o.

        � 1� O recurso ser� interposto, da decis�o do n�o provimento, pelo respons�vel pela infra��o, e da decis�o de provimento, pela autoridade que imp�s a penalidade.

        � 2� (Revogado pela Lei n� 12.249, de 2010)     (Vide ADIN 2998)

        Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste C�digo dever� ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo �rg�o julgador:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

        I - tratando-se de penalidade imposta por �rg�o ou entidade da Uni�o, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        a) (revogada);        (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)      (Vig�ncia)

        b) (revogada);         (Reda��o dada pela Lei n� 14.071, de 2020)     (Vig�ncia)

        II - tratando-se de penalidade imposta por �rg�o ou entidade de tr�nsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente.

Par�grafo �nico. No caso do inciso I do caput deste artigo:        (Reda��o dada pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

I - quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso ser� julgado por seus membros;        (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

II - quando necess�rio, novos colegiados especiais poder�o ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran.      (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

Art. 289-A. O n�o julgamento dos recursos nos prazos previstos no � 6� do art. 285 e no caput do art. 289 deste C�digo ensejar� a prescri��o da pretens�o punitiva.      (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

        Art. 290. Implicam encerramento da inst�ncia administrativa de julgamento de infra��es e penalidades:          (Reda��o dada pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

        Par�grafo �nico. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste C�digo ser�o cadastradas no RENACH.

        Art. 290-A. Os prazos processuais de que trata este C�digo n�o se suspendem, salvo por motivo de for�a maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran.       (Inclu�do pela Lei n� 14.229, de 2021)     (Vig�ncia)

CAP�TULO XIX
DOS CRIMES DE TR�NSITO

Se��o I
Disposi��es Gerais

        Art. 291. Aos crimes cometidos na dire��o de ve�culos automotores, previstos neste C�digo, aplicam-se as normas gerais do C�digo Penal e do C�digo de Processo Penal, se este Cap�tulo n�o dispuser de modo diverso, bem como a Lei n� 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

        � 1^o  Aplica-se aos crimes de tr�nsito de les�o corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:         (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 11.705, de 2008)

        Art. 292.  A suspens�o ou a proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.           (Reda��o dada pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        Art. 293. A penalidade de suspens�o ou de proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o, para dirigir ve�culo automotor, tem a dura��o de dois meses a cinco anos.

        � 1� Transitada em julgado a senten�a condenat�ria, o r�u ser� intimado a entregar � autoridade judici�ria, em quarenta e oito horas, a Permiss�o para Dirigir ou a Carteira de Habilita��o.

        � 2� A penalidade de suspens�o ou de proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor n�o se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condena��o penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

        Art. 294. Em qualquer fase da investiga��o ou da a��o penal, havendo necessidade para a garantia da ordem p�blica, poder� o juiz, como medida cautelar, de of�cio, ou a requerimento do Minist�rio P�blico ou ainda mediante representa��o da autoridade policial, decretar, em decis�o motivada, a suspens�o da permiss�o ou da habilita��o para dirigir ve�culo automotor, ou a proibi��o de sua obten��o.

        Par�grafo �nico. Da decis�o que decretar a suspens�o ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Minist�rio P�blico, caber� recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

        Art. 295. A suspens�o para dirigir ve�culo automotor ou a proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o ser� sempre comunicada pela autoridade judici�ria ao Conselho Nacional de Tr�nsito - CONTRAN, e ao �rg�o de tr�nsito do Estado em que o indiciado ou r�u for domiciliado ou residente.

        Art. 296.  Se o r�u for reincidente na pr�tica de crime previsto neste C�digo, o juiz aplicar� a penalidade de suspens�o da permiss�o ou habilita��o para dirigir ve�culo automotor, sem preju�zo das demais san��es penais cab�veis.         (Reda��o dada pela Lei n� 11.705, de 2008)

        Art. 297. A penalidade de multa reparat�ria consiste no pagamento, mediante dep�sito judicial em favor da v�tima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no � 1� do art. 49 do C�digo Penal, sempre que houver preju�zo material resultante do crime.

        � 1� A multa reparat�ria n�o poder� ser superior ao valor do preju�zo demonstrado no processo.

        � 2� Aplica-se � multa reparat�ria o disposto nos arts. 50 a 52 do C�digo Penal.

        � 3� Na indeniza��o civil do dano, o valor da multa reparat�ria ser� descontado.

        Art. 298. S�o circunst�ncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de tr�nsito ter o condutor do ve�culo cometido a infra��o:

        I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;

        II - utilizando o ve�culo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;

        III - sem possuir Permiss�o para Dirigir ou Carteira de Habilita��o;

        IV - com Permiss�o para Dirigir ou Carteira de Habilita��o de categoria diferente da do ve�culo;

        V - quando a sua profiss�o ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;

        VI - utilizando ve�culo em que tenham sido adulterados equipamentos ou caracter�sticas que afetem a sua seguran�a ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especifica��es do fabricante;

        VII - sobre faixa de tr�nsito tempor�ria ou permanentemente destinada a pedestres.

        Par�grafo �nico. (VETADO).         (Inclu�do pela Lei n� 14.304, de 2022)      (Vig�ncia)

        Art. 299.  (VETADO)

        Art. 300.  (VETADO)

       Art. 301. Ao condutor de ve�culo, nos casos de sinistros de tr�nsito que resultem em v�tima, n�o se impor� a pris�o em flagrante nem se exigir� fian�a, se prestar pronto e integral socorro �quela.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.599, de 2023)

Se��o II
Dos Crimes em Esp�cie

        Art. 302. Praticar homic�dio culposo na dire��o de ve�culo automotor:

        Penas - deten��o, de dois a quatro anos, e suspens�o ou proibi��o de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor.

� 1^o  No homic�dio culposo cometido na dire��o de ve�culo automotor, a pena � aumentada de 1/3 (um ter�o) � metade, se o agente:          (Inclu�do pela Lei n� 12.971, de 2014)    (Vig�ncia)

        V -        (Revogado pela Lei n� 11.705, de 2008)

� 2^o           (Revogado pela Lei n� 13.281, de 2016)      (Vig�ncia)

� 3^o  Se o agente conduz ve�culo automotor sob a influ�ncia de �lcool ou de qualquer outra subst�ncia psicoativa que determine depend�ncia:      (Inclu�do pela Lei n� 13.546, de 2017)   (Vig�ncia)

Penas - reclus�o, de cinco a oito anos, e suspens�o ou proibi��o do direito de se obter a permiss�o ou a habilita��o para dirigir ve�culo automotor.      (Inclu�do pela Lei n� 13.546, de 2017)   (Vig�ncia)

        Art. 303. Praticar les�o corporal culposa na dire��o de ve�culo automotor: