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O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DO REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA IND�STRIA PETROL�FERA
NAS REGI�ES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC

Art. 1^o Fica institu�do o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Ind�stria Petrol�fera nas Regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, nos termos e condi��es estabelecidos nos arts. 2^o a 5^o desta Lei. (Vide Decreto n� 7.320, de 2010)

Par�grafo �nico. O Poder Executivo regulamentar� a forma de habilita��o e co-habilita��o ao regime de que trata o caput.

Art. 2^o � benefici�ria do Repenec a pessoa jur�dica que tenha projeto aprovado para implanta��o de obras de infraestrutura nas Regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroqu�mico, de refino de petr�leo e de produ��o de am�nia e ur�ia a partir do g�s natural, para incorpora��o ao seu ativo imobilizado. (Vide Decreto n� 7.320, de 2010)

� 1^o Compete ao Minist�rio de Minas e Energia a aprova��o de projeto e a defini��o, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposi��es do caput.

� 3^o A frui��o dos benef�cios do Repenec fica condicionada � regularidade fiscal da pessoa jur�dica em rela��o aos impostos e as contribui��es administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Fazenda.

� 4^o Aplica-se o disposto neste artigo aos projetos protocolados at� 31 de dezembro de 2010 e aprovados at� 30 de junho de 2011.

Art. 3^o No caso de venda no mercado interno ou de importa��o de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de constru��o para utiliza��o ou incorpora��o nas obras referidas no caput do art. 2^o, ficam suspensos: (Vide Decreto n� 7.320, de 2010)

I - a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur�dica vendedora, quando a aquisi��o for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do Repenec;

II - a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, quando a importa��o for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do Repenec;

III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na sa�da do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisi��o no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jur�dica benefici�ria do Repenec;

IV - o IPI incidente na importa��o, quando a importa��o for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jur�dica benefici�ria do Repenec;

V - o Imposto de Importa��o, quando os bens ou materiais de constru��o forem importados por pessoa jur�dica benefici�ria do Repenec.

I - �s vendas de que trata o inciso I do caput, dever� constar a express�o �Venda efetuada com suspens�o da exigibilidade da Contribui��o para o PIS/Pasep e da COFINS�, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente;

II - �s sa�das de que trata o inciso III do caput, dever� constar a express�o �Sa�da com suspens�o do IPI�, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.

� 2^o As suspens�es de que trata este artigo convertem-se em al�quota zero ap�s a utiliza��o ou incorpora��o do bem ou material de constru��o na obra de infraestrutura.

� 3^o A pessoa jur�dica que n�o utilizar ou incorporar o bem ou material de constru��o na obra de infraestrutura fica obrigada a recolher as contribui��es e o imposto n�o pagos em decorr�ncia da suspens�o de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o - DI, na condi��o:

I - de contribuinte, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o, � Cofins-Importa��o, ao IPI vinculado � importa��o e ao Imposto de Importa��o;

II - de respons�vel, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep, � Cofins e ao IPI.

� 4^o Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jur�dica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importa��o realizada por sua conta e ordem, por interm�dio de pessoa jur�dica importadora.

� 6^o No caso do imposto de importa��o, o disposto neste artigo aplica-se somente a bens e materiais de constru��o sem similar nacional.

Art. 4^o No caso de venda ou importa��o de servi�os destinados �s obras referidas no caput do art. 2^o, ficam suspensas: (Vide Decreto n� 7.320, de 2010)

I - a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a presta��o de servi�os efetuada por pessoa jur�dica estabelecida no Pa�s quando prestados a pessoa jur�dica benefici�ria do Repenec;

II - a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o incidentes sobre servi�os quando importados diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do Repenec.

� 1^o Nas vendas ou importa��o de servi�os de que trata o caput, aplica-se, no que couber, o disposto nos �� 2^o e 3^o do art. 3^o desta Lei.

� 2^o O disposto no inciso I do caput aplica-se tamb�m na hip�tese de receita de aluguel de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para utiliza��o em obras de infraestrutura quando contratados por pessoa jur�dica benefici�ria do Repenec.

Art. 5^o Os benef�cios de que tratam os arts. 3^o e 4^o desta Lei podem ser usufru�dos nas aquisi��es e importa��es realizadas no per�odo de 5 (cinco) anos, contado da data de habilita��o ou co-habilita��o da pessoa jur�dica titular do projeto de infraestrutura. (Vide Decreto n� 7.320, de 2010)

� 1^o Na hip�tese de transfer�ncia de titularidade de projeto de infraestratura aprovado no Repenec durante o per�odo de frui��o do benef�cio, a habilita��o do novo titular do projeto fica condicionada a:

I - manuten��o das caracter�sticas originais do projeto, conforme manifesta��o do Minist�rio de Minas e Energia;

II - observ�ncia do limite de prazo estipulado no caput deste artigo, contado desde a habilita��o do primeiro titular do projeto;

� 2^o Na hip�tese de transfer�ncia de titularidade de que trata o � 1^o, s�o respons�veis solid�rios pelos tributos suspensos os antigos titulares e o novo titular do projeto.

Art. 6^o Fica criado o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institu�do o Regime Especial para Aquisi��o de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, nos termos e condi��es estabelecidos nos arts. 7^o a 14 desta Lei. (Produ��o de efeito) (Vide Decreto n� 7.243, de 2010)

Art. 7^o O Prouca tem o objetivo de promover a inclus�o digital nas escolas das redes p�blicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com defici�ncia, mediante a aquisi��o e a utiliza��o de solu��es de inform�tica, constitu�das de equipamentos de inform�tica, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assist�ncia t�cnica necess�rios ao seu funcionamento. (Produ��o de efeito)

� 1^o Ato conjunto dos Ministros de Estado da Educa��o e da Fazenda estabelecer� defini��es, especifica��es e caracter�sticas t�cnicas m�nimas dos equipamentos referidos no caput, podendo inclusive determinar os valores m�nimos e m�ximos alcan�ados pelo Prouca.

II - estabelecer processo produtivo b�sico espec�fico, definindo etapas m�nimas e condicionantes de fabrica��o dos equipamentos de que trata o caput.

� 3^o Os equipamentos mencionados no caput deste artigo destinam-se ao uso educacional por alunos e professores das escolas das redes p�blicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com defici�ncia, exclusivamente como instrumento de aprendizagem.

� 4^o A aquisi��o a que se refere o caput ser� realizada por meio de licita��o p�blica, observados termos e legisla��o vigentes.

Art. 8^o � benefici�ria do Recompe a pessoa jur�dica habilitada que exer�a atividade de fabrica��o dos equipamentos mencionados no art. 7^o e que seja vencedora do processo de licita��o de que trata o � 4^o daquele artigo. (Produ��o de efeito)

� 1^o Tamb�m ser� considerada benefici�ria do Recompe a pessoa jur�dica que exer�a a atividade de manufatura terceirizada para a vencedora do processo de licita��o referido no � 4^o do art. 7^o.

I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre a sa�da do estabelecimento industrial de mat�rias-primas e produtos intermedi�rios destinados � industrializa��o dos equipamentos mencionados no art. 7^o quando adquiridos por pessoa jur�dica habilitada ao regime;

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da:

a) venda de mat�rias-primas e produtos intermedi�rios destinados � industrializa��o dos equipamentos mencionados no art. 7^o quando adquiridos por pessoa jur�dica habilitada ao regime;

b) presta��o de servi�os por pessoa jur�dica estabelecida no Pa�s a pessoa jur�dica habilitada ao regime quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 7^o;

III - do IPI, da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o, da Cofins-Importa��o, do Imposto de Importa��o e da Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico destinada a financiar o Programa de Est�mulo � Intera��o Universidade-Empresa para o Apoio � Inova��o incidentes sobre:

a) mat�rias-primas e produtos intermedi�rios destinados � industrializa��o dos equipamentos mencionados no art. 7^o quando importados diretamente por pessoa jur�dica habilitada ao regime;

b) o pagamento de servi�os importados diretamente por pessoa jur�dica habilitada ao regime quando destinados aos equipamentos mencionados no art. 7^o.

Art. 10. Ficam isentos de IPI os equipamentos de inform�tica sa�dos da pessoa jur�dica benefici�ria do Recompe diretamente para as escolas referidas no art. 7^o. (Produ��o de efeito)

Art. 11. As opera��es de importa��o efetuadas com os benef�cios previstos no Recompe dependem de anu�ncia pr�via do Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia. (Produ��o de efeito)

Par�grafo �nico. As notas fiscais relativas �s opera��es de venda no mercado interno de bens e servi�os adquiridos com os benef�cios previstos no Recompe devem:

I - estar acompanhadas de documento emitido pelo Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, atestando que a opera��o � destinada ao Prouca;

II - conter a express�o �Venda efetuada com suspens�o da exig�ncia do IPI, da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins�, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente e do n�mero do atestado emitido pelo Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia.

Art. 12. A frui��o dos benef�cios do Recompe fica condicionada � regularidade fiscal da pessoa jur�dica em rela��o aos tributos e contribui��es administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Produ��o de efeito)

Art. 13. A pessoa jur�dica benefici�ria do Recompe ter� a habilita��o cancelada: (Produ��o de efeito)

I - na hip�tese de n�o atender ou deixar de atender ao processo produtivo b�sico espec�fico referido no inciso II do � 2^o do art. 7^o desta Lei;

II - sempre que se apure que n�o satisfazia ou deixou de satisfazer, n�o cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilita��o ao regime; ou

Art. 14. Ap�s a incorpora��o ou utiliza��o dos bens ou dos servi�os adquiridos ou importados com os benef�cios do Recompe nos equipamentos mencionados no art. 7^o, a suspens�o de que trata o art. 9^o converte-se em al�quota zero. (Produ��o de efeito)

Par�grafo �nico. Na hip�tese de n�o se efetuar a incorpora��o ou utiliza��o de que trata o caput, a pessoa jur�dica benefici�ria do Recompe fica obrigada a recolher os tributos n�o pagos em fun��o da suspens�o de que trata o art. 9^o, acrescidos de juros e multa, de mora ou de of�cio, na forma da lei, contados a partir da data de aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o - DI, na condi��o de:

I - contribuinte, em rela��o ao IPI vinculado � importa��o, � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e � Cofins-Importa��o;

II - respons�vel, em rela��o ao IPI, � Contribui��o para o PIS/Pasep, � Cofins e � Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico destinada a financiar o Programa de Est�mulo � Intera��o Universidade-Empresa para o Apoio � Inova��o.

Art. 15. O art. 11 da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Produ��o de efeito)

Art. 16. O art. 2^o da Lei n^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Produ��o de efeito)

Art. 17. O art. 30 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Produ��o de efeito)

Art. 18. Fica reduzida a zero a al�quota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as import�ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a t�tulo de remunera��o de servi�os vinculados aos processos de avalia��o da conformidade, metrologia, normaliza��o, inspe��o sanit�ria e fitossanit�ria, homologa��o, registros e outros procedimentos exigidos pelo pa�s importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanit�rias e fitossanit�rias (SPS) e sobre barreiras t�cnicas ao com�rcio (TBT), ambos do �mbito da Organiza��o Mundial do Com�rcio - OMC.

� 1^o O disposto neste artigo aplica-se � Contribui��o de Interven��o no Dom�nio Econ�mico destinada a financiar o Programa de Est�mulo � Intera��o Universidade-Empresa para o Apoio � Inova��o, de que trata a Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000.

� 2^o O disposto no caput e no � 1^o n�o se aplica � remunera��o de servi�os prestados por pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Art. 19. O art. 2^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 20. Os arts. 2^o, 3^o e 4^o da Lei n^o 11.484, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 21. O art. 5^o da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 22. O art. 14 da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

Art. 23. O art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte � 5^o:

Art. 24. Sem preju�zo do disposto no art. 22 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil � pessoa f�sica ou jur�dica, vinculada nos termos do art. 23 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, residente ou domiciliada no exterior, n�o constitu�da em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente ser�o dedut�veis, para fins de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, quando se verifique constitu�rem despesa necess�ria � atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei n^o 4.506, de 30 de novembro de 1964, no per�odo de apura��o, atendendo aos seguintes requisitos:

Art. 24. Sem preju�zo do disposto nos arts. 1� a 37 da lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 1.152, de 28 de dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil � parte relacionada nos termos do art. 4� da lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 1.152, de 28 de dezembro de 2022, residente ou domiciliada no exterior, n�o constitu�da em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente ser�o dedut�veis, para fins de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL), quando se verifique constitu�rem despesa necess�ria � atividade, conforme estabelecido no art. 47 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, no per�odo de apura��o, atendidos os seguintes requisitos: (Reda��o dada pela Lei n� 14.596, de 2023) Vig�ncia

I - no caso de endividamento com pessoa jur�dica vinculada no exterior que tenha participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Brasil, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participa��o da vinculada no patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil;

I � no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que tenha participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participa��o da parte relacionada no patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil; (Reda��o dada pela Lei n� 14.596, de 2023) Vig�ncia

II - no caso de endividamento com pessoa jur�dica vinculada no exterior que n�o tenha participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Brasil, o valor do endividamento com a pessoa vinculada no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a 2 (duas) vezes o valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil;

II � no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que n�o tenha participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a 2 (duas) vezes o valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil; e (Reda��o dada pela Lei n� 14.596, de 2023) Vig�ncia

III - em qualquer dos casos previstos nos incisos I e II, o valor do somat�rio dos endividamentos com pessoas vinculadas no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a 2 (duas) vezes o valor do somat�rio das participa��es de todas as vinculadas no patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil.

III � nas hip�teses previstas nos incisos I e II deste caput, o valor do somat�rio dos endividamentos com partes relacionadas no exterior, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o seja superior a 2 (duas) vezes o valor do somat�rio das participa��es de todas as partes relacionadas no patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil. (Reda��o dada pela Lei n� 14.596, de 2023) Vig�ncia

� 1^o Para efeito do c�lculo do total de endividamento a que se refere o caput deste artigo, ser�o consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil.

� 2� Aplica-se o disposto neste artigo �s opera��es de endividamento de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte relacionada. (Reda��o dada pela Lei n� 14.596, de 2023) Vig�ncia

� 3^o Verificando-se excesso em rela��o aos limites fixados nos incisos I a III do caput deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente ser� considerado despesa n�o necess�ria � atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, e n�o dedut�vel para fins do Imposto de Renda e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido.

� 4^o Os valores do endividamento e da participa��o da vinculada no patrim�nio l�quido, a que se refere este artigo, ser�o apurados pela m�dia ponderada mensal.

� 4� Os valores do endividamento e da participa��o da parte relacionada no patrim�nio l�quido a que se refere este artigo ser�o apurados pela m�dia ponderada mensal. (Reda��o dada pela Lei n� 14.596, de 2023) Vig�ncia

� 5^o O disposto no inciso III do caput deste artigo n�o se aplica no caso de endividamento exclusivamente com pessoas vinculadas no exterior que n�o tenham participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Brasil.

� 5� O disposto no inciso III do caput deste artigo n�o se aplica no caso de endividamento exclusivamente com partes relacionadas no exterior que n�o tenham participa��o societ�ria na pessoa jur�dica residente no Brasil. (Reda��o dada pela Lei n� 14.596, de 2023) Vig�ncia

� 6^o Na hip�tese a que se refere o � 5^o deste artigo, o somat�rio dos valores de endividamento com todas as vinculadas sem participa��o no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o poder� ser superior a 2 (duas) vezes o valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil.

� 6� Na hip�tese prevista no � 5� deste artigo, o somat�rio dos valores de endividamento com todas as partes relacionadas sem participa��o no capital da entidade no Brasil, verificado por ocasi�o da apropria��o dos juros, n�o poder� ser superior a 2 (duas) vezes o valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil. (Reda��o dada pela Lei n� 14.596, de 2023) Vig�ncia

� 7^o O disposto neste artigo n�o se aplica �s opera��es de capta��o feitas no exterior por institui��es de que trata o � 1^o do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e utilizados em opera��es de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 25. Sem preju�zo do disposto no art. 22 da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil � pessoa f�sica ou jur�dica residente, domiciliada ou constitu�da no exterior, em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente ser�o dedut�veis, para fins de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, quando se verifique constitu�rem despesa necess�ria � atividade, conforme definido pelo art. 47 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, no per�odo de apura��o, atendendo cumulativamente ao requisito de que o valor total do somat�rio dos endividamentos com todas as entidades situadas em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado n�o seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil.

Art. 25. Sem preju�zo do disposto nos arts. 1� a 37 da lei decorrente da convers�o da Medida Provis�ria n� 1.152, de 28 de dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil � entidade domiciliada ou constitu�da no exterior, em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente ser�o dedut�veis, para fins de determina��o do lucro real e da base de c�lculo da CSLL, quando se verifique constitu�rem despesa necess�ria � atividade, conforme estabelecido no art. 47 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, no per�odo de apura��o, atendendo cumulativamente o requisito de que o valor total do somat�rio dos endividamentos com todas as entidades situadas em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado n�o seja superior a 30% (trinta por cento) do valor do patrim�nio l�quido da pessoa jur�dica residente no Brasil. (Reda��o dada pela Lei n� 14.596, de 2023) Vig�ncia

� 1^o Para efeito do c�lculo do total do endividamento a que se refere o caput deste artigo, ser�o consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil.

� 2^o Aplica-se o disposto neste artigo �s opera��es de endividamento de pessoa jur�dica residente ou domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for residente ou constitu�do em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado.

� 3^o Verificando-se excesso em rela��o ao limite fixado no caput deste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente ser� considerado despesa n�o necess�ria � atividade da empresa, conforme definido pelo art. 47 da Lei n� 4.506, de 30 de novembro de 1964, e n�o dedut�vel para fins do Imposto de Renda e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido.

� 4^o Os valores do endividamento e do patrim�nio l�quido a que se refere este artigo ser�o apurados pela m�dia ponderada mensal.

� 5^o O disposto neste artigo n�o se aplica �s opera��es de capta��o feitas no exterior por institui��es de que trata o � 1^o do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, para recursos captados no exterior e utilizados em opera��es de repasse, nos termos definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 26. Sem preju�zo das normas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica - IRPJ, n�o s�o dedut�veis, na determina��o do lucro real e da base de c�lculo da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, as import�ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer t�tulo, direta ou indiretamente, a pessoas f�sicas ou jur�dicas residentes ou constitu�das no exterior e submetidas a um tratamento de pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, na forma dos arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, salvo se houver, cumulativamente:

I - a identifica��o do efetivo benefici�rio da entidade no exterior, destinat�rio dessas import�ncias;

II - a comprova��o da capacidade operacional da pessoa f�sica ou entidade no exterior de realizar a opera��o; e

III - a comprova��o documental do pagamento do pre�o respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utiliza��o de servi�o.

� 1^o Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, considerar-se-� como efetivo benefici�rio a pessoa f�sica ou jur�dica n�o constitu�da com o �nico ou principal objetivo de economia tribut�ria que auferir esses valores por sua pr�pria conta e n�o como agente, administrador fiduci�rio ou mandat�rio por conta de terceiro.

� 3^o A comprova��o do disposto no inciso II do caput deste artigo n�o se aplica no caso de opera��es:

I - que n�o tenham sido efetuadas com o �nico ou principal objetivo de economia tribut�ria; e

II - cuja benefici�ria das import�ncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a t�tulo de juros seja subsidi�ria integral, filial ou sucursal da pessoa jur�dica remetente domiciliada no Brasil e tenha seus lucros tributados na forma do art. 74 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 27. A transfer�ncia do domic�lio fiscal da pessoa f�sica residente e domiciliada no Brasil para pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos a que se referem, respectivamente, os arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente ter� seus efeitos reconhecidos a partir da data em que o contribuinte comprove:

II - sujeitar-se a imposto sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse imposto.

Par�grafo �nico. Consideram-se residentes de fato, para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, as pessoas f�sicas que tenham efetivamente permanecido no pa�s ou depend�ncia por mais de 183 (cento e oitenta e tr�s) dias, consecutivos ou n�o, no per�odo de at� 12 (doze) meses, ou que comprovem ali se localizarem a resid�ncia habitual de sua fam�lia e a maior parte de seu patrim�nio.

Art. 28. O � 1^o do art. 7^o da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Produ��o de efeito)

I - a pessoa jur�dica que produza partes, pe�as, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e mat�rias-primas, ou preste servi�os referidos no art. 32, a serem empregados na manuten��o, conserva��o, moderniza��o, reparo, revis�o, convers�o e industrializa��o das aeronaves classificadas na posi��o 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

II - a pessoa jur�dica que produza bens ou preste os servi�os referidos no art. 32 desta Lei, utilizados como insumo na produ��o de bens referidos no inciso I.

� 1^o No caso do inciso II, somente poder� ser habilitada ao Retaero a pessoa jur�dica preponderantemente fornecedora de pessoas jur�dicas referidas no inciso I do caput.

� 2^o Considera-se pessoa jur�dica preponderantemente fornecedora, de que trata o � 1^o, aquela que tenha 70% (setenta por cento) ou mais de sua receita total de venda de bens e servi�os, no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da habilita��o, decorrente do somat�rio das vendas:

II - a pessoas jur�dicas fabricantes de aeronaves classificadas na posi��o 88.02 da NCM; e

� 3^o Para os fins do � 2^o, exclui-se do c�lculo da receita o valor dos impostos e contribui��es incidentes sobre a venda.

� 5^o A frui��o dos benef�cios do Retaero condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jur�dica, dos seguintes requisitos:

I - cumprimento das normas de homologa��o aeron�utica editadas no �mbito do Sistema de Seguran�a de Voo;

III - regularidade fiscal em rela��o aos impostos e contribui��es administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 8^o Excetua-se do disposto no � 7^o a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, das aeronaves classificadas na posi��o 88.02 da NCM, que continua sujeita a al�quotas zero da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins.

I - a exig�ncia da Contribui��o para o Programa de Integra��o Social e de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita da pessoa jur�dica vendedora, quando a aquisi��o for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do Retaero;

II - a exig�ncia da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o, quando a importa��o for efetuada por pessoa jur�dica benefici�ria do Retaero;

III - o IPI incidente na sa�da do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisi��o no mercado interno for efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jur�dica benefici�ria do Retaero;

IV - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na importa��o, quando efetuada por estabelecimento industrial de pessoa jur�dica benefici�ria do Retaero.

I - �s vendas de que trata o inciso I do caput, dever� constar a express�o �Venda efetuada com suspens�o da exigibilidade da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins�, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente;

� 2^o As suspens�es de que trata este artigo convertem-se em al�quota zero:

I - ap�s o emprego ou utiliza��o dos bens adquiridos ou importados no �mbito do Retaero, ou dos bens que resultaram de sua industrializa��o, na manuten��o, conserva��o, moderniza��o, reparo, revis�o, convers�o e industrializa��o das aeronaves classificadas na posi��o 88.02 da NCM;

II - ap�s a exporta��o dos bens com tributa��o suspensa ou dos que resultaram de sua industrializa��o.

� 3^o A pessoa jur�dica que n�o utilizar o bem na forma prevista no � 2^o, ou n�o cumprir o compromisso previsto no � 4^o do art. 30 desta Lei, � obrigada a recolher os tributos n�o pagos em decorr�ncia da suspens�o de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa, de mora ou de of�cio, na forma da lei, contados a partir da data da aquisi��o ou do registro da Declara��o de Importa��o - DI, na condi��o:

I - de contribuinte, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o, � Cofins-Importa��o e ao IPI incidente no desembara�o aduaneiro de importa��o;

II - de respons�vel, em rela��o � Contribui��o para o PIS/Pasep, � Cofins e ao IPI.

� 4^o Para efeitos deste artigo, equipara-se ao importador a pessoa jur�dica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importa��o realizada por sua conta e ordem por interm�dio de pessoa jur�dica importadora.

Art. 32. No caso de venda ou importa��o de servi�os de tecnologia industrial b�sica, desenvolvimento e inova��o tecnol�gica, assist�ncia t�cnica e transfer�ncia de tecnologia destinados a empresas benefici�rias do Retaero, fica suspensa a exig�ncia: (Produ��o de efeito) (Vide Decreto n� 7.451, de 2011)

I - da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da presta��o de servi�os efetuada por pessoa jur�dica estabelecida no Pa�s, quando prestados a pessoa jur�dica benefici�ria do Retaero;

II - da Contribui��o para o PIS/Pasep-Importa��o e da Cofins-Importa��o incidentes sobre servi�os, quando importados diretamente por pessoa jur�dica benefici�ria do Retaero.

� 1^o Nas vendas ou importa��o de servi�os de que trata o caput aplica-se o disposto nos �� 2^o e 3^o do art. 31 desta Lei.

� 2^o O disposto no inciso I do caput aplica-se tamb�m na hip�tese de receita de aluguel de m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, quando contratados por pessoas jur�dicas habilitadas ao Retaero.

� 3^o A frui��o do benef�cio de que trata este artigo depende da comprova��o da efetiva presta��o do servi�o para produ��o, reparo e manuten��o de aeronaves classificadas na posi��o 88.02 da NCM.

Art. 33. A habilita��o ao Retaero pode ser realizada em at� 5 (cinco) anos, contados da data da vig�ncia desta Lei. (Produ��o de efeito)

Par�grafo �nico. Os benef�cios de que tratam os arts. 31 e 32 desta Lei podem ser utilizados nas aquisi��es e importa��es realizadas no per�odo de 5 (cinco) anos, contados da data de habilita��o no Retaero.

Art. 34. Fica a Uni�o autorizada a conceder cr�dito aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM, no montante de at� R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilh�es de reais), para viabilizar o financiamento de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM. (Produ��o de efeito)

� 1^o Para a cobertura do cr�dito de que trata o caput, a Uni�o poder� emitir, sob a forma de coloca��o direta, em favor do agente financeiro do FMM, t�tulos da D�vida P�blica Mobili�ria Federal, cujas caracter�sticas ser�o definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

~~� 2^o No caso de emiss�o de t�tulos, ser� respeitada a equival�ncia econ�mica com o valor previsto no caput.~~

� 3^o As condi��es financeiras e contratuais para a concess�o do cr�dito de que trata o caput, inclusive a remunera��o a que far� jus a Uni�o, ser�o id�nticas �quelas concedidas pelo FMM, conforme estabelece o Conselho Monet�rio Nacional - CMN.

~~� 4^o Os recursos decorrentes do cr�dito de que trata o caput ser�o alocados a cada agente financeiro do FMM, conforme dispuser o CDFMM.~~

� 1^o Para a cobertura do cr�dito de que trata o caput, a Uni�o poder� emitir, sob a forma de coloca��o direta, em favor dos agentes financeiros do FMM, t�tulos da D�vida P�blica Mobili�ria Federal, cujas caracter�sticas ser�o definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Reda��o dada pela Lei n� 12.788, de 2013)

� 3^o As condi��es financeiras e contratuais para os financiamentos a serem concedidos pelos agentes financeiros aos tomadores para viabilizar os projetos de que trata o caput ser�o id�nticas �quelas concedidas pelo FMM, conforme estabelece o Conselho Monet�rio Nacional - CMN. (Reda��o dada pela Lei n� 12.788, de 2013)

� 4^o O Tesouro Nacional far� jus a uma remunera��o com base na TJLP, na varia��o cambial do d�lar norte-americano ou na combina��o de ambas, a crit�rio do Ministro da Fazenda. (Reda��o dada pela Lei n� 12.788, de 2013)

� 5^o Os valores pagos pelos agentes financeiros do FMM � Uni�o, por conta das opera��es de cr�dito de que trata o caput, ser�o destinados exclusivamente ao pagamento da D�vida P�blica Federal. (Inclu�do pela Lei n� 12.788, de 2013)

Art. 35. Os agentes financeiros do FMM poder�o recomprar da Uni�o, a qualquer tempo, os ativos porventura dados em contrapartida aos cr�ditos de que trata o art. 34, a crit�rio do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 36. O CMN estabelecer� condi��es financeiras diferenciadas de financiamento, considerando os percentuais para os conte�dos nacional e importado das embarca��es a serem constru�das com recursos do FMM e desta Lei. (Produ��o de efeito)

Art. 37. As institui��es financeiras podem emitir Letra Financeira - LF, t�tulo de cr�dito que consiste em promessa de pagamento em dinheiro, nominativo, transfer�vel e de livre negocia��o. (Produ��o de efeito)

Art. 37. As institui��es financeiras e demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem emitir Letra Financeira, t�tulo de cr�dito nominativo, transfer�vel e de livre negocia��o. (Reda��o dada pela Lei n� 12.838, de 2013) (Produ��o de efeito)

Art. 38. A Letra Financeira ser� emitida exclusivamente sob a forma escritural, mediante registro em sistema de registro e de liquida��o financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, com as seguintes caracter�sticas: (Produ��o de efeito)

VII - outras formas de remunera��o, inclusive baseadas em �ndices ou taxas de conhecimento p�blico, quando houver;

� 1^o A Letra Financeira � t�tulo executivo extrajudicial, que pode ser executado independentemente de protesto, com base em certid�o de inteiro teor dos dados informados no registro, emitida pela entidade administradora do sistema referido no caput.

� 2^o A Letra Financeira pode, dependendo dos crit�rios de remunera��o, gerar valor de resgate inferior ao valor de sua emiss�o.

� 3^o A transfer�ncia de titularidade da Letra Financeira efetiva-se por meio do sistema referido no caput deste artigo, que manter� registro da sequ�ncia hist�rica das negocia��es.

� 4� O registro da Letra Financeira dever� conter todas as caracter�sticas mencionadas neste artigo e as condi��es negociais que disciplinar�o sua convers�o, caso emitida com a cl�usula de que trata o inciso XVI do caput. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 608, de 2013) (Produ��o de efeito)

� 4^o O registro da Letra Financeira dever� conter todas as caracter�sticas mencionadas neste artigo e as condi��es negociais que disciplinar�o sua convers�o, caso emitida com a cl�usula de que trata o inciso XVI do caput. (Inclu�do pela Lei n� 12.838, de 2013) (Produ��o de efeito)

~~� 5~~� A cl�usula de que trata o inciso IX do caput poder� estabelecer, como condi��es de vencimento da Letra Financeira, o inadimplemento da obriga��o de pagar a remunera��o ou a dissolu��o da institui��o emitente, caso em que ambas as condi��es dever�o constar no t�tulo. ~~(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 608, de 2013) (Produ��o de efeito)~~

� 5^o A cl�usula de que trata o inciso IX do caput poder� estabelecer, como condi��es de vencimento da Letra Financeira, o inadimplemento da obriga��o de pagar a remunera��o ou a dissolu��o da institui��o emitente, caso em que ambas as condi��es dever�o constar no t�tulo. (Inclu�do pela Lei n� 12.838, de 2013) (Produ��o de efeito)

Art. 39. A distribui��o p�blica de Letra Financeira observar� o disposto pela Comiss�o de Valores Mobili�rios. (Produ��o de efeito)

Art. 40. A Letra Financeira pode ser emitida com cl�usula de subordina��o aos credores quirograf�rios, preferindo apenas aos acionistas no ativo remanescente, se houver, na hip�tese de liquida��o ou fal�ncia da institui��o emissora. (Produ��o de efeito)

Par�grafo �nico. A Letra Financeira de que trata o caput pode ser utilizada como instrumento de d�vida, para fins de composi��o do capital da institui��o emissora, nas condi��es especificadas em regulamento do CMN.

� 2^o As normas editadas pelo CMN poder�o estabelecer ordem de prefer�ncia no pagamento dos titulares da Letra Financeira de que trata o caput, de acordo com as caracter�sticas do t�tulo. (Inclu�do pela Lei n� 12.838, de 2013) (Produ��o de efeito)

Art. 41. Incumbe ao CMN a disciplina das condi��es de emiss�o da Letra Financeira, em especial os seguintes aspectos: (Produ��o de efeito)

IV - as condi��es de resgate antecipado do t�tulo, que somente poder� ocorrer em ambiente de negocia��o competitivo, observado o prazo m�nimo de vencimento; e

V - os limites de emiss�o, considerados em fun��o do tipo de institui��o financeira.

Par�grafo �nico. Fica o CMN autorizado a dispor sobre a emiss�o de Letra Financeira com prazo de vencimento inferior ao previsto no inciso III do caput, para fins de acesso da institui��o emitente a opera��es de redesconto e empr�stimo realizadas com o Banco Central do Brasil. ~~(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 930, de 2020)~~

Par�grafo �nico. Fica o CMN autorizado a dispor sobre a emiss�o de Letra Financeira com prazo de vencimento inferior ao previsto no inciso III do caput deste artigo para fins de acesso da institui��o emitente a opera��es de redesconto e empr�stimo realizadas com o Banco Central do Brasil. (Inclu�do pela Lei n� 14.031, de 2020)

� 1�. Fica o CMN autorizado a dispor sobre a emiss�o de Letra Financeira com prazo de vencimento inferior ao previsto no inciso III do caput deste artigo para fins de acesso da institui��o emitente a opera��es de redesconto e empr�stimo realizadas com o Banco Central do Brasil. (Renumerado pela Lei n� 14.711, de 2023)

� 2� Nas condi��es a serem estabelecidas pelo CMN, o prazo m�nimo e as condi��es para resgate antecipado de que trata o inciso IV do caput deste artigo n�o se aplicam � Letra Financeira cujo pagamento do principal e dos juros pactuados esteja subordinado ao adimplemento dos pagamentos de direitos credit�rios a ela associados. (Inclu�do pela Lei n� 14.711, de 2023)

Art. 42. Aplica-se � Letra Financeira, no que n�o contrariar o disposto nesta Lei, a legisla��o cambial. (Produ��o de efeito)

Par�grafo �nico. O Banco Central do Brasil produzir� e divulgar�, para acesso p�blico por meio da internet, relat�rio anual sobre a negocia��o de Letras Financeiras, com informa��es sobre os mercados prim�rio e secund�rio do t�tulo, condi��es financeiras de negocia��o, prazos, perfil dos investidores e indicadores de risco, quando houver.

Art. 43. As institui��es financeiras podem emitir Certificado de Opera��es Estruturadas, representativo de opera��es realizadas com base em instrumentos financeiros derivativos, nas condi��es especificadas em regulamento do CMN. (Produ��o de efeito)

Art. 44. O caput do art. 1^o da Lei n^o 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Produ��o de efeito)

Art. 46. Os arts. 6^o, 11, 13, 20 e 30 da Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte reda��o: (Produ��o de efeito)

Art. 47. Fica institu�do o Cadastro Nacional de Pessoas F�sicas e Jur�dicas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais P�blicos ou Geridos por Institui��o P�blica e com o Sistema Financeiro da Habita��o - CNPI. (Produ��o de efeito)

� 1^o � Caixa Econ�mica Federal incumbe desenvolver, implantar, gerir, organizar e operar o CNPI, bem como divulgar a Rela��o Nacional de Pessoas Impedidas de Operar com os Fundos e Programas Habitacionais e com o Sistema Financeiro da Habita��o - RNPI.

� 2^o As institui��es integrantes do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH e as que operam com os fundos e programas habitacionais p�blicos ou geridos por institui��o p�blica encaminhar�o � Caixa Econ�mica Federal, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, os dados, documentos e informa��es necess�rios � instru��o do procedimento de inclus�o ou exclus�o das pessoas f�sicas e jur�dicas do CNPI.

� 3^o Podem ser inclu�dos no CNPI, na forma do regulamento, por se recusarem a assumir o �nus da recupera��o do im�vel que, previamente vistoriado, acuse v�cio de constru��o, ou por n�o cumprirem suas obriga��es contratuais no tocante a prazos estabelecidos para entrega da obra:

I - o construtor, seja pessoa f�sica ou jur�dica, bem como seus s�cios e diretores, e os respons�veis t�cnicos pela empresa ou pela obra; ou

II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como seus diretores e acionistas controladores, e os respons�veis t�cnicos pela empresa ou pela obra.

� 4^o Salvo disposi��o contratual em contr�rio, os nomes dos avalistas ou fiadores de opera��o de financiamento habitacional n�o ser�o inclu�dos no CNPI.

� 5^o Ficam impedidas de operar com os fundos e programas habitacionais p�blicos ou geridos por institui��o p�blica e com o SFH, al�m das pessoas inclu�das no CNPI na forma do � 3^o, as empresas que possuam como s�cio, diretor, acionista controlador ou respons�vel t�cnico pessoa f�sica inclu�da no CNPI.

� 6^o O impedimento previsto no � 5^o abrange qualquer forma de opera��o que envolva recursos do SFH ou dos fundos e programas habitacionais p�blicos ou de gest�o p�blica.

� 7^o Fica extinta a Rela��o de Pessoas Impedidas de Operar com o SFH - RPI, devendo os registros nela existentes ser transferidos para o CNPI.

� 8^o A regulamenta��o do CNPI ficar� a cargo do Conselho Monet�rio Nacional - CMN.

Art. 48. � institu�da a Taxa de Fiscaliza��o dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza��o e de Previd�ncia Complementar Aberta. (Produ��o de efeito)

I - pr�mio retido: pr�mio emitido menos as restitui��es e as cess�es de risco;

II - sinistro retido: sinistro total menos os sinistros correspondentes a cess�es de risco; e

III - provis�o t�cnica: montante detido pelo segurador ou ressegurador visando a garantir os riscos assumidos no contrato.

Art. 50. O fato gerador da Taxa de Fiscaliza��o de que trata esta Se��o � o exerc�cio do poder de pol�cia atribu�do � Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP. (Produ��o de efeito)

Art. 51. S�o contribuintes da Taxa de Fiscaliza��o de que trata esta Se��o as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de capitaliza��o e entidades abertas de previd�ncia complementar. (Produ��o de efeito)

� 1^o Excetuam-se do disposto no caput as sociedades seguradoras que operam seguro sa�de.

� 2^o Incluem-se no caput as sociedades cooperativas autorizadas a operar em seguros privados, na forma estabelecida na legisla��o em vigor.

Art. 52. Os valores da Taxa de Fiscaliza��o, expressos em reais, apuram-se com base na tabela constante do Anexo I. (Produ��o de efeito)

Par�grafo �nico. Para efeito do enquadramento nas faixas indicadas na tabela do Anexo I, a Base de C�lculo da Taxa de Fiscaliza��o - BCTF corresponde � margem de solv�ncia na forma abaixo:

I - para as sociedades seguradoras que operam com seguro de pessoas - produtos de vida de acumula��o: 8% (oito por cento) do total das provis�es t�cnicas e fundos relacionados aos seguros de vida caracterizados como produtos de acumula��o somados, no caso dos demais seguros de pessoas, ao maior dos 2 (dois) valores abaixo:

a) 20% (vinte por cento) do total dos pr�mios retidos dos 12 (doze) meses anteriores; ou

b) 33% (trinta e tr�s por cento) da m�dia anual dos sinistros retidos dos 36 (trinta e seis) meses anteriores;

II - para as seguradoras que operam com seguros de danos, o maior dos 2 (dois) valores abaixo:

a) 20% (vinte por cento) do total dos pr�mios retidos dos 12 (doze) meses anteriores; ou

b) 33% (trinta e tr�s por cento) da m�dia anual dos sinistros retidos dos 36 (trinta e seis) meses anteriores;

III - para as sociedades seguradoras que operam simultaneamente com seguros de danos e pessoas: o somat�rio dos valores dos incisos I e II;

IV - para as sociedades seguradoras e as entidades abertas de previd�ncia complementar que operam previd�ncia complementar aberta: 8% (oito por cento) do total das provis�es t�cnicas e fundos relacionados aos planos de previd�ncia;

V - para as sociedades de capitaliza��o: 8% (oito por cento) do total das provis�es t�cnicas;

VI - para efeito de enquadramento nas faixas indicadas na tabela constante do Anexo I, a margem de solv�ncia dos resseguradores locais ser� calculada pela soma dos resultados obtidos nos incisos I e II;

VII - para os resseguradores admitidos, fica estabelecido valor de taxa �nica, conforme tabela constante do Anexo I.

Art. 53. A Taxa de Fiscaliza��o de que trata esta Se��o ser� recolhida trimestralmente at� o �ltimo dia �til do primeiro dec�ndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. (Produ��o de efeito)

Par�grafo �nico. Para apura��o da Taxa de Fiscaliza��o devida, ser�o obedecidos os seguintes crit�rios:

I - no m�s de janeiro, a apura��o ser� feita com base nas demonstra��es financeiras encerradas em 30 de junho do exerc�cio anterior;

II - nos meses de abril e julho, a apura��o ser� feita com base nas demonstra��es financeiras encerradas em 31 de dezembro do exerc�cio anterior; e

III - no m�s de outubro, a apura��o ser� feita com base nas demonstra��es financeiras encerradas em 30 de junho do exerc�cio corrente.

Art. 54. Os contribuintes n�o enquadrados nos crit�rios desta Lei recolher�o a Taxa de Fiscaliza��o com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem autorizados a operar. (Produ��o de efeito)

Art. 55. A Taxa de Fiscaliza��o n�o recolhida no prazo fixado ser� acrescida de juros e multa de mora, calculados nos termos da legisla��o federal aplic�vel aos tributos federais. (Produ��o de efeito)

Art. 56. Os d�bitos referentes � Taxa de Fiscaliza��o ser�o inscritos em D�vida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria Federal junto � Susep. (Produ��o de efeito)

Art. 58. A Taxa de Fiscaliza��o de que trata esta Se��o ser� recolhida ao Tesouro Nacional, em conta vinculada � Susep, mediante Guia de Recolhimento da Uni�o - GRU, por interm�dio de estabelecimento banc�rio integrante da rede credenciada. (Produ��o de efeito)

� 1^o A isen��o de que trata o caput deste artigo � sujeita ao limite global das remessas de at� R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao m�s, sendo esse valor sujeito aos limites e condi��es a que se refere o � 3^o.

� 2^o Em rela��o �s ag�ncias de viagem, o limite de que trata o � 1^o passa a ser de, no m�ximo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao m�s por passageiro, observado o disposto no � 3^o.

� 3^o O Poder Executivo dispor� sobre os limites, a quantidade de passageiros e as condi��es para utiliza��o da isen��o, conforme o tipo de gasto custeado.

� 4^o Salvo se atendidas as condi��es do art. 26, o disposto neste artigo n�o se aplica ao caso de benefici�rio residente ou domiciliado em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

� 2^o A partir de 1^o de abril de 2013, em rela��o �s operadoras e ag�ncias de viagem n�o se aplica o limite previsto no � 1^o, desde que cadastradas no Minist�rio do Turismo e que as opera��es previstas no caput sejam realizadas por interm�dio de institui��o financeira domiciliada no Pa�s. (Reda��o dada pela Lei n� 12.810, de 2013)

Art. 60. Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1^o de janeiro de 2011 at� 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no exterior, destinados � cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f�sicas residentes no Pa�s, em viagens de turismo, neg�cios, servi�o, treinamento ou miss�es oficiais, at� o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao m�s, nos termos, limites e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo. (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)

Art. 60. At� 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a al�quota do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no exterior, destinados � cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f�sicas residentes no Pa�s, em viagens de turismo, neg�cios, servi�o, treinamento ou miss�es oficiais, at� o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao m�s, nos termos, limites e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 713, de 2016)

Art. 60. At� 31 de dezembro de 2019, fica reduzida a 6% (seis por cento) a al�quota do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no exterior, destinados � cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f�sicas residentes no Pa�s, em viagens de turismo, neg�cios, servi�o, treinamento ou miss�es oficiais, at� o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao m�s, nos termos, limites e condi��es estabelecidos pelo Poder Executivo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.315, de 2016)

Art. 60. At� 31 de dezembro de 2024, fica reduzida a al�quota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no exterior, destinados � cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f�sicas residentes no Pa�s, em viagens de turismo, de neg�cios, a servi�o, de treinamento ou miss�es oficiais, at� o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao m�s, nos termos, nos limites e nas condi��es estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, para: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 907, de 2019) Produ��o de efeitos

Art. 60. Fica reduzida a al�quota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa f�sica ou jur�dica residente ou domiciliada no exterior, destinados � cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas f�sicas residentes no Pa�s, em viagens de turismo, de neg�cios, de servi�o ou de treinamento ou em miss�es oficiais, at� o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao m�s, nos termos, nos limites e nas condi��es estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, para: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.138, de 2022)

~~� 2~~� Salvo se atendidas as condi��es previstas no art. 26, a redu��o da al�quota prevista no caput n�o se aplica ao caso de benefici�rio residente ou domiciliado em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou de pessoa f�sica ou jur�dica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os ~~arts. 24 e 24-A da Lei n� 9.430, de 1996. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 713, de 2016)~~

� 2^o Salvo se atendidas as condi��es previstas no art. 26, a redu��o da al�quota prevista no caput n�o se aplica ao caso de benefici�rio residente ou domiciliado em pa�s ou depend�ncia com tributa��o favorecida ou de pessoa f�sica ou jur�dica submetida a regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Reda��o dada pela Lei n� 13.315, de 2016)

� 3^o As operadoras e ag�ncias de viagem, na hip�tese de cumprimento da ressalva constante do � 2^o, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao m�s por passageiro, obedecida a regulamenta��o do Poder Executivo, quanto a limites, quantidade de passageiros e condi��es para utiliza��o da isen��o, conforme o tipo de gasto custeado. (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)

~~� 3~~� ~~As operadoras e ag�ncias de viagem, na hip�tese de cumprimento da ressalva constante do � 2~~�, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao m�s por passageiro, obedecida a regulamenta��o do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condi��es para utiliza��o da redu��o, conforme o tipo de gasto custeado. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 713, de 2016)

� 3^o As operadoras e ag�ncias de viagem, na hip�tese de cumprimento da ressalva constante do � 2^o, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao m�s por passageiro, obedecida a regulamenta��o do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condi��es para utiliza��o da redu��o, conforme o tipo de gasto custeado. (Reda��o dada pela Lei n� 13.315, de 2016)

� 4^o Para fins de cumprimento das condi��es de isen��o de que trata este artigo, as operadoras e ag�ncias de viagem dever�o ser cadastradas no Minist�rio do Turismo e suas opera��es devem ser realizadas por interm�dio de institui��o financeira domiciliada no Pa�s. (Reda��o dada pela Lei n� 12.844, de 2013)

~~� 4~~� Para fins de cumprimento das condi��es para utiliza��o da al�quota reduzida de que trata este artigo, as operadoras e ag�ncias de viagem dever�o ser cadastradas no Minist�rio do Turismo e suas opera��es dever�o ser realizadas por interm�dio de institui��o financeira domiciliada no Pa�s. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 713, de 2016)

� 4^o Para fins de cumprimento das condi��es para utiliza��o da al�quota reduzida de que trata este artigo, as operadoras e ag�ncias de viagem dever�o ser cadastradas no Minist�rio do Turismo, e suas opera��es dever�o ser realizadas por interm�dio de institui��o financeira domiciliada no Pa�s. (Reda��o dada pela Lei n� 13.315, de 2016)

Art. 62. O art. 74 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 63. � a Uni�o autorizada a conceder cr�dito ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., no montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilh�o de reais), em condi��es financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Par�grafo �nico. Para a cobertura do cr�dito de que trata o caput, a Uni�o poder� emitir, sob a forma de coloca��o direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., t�tulos da D�vida P�blica Mobili�ria Federal, cujas caracter�sticas ser�o definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo ser respeitada a equival�ncia econ�mica dos t�tulos com o valor previsto no caput. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 513, de 2010)

Art. 64. � a Uni�o, mediante aprova��o do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a renegociar ou a estabelecer as condi��es financeiras e contratuais de opera��es de cr�dito realizadas com o Banco do Nordeste do Brasil S.A., at� o montante de R$ 1.000.000.000,00 (um bilh�o de reais), visando a enquadr�-las como instrumento h�brido de capital e d�vida apto a integrar o seu patrim�nio de refer�ncia, conforme definido pelo Conselho Monet�rio Nacional.

� 1^o O disposto neste artigo aplica-se aos cr�ditos constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o como d�vida ativa das autarquias e funda��es, mesmo em fase de execu��o fiscal j� ajuizada.

� 2^o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poder�o ser pagas ou parceladas as d�vidas vencidas at� 30 de novembro de 2008, de pessoas f�sicas ou jur�dicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou n�o, inscritas ou n�o em d�vida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, assim considerados:

I - os d�bitos de qualquer natureza, tribut�rios ou n�o, inscritos em d�vida ativa no �mbito da Procuradoria-Geral Federal e os que n�o estejam inscritos em d�vida ativa perante as autarquias e funda��es p�blicas federais;

II - os demais d�bitos de qualquer natureza, tribut�rios ou n�o, com as autarquias e funda��es.

� 3^o Observados o disposto nesta Lei e os requisitos e as condi��es estabelecidos em ato da Advocacia-Geral da Uni�o, a ser editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publica��o desta Lei, os d�bitos a que se refere este artigo poder�o ser pagos ou parcelados da seguinte forma:

I - pagos � vista, com redu��o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of�cio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

II - parcelados em at� 30 (trinta) presta��es mensais, com redu��o de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de of�cio, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

III - parcelados em at� 60 (sessenta) presta��es mensais, com redu��o de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;

IV - parcelados em at� 120 (cento e vinte) presta��es mensais, com redu��o de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou

V - parcelados em at� 180 (cento e oitenta) presta��es mensais, com redu��o de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal.

� 4^o Os d�bitos n�o tribut�rios pagos ou parcelados na forma dos incisos I a V do � 3^o deste artigo ter�o como defini��o de juros de mora, para todos os fins desta Lei, o montante total de corre��o e juros estabelecidos na legisla��o aplic�vel a cada tipo de d�bito objeto de pagamento ou parcelamento.

� 5^o O requerimento do parcelamento abrange os d�bitos de que trata este artigo, inclu�dos, a crit�rio do optante, no �mbito de cada um dos �rg�os.

� 6^o Observado o disposto nesta Lei, a d�vida objeto do parcelamento ser� consolidada na data de seu requerimento e dividida pelo n�mero de presta��es que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos �� 2^o e 3^o deste artigo, n�o podendo cada presta��o mensal ser inferior a:

� 9^o A manuten��o em aberto de 3 (tr�s) parcelas, consecutivas ou n�o, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicar�, ap�s comunica��o ao sujeito passivo, a imediata rescis�o do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobran�a.

� 10. As parcelas pagas com at� 30 (trinta) dias de atraso n�o configurar�o inadimpl�ncia para os fins previstos no � 9^o deste artigo.

� 11. A pessoa jur�dica optante pelo parcelamento previsto neste artigo dever� indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais d�bitos dever�o ser nele inclu�dos.

� 12. Na hip�tese de rescis�o do parcelamento com o cancelamento dos benef�cios concedidos:

I - ser� efetuada a apura��o do valor original do d�bito, com a incid�ncia dos acr�scimos legais, at� a data da rescis�o;

II - ser�o deduzidas do valor referido no inciso I deste par�grafo as parcelas pagas, com acr�scimos legais at� a data da rescis�o.

� 13. A pessoa f�sica responsabilizada pelo n�o pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jur�dica poder� efetuar, nos mesmos termos e condi��es previstos nesta Lei, em rela��o � totalidade ou � parte determinada dos d�bitos:

II - parcelamento, desde que com anu�ncia da pessoa jur�dica, nos termos a serem definidos em regulamento.

I - a pessoa f�sica que solicitar o parcelamento passar� a ser solidariamente respons�vel, juntamente com a pessoa jur�dica, em rela��o � d�vida parcelada;

� 15. Na hip�tese de rescis�o do parcelamento previsto no inciso II do � 13 deste artigo, a pessoa jur�dica ser� intimada a pagar o saldo remanescente, calculado na forma do � 12 deste artigo.

� 16. A op��o pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confiss�o irrevog�vel e irretrat�vel dos d�bitos em nome do sujeito passivo, na condi��o de contribuinte ou de respons�vel, e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confiss�o extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo � aceita��o plena e irretrat�vel de todas as condi��es estabelecidas nesta Lei.

� 17. S�o dispensados os honor�rios advocat�cios em raz�o da extin��o da a��o na forma deste artigo.

� 18. A op��o pelo pagamento � vista ou pelos parcelamentos de d�bitos de que trata esta Lei dever� ser efetivada at� o �ltimo dia �til do sexto m�s subsequente ao da publica��o desta Lei. (Vide Lei n� 12.865, de 2013) (Vide Lei n� 12.996, de 2014)

� 19. As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata este artigo poder�o amortizar seu saldo devedor com as redu��es de que trata o inciso I do � 3^o deste artigo, mediante a antecipa��o no pagamento de parcelas.

� 20. O montante de cada amortiza��o de que trata o � 19 deste artigo dever� ser equivalente, no m�nimo, ao valor de 12 (doze) parcelas.

� 21. A amortiza��o de que trata o � 19 deste artigo implicar� redu��o proporcional da quantidade de parcelas vincendas.

� 22. A inclus�o de d�bitos nos parcelamentos de que trata esta Lei n�o implica nova��o de d�vida.

� 23. As redu��es previstas neste artigo n�o s�o cumulativas com outras previstas em lei e ser�o aplicadas somente em rela��o aos saldos devedores dos d�bitos.

� 24. Na hip�tese de anterior concess�o de redu��o de multa, de mora e de of�cio, de juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos neste artigo, prevalecer�o os percentuais nela referidos, aplicados sobre os respectivos valores originais.

� 25. O saldo dos dep�sitos existentes, em esp�cie ou em instrumentos da d�vida p�blica federal, exceto precat�rios, vinculados aos d�bitos a serem pagos ou parcelados nos termos deste artigo ser� automaticamente convertido em renda das respectivas autarquias e funda��es, ap�s aplica��o das redu��es sobre o valor atualizado do dep�sito para o pagamento � vista ou parcelamento.

� 26. Na hip�tese em que o saldo exceda ao valor do d�bito ap�s a consolida��o de que trata este artigo, o saldo remanescente ser� levantado pelo sujeito passivo, caso n�o haja outro cr�dito tribut�rio ou n�o tribut�rio vencido e exig�vel em face do sujeito passivo.

� 27. Na hip�tese de dep�sitos ou garantias de instrumentos da d�vida p�blica federal, exceto precat�rios, o �rg�o credor os recepcionar� pelo valor reconhecido por ele como representativo de valor real ou pelo valor aceito como garantia pelo mesmo �rg�o credor.

� 28. No c�lculo dos saldos em esp�cie existentes na data de ades�o ao pagamento ou parcelamento previstos neste artigo, ser�o exclu�dos os juros remunerat�rios sobre d�bitos cuja exigibilidade tenha sido suspensa por meio do referido dep�sito e que n�o tenham incid�ncia de multa ou juros de mora.

� 29. Para fins de determina��o do saldo dos dep�sitos a serem levantados ap�s a dedu��o dos d�bitos consolidados, se o sujeito passivo tiver efetivado tempestivamente apenas o dep�sito do principal, ser� deduzido o principal acrescido de valor equivalente ao que decorreria da incid�ncia de multas de mora e juros de mora, observada a aplica��o das redu��es e dos demais benef�cios previstos neste artigo.

� 30. A Advocacia-Geral da Uni�o expedir� normas que possibilitem, se for o caso, a revis�o dos valores dos d�bitos consolidados para o efeito do disposto no � 29.

� 31. Os parcelamentos requeridos na forma e nas condi��es de que trata este artigo:

I - n�o dependem de apresenta��o de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando j� houver penhora em execu��o fiscal ajuizada; e

II - no caso de d�bito inscrito em d�vida ativa, abranger�o inclusive os encargos legais que forem devidos, sem preju�zo da dispensa prevista neste artigo.

� 32. O disposto neste artigo n�o se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica - CADE e ao Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza��o e Qualidade Industrial -INMETRO.

� 33. As pessoas jur�dicas que se encontrem inativas desde o ano-calend�rio de 2009 ou que estiverem em regime de liquida��o ordin�ria, judicial ou extrajudicial, ou em regime de fal�ncia, que optaram pelo pagamento ou parcelamento dos d�bitos, nos termos deste artigo, poder�o compensar os d�bitos do Imposto de Renda da Pessoa Jur�dica (IRPJ) e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido (CSLL) apurados em raz�o da concess�o do benef�cio de redu��o dos valores de multas, juros de mora e encargo legal, em decorr�ncia do disposto no � 3^o deste artigo, respectivamente, com a utiliza��o de preju�zo fiscal e da base de c�lculo negativa da CSLL, pr�prios, acumulados de exerc�cios anteriores, sendo que o valor a ser utilizado ser� determinado mediante a aplica��o da al�quota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o montante do preju�zo fiscal e de 9% (nove por cento) sobre a base de c�lculo negativa da CSLL. (Inclu�do pela Lei n� 12.402, de 2011) (Vide Lei n� 12.973, de 2014)

� 34. Para fins do disposto no � 33, a pessoa jur�dica inativa que retornar � atividade antes de 31 de dezembro de 2013 dever� recolher os valores referentes ao IRPJ e � CSLL objeto da compensa��o com todos os encargos legais e recompor o preju�zo fiscal do IRPJ e a base de c�lculo negativa da CSLL correspondentes. (Inclu�do pela Lei n� 12.402, de 2011)

Art. 67. O art. 2^o da Lei n^o 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar com a seguinte reda��o, renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 1^o:

Art. 68. A Lei n^o 5.615, de 13 de outubro de 1970, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 2^o-A e 2^o-B:

Art. 69. S�o remitidas as d�vidas decorrentes de opera��es de cr�dito rural renegociadas nas condi��es do art. 2^o da Lei n^o 11.322, de 13 de julho de 2006, cujos saldos devedores na data de publica��o desta Lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplic�veis para a situa��o de normalidade, exclu�dos os b�nus, sejam de at� R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as opera��es sejam: (Vide Decreto n� 7.339, de 2010)

I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE;

III - lastreadas em outras fontes de cr�dito rural cujo risco seja da Uni�o; ou

IV - contratadas no �mbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

� 2^o A remiss�o de que trata este artigo tamb�m se aplica �s opera��es de cr�dito rural que se enquadrem nas condi��es para renegocia��o previstas no art. 2� da Lei n� 11.322, de 13 de julho de 2006, efetuadas com recursos do FNE, ou com recursos mistos do FNE com outras fontes, ou com recursos de outras fontes efetuadas com risco da Uni�o, ou ainda �s opera��es contratadas no �mbito do Pronaf, cujos mutu�rios n�o as tenham renegociado nas condi��es ali estabelecidas e cujo saldo devedor atualizado at� a data de publica��o desta Lei, nas condi��es abaixo especificadas, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais):

I - at� 15 de janeiro de 2001, pelos encargos financeiros originalmente contratados, sem b�nus e sem encargos adicionais de inadimplemento;

a) para as opera��es efetuadas no �mbito do Pronaf, taxa efetiva de juros de 3% a.a. (tr�s por cento ao ano);

b) para as demais opera��es, pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei n^o 11.775, de 17 de setembro de 2008, para cada per�odo, sem encargos adicionais de inadimplemento, observado o porte do mutu�rio.

� 3^o Para fins de enquadramento na remiss�o de que trata este artigo, os saldos devedores das opera��es de cr�dito rural contratadas com cooperativas, associa��es e condom�nios de produtores rurais, inclusive as opera��es efetuadas na modalidade grupal ou coletiva, ser�o apurados:

I - por c�dula-filha ou instrumento de cr�dito individual firmado por benefici�rio final do cr�dito;

II - no caso de opera��o que n�o tenha envolvido repasse de recursos a cooperados ou associados, pelo resultado da divis�o dos saldos devedores pelo n�mero total de cooperados ou associados ativos da entidade;

III - no caso de condom�nios de produtores rurais, por participante identificado pelo respectivo Cadastro de Pessoa F�sica - CPF, excluindo-se c�njuges; ou

IV - no caso de cr�dito grupal ou coletivo, por mutu�rio constante da c�dula de cr�dito.

� 5^o A remiss�o de que trata este artigo abrange somente o saldo devedor, sendo que em nenhuma hip�tese haver� devolu��o de valores a mutu�rios.

� 6^o � o FNE autorizado a assumir os �nus decorrentes das disposi��es deste artigo referentes �s opera��es lastreadas em seus recursos e �s opera��es lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes.

� 7^o � a Uni�o autorizada a assumir os �nus decorrentes das disposi��es deste artigo referentes �s opera��es efetuadas com recursos de outras fontes no �mbito do Pronaf e �s demais opera��es efetuadas com risco da Uni�o.

� 8^o � o Poder Executivo autorizado a definir a metodologia e as demais condi��es para ressarcir �s institui��es financeiras p�blicas federais os custos da remiss�o e dos rebates definidos neste artigo para as opera��es ou parcelas das opera��es efetuadas com risco da institui��o financeira, observado o disposto nos �� 6^o e 7^o.

Art. 69-A. Ficam suspensos, at� 30 de junho de 2013, as execu��es fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobran�a de d�bitos inscritos em D�vida Ativa da Uni�o ou que venham a ser inclu�dos at� 31 de dezembro de 2012, oriundos de opera��es de cr�dito rural contratados entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, situado no Estado do Par� (Km 92 da Rodovia Transamaz�nica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela Uni�o Federal na forma do Decreto n^o 89.677, de 17 de maio de 1984. (Inclu�do pela Lei n� 12.678, de 2012).

Art. 69-A. Ficam suspensos, at� 31 de dezembro de 2014, as execu��es fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobran�a de d�bitos inscritos em D�vida Ativa da Uni�o ou que venham a ser inclu�dos at� 31 de dezembro de 2014, oriundos de opera��es de cr�dito rural contratados entre 17 de maio de 1984 e 31 de maio de 2002, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, situado no Munic�pio de Prainha, Estado do Par� (Km 92 da Rodovia Transamaz�nica, trecho Altamira-Itaituba), desapropriado pela Uni�o Federal na forma do Decreto n� 89.677, de 17 de maio de 1984. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

Par�grafo �nico. As institui��es financeiras oficiais federais dever�o encaminhar � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, at� o �ltimo dia �til do m�s seguinte ao da publica��o desta Lei, listagem com todos os d�bitos j� encaminhados para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o que se enquadrem nos requisitos dispostos no caput. (Inclu�do a pela Lei n� 12.872, de 2013)

Art. 70. � autorizada a concess�o de rebate para liquida��o, at� 30 de novembro de 2011, das opera��es de cr�dito rural que tenham sido renegociadas nas condi��es do art. 2� da Lei n� 11.322, de 13 de julho de 2006, e que estejam lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da Uni�o, ou ainda das opera��es realizadas no �mbito do Pronaf, em substitui��o a todos os b�nus de adimpl�ncia e de liquida��o previstos para essas opera��es na Lei n� 11.322, de 13 de julho de 2006, e no art. 28 da Lei n� 11.775, de 17 de setembro de 2008, n�o remitidas na forma do art. 69 desta Lei, observadas ainda as seguintes condi��es: (Vide Decreto n� 7.339, de 2010)

Art. 70. � autorizada a concess�o de rebate para liquida��o, at� 29 de mar�o de 2013, das opera��es de cr�dito rural que tenham sido renegociadas nas condi��es do art. 2� da Lei n� 11.322, de 13 de julho de 2006, e que estejam lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da Uni�o, ou ainda das opera��es realizadas no �mbito do Pronaf, em substitui��o a todos os b�nus de adimpl�ncia e de liquida��o previstos para essas opera��es na Lei n� 11.322, de 13 de julho de 2006, e no art. 28 da Lei n� 11.775, de 17 de setembro de 2008, n�o remitidas na forma do art. 69 desta Lei, observadas ainda as seguintes condi��es: (Reda��o dada pela Lei n� 12.599, de 2012)

I - para liquida��o antecipada das opera��es renegociadas com base nos incisos I e II do art. 2� da Lei n� 11.322, de 13 de julho de 2006, ser� concedido rebate de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor da d�vida, atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplic�veis para a situa��o de normalidade, exclu�dos os b�nus, sendo que nas regi�es do semi�rido, no norte do Esp�rito Santo e nos Munic�pios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na �rea de atua��o da Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rebate para liquida��o ser� de 85% (oitenta e cinco por cento);

a) aplica-se o disposto no inciso I deste artigo para a parcela do saldo devedor que corresponda ao limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na data do contrato original;

b) ser� concedido rebate de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre a parcela do saldo devedor da d�vida, atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplic�veis para a situa��o de normalidade, exclu�dos os b�nus, que diz respeito ao cr�dito original excedente ao limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que nas regi�es do semi�rido, no norte do Esp�rito Santo e nos Munic�pios do norte de Minas Gerais, do Vale do Jequitinhonha e do Vale do Mucuri, compreendidos na �rea de atua��o da Superintend�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o rebate para liquida��o ser� de 75% (setenta e cinco por cento).

� 1^o O disposto neste artigo tamb�m pode ser aplicado para liquida��o das opera��es de cr�dito rural que se enquadrem nas condi��es para renegocia��o previstas no art. 2� da Lei n� 11.322, de 13 de julho de 2006, lastreadas em recursos do FNE, ou em recursos mistos do FNE com outras fontes, ou em recursos de outras fontes efetuadas com risco da Uni�o, ou ainda das opera��es contratadas no �mbito do Pronaf, cujos mutu�rios n�o as tenham renegociado nas condi��es ali estabelecidas, sendo que os rebates ser�o aplicados sobre o saldo devedor atualizado da seguinte forma:

I - at� 15 de janeiro de 2001, pelos encargos financeiros originalmente contratados, sem b�nus e sem encargos adicionais de inadimplemento;

a) para as opera��es efetuadas no �mbito do Pronaf, taxa efetiva de juros de 3% a.a. (tr�s por cento ao ano);

b) para as demais opera��es, pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei n� 11.775, de 17 de setembro de 2008, para cada per�odo, sem encargos adicionais de inadimplemento, observado o porte do mutu�rio.

� 3^o Caso o rec�lculo da d�vida de que trata o � 1^o deste artigo, efetuado considerando os encargos financeiros de normalidade, resulte em saldo devedor zero ou menor que zero, a opera��o ser� considerada liquidada, n�o havendo, em hip�tese alguma, devolu��o de valores a mutu�rios.

� 4^o O mutu�rio de opera��o de cr�dito rural que se enquadrar no disposto neste artigo, cujo saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplic�veis para a situa��o de normalidade, exclu�dos os b�nus, seja inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), observado o disposto no � 2^o do art. 69, e que n�o disponha de capacidade de pagamento para honrar sua d�vida, recalculada nas condi��es e com os rebates de que trata este artigo, poder� solicitar desconto adicional para liquida��o da sua d�vida mediante apresenta��o de pedido formal � institui��o financeira p�blica federal detentora da opera��o, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento.

� 5^o Para fins do disposto no � 4^o deste artigo, caber� ao Poder Executivo definir em regulamento:

II - os documentos exigidos para a comprova��o da incapacidade de pagamento do mutu�rio;

III - os percentuais de descontos adicionais que poder�o ser concedidos, considerando as diferentes situa��es;

IV - a cria��o de grupo de trabalho para acompanhar e monitorar a implementa��o das medidas de que trata este artigo; e

V - demais normas necess�rias � implanta��o do disposto no � 4^o deste artigo.

� 7^o � a Uni�o autorizada a assumir os �nus decorrentes das disposi��es deste artigo referentes �s opera��es efetuadas com outras fontes no �mbito do Pronaf e �s demais opera��es efetuadas com risco da Uni�o.

� 9� Fica autorizada a suspens�o das execu��es judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes �s opera��es enquadr�veis neste artigo at� a data limite para concess�o de rebate definida no caput, desde que o mutu�rio formalize interesse em liquidar a opera��o perante a institui��o financeira. (Inclu�do pela Lei n� 12.599, de 2012)

� 10. O prazo de prescri��o das d�vidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publica��o desta Lei at� 29 de mar�o de 2013. (Inclu�do pela Lei n� 12.599, de 2012)

Art. 70-A. Aplica-se o disposto no art. 70 �s opera��es de cr�dito rural contratadas at� 31 de dezembro de 2006 no �mbito do Pronaf nos Munic�pios da �rea de abrang�ncia da Sudene com decreta��o de situa��o de emerg�ncia ou de estado de calamidade p�blica em decorr�ncia de seca ou estiagem reconhecido pelo Minist�rio da Integra��o Nacional a partir de 1^o de dezembro de 2011, desde que as opera��es se enquadrem nas demais condi��es definidas no art. 70. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 610, de 2013) (Vide Lei n� 12.844, de 2013)

Art. 71. S�o remitidas as d�vidas referentes �s opera��es de cr�dito rural do Grupo �B� do Pronaf contratadas at� 31 de dezembro de 2004 com recursos do or�amento geral da Uni�o ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, efetuadas com risco da Uni�o ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado por mutu�rio tenha sido de at� R$ 1.000,00 (mil reais). (Vide Decreto n� 7.339, de 2010)

� 1^o Para fins de enquadramento na remiss�o de que trata o caput deste artigo, no caso de opera��es de cr�dito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutu�rio ser� obtido pelo resultado da divis�o do valor contratado da opera��o pelo n�mero de mutu�rios constantes da c�dula de cr�dito.

� 2^o Aplica-se o disposto neste artigo �s opera��es nele enquadradas que tenham sido renegociadas ao amparo de legisla��o espec�fica, inclusive �quelas efetuadas por meio de resolu��es do Conselho Monet�rio Nacional - CMN.

� 3^o Aplica-se o disposto neste artigo �s opera��es nele enquadradas que tenham sido inscritas ou estejam em processo de inscri��o na D�vida Ativa da Uni�o - DAU.

� 4^o A remiss�o de que trata este artigo � limitada ao saldo devedor existente na data de promulga��o desta Lei, n�o cabendo devolu��o de recursos aos mutu�rios que j� tenham efetuado o pagamento total ou parcial das opera��es.

� 5^o S�o a Uni�o e os Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a assumir os �nus decorrentes das disposi��es deste artigo referentes �s opera��es realizadas com os respectivos recursos.

Art. 72. � autorizada a concess�o de rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplic�veis para a situa��o de normalidade, exclu�dos os b�nus, para a liquida��o, at� 30 de novembro de 2011, das opera��es de cr�dito rural do Grupo �B� do Pronaf contratadas entre 2 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2006, com recursos do or�amento geral da Uni�o ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, efetuadas com risco da Uni�o ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado por mutu�rio tenha sido de at� R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (Vide Decreto n� 7.339, de 2010)

Art. 72. � autorizada a concess�o de rebate de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplic�veis para a situa��o de normalidade, exclu�dos os b�nus, para a liquida��o, at� 29 de mar�o de 2013, das opera��es de cr�dito rural do Grupo �B� do Pronaf contratadas entre 2 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2006, com recursos do or�amento geral da Uni�o ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, efetuadas com risco da Uni�o ou dos respectivos Fundos, cujo valor contratado por mutu�rio tenha sido de at� R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (Reda��o dada pela Lei n� 12.599, de 2012)

� 1^o Para fins de enquadramento na concess�o do rebate de que trata o caput deste artigo, no caso de opera��es de cr�dito rural grupais ou coletivas, o valor considerado por mutu�rio ser� obtido pelo resultado da divis�o do saldo devedor da opera��o pelo n�mero de mutu�rios constantes da c�dula de cr�dito.

� 2^o O disposto neste artigo aplica-se �s opera��es nele enquadradas que tenham sido renegociadas ao amparo de legisla��o espec�fica, inclusive �quelas efetuadas por meio de resolu��es do CMN.

� 3^o O rebate previsto neste artigo substitui os rebates e os b�nus de adimpl�ncia contratuais, inclusive nos casos previstos no � 2^o deste artigo.

� 4^o S�o a Uni�o e os Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a assumir os �nus decorrentes das disposi��es deste artigo referentes �s opera��es realizadas com os respectivos recursos.

� 5� Fica autorizada a suspens�o das execu��es judiciais e dos respectivos prazos processuais referentes �s opera��es enquadr�veis neste artigo at� a data limite para concess�o de rebate definida no caput, desde que o mutu�rio formalize interesse em liquidar a opera��o perante a institui��o financeira. (Inclu�do pela Lei n� 12.599, de 2012)

� 6^o O prazo de prescri��o das d�vidas de que trata o caput fica suspenso a partir da data de publica��o desta Lei at� 29 de mar�o de 2013. (Inclu�do pela Lei n� 12.599, de 2012)

Art. 73. O CMN poder� definir normas complementares para a operacionaliza��o do disposto nos arts. 69, 70, 71 e 72 desta Lei.

Art. 74. O art. 7^o da Lei n^o 9.126, de 10 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 75. Os arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 11.110, de 25 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte reda��o, renumerando-se o par�grafo �nico do art. 2^o para � 1^o:

Art. 76. Os arts. 2^o, 6^o, 12, 21, 22, 23 e 27 do Decreto-Lei n^o 9.295, de 27 de maio de 1946, passam a vigorar com a seguinte reda��o, renumerado-se o par�grafo �nico do art. 12 para � 1^o:

Art. 77. O Decreto-Lei n^o 9.295, de 27 de maio de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 36-A:

Art. 79. O art. 28 da Lei n^o 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 81. As pessoas jur�dicas que, no prazo estabelecido no art. 3^o da Medida Provis�ria n^o 470, de 13 de outubro de 2009, optaram pelo parcelamento dos d�bitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial institu�do pelo art. 1^o do Decreto-Lei n^o 491, de 5 de mar�o de 1969, e dos oriundos da aquisi��o de mat�rias-primas, material de embalagem e produtos intermedi�rios relacionados na Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incid�ncia de al�quota zero ou como n�o tributados - NT, poder�o liquidar os valores correspondentes �s presta��es do parcelamento com a utiliza��o de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido - CSLL relativos aos per�odos de apura��o encerrados at� 31 de dezembro de 2009, desde que sejam:

III - devidamente declarados, no tempo e forma determinados na legisla��o, � Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 2^o O valor a ser utilizado ser� determinado mediante a aplica��o, sobre o montante do preju�zo fiscal e da base de c�lculo negativa, das al�quotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente.

� 3^o As presta��es a serem liquidadas devem obedecer � ordem decrescente do seu vencimento.

� 5^o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil editar�o os atos necess�rios � execu��o do disposto neste artigo no prazo m�ximo de 30 (trinta) dias a partir da data de publica��o desta Lei.

Art. 84. A Lei n^o 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4^o-A:

I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Territ�rio de Rond�nia que, comprovadamente, se encontravam no exerc�cio regular de suas fun��es, prestando servi�o �quele ex-Territ�rio, na data em que foi transformado em Estado; ~~Revogado pela Medida Provis�ria n� 817, de 2018~~

~~II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rond�nia at� a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de mar�o de 1987; e~~ ~~Revogado pela Medida Provis�ria n� 817, de 2018~~

Art. 86. Constituir�o, mediante op��o, quadro em extin��o da administra��o federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: (Regulamento) (Vide Lei n� 12.800, de 2013)

II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rond�nia at� a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de mar�o de 1987; e

Par�grafo �nico. � vedado o pagamento, a qualquer t�tulo, de diferen�as remunerat�rias.

~~Par�grafo �nico. Para os fins desta Lei, n�o ser�o admitidos de forma regular nos quadros do ex-Territ�rio de Rond�nia, do Estado de Rond�nia ou dos respectivos Munic�pios:~~ ~~Revogado pela Medida Provis�ria n� 817, de 2018~~

~~IV - os ocupantes de cargos, empregos e fun��es de confian�a ou em comiss�o, ou os que lei declare de livre nomea��o e exonera��o.~~ ~~Revogado pela Medida Provis�ria n� 817, de 2018~~

Art. 88. Os servidores de que trata o art. 86 desta Lei somente far�o jus � op��o pela inclus�o no quadro em extin��o da administra��o federal se: (Regulamento)

a) no desempenho de suas fun��es no �mbito da administra��o do Estado de Rond�nia ou de seus Munic�pios; ou

b) cedidos em conformidade com as disposi��es legais e regulamentares da �poca.

Par�grafo �nico. Para os fins desta Lei, n�o ser�o admitidos de forma regular nos quadros do ex-Territ�rio de Rond�nia, do Estado de Rond�nia ou dos respectivos Munic�pios:

IV - os ocupantes de cargos, empregos e fun��es de confian�a ou em comiss�o, ou os que lei declare de livre nomea��o e exonera��o.

Art. 89. Para fins da inclus�o no quadro em extin��o de que trata o art. 85 desta Lei, ser� considerado o cargo ou emprego ocupado pelo servidor na data da entrega do documento da op��o pela inclus�o em quadro em extin��o da administra��o federal e documenta��o comprobat�ria dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais altera��es remunerat�rias decorrentes de decis�es judiciais. (Regulamento) ~~Revogado pela Medida Provis�ria n� 817, de 2018~~

Art. 97. A op��o de que trata o art. 86 desta Lei ser� formalizada mediante Termo de Op��o, na forma do regulamento. (Regulamento)

Art. 98. O Termo de Op��o produzir� efeitos a partir da publica��o do ato a que se refere o art. 97, quando ser� considerado ato irretrat�vel. (Regulamento)

~~Art. 100.~~ Ap�s a publica��o do ato a que se refere o art. 98, os servidores continuar�o prestando servi�o ao governo do Estado de Rond�nia, na condi��o de cedidos, sem �nus para o cession�rio, at� que sejam aproveitados em �rg�o ou entidade da administra��o federal direta, aut�rquica ou fundacional. (Regulamento) ~~Revogado pela Medida Provis�ria n� 817, de 2018~~

Art. 100. Ap�s a publica��o do ato a que se refere o art. 98, os servidores continuar�o prestando servi�o ao governo do Estado de Rond�nia, na condi��o de cedidos, sem �nus para o cession�rio, at� que sejam aproveitados em �rg�o ou entidade da administra��o federal direta, aut�rquica ou fundacional. (Regulamento)

Art. 101. Haver� compensa��o financeira das contribui��es previdenci�rias entre o Instituto de Previd�ncia dos Servidores P�blicos do Estado de Rond�nia - IPERON, criado pela Lei Estadual n^o 20, de 13 de abril de 1984, e o Regime Pr�prio de Previd�ncia Social dos Servidores da Uni�o, nos moldes definidos pela Lei n^o 9.796, de 5 de maio de 1999, e pelo Decreto n^o 3.112, de 6 de julho de 1999, no que se refere aos servidores e militares que formalizarem o Termo de Op��o pela inclus�o no referido quadro em extin��o da administra��o federal. ~~Revogado pela Medida Provis�ria n� 817, de 2018~~

Art. 103. O ato de entrega dos recursos correntes e de capital a outro ente da Federa��o, a t�tulo de transfer�ncia volunt�ria, nos termos do art. 25 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, � caracterizado no momento da assinatura do respectivo conv�nio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, e n�o se confunde com as libera��es financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto no conv�nio ou contrato de repasse.

Art. 104. As transfer�ncias obrigat�rias de recursos financeiros pelos �rg�os e entidades da Uni�o aos �rg�os e entidades dos Munic�pios para a execu��o de a��es no �mbito do Programa Territ�rios da Cidadania - PTC, cuja execu��o por esses entes federados seja de interesse da Uni�o, observar�o as disposi��es desta Lei.

Par�grafo �nico. As transfer�ncias obrigat�rias referidas no caput destinam-se exclusivamente aos Munic�pios com menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Art. 105. O Poder Executivo, por proposta do Comit� Gestor Nacional do PTC, discriminar� as programa��es do PTC a serem executadas por meio das transfer�ncias obrigat�rias a que se refere o art. 104.

Par�grafo �nico. Caber� ao Comit� Gestor Nacional do PTC divulgar em s�tio na internet a rela��o das programa��es de que trata o caput, bem como promover as atualiza��es devidas nessa rela��o, inclusive no que se refere a altera��es nas classifica��es or�ament�rias decorrentes de lei or�ament�ria anual e seus cr�ditos adicionais.

Art. 106. As transfer�ncias obrigat�rias para a execu��o das a��es do PTC s�o condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos pelos Munic�pios benefici�rios, conforme constante em termo de compromisso:

VI - previs�o de in�cio e fim da execu��o do objeto, bem como da conclus�o das etapas ou fases programadas; e

VII - comprova��o de que os recursos pr�prios para complementar a execu��o do objeto est�o devidamente assegurados, salvo se o custo total do objeto a ser executado recair sobre a entidade ou �rg�o descentralizador.

� 1^o A aprova��o formal pela Uni�o do termo de compromisso de que trata o caput � condi��o pr�via para a efetiva��o das transfer�ncias de recursos financeiros da Uni�o.

� 2^o Compete ao �rg�o ou entidade da administra��o p�blica federal ao qual estiver consignada a dota��o or�ament�ria relativa � programa��o prevista no caput do art. 105 a an�lise e aprova��o formal do termo de compromisso.

� 3^o Na hip�tese de as transfer�ncias obrigat�rias serem efetivadas por interm�dio de institui��o ou agente financeiro p�blico federal, atuando como mandat�rio da Uni�o, caber� a essas entidades a aprova��o de que trata o � 2^o deste artigo.

Art. 107. A Uni�o, por interm�dio de suas unidades gestoras, dever� exigir da parte beneficiada pela transfer�ncia de recursos a comprova��o da regularidade de utiliza��o das parcelas liberadas anteriormente com base no termo de compromisso.

Art. 108. No caso de irregularidades e descumprimento pelos Munic�pios das condi��es estabelecidas no termo de compromisso, a Uni�o, por interm�dio de suas unidades gestoras, suspender� a libera��o das parcelas previstas, bem como determinar� � institui��o financeira oficial a suspens�o do saque dos valores da conta vinculada do Munic�pio, at� a regulariza��o da pend�ncia.

� 1^o A utiliza��o dos recursos em desconformidade com o termo de compromisso ensejar� obriga��o de o Munic�pio beneficiado devolv�-los devidamente atualizados com base na varia��o da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - SELIC, acumulada mensalmente, at� o �ltimo dia do m�s anterior ao da devolu��o dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no m�s de efetiva��o da devolu��o dos recursos � Conta �nica do Tesouro Nacional.

� 2^o Para fins de efetiva��o da devolu��o dos recursos � Uni�o, a parcela de atualiza��o referente � varia��o da Selic ser� calculada proporcionalmente � quantidade de dias compreendida entre a data da libera��o da parcela para o benefici�rio e a data de efetivo cr�dito, na Conta �nica do Tesouro Nacional, do montante devido pelo Munic�pio.

� 3^o A Uni�o, por interm�dio de suas unidades gestoras, notificar� o Munic�pio cuja utiliza��o dos recursos transferidos for considerada irregular para que apresente justificativa no prazo de 30 (trinta) dias.

� 4^o Caso n�o aceitas as raz�es apresentadas pelo Munic�pio, a unidade gestora conceder� prazo de 30 (trinta) dias para a devolu��o dos recursos, findo o qual encaminhar� den�ncia ao Tribunal de Contas da Uni�o.

Art. 109. Sem preju�zo das atribui��es do Tribunal de Contas da Uni�o, a fiscaliza��o quanto � regularidade da aplica��o dos recursos financeiros transferidos com base nesta Lei � de compet�ncia da Controladoria-Geral da Uni�o e das unidades gestoras da Uni�o perante as quais forem apresentados os termos de compromisso.

Art. 110. As entidades da �rea de sa�de certificadas at� o dia imediatamente anterior ao da publica��o da Lei n^o 12.101, de 27 de novembro de 2009, que prestam servi�os assistenciais de sa�de n�o remunerados pelo Sistema �nico de Sa�de - SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econ�micos, decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho, desde que, simultaneamente, destinem no m�nimo 20% (vinte por cento) do valor total das isen��es de suas contribui��es sociais em servi�os, com universalidade de atendimento, a benefici�rios do SUS, mediante pacto do gestor do local, ter�o concedida a renova��o, na forma do regulamento. (Vide Decreto n� 7.300, de 2010) (Revogado pela Lei Complementar n� 187, de 2021)

Art. 111. O par�grafo �nico do art. 6^o da Lei n^o 12.029, de 15 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 112. O par�grafo �nico do art. 6^o da Lei n^o 12.189, de 12 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

Art. 113. S�o alterados os limites da Floresta Nacional do Bom Futuro, unidade de conserva��o federal criada pelo Decreto n^o 96.188, de 21 de junho de 1988, conforme o memorial descritivo previsto no art. 114 desta Lei, passando a �rea desta unidade de conserva��o dos atuais cerca de 280.000 ha (duzentos e oitenta mil hectares) para cerca de 97.357 ha (noventa e sete mil, trezentos e cinquenta e sete hectares).

� 1^o � a Uni�o autorizada a doar ao Estado de Rond�nia os im�veis rurais de sua propriedade inseridos na �rea origin�ria e desafetada da Floresta Nacional do Bom Futuro, com exce��o daqueles relacionados nos incisos II a XI do art. 20 da Constitui��o Federal, com a condi��o de que sejam criadas, no per�metro desafetado, uma �rea de Prote��o Ambiental - APA e uma Floresta Estadual.

� 2^o A Floresta Estadual de que trata o � 1^o deste artigo dever� ser organizada de forma a conservar os fragmentos florestais existentes, admitindo-se sua divis�o em blocos, com forma��o de corredores ecol�gicos que garantam a conserva��o da biodiversidade.

Art. 114. A Floresta Nacional do Bom Futuro passa a ter seus limites descritos pelo seguinte memorial, produzido a partir da base de dados digital do Sistema de Prote��o da Amaz�nia - SIPAM, em escala 1:20.000 - Estradas; e da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Rond�nia - SEDAM, em escala 1:100.000 - Cursos d'�gua: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas geogr�ficas aproximadas (cga) 9^o 26' 43,99"S e 64^o 19' 07,53"W, localizado na margem direita do rio Branco; da�, segue em linha reta em sentido leste, com dist�ncia aproximada de 47.805 m, passando pelo limite sul da Terra Ind�gena Karitiana at� P2, com cga 9^o 26' 45,6"S e 63^o 52' 58,8"W; da� segue por uma linha reta em sentido norte com dist�ncia aproximada de 14.852 m, pelo limite leste da Terra Ind�gena Karitiana at� P3, com cga 9^o 18' 45,5"S e 63^o 52' 58,6"W; da� segue pelo limite leste da Terra Ind�gena Karitiana, conforme descrito no Decreto n^o 93.068, de 6 de agosto de 1986, passando pelos pontos com as seguintes cga: P4 (9^o 18' 39,6"S; 63^o 52' 48"W), P5 (9^o 18' 32,4"S; 63^o 52' 48"W), P6 (9^o 18' 28,8"S; 63^o 52' 51,6"W), P7 (9^o 18' 21,6"S; 63^o 52' 48"W), P8 (9^o 18' 18"S; 63^o 52' 48"W), P9 (9^o 18' 14,4"S; 63^o 52' 51,6"W), P10 (9^o 18' 07,2"S; 63^o 52' 44,4"W), P11 (9^o 18' 00"S; 63^o 52' 44,4"W), P12 (9^o 17' 56,4"S; 63^o 52' 48"W), P13 (9^o 17' 49,2"S; 63^o 52' 48"W), P14 (9^o 17' 45,6"S; 63^o 52' 40,8"W), P15 (9^o 17' 42"S; 63^o 52' 33,6"W), P16 (9^o 17' 31,2"S; 63^o 52' 33,6"W), P17 (9^o 17' 27,6"S; 63^o 52' 30"W), P18 (9^o 17' 20,4"S; 63^o 52' 30"W), P19 (9^o 17' 16,8"S; 63^o 52' 26,4"W), P20 (9^o 17' 06"S; 63^o 52' 30"W), P21 (9^o 16' 58,8"S; 63^o 52' 26,4"W), P22 (9^o 16' 58,8"S; 63^o 52' 19,2"W), P23 (9^o 16' 48"S; 63^o 52' 19,2"W), P24 (9^o 16' 40,8"S; 63^o 52' 22,8"W), P25 (9^o 16' 26,4"S; 63^o 52' 26,4"W), P26 (9^o 16' 15,6"S; 63^o 52' 22,8"W), P27 (9^o 16' 04,8"S; 63^o 52' 19,2"W), P28 (9^o 15' 50,4"S; 63^o 52' 33,6"W), P29 (9^o 15' 54"S; 63^o 52' 40,8"W), P30 (9^o 15' 50,4"S; 63^o 52' 48"W), P31 (9^o 15' 43,2"S; 63^o 52' 55,2"W), P32 (9^o 15' 35,6"S; 63^o 52' 57,6"W); da� segue em linha reta em sentido norte, com dist�ncia aproximada de 4.261 m, pelo limite leste da Terra Ind�gena Karitiana at� P33, com cga 9^o 13' 19,2"S; 63^o 52' 57,2"W; da� segue em linha reta em sentido leste, com dist�ncia aproximada de 5.153 m at� P34, com cga 9^o 13' 20"S; 63^o 50' 08"W; da� segue em linha reta em sentido norte, com dist�ncia aproximada de 12.500 m at� P35, situado na margem esquerda do Igarap� Jo�o Ramos, com cga 9^o 06' 33"S; 63^o 50' 08"W; da� segue por este igarap�, em sua margem esquerda no sentido da montante, limite com a Gleba Baixo Candeias e Igarap� Tr�s Casas at� a sua nascente, no P36, com cga 9^o 12' 16"S; 63^o 48' 29"W; da� segue em linha reta no sentido sudeste, com dist�ncia aproximada de 6.262 m at� P37, com cga 9^o 15' 33"S; 63^o 47' 40"W; da� segue em linha reta no sentido oeste, com dist�ncia aproximada de 3.614 m at� P38, com cga 9^o 15' 33"S; 63^o 49' 38"W; da� segue em linha reta em sentido sudeste, com dist�ncia aproximada de 13.261 m at� P39, com cga 9^o 22' 35"S; 63^o 48' 10"W; da� segue por linha reta em sentido sudeste, com dist�ncia aproximada de 6.916 m at� P40, com cga 9^o 25' 51"S; 63^o 46' 18"W; da� segue em linha reta em sentido sudeste, com dist�ncia aproximada de 9.117 m at� P41, com cga 9^o 28' 45"S; 63^o 42' 16"W; da� segue em linha reta em sentido nordeste, com dist�ncia aproximada de 4.187 m at� P42, com cga 9^o 27' 30"S; 63^o 40' 22"W; da� segue em linha reta em sentido leste, com dist�ncia aproximada de 7.886 m at� P43, com cga 9^o 27' 32,4"S; 63^o 36' 3,6"W; da� segue em linha reta em sentido sudeste, com dist�ncia aproximada de 2.874 m at� P44, com cga 9^o 29' 00"S; 63^o 35' 34"W; da� segue em linha reta em sentido sudoeste, com dist�ncia aproximada de 15.815 m at� P45, com cga 9^o 36' 38,6"S; 63^o 39' 29,69"W; da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 1.454 m at� P46, com cga 9^o 36' 30,07"S; 63^o 40' 16,62"W; da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 318 m at� P47 (cga 9^o 36' 39,7"S; 63^o 40' 20,48"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 1.554 m at� P48 (9^o 36' 39,8"S; 63^o 41' 11,46"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 2.599 m at� P49 (9^o 36' 48,45"S; 63^o 42' 36,28"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 1.883 m at� P50 (9^o 36' 35,07"S; 63^o 43' 36,56"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 2.347 m at� P51 (9^o 35' 44,55"S; 63^o 44' 34,32"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 1.586 m at� P52 (9^o 35' 03,1"S; 63^o 45' 05,39"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 8.250 m at� P53 (9^o 31' 08,29"S; 63^o 47' 16,82"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 5.580 m at� P54 (9^o 28' 58,77"S; 63^o 49' 25,11"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 19.904 m at� P55 (9^o 29' 12,44"S; 64^o 00' 17,71"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 4.218 m at� P56 (9^o 31' 24,77"S; 64^o 00' 54,66"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 13.089 m at� P57 (9^o 33' 06"S; 64^o 07' 51,67"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 2.043 m at� P58 (9^o 34' 10,84"S; 64^o 07' 36,66"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 956 m at� P59 (9^o 34' 03,38"S; 64^o 07' 06,2"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 779 m at� P60 (9^o 33' 38,69"S; 64^o 07' 00,25"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 4.583 m at� P61 (9^o 33' 19,14"S; 64^o 04' 31,25"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 4.712 m at� P62 (9^o 35' 50,92"S; 64^o 04' 08,8"W); da� segue em linha reta com dist�ncia aproximada de 788 m at� P63 (9^o 35' 55,93"S; 64^o 04' 34,12"W), da� segue pela margem direita do rio Branco at� P1, ponto inicial da descri��o deste per�metro.

Par�grafo �nico. � exclu�da dos limites da Floresta Nacional do Bom Futuro a faixa de dom�nio da estrada que liga a vila de Rio Pardo � BR-364, conhecida como Linha do Caracol ou Estrada Km 67.

Art. 115. � ampliado o Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Munic�pios de Canutama e L�brea, que passa a incluir em seus limites tamb�m a �rea de cerca de 180.900 ha (cento e oitenta mil e novecentos hectares) descrita em conformidade com os arts. 116 e 117 desta Lei, no Munic�pio de Porto Velho, Estado de Rond�nia.

Art. 115. Ficam redefinidos os limites do Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos munic�pios de Canutama e L�brea, que passa a incluir em seus limites a �rea de cerca de 172.430 ha (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e trinta hectares) descrita em conformidade com os arts. 116 e 117, localizada no munic�pio de Porto Velho, Estado de Rond�nia. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 542, de 2011) (Sem efic�cia)

Art. 115. Ficam redefinidos os limites do Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Munic�pios de Canutama e L�brea, que passa a incluir em seus limites a �rea de cerca de 172.430 ha descrita em conformidade com os arts. 116 e 117, localizada no Munic�pio de Porto Velho, Estado de Rond�nia. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 558, de 2012).

Art. 116. A �rea de amplia��o do Parque Nacional Mapinguari tem seus limites descritos a partir das Cartas Topogr�ficas MIR Folhas 1541, 1542, 1466 e 1467 em escala 1:100.000, todas editadas pela Diretoria do Servi�o Geogr�fico do Ex�rcito - DSG, com o seguinte memorial descritivo: inicia-se no ponto 1, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rond�nia, que coincide com o ponto 87 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, constante do art. 2� do Decreto de 5 de junho de 2008, de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) 276092 E e 8964778 N; deste segue sempre pela divisa dos Estados do Amazonas e de Rond�nia, em sentido predominante nordeste at� o ponto 2, de c.p.a. 285396 E e 8974140 N, localizado sobre a divisa dos referidos Estados; deste segue em linha reta at� o ponto 3, de c.p.a. 285690 E e 8974132 N, localizado na nascente do igarap� Tuxaua; deste segue a jusante pela margem esquerda do igarap� Tuxaua at� o ponto 4, de c.p.a. 294201 E e 8965941 N, localizado na conflu�ncia do referido igarap� com o igarap� Caripuninhas; deste segue para a montante pela margem esquerda do igarap� Caripuninhas, pelo limite da Esta��o Ecol�gica Estadual Serra dos Tr�s Irm�os - EEESTI at� o ponto 5, de c.p.a. 297548 E e 8978890 N, localizado em frente � conflu�ncia do referido igarap� com um seu tribut�rio sem denomina��o � margem direita; deste segue em linha reta, ainda pelo limite da EEESTI, at� o ponto 6, de c.p.a. 305280 E e 8978751 N; deste segue em linha reta, ainda pelo limite da EEESTI, at� o ponto 7, de c.p.a. 316374 E e 8988597 N, localizado na margem direita do rio Caripun�s; deste segue em linha reta, ainda pelo limite da EEESTI, at� o ponto 8, de c.p.a. 320557 E e 8992885 N; deste segue em linha reta, ainda pelo limite da EEESTI, at� o ponto 9, de c.p.a. 322821 E e 8987457 N; deste segue em linha reta, ainda pelo limite da EEESTI, at� o ponto 10, de c.p.a. 332658 E e 8992629 N; deste segue em linha reta at� o ponto 11, de c.p.a. 332944 E e 8992355 N, localizado na margem direita de um igarap� sem denomina��o, afluente do igarap� Marapan�; deste segue a jusante pelo referido igarap� at� o ponto 12, de c.p.a. 331890 E e 8990388 N, localizado na sua conflu�ncia com o igarap� Marapan�; deste segue a jusante pela margem direita do igarap� Marapan� at� o ponto 13, de c.p.a. 332490 E e 8989383 N, localizado em sua foz no rio Madeira; deste segue a montante pela margem esquerda do rio Madeira at� o ponto 14, de c.p.a. 236491 E e 8936739 N, localizado na foz do igarap� do Ferreira; deste segue a montante pela margem esquerda do igarap� do Ferreira at� o ponto 15, de c.p.a. 230721 E e 8951806 N, localizado em uma de suas nascentes; deste segue em linha reta at� o ponto 16, de c.p.a. 230692 E e 8952242 N, localizado na divisa entre os Estados do Amazonas e de Rond�nia; deste segue sempre pela divisa dos Estados at� o ponto 17, de c.p.a. 247272 E e 8972157 N, que coincide com o ponto 92 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, constante do art. 2� do Decreto de 5 de junho de 2008, que o criou.

Par�grafo �nico. O subsolo da �rea descrita no caput deste artigo integra os limites do Parque Nacional Mapinguari.

Art. 117. � exclu�do da �rea de amplia��o do Parque Nacional Mapinguari o pol�gono com a seguinte descri��o: inicia-se no ponto 18, de c.p.a. 259763 E e 8958250 N, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rond�nia; deste segue para o ponto 19, de c.p.a. 264103 E e 8955061 N, que coincide com o ponto 91 do memorial descritivo constante do Decreto de 5 de junho de 2008, que criou o Parque Nacional Mapinguari; deste segue para o ponto 20, que coincide com o ponto 90 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari (Decreto de 5 de junho de 2008), localizado na nascente do Rio Coti, com c.p.a. 266000 E e 8956158 N; deste segue a montante pela margem esquerda do rio Coti para o ponto 21, que coincide com o ponto 89 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, localizado na conflu�ncia do rio Coti com o igarap� Branco, com c.p.a. 268336 E e 8973087 N; deste segue a montante pela margem direita do igarap� Branco at� o ponto 22, que coincide com o ponto 88 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, de c.p.a. 273632 E e 8963034 N; deste segue em linha reta para o ponto 23, de c.p.a. 278170 E e 8958856 N; deste segue em linha reta para o ponto 24, de c.p.a. 279192 E e 8955010 N; deste segue em linha reta para o ponto 25, de c.p.a. 277575 E e 8950507 N; deste segue em linha reta para o ponto 26, de c.p.a. 277559 E e 8947119 N; deste segue em linha reta para o ponto 27, de c.p.a. 274278 E e 8947516 N; deste segue em linha reta para o ponto 28, de c.p.a. 271378 E e 8948477 N; deste segue em linha reta para o ponto 29, de c.p.a. 266234 E e 8947989 N; deste segue em linha reta para o ponto 30, de c.p.a. 262693 E e 8950980 N; deste segue em linha reta para o ponto 31, de c.p.a. 256665 E e 8951499 N; deste segue em linha reta para o ponto 32, de c.p.a. 256985 E e 8953483 N; deste segue em linha reta para o ponto 33, de c.p.a. 259510 E e 8956411 N; deste segue em linha reta para o ponto 18, ponto inicial desta descri��o.

I - o pol�gono com a seguinte descri��o: inicia-se no ponto 18, de c.p.a. 259763 E e 8958250 N, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rond�nia; deste segue para o ponto 19, de c.p.a. 264103 E e 8955061 N, que coincide com o ponto 91 do memorial descritivo constante do Decreto de 5 de junho de 2008, que criou o Parque Nacional Mapinguari; deste segue para o ponto 20, que coincide com o ponto 90 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari (Decreto de 5 de junho de 2008), localizado na nascente do Rio Coti, com c.p.a. 266000 E e 8956158 N; deste segue a montante pela margem esquerda do rio Coti para o ponto 21, que coincide com o ponto 89 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, localizado na conflu�ncia do rio Coti com o igarap� Branco, com c.p.a. 268336 E e 8973087 N; deste segue a montante pela margem direita do igarap� Branco at� o ponto 22, que coincide com o ponto 88 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, de c.p.a. 273632 E e 8963034 N; deste segue em linha reta para o ponto 23, de c.p.a. 278170 E e 8958856 N; deste segue em linha reta para o ponto 24, de c.p.a. 279192 E e 8955010 N; deste segue em linha reta para o ponto 25, de c.p.a. 277575 E e 8950507 N; deste segue em linha reta para o ponto 26, de c.p.a. 277559 E e 8947119 N; deste segue em linha reta para o ponto 27, de c.p.a. 274278 E e 8947516 N; deste segue em linha reta para o ponto 28, de c.p.a. 271378 E e 8948477 N; deste segue em linha reta para o ponto 29, de c.p.a. 266234 E e 8947989 N; deste segue em linha reta para o ponto 30, de c.p.a. 262693 E e 8950980 N; deste segue em linha reta para o ponto 31, de c.p.a. 256665 E e 8951499 N; deste segue em linha reta para o ponto 32, de c.p.a. 256985 E e 8953483 N; deste segue em linha reta para o ponto 33, de c.p.a. 259510 E e 8956411 N; deste segue em linha reta para o ponto 18, ponto inicial desta descri��o; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 542, de 2011).

II - a �rea que ser� inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroel�trica (UHE) de Jirau, at� a cota 90m (noventa metros), n�vel do barramento, e tamb�m a �rea acima desta cota a ser inundada em fun��o do efeito remanso, cuja cota altim�trica limite aumenta gradativamente em dire��o a montante at� a cota altim�trica aproximada 93,32 m (noventa e tr�s metros e trinta e dois cent�metros), atingida no ponto de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) 234.115 E e 8.938.992 N; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 542, de 2011).

III - a �rea que ser� inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da UHE de Santo Ant�nio, que se inicia no ponto de c.p.a. 332.474 E e 8.992.048 N, de cota altim�trica aproximada 73,50 m (setenta e tr�s metros e cinquenta cent�metros) at� o limite da �rea destinada ao canteiro de obras da UHE de Jirau, na cota altim�trica aproximada 74 m (setenta e quatro metros); (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 542, de 2011).

IV - o pol�gono de aproximadamente 163 ha (cento e sessenta e tr�s hectares) com a seguinte descri��o: inicia-se no ponto 1, localizado sobre o limite da Esta��o Ecol�gia Estadual da Serra dos Tr�s Irm�os (EEESTI), de c.p.a. 330.556 E e 8.991.532 N; deste segue em linha reta, ainda confrontando com a EEESTI at� o ponto 2, de c.p.a. 332.658 E e 8.992.629 N; deste segue em linha reta, com azimute 133^o 47� 9� por uma dist�ncia aproximada de 396,2 m at� o ponto 3, de c.p.a. 332.944 E e 8.992.355 N; deste segue pela margem direita do igarap� sem denomina��o, afluente pela margem esquerda do igarap� Maparan�, at� o ponto 4, de c.p.a. 332.474 E e 8.992.048 N; deste segue pela margem esquerda do futuro lago artificial da UHE Santo Ant�nio, que inundar� neste trecho, em fun��o do efeito remanso, as terras localizadas at� a cota altim�trica aproximada 73,50 m (setenta e tr�s metros e cinquenta cent�metros), at� o ponto 1, in�cio da descri��o deste pol�gono; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 542, de 2011).

V - o pol�gono de aproximadamente 1.055 ha (mil e cinquenta e cinco hectares) sobreposto � �rea declarada de utilidade p�blica destinada ao canteiro de obras da UHE de Jirau, com a seguinte descri��o: inicia-se no ponto 1, localizado sobre o atual limite do Parque Nacional Mapinguari, na cota altim�trica aproximada 90 m (noventa metros), de c.p.a. 320.771 E e 8.979.846 N; da� segue confrontando com a �rea destinada ao canteiro de obras da UHE Jirau, com o azimute de 284�47�20� e dist�ncia de 44,07 m (quarenta e quatro metros e sete cent�metros) at� o ponto 2, de c.p.a. 320.728 E e 8.979.858 N; da� segue com a mesma confronta��o, com o azimute de 270�53�5� e dist�ncia de 3.003,10 metros at� o ponto 3, de c.p.a. 317.725 E e 8.979.902 N; deste segue em linha reta, ainda com a mesma confronta��o, com o azimute de 204�55�35� e dist�ncia de 5.150,73 metros, at� o ponto 4, de c.p.a. 315.550 E e 8.975.223 N; deste segue em dire��o a jusante, pela margem esquerda do futuro lago artificial da UHE Jirau, pela cota altim�trica aproximada 90 m (noventa metros) at� o ponto 1, in�cio desta descri��o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 542, de 2011).

Par�grafo �nico. Nos momentos em que os n�veis dos lagos das UHE Jirau e Santo Ant�nio estiverem abaixo das cotas altim�tricas mencionadas nos incisos II e III do caput, ficam proibidas atividades agropecu�rias, de minera��o, edifica��es permanentes ou tempor�rias e quaisquer outros empreendimentos nestas faixas das margens esquerdas temporariamente emersas dos referidos lagos. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 542, de 2011).

I - o pol�gono com a seguinte descri��o: inicia-se no Ponto 18, de c.p.a. 259763 E e 8958250 N, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rond�nia; deste segue para o Ponto 19, de c.p.a. 264103 E e 8955061 N, que coincide com o Ponto 91 do memorial descritivo constante do Decreto de 5 de junho de 2008, que criou o Parque Nacional Mapinguari; deste, segue para o Ponto 20, que coincide com o Ponto 90 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari (Decreto de 5 de junho de 2008), localizado na nascente do Rio Coti, com c.p.a. 266000 E e 8956158 N; deste, segue a montante pela margem esquerda do Rio Coti para o Ponto 21, que coincide com o Ponto 89 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, localizado na conflu�ncia do Rio Coti com o Igarap� Branco, com c.p.a. 268336 E e 8973087 N; deste, segue a montante pela margem direita do Igarap� Branco at� o ponto 22, que coincide com o Ponto 88 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, de c.p.a. 273632 E e 8963034 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 23, de c.p.a. 278170 E e 8958856 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 24, de c.p.a. 279192 E e 8955010 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 25, de c.p.a. 277575 E e 8950507 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 26, de c.p.a. 277559 E e 8947119 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 27, de c.p.a. 274278 E e 8947516 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 28, de c.p.a. 271378 E e 8948477 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 29, de c.p.a. 266234 E e 8947989 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 30, de c.p.a. 262693 E e 8950980 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 31, de c.p.a. 256665 E e 8951499 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 32, de c.p.a. 256985 E e 8953483 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 33, de c.p.a. 259510 E e 8956411 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 18, ponto inicial desta descri��o; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 558, de 2012).

II - a �rea que ser� inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroel�trica (UHE) de Jirau, at� a cota noventa metros, n�vel do barramento, e tamb�m a �rea acima desta cota a ser inundada em fun��o do efeito remanso, cuja cota altim�trica limite aumenta gradativamente em dire��o a montante at� a cota altim�trica aproximada noventa e tr�s metros e trinta e dois cent�metros, atingida no ponto de coordenadas planas aproximadas (c.p.a.) 234.115 E e 8.938.992 N;

III - a �rea que ser� inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da UHE de Santo Ant�nio, que se inicia no ponto de c.p.a. 332.474 E e 8.992.048 N, de cota altim�trica aproximada setenta e tr�s metros e cinquenta cent�metros at� o limite da �rea destinada ao canteiro de obras da UHE de Jirau, na cota altim�trica aproximada setenta e quatro metros; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 558, de 2012).

IV - o pol�gono de aproximadamente 163 ha com a seguinte descri��o: inicia-se no Ponto 1, localizado sobre o limite da Esta��o Ecol�gica Estadual da Serra dos Tr�s Irm�os (EEESTI), de c.p.a. 330.556 E e 8.991.532 N; deste, segue em linha reta, ainda confrontando com a EEESTI at� o Ponto 2, de c.p.a. 332.658 E e 8.992.629 N; deste, segue em linha reta, com azimute 133^o 47� 9� por uma dist�ncia aproximada de 396,2 m at� o Ponto 3, de c.p.a. 332.944 E e 8.992.355 N; deste, segue pela margem direita do igarap� sem denomina��o, afluente pela margem esquerda do Igarap� Maparan�, at� o Ponto 4, de c.p.a. 332.474 E e 8.992.048 N; deste, segue pela margem esquerda do futuro lago artificial da UHE Santo Ant�nio, que inundar� neste trecho, em fun��o do efeito remanso, as terras localizadas at� a cota altim�trica aproximada setenta e tr�s metros e cinquenta cent�metros, at� o Ponto 1, in�cio da descri��o deste pol�gono; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 558, de 2012).

V - o pol�gono de aproximadamente 1.055 ha sobreposto � �rea declarada de utilidade p�blica destinada ao canteiro de obras da UHE de Jirau, com a seguinte descri��o: inicia-se no Ponto 1, localizado sobre o atual limite do Parque Nacional Mapinguari, na cota altim�trica aproximada noventa metros, de c.p.a. 320.771 E e 8.979.846 N; da� segue confrontando com a �rea destinada ao canteiro de obras da UHE Jirau, com o azimute de 284�47�20� e dist�ncia de 44,07 m at� o Ponto 2, de c.p.a. 320.728 E e 8.979.858 N; da�, segue com a mesma confronta��o, com o azimute de 270�53�5� e dist�ncia de 3.003,10 m at� o Ponto 3, de c.p.a. 317.725 E e 8.979.902 N; deste, segue em linha reta, ainda com a mesma confronta��o, com o azimute de 204�55�35� e dist�ncia de 5.150,73 m, at� o Ponto 4, de c.p.a. 315.550 E e 8.975.223 N; deste, segue em dire��o a jusante, pela margem esquerda do futuro lago artificial da UHE Jirau, pela cota altim�trica aproximada noventa metros at� o Ponto 1, in�cio desta descri��o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 558, de 2012).

I - o pol�gono com a seguinte descri��o: inicia-se no Ponto 18, de c.p.a. 259763 E e 8958250 N, localizado sobre a divisa entre os Estados do Amazonas e de Rond�nia; deste, segue para o Ponto 19, de c.p.a. 264103 E e 8955061 N, que coincide com o Ponto 91 do memorial descritivo constante do Decreto de 5 de junho de 2008, que criou o Parque Nacional Mapinguari; deste, segue para o Ponto 20, que coincide com o Ponto 90 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari (Decreto de 5 de junho de 2008), localizado na nascente do rio Coti, com c.p.a. 266000 E e 8956158 N; deste, segue a montante pela margem esquerda do rio Coti para o Ponto 21, que coincide com o Ponto 89 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, localizado na conflu�ncia do rio Coti com o igarap� Branco, com c.p.a. 268336 E e 8973087 N; deste, segue a montante pela margem direita do igarap� Branco at� o Ponto 22, que coincide com o Ponto 88 do memorial descritivo do Parque Nacional Mapinguari, de c.p.a. 273632 E e 8963034 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 23, de c.p.a. 278170 E e 8958856 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 24, de c.p.a. 279192 E e 8955010 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 25, de c.p.a. 277575 E e 8950507 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 26, de c.p.a. 277559 E e 8947119 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 27, de c.p.a. 274278 E e 8947516 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 28, de c.p.a. 271378 E e 8948477 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 29, de c.p.a. 266234 E e 8947989 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 30, de c.p.a. 262693 E e 8950980 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 31, de c.p.a. 256665 E e 8951499 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 32, de c.p.a. 256985 E e 8953483 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 33, de c.p.a. 259510 E e 8956411 N; deste, segue em linha reta para o Ponto 18, ponto inicial desta descri��o; (Inclu�do pela Lei n� 12.678, de 2012).

II - a �rea que ser� inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da Usina Hidroel�trica - UHE de Jirau, at� a cota noventa metros, n�vel do barramento, e tamb�m a �rea acima desta cota a ser inundada em fun��o do efeito remanso, cuja cota altim�trica limite aumenta gradativamente em dire��o a montante at� a cota altim�trica aproximada noventa e tr�s metros e trinta e dois cent�metros, atingida no ponto de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. 234.115 E e 8.938.992 N; (Inclu�do pela Lei n� 12.678, de 2012).

III - a �rea que ser� inundada pelo lago artificial a ser formado pela barragem da UHE de Santo Ant�nio, que se inicia no ponto de c.p.a. 332.474 E e 8.992.048 N, de cota altim�trica aproximada setenta e tr�s metros e cinquenta cent�metros at� o limite da �rea destinada ao canteiro de obras da UHE de Jirau, na cota altim�trica aproximada setenta e quatro metros; (Inclu�do pela Lei n� 12.678, de 2012).

IV - o pol�gono de aproximadamente 163 ha com a seguinte descri��o: inicia-se no Ponto 1, localizado sobre o limite da Esta��o Ecol�gica Estadual da Serra dos Tr�s Irm�os - EEESTI, de c.p.a. 330.556 E e 8.991.532 N; deste, segue em linha reta, ainda confrontando com a EEESTI at� o Ponto 2, de c.p.a. 332.658 E e 8.992.629 N; deste, segue em linha reta, com azimute 133^o47�9� por uma dist�ncia aproximada de 396,2 m at� o Ponto 3, de c.p.a. 332.944 E e 8.992.355 N; deste, segue pela margem direita do igarap� sem denomina��o, afluente pela margem esquerda do igarap� Maparan�, at� o Ponto 4, de c.p.a. 332.474 E e 8.992.048 N; deste, segue pela margem esquerda do futuro lago artificial da UHE Santo Ant�nio, que inundar� neste trecho, em fun��o do efeito remanso, as terras localizadas at� a cota altim�trica aproximada setenta e tr�s metros e cinquenta cent�metros, at� o Ponto 1, in�cio da descri��o deste pol�gono; e (Inclu�do pela Lei n� 12.678, de 2012).

V - o pol�gono de aproximadamente 1.055 ha sobreposto � �rea declarada de utilidade p�blica destinada ao canteiro de obras da UHE de Jirau, com a seguinte descri��o: inicia-se no Ponto 1, localizado sobre o atual limite do Parque Nacional Mapinguari, na cota altim�trica aproximada noventa metros, de c.p.a. 320.771 E e 8.979.846 N; da� segue confrontando com a �rea destinada ao canteiro de obras da UHE Jirau, com o azimute de 284�47�20� e dist�ncia de 44,07 m at� o Ponto 2, de c.p.a. 320.728 E e 8.979.858 N; da�, segue com a mesma confronta��o, com o azimute de 270�53�5� e dist�ncia de 3.003,10 m at� o Ponto 3, de c.p.a. 317.725 E e 8.979.902 N; deste, segue em linha reta, ainda com a mesma confronta��o, com o azimute de 204�55�35� e dist�ncia de 5.150.73 m, at� o Ponto 4, de c.p.a. 315.550 E e 8.975.223 N; deste, segue em dire��o a jusante, pela margem esquerda do futuro lago artificial da UHE Jirau, pela cota altim�trica aproximada noventa metros at� o Ponto 1, in�cio desta descri��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.678, de 2012).

Par�grafo �nico. Nos momentos em que os n�veis dos lagos das UHE Jirau e Santo Ant�nio estiverem abaixo das cotas altim�tricas mencionadas nos incisos II e III do caput, ficam proibidas atividades agropecu�rias, de minera��o, edifica��es permanentes ou tempor�rias e quaisquer outros empreendimentos nestas faixas das margens esquerdas temporariamente emersas dos referidos lagos. (Inclu�do pela Lei n� 12.678, de 2012).

Par�grafo �nico. No per�odo do ano em que o n�vel do lago estiver abaixo da cota 90 m (noventa metros), ficam proibidas atividades agropecu�rias na faixa da sua margem esquerda.

Art. 119. � estabelecida como limite da zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari a faixa de 10 km (dez quil�metros) em proje��o horizontal, a partir do seu novo per�metro.

Par�grafo �nico. Ficam permitidas, dentro dos limites da zona de amortecimento do Parque Nacional Mapinguari, atividades miner�rias autorizadas pelo Departamento Nacional de Produ��o Mineral - DNPM e licenciadas pelo �rg�o ambiental competente, respeitadas as disposi��es do plano de manejo da unidade de conserva��o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 542, de 2011).

Art. 120. � permitido no Parque Nacional Mapinguari o deslocamento de ve�culos envolvidos em atividades de minera��o ou de transporte do seu produto pela estrada j� existente no momento da publica��o desta Lei e que passa pela �rea descrita no art. 116, dando acesso �s �reas de minera��o S�o Louren�o e Macisa, desde que devidamente licenciadas, exclusivamente pelo trecho j� existente no momento da publica��o desta Lei, entre os pontos de c.p.a. 277975 E e 8941724 N, localizado �s margens do rio Madeira, e de c.p.a. 275739 E e 8947339 N, localizado sobre o limite sul do pol�gono descrito no art. 117 desta Lei.

Art. 121. Na elabora��o do Plano de Manejo do Parque Nacional Mapinguari, o Conselho de Defesa Nacional, por meio de sua Secretaria Executiva, e o Minist�rio da Defesa ser�o ouvidos, devendo se manifestar sobre as quest�es pertinentes �s suas atribui��es legais.

Art. 122. No exerc�cio das atribui��es constitucionais e legais das For�as Armadas e da Pol�cia Federal na �rea de amplia��o do Parque Nacional Mapinguari, est�o compreendidas:

I - a liberdade de tr�nsito e acesso, por via aqu�tica, a�rea ou terrestre, de militares e policiais para a realiza��o de deslocamento, estacionamentos, patrulhamento e demais opera��es ou atividades indispens�veis � seguran�a e integridade do territ�rio nacional;

II - a instala��o e a manuten��o de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscaliza��o e apoio � navega��o a�rea e mar�tima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infraestrutura e log�stica necess�rias, compatibilizadas com o Plano de Manejo da Unidade, quando fora da faixa de fronteira; e

III - a implanta��o de programas e projetos de controle e ocupa��o da fronteira.

Art. 123. � ampliada a Esta��o Ecol�gica de Cuni�, estabelecida pelo Decreto de 27 de setembro de 2001 e pelo Decreto de 21 de dezembro de 2007, atualmente localizada nos Estados de Rond�nia e do Amazonas, respectivamente nos Munic�pios de Porto Velho e Canutama, que passa a incluir em seus limites a �rea de cerca de 63.812 ha (sessenta e tr�s mil, oitocentos e doze hectares) relativa � Floresta Estadual de Rendimento Sustent�vel Rio Madeira �A�, unidade de conserva��o criada pelo Decreto Estadual n^o 4.574, de 23 de mar�o de 1990, no Munic�pio de Porto Velho, Estado de Rond�nia.

Art. 124. A �rea de amplia��o da Esta��o Ecol�gica de Cuni� tem as seguintes caracter�sticas e confronta��es: a descri��o do per�metro inicia no ponto "P-01", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 08^o07'31"S e longitude 63^o03'03"WGR, situado ao norte da linha divis�ria das terras pertencentes aos T�tulos Definitivos Nova Esperan�a e Assun��o; deste, segue pela divisa do T�tulo Definitivo Nova Esperan�a com um rumo aproximado de 65^o00'SW, percorrendo uma dist�ncia aproximada de 13.011,00 m (treze mil e onze metros), at� o ponto "P-02", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 08^o10'31"S e longitude 63^o09'29"WGR, situado no canto comum aos T�tulos Definitivos Nova Esperan�a e Esp�rito Santo; deste, segue pela divisa do T�tulo Definitivo Esp�rito Santo com um rumo aproximado de 72^o20'SW, percorrendo uma dist�ncia de 4.328,00 m (quatro mil, trezentos e vinte e oito metros), at� o ponto "P-03", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 08^o11'14"S e longitude 63^o11'44"WGR, situado no canto comum aos T�tulos Definitivos Esp�rito Santo e Cunacho; deste, segue pela divisa do T�tulo Definitivo Cunacho com um rumo aproximado de 87^o00'SW, percorrendo uma dist�ncia aproximada de 4.099,00 m (quatro mil e noventa e nove metros), at� o ponto "P-04", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 08^o11'21"S e longitude 63^o13'58"WGR, situado na divisa dos T�tulos Definitivos Cunacho e Tira Fogo; deste, segue pela lateral do T�tulo Definitivo Tira Fogo com um rumo aproximado de 0^o03'NW, percorrendo uma dist�ncia aproximada de 1.222,00 m (mil, duzentos e vinte e dois metros), at� o ponto "P-05", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 08^o10'41"S e longitude 63^o13'58"WGR; deste, segue pela divisa fundi�ria do T�tulo Definitivo Tira Fogo com um rumo aproximado de 66^o34'NW, percorrendo uma dist�ncia aproximada de 2.996,00 m (dois mil, novecentos e noventa e seis metros), at� o ponto "P-06", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 08^o10'02"S e longitude 63^o15'28WGR, situado na divisa da Reserva Biol�gica do Lago do Cuni�; deste, segue pela citada divisa com um rumo aproximado de 39^o00'NE, percorrendo uma dist�ncia aproximada de 11.990,00 m (onze mil, novecentos e noventa metros), at� o ponto "P-07", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 08^o04'57"S e longitude 63^o11'21"WGR; deste, segue pela lateral da citada reserva com um rumo aproximado de 45^o24'NW, percorrendo uma dist�ncia aproximada de 18.319,00 m (dezoito mil, trezentos e dezenove metros), at� o ponto "P-08", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 07^o57'56"S e longitude 63^o18'28"S, situado na linha divis�ria interestadual - Rond�nia e Amazonas; deste, segue pela citada linha com um rumo aproximado de 90^o00'NE, percorrendo uma dist�ncia aproximada de 45.061,00 m (quarenta e cinco mil e sessenta e um metros), at� o ponto "P-09", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 07^o57'56"S e longitude 62^o53'53"WGR; deste, segue com um rumo aproximado de 21^o08'SW, confrontando com terras matriculadas em nome da Uni�o, numa dist�ncia aproximada de 7.795,00 m (sete mil, setecentos e noventa e cinco metros), at� o ponto "P-10", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 08^o01'54"S e longitude 62^o55'25"WGR, situado na divisa do T�tulo Definitivo Firmeza; deste, segue pela linha fundi�ria do cito T�tulo Definitivo com um rumo aproximado de 50^o11'SW, percorrendo uma dist�ncia aproximada de 5.488,00 m (cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito metros), at� o ponto "P-11", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 08^o03'49"S e longitude 62^o57'43"WGR; deste, segue com um rumo aproximado de 60^o12'SW, confrontando com terras matriculadas em nome da Uni�o, numa dist�ncia aproximada de 7.252,00 m (sete mil, duzentos e cinquenta e dois metros), at� o ponto "P-12", de coordenadas geogr�ficas aproximadas latitude 08^o05'47"S e longitude 63^o01'09"WGR, situado na divisa do T�tulo Definitivo Assun��o; deste, segue pela citada divisa com um rumo de 47^o37'SW, percorrendo uma dist�ncia aproximada de 4.714,00 m (quatro mil, setecentos e quatorze metros), at� o ponto "P-01", ponto de partida e fechamento da descri��o deste per�metro.

Art. 125. As terras da Uni�o contidas nos novos limites do Parque Nacional Mapinguari e da Esta��o Ecol�gica de Cuni� ser�o doadas ao Instituto Chico Mendes de Conserva��o da Biodiversidade pelos �rg�os e entidades federais que as detenham.

Art. 126. S�o declarados de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o, pelo Instituto Chico Mendes de Conserva��o da Biodiversidade os im�veis rurais privados existentes nas �reas de amplia��o do Parque Nacional Mapinguari e da Esta��o Ecol�gica de Cuni�, nos termos da al�nea k do art. 5^o e do art. 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

Par�grafo �nico. A Procuradoria-Geral Federal, �rg�o da Advocacia-Geral da Uni�o, por interm�dio de sua unidade jur�dica de execu��o no Instituto Chico Mendes de Conserva��o da Biodiversidade, � autorizada a promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando � declara��o de nulidade de eventuais t�tulos de propriedade e respectivos registros imobili�rios considerados irregulares, incidentes nas �reas de amplia��o do Parque Nacional Mapinguari e da Esta��o Ecol�gica de Cuni�.

Art. 128. A Lei n^o 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5^o-A:

Art. 131. � a Uni�o autorizada a conceder subven��o extraordin�ria para os produtores independentes de cana-de-a��car na regi�o Nordeste, referente � safra 2009/2010.

� 1^o Os Minist�rios da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento e da Fazenda estabelecer�o, em ato conjunto, as condi��es operacionais para implementa��o, execu��o, pagamento, controle e fiscaliza��o da subven��o prevista no caput deste artigo, devendo observar que:

I - a subven��o ser� concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em fun��o da quantidade de cana-de-a��car efetivamente vendida �s usinas de a��car e �lcool da regi�o Nordeste, excluindo-se a produ��o pr�pria das unidades agroindustriais, bem como a produ��o dos respectivos s�cios ou acionistas;

I - a subven��o ser� concedida aos produtores, diretamente ou por meio de suas cooperativas, em fun��o da quantidade de cana-de-a��car efetivamente vendida �s usinas e destilarias da Regi�o Nordeste, excluindo-se a produ��o pr�pria das unidades agroindustriais, bem como a produ��o dos respectivos s�cios ou acionistas; (Reda��o dada pela Lei n� 12.490, de 2011)

II - a subven��o ser� de R$ 5,00 (cinco reais) por tonelada de cana-de-a��car e limitada a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor em toda a safra 2009/2010;

III - o pagamento ser� realizado em 2010 e 2011, referente � produ��o da safra 2009/2010 efetivamente entregue a partir de 1^o de agosto de 2009, observados os limites estabelecidos nos incisos I e II deste par�grafo.

� 2^o Os custos decorrentes da subven��o prevista neste artigo ser�o suportados pela a��o correspondente � Garantia e Sustenta��o de Pre�os na Comercializa��o de Produtos Agropecu�rios, do Or�amento das Opera��es Oficiais de Cr�dito, sob a coordena��o do Minist�rio da Fazenda.

Art. 132. O pagamento da subven��o dever� ser realizado diretamente aos produtores, mediante apresenta��o da nota fiscal � Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, comprovando a venda da cana-de-a��car �s unidades agroindustriais da regi�o Nordeste.

Art. 136. O Poder Executivo poder� indicar representantes da administra��o p�blica federal para participar de �rg�os colegiados de pessoa jur�dica de direito privado, sem fins lucrativos, designada para receber recursos de governos estrangeiros em decorr�ncia de acordos negociados para a solu��o de controv�rsias no �mbito da Organiza��o Mundial do Com�rcio - OMC.

� 1^o A pessoa jur�dica de direito privado referida no caput deste artigo deve, al�m de cumprir outros requisitos previstos na legisla��o civil, dispor de um conselho de administra��o, de um conselho fiscal e de uma diretoria, definidos nos termos do estatuto, assegurada a participa��o de representantes da administra��o p�blica federal nesses conselhos.

� 2^o Os representantes da administra��o p�blica federal no conselho de administra��o e no conselho fiscal da entidade referida no caput deste artigo ser�o indicados por meio de ato do Poder Executivo e, posteriormente, nomeados nos termos do estatuto.

� 3^o � vedada a percep��o de remunera��o ou de subs�dio, a qualquer t�tulo, pelos representantes da administra��o p�blica federal em raz�o da participa��o na pessoa jur�dica de direito privado mencionada no caput deste artigo.

Art. 137. O art. 30 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

a) a partir da regulamenta��o e at� 31 de dezembro de 2011, em rela��o ao disposto nos arts. 6^o a 14;

b) a partir de 1^o de janeiro de 2010, em rela��o ao disposto nos arts. 15 a 17;

II - em 1^o de janeiro de 2010, produzindo efeitos a partir de 1^o de abril de 2010, em rela��o ao disposto nos arts. 48 a 58.

Bras�lia, 11 de junho de 2010; 189^o da Independ�ncia e 122^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA[
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva
Luis In�cio Lucena Adams

C�digo	OBJETO	Valor R$
C�digo	OBJETO	Verifica��o Subsequente	Verifica��o Inicial
Pesos
	Pesos da classe de exatid�o M3 (peso comercial)
1	at� 50 g	1,70	1,70
2	de 100 g at� 1 kg	3,90	3,90
3	de 2 kg at� 10 kg	6,80	6,80
4	de 20 kg at� 50 kg	12,10	12,10
5	Ajuste dos pesos c�digos 001 a 004 com c�mara de ajustagem	5,20	5,20
	Pesos das classes de exatid�o M2 e M1
11	at� 1kg e quilate	5,70	5,70
12	de 2 kg at� 10 kg	11,50	11,50
13	de 20 kg at� 50 kg	19,60	19,60
15	ajuste dos pesos c�digos 011 a 013 com c�mara de ajustagem	9,00	9,00
	Pesos das classes de exatid�o F2 e F1
21	at� 50 g	12,90	12,90
22	de 100 g at� 1kg	20,00	20,00
23	de 2 kg at� 10 kg	33,10	33,10
24	de 20 kg at� 50 kg	49,10	49,10
25	ajuste dos pesos c�digos 021 a 024 com c�mara de ajustagem	17,40	17,40
	Pesos da classe de exatid�o E2
31	at� 50 g	45,10	45,10
32	de 100 g at� 1 kg	55,40	55,40
33	de 2 kg at� 50 kg	97,20	97,20
Instrumentos de medi��o de massa espec�fica, densidade, concentra��o e umidade.
Observa��o: term�metros incorporados ser�o calculados conforme+A59 o item espec�fico da tabela
51	Picn�metro	57,40	57,40
52	Esfera de massa espec�fica	119,70	119,70
53	Sacar�metro	292,50	292,50
Dens�metros com temperatura de refer�ncia de 20^oC e valor de uma divis�o igual a 0,5 g/L
	Para 3 pontos de ensaio
61	uma unidade	25,00	25,00
62	a partir da 2^a unidade, cada unidade	18,00	18,00
63	a partir da 20^a unidade, cada unidade	10,00	10,00
	Para 5 pontos de ensaio
64	uma unidade	34,00	34,00
65	a partir da 2^a unidade, cada unidade	24,00	24,00
66	a partir da 20^a unidade, cada unidade	19,00	19,00
Dens�metros com temperatura de refer�ncia de 20^oC e com valor de uma divis�o igual a 0,2 g/L
	Para 3 pontos de ensaio
67	uma unidade	45,00	45,00
68	a partir da 2^a unidade, cada unidade	30,00	30,00
69	a partir da 20^a unidade, cada unidade	20,00	20,00
	Para 5 pontos de ensaio
71	uma unidade	55,00	55,00
72	a partir da 2^a unidade, cada unidade	42,00	42,00
73	a partir da 20^a unidade, cada unidade	30,00	30,00
74	Dens�metro com outras temperaturas de refer�ncia e/ou outros valores de uma divis�o	A	A
77	Indicador de teor alco�lico - dens�metro termocompensado	40,00	15,00
78	Lactodens�metro	18,00	18,00
79	Condutiv�metro t�rmico	A	A
	Medidas para avalia��o de cereais e sementes oleaginosas
80	Medidor de umidade de gr�os	292,50	292,50
Instrumentos de pesagem
Instrumentos de pesagem n�o autom�ticos (a carga se refere sempre � carga m�xima Max)
	Instrumento da classe de exatid�o I (especial)
101	at� 5 kg	195,40	64,60
102	acima de 5 kg	248,00	81,80
	Instrumento da classe de exatid�o I (especial), com valores de divis�o m�ltiplos ou m�ltiplas faixas.
103	at� 5 kg	207,30	68,00
104	acima de 5 kg	265,00	86,70
	Instrumento de pesagem da classe de exatid�o II (fina)
105	at� 5 kg	67,00	22,10
106	acima de 5 kg at� 50 kg	102,70	34,00
107	acima de 50 kg at� 350 kg	180,10	59,50
	Sem dispositivo indicador
108	at� 5 kg	39,10	11,90
	Instrumento de pesagem da classe de exatid�o II (fina) com valores de divis�o m�ltiplos ou m�ltiplas faixas
109	com valores de divis�o m�ltiplos ou m�ltiplas faixas	76,50	25,50
111	acima de 5 kg at� 50 kg	115,50	39,10
112	acima de 50 kg at� 350 kg	197,10	64,60
	Instrumentos de pesagem das classes de exatid�o III (m�dia) e IV (ordin�ria)
121	at� 5 kg	42,50	13,60
122	acima de 5 kg at� 50 kg	87,00	29,00
123	acima de 50 kg at� 350 kg	119,00	39,00
124	acima de 350 kg at� 1.500 kg	210,00	68,00
125	acima de 1.500 kg at� 4.900 kg	310,00	102,00
126	acima de 4.900 kg at� 12.000 kg	486,00	160,00
127	acima de 12.000 kg at� 31.000 kg	775,00	255,00
128	acima de 31.000 kg at� 81.000 kg	953,00	314,00
129	acima de 81.000 kg at� 200.000 kg	1.524,00	503,00
	sem dispositivo indicador, de plataforma decimal e pesos cursores
131	at� 5 kg	22,10	6,80
132	acima de 5 kg at� 50 kg	35,70	11,90
133	acima de 50 kg at� 350 kg	71,40	23,80
Instrumentos de pesagem das classes de exatid�o III (m�dia) e IV (ordin�ria), com valores de divis�o m�ltiplos ou m�ltiplas faixas
135	at� 5 kg	56,10	18,70
136	acima de 5 kg at� 50 kg	101,90	34,00
137	acima de 50 kg at� 350 kg	135,90	44,20
138	acima de 350 kg at� 1.500 kg	241,20	79,90
139	acima de 1.500 kg at� 4.900 kg	355,00	117,00
141	acima de 4.900 kg at� 12.000 kg	555,00	184,00
142	acima de 12.000 kg at� 31.000 kg	913,00	300,00
143	acima de 31.000 kg at� 81.000 kg	1.144,00	377,00
144	acima de 81.000 kg at� 200.000 kg	1.829,00	603,00
	Dispositivos adicionais
145	cada mem�ria de dados eletr�nicos	25,50	8,50
146	cada prote��o de estabilidade para impress�o em instrumentos at� 50 kg	17,00	5,10
147	cada prote��o de estabilidade para impress�o em instrumentos acima de 50 kg	37,40	11,90
Observa��o: ensaios de compatibilidade de m�dulos na forma de ensaio de condi��o ser�o computados por apropria��o
Instrumentos com v�rios dispositivos medidores ligados a um receptor de carga, para receptor e dispositivo medidor com a maior carga m�xima ensaiada com valor segundo os c�digos 105 a 108 e 121 a 133.
	Cada seguinte dispositivo medidor de carga
151	acima de 50 kg at� 350 kg	17,00	5,10
152	acima de 350 kg at� 1.500 kg	30,60	10,20
153	acima de 1 500 kg at� 2.900 kg	45,90	15,30
154	acima de 2.900 kg at� 12.000 kg	74,70	25,50
155	acima de 12.000 kg at� 31.000 kg	149,50	49,30
156	acima de 31.000 kg at� 81.000 kg	249,70	81,50
157	acima de 81.000 kg at� 200.000 kg	373,80	122,30
	Instrumentos de pesagem da classe de exatid�o III. Divis�es - valor adicional aos c�digos 121 at� 133 - ser� computado por apropria��o para ensaio dos padr�es
Instrumentos de pesagem autom�ticos (a carga se refere sempre � carga m�xima Max)
Observa��o:
1. Os c�digos de instrumentos de pesagem n�o autom�ticos incluem os instrumentos de controle e classificadores e os instrumentos totalizadores descont�nuos que s�o ensaiados apenas estaticamente.
2. Est� inclu�do nos valores o exame de impressoras e mem�rias de dados de medi��o.
Instrumentos de medi��o de comprimento
	Metros comerciais e medidas materializadas de comprimento (classe II e III) com ou sem gradua��o.
201	at� 2 m	4,50	4,50
202	at� 2 m , a partir da 41^a unidade	2,30	2,30
203	acima de 2 m at� 5 m	15,70	7,80
204	acima de 5 m at� 20 m	30,60	22,10
205	acima de 20 m	80,90	57,40
206	Metros de precis�o e medidas materializadas de comprimento, classe I, r�gidas, com uma ou v�rias gradua��es	73,50	52,10
	Metros de precis�o e medidas materializadas de comprimento, classe I, flex�veis, com uma ou v�rias gradua��es.
207	at� 20 m	166,80	166,80
208	acima de 20 m	338,10	338,10
211	M�quinas industriais de medi��o de comprimento	143,10	101,50
212	M�quinas de medi��o para venda de fios e cabos a varejo	81,50	27,20
213	M�quinas de medi��o para venda de fios e cabos a varejo, a partir da 2^a unidade	58,50	19,30
Instrumentos de medi��o no tr�nsito
	Instrumentos de medi��o em ve�culos
222	Tax�metros	37,50	37,50
225	Opac�metros de fluxo parcial	203,90	68,00
226	Medidores de gases de exaust�o veicular	305,80	101,50
Observa��o: Para c�digos 225 e 226 instrumentos combinados ser�o computados como dois instrumentos individuais
	Instrumentos para supervis�o p�blica do tr�nsito
231	Medidor de carga de roda, para carga de roda individual	136,40	45,10
232	Medidor de carga de roda, para carga de roda aos pares	193,70	63,90
233	Instrumentos de pesagem de ve�culos em movimento	A	A
234	Fren�metros	195,00	97,50
235	Medidores de velocidade (est�ticos, port�teis e m�veis)	720,00	720,00
236	Medidores de velocidade fixos - cada faixa de tr�nsito	390,00	390,00
237	Cronotac�grafos - at� 10 unidades, cada unidade	149,00	149,00
237	~~Cronotac�grafos - at� 10 unidades, cada unidade (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.145, de 2022) (Produ��o de efeitos)~~	90,09	207,34
237	Cronotac�grafos � at� 10 unidades, cada unidade (Reda��o dada pela Lei n� 14.565, de 2023) (Produ��o de efeitos)	90,09	207,34
238	Cronotac�grafos - a partir da 11^a unidade, cada unidade	-	81,50
239	Cronotac�grafos - a partir da 101^a unidade, cada unidade	-	61,00
240	Cronotac�grafos - atividades materiais e acess�rias executadas em montadoras de ve�culos (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.145, de 2022) (Produ��o de efeitos)	B	-
240	Cronotac�grafos - atividades materiais e acess�rias executadas em montadoras de ve�culos (Inclu�do pela Lei n� 14.565, de 2023) (Produ��o de efeitos)	B	-
243	Etil�metros - at� 10 unidades, cada unidade	575,00	575,00
244	Etil�metros - a partir da 11^a unidade, cada unidade	424,70	424,70
245	Etil�metros - a partir da 51^a unidade, cada unidade	281,00	281,00
247	Medidor de transmit�ncia luminosa	206,00	206,00
Instrumentos de medi��o de temperatura - Term�metros
	Faixa de temperatura de 0^oC at� 100^oC
251	at� 05 unidades, cada unidade	23,00	23,00
252	a partir da 6^a unidade, cada unidade	13,00	13,00
253	a partir da 20^a unidade, cada unidade	10,00	10,00
254	a partir da 50^a unidade, cada unidade	7,00	7,00
	Faixa de temperatura de -60^oC at� 0^oC e maior que 100^oC at� 200^oC
255	at� 05 unidades, cada unidade	41,00	41,00
256	a partir da 6^a unidade, cada unidade	20,00	20,00
257	a partir da 20^a unidade, cada unidade	13,00	13,00
258	a partir da 50^a unidade, cada unidade	9,00	9,00
	Faixa de temperatura de 200^oC at� 400^oC
259	at� 05 unidades, cada unidade	58,00	58,00
261	a partir da 6^a unidade, cada unidade	30,00	30,00
262	a partir da 20^a unidade, cada unidade	21,00	21,00
263	a partir da 50^a unidade, cada unidade	13,00	13,00
	Term�metros em dens�metros
264	at� 05 unidades, cada unidade	17,00	17,00
265	a partir da 6^a unidade, cada unidade	8,50	8,50
266	a partir da 20^a unidade, cada unidade	5,10	5,10
267	com quatro ou mais pontos de ensaio	A	A
Instrumentos de medi��o de volume
	Medidas materializadas de volume e recipientes sem gradua��o
302	at� 5 L	8,50	8,50
303	acima de 5 L at� 50 L	20,40	20,40
304	acima de 50 L at� 200 L	30,60	30,60
305	acima de 200 L at� 1.000 L	49,25	49,25
306	acima de 1.000 L : cada seguinte 1.000 L completado (adicional ao 305)	44,15	44,15
	Determina��o do volume por transfer�ncia de recipiente de medi��o montado em local fixo, com gradua��o, para um volume total
311	at� 2 m³	-	637,80
312	acima de 2 m³at� 5 m³	-	1.086,00
313	acima de 5 m³at� 10 m³	-	1.484,60
314	a partir de 10 m³: ao c�digo 313 cada adicional 10 m³	-	204,00
315	de 100 m³	-	3.313,00
316	a partir de 100 m³: ao c�digo 315 cada adicional 100 m³	-	1.120,00
	Arquea��o de tanque na forma de cilindro vertical sem arquea��o da planta de canaliza��o, para um volume total.
321	at� 50 m³	-	2.038,80
322	acima de 50 m³at� 500 m³	-	3.262,00
323	acima de 500 m³at� 5.000 m³	-	4.619,40
324	acima de 5.000 m³ at� 50.000 m³	-	7.339,50
325	acima de 50.000 m³	-	11.009,00
	Teto ou selo flutuante do tanque, para um volume total.
331	at� 50 m³	-	1.359,20
332	acima de 50 m³at� 500 m³	-	2.191,70
333	acima de 500 m³at� 5.000 m³	-	3.160,00
334	acima de 5.000 m³ at� 50.000 m³	-	3.466,00
335	acima de 50.000 m³	-	4.665,60
	Arquea��o de tanque na forma de cilindro horizontal sem arquea��o da planta de canaliza��o, para um volume total.
341	at� 25 m³	-	2.038,80
342	acima de 25 m³at� 50 m³	-	2.446,50
343	acima de 50 m³at� 75 m³	-	3.058,10
344	acima de 75 m³at� 100 m³	-	3.873,60
345	acima de 100 m³at� 200 m³	-	5.300,80
346	acima de 200 m³	-	6.116,30
	Arquea��o de planta de canaliza��o de tanque
347	at� 5 tanques	-	4.893,00
348	acima de 5 tanques, por tanque	-	815,50
	Arquea��o de tanques esf�ricos
351	at� 1 000 m³	-	4.503,50
352	acima de 1.000 m³ at� 5.000 m³	-	5.119,00
353	acima de 5.000 m³	-	5.937,20
	Arquea��o de tanques de embarca��o
354	at� 50 m³	-	6.552,80
355	acima de 50 m³at� 100 m³	-	6.962,00
356	acima de 100 m³at� 200 m³	-	8.487,00
357	acima de 200 m³at� 1.000 m³	-	11.464,00
358	acima de 1.000 m³	-	13.924,00
359	Medidor autom�tico de n�vel de l�quidos para tanques fixos de Armazenagem	A	A
Ve�culos tanques ferrovi�rio e rodovi�rio, recipientes de medi��o transport�veis, cada compartimento de medi��o, para um volume
361	at� 4.000 L	135,00	135,00
362	acima de 4.000 L at� 6.000 L	160,00	160,00
363	acima de 6.000 L at� 8.000 L	213,00	213,00
364	acima de 8.000 L at� 10.000 L	267,00	267,00
365	acima de 10.000 L at� 20.000 L	534,00	534,00
366	acima de 20.000 L at� 40.000 L	825,00	825,00
367	acima de 40.000 L	1.630,00	1.630,00
368	Dispositivo de refer�ncia adicional. Cada dispositivo	130,00	130,00
Instrumentos de medi��o para volume de l�quidos, exceto �gua
	Instala��o de medi��o (medidores volum�tricos)
371	Sistema de medi��o de �leo lubrificante at� 50 L/min	102,00	34,00
	Bomba medidora para combust�veis
372	acima de 20 L/min at� 100 L/min	132,50	42,50
373	acima de 100 L/min at� 500 L/min	161,40	54,35
	Sistema de medi��o em ve�culos tanque
374	at� 500 L/min	485,90	159,70
375	acima de 500 L/min	652,40	215,80
	Sistema de medi��o de leite
376	acima de 100 L/min at� 500 L/min	343,20	113,30
377	acima de 500 L/min at� 1.000 L/min	453,50	150,30
Instrumentos de medi��o para volume de l�quidos, exceto �gua (ensaios realizados em laborat�rio)
	Tipo deslocamento positivo e turbina
1001	at� DN 50	720,00	600,00
1002	Acima de DN 50 at� DN 100	960,00	800,00
1003	Acima de DN 100 at� DN 150	1.440,00	1.200,00
1004	Acima de DN 150 at� DN 200	1.800,00	1.500,00
1005	Acima de DN 200 at� DN 300	2.400,00	2.000,00
1006	Acima de DN 300 at� DN 400	3.000,00	2.500,00
1007	Acima de DN 400 at� DN 500	3.600,00	3.000,00
1008	Acima de DN 500	4.800,00	4.000,00
	Tipo ultrass�nico
1009	at� DN 50	1.080,00	900,00
1010	Acima de DN 50 at� DN 100	1.440,00	1.200,00
1011	Acima de DN 100 at� DN 150	1.800,00	1.500,00
1012	Acima de DN 150 at� DN 200	2.400,00	2.000,00
1013	Acima de DN 200 at� DN 300	3.000,00	2.500,00
1014	Acima de DN 300 at� DN 400	3.600,00	3.000,00
1015	Acima de DN 400 at� DN 500	4.800,00	4.000,00
1016	Acima de DN 500	7.200,00	6.000,00
Instrumentos de medi��o de volume de �gua (ensaios realizados em laborat�rio)
	Tipo velocim�trico, volum�trico ou oscila��o flu�dica.
391	At� DN 20	11,80	4,00
392	Acima de DN 20 � DN 40	15,70	6,50
393	Acima de DN 40 � DN 60	39,20	13,10
394	Acima de DN 60 � DN 80	98,00	32,70
1017	Acima de DN 80 � DN 100	231,25	77,06
1018	Acima de DN 100	578,10	192,50
	Com apresenta��o de no m�nimo 50 unidades
395	At� DN 20	10,40	3,20
396	Acima de DN 20 � DN 40	15,70	5,20
	Com apresenta��o de no m�nimo 100 unidades
397	At� DN 20	6,50	2,60
398	Acima de DN 20 � DN 40	11,80	3,90
	Tipo eletromagn�tico
1019	At� DN 50	480,00	400,00
1020	Acima de DN 50 at� DN 100	720,00	600,00
1021	Acima de DN 100 at� DN 150	1.080,00	900,00
1022	Acima de DN 150 at� DN 200	1.260,00	1.050,00
1023	Acima de DN 200 at� DN 300	1.680,00	1.400,00
1024	Acima de DN 300 at� DN 400	2.100,00	1.750,00
1025	Acima de DN 400 at� DN 500	2.520,00	2.100,00
1026	Acima de DN 500	3.600,00	3.000,00
Instrumentos de medi��o para g�s (ensaios realizados em laborat�rio)
	Tipo diafragma
401	At� 10 m�/h	15,70	5,20
402	Acima de 10 m�/h at� 40 m�/h	35,30	11,50
403	Acima de 40 m�/h at� 100 m�/h	69,15	23,15
404	Acima de 100 m�/h at� 650 m�/h	167,70	55,80
405	Acima de 650 m�/h at� 2.500 m�/h	295,60	98,70
	Com apresenta��o de no m�nimo 30 unidades
406	At� 10 m�/h	12,40	4,10
407	Acima de 10 m�/h at� 40 m�/h	27,20	9,00
	Com apresenta��o de no m�nimo 300 unidades
408	At� 10 m�/h	9,70	3,30
411	Sistema de medi��o para GNC (ensaios em laborat�rio ou in situ)	407,80	407,80
1027	Sistemas de medi��o e abastecimento de GLP a granel (ensaios em laborat�rio ou in situ)	510,00	510,00
	Tipo diferencial de press�o
1028	At� DN 50	480,00	400,00
1029	Acima de DN 50 at� DN 100	720,00	600,00
1030	Acima de DN 100 at� DN 150	1.080,00	900,00
1031	Acima de DN 150 at� DN 200	1.260,00	1.050,00
1032	Acima de DN 200 at� DN 300	1.680,00	1.400,00
1033	Acima de DN 300 at� DN 400	2.100,00	1.750,00
1034	Acima de DN 400 at� DN 500	2.520,00	2.100,00
1035	Acima de DN 500	3.600,00	3.000,00
	Tipo rotativo
1036	At� DN 50	240,00	200,00
1037	Acima de DN 50 at� DN 100	360,00	300,00
1038	Acima de DN 100 at� DN 150	540,00	450,00
1039	Acima de DN 150 at� DN 200	720,00	600,00
1040	Acima de DN 200	900,00	750,00
	Tipo turbina
1041	At� DN 50	720,00	600,00
1042	Acima de DN 50 at� DN 100	960,00	800,00
1043	Acima de DN 100 at� DN 150	1.440,00	1.200,00
1044	Acima de DN 150 at� DN 200	1.800,00	1.500,00
1045	Acima de DN 200 at� DN 300	2.400,00	2.000,00
1046	Acima de DN 300 at� DN 400	3.000,00	2.500,00
1047	Acima de DN 400 at� DN 500	3.600,00	3.000,00
1048	Acima de DN 500	4.800,00	4.000,00
	Tipo Coriolis
1049	At� DN 50	720,00	600,00
1050	Acima de DN 50 at� DN 100	960,00	800,00
1051	Acima de DN 100 at� DN 150	1.440,00	1.200,00
1052	Acima de DN 150 at� DN 200	1.800,00	1.500,00
1053	Acima de DN 200 at� DN 300	2.400,00	2.000,00
1054	Acima de DN 300 at� DN 400	3.000,00	2.500,00
1055	Acima de DN 400 at� DN 500	3.600,00	3.000,00
1056	Acima de DN 500	4.800,00	4.000,00
	Tipo ultrass�nico
1057	At� DN 50	1.080,00	900,00
1058	Acima de DN 50 at� DN 100	1.440,00	1.200,00
1059	Acima de DN 100 at� DN 150	1.800,00	1.500,00
1060	Acima de DN 150 at� DN 200	3.000,00	2.500,00
1061	Acima de DN 200 at� DN 300	3.360,00	2.800,00
1062	Acima de DN 300 at� DN 400	3.600,00	3.000,00
1063	Acima de DN 400 at� DN 500	4.800,00	4.000,00
1064	Acima de DN 500	7.200,00	6.000,00
	Computador de Vaz�o para L�quidos e gases
1065	Tipo 1	1.440,00	1.200,00
1066	Tipo 2	1.080,00	900,00
	Conversores eletr�nicos de volumes para g�s
1067	Tipo 1	1.080,00	900,00
1068	Tipo 2	720,00	600,00
	Term�metro cl�nico de l�quido em vidro
458	At� 50 unidades, cada unidade.	-	1,50
459	A partir da 51^a unidade, cada unidade.	-	1,00
461	A partir da 1.201^a unidade, cada unidade.	-	0,50
462	A partir da 10.001^a unidade, cada unidade.	-	0,20
	Term�metro cl�nico digital fixo de dimens�es reduzidas, no �rg�o metrol�gico
463	At� 50 unidades, cada unidade.	-	2,00
464	A partir da 51^a unidade, cada unidade.	-	1,20
465	A partir da 1.201^a unidade, cada unidade.	-	0,60
466	A partir da 10.001^a unidade, cada unidade.	-	0,20
	Term�metro cl�nico digital fixo de dimens�es reduzidas, no fabricante/importador
467	At� 50 unidades, cada unidade.	-	1,00
468	A partir da 51^a unidade, cada unidade.	-	0,60
469	A partir da 1.201^a unidade, cada unidade.	-	0,30
470	A partir da 10.001^a unidade, cada unidade.	-	0,10
	Os c�digos 458 a 470 s�o referentes � realiza��o de verifica��o inicial por amostragem. No caso de verifica��o inicial individual, ser� cobrado o valor referente a at� 50 unidades, para cada unidade verificada.
	Esfigmoman�metro no �rg�o metrol�gico ou no fabricante/importador
472	At� 10 unidades, cada unidade.	9,00	9,00
473	A partir da 11^a unidade, cada unidade.	5,40	5,40
474	A partir da 101^a unidade, cada unidade.	4,20	4,20
475	A partir da 300^a unidade, cada unidade.	2,90	2,90
	Esfigmoman�metro no local de uso
476	Uma unidade	34,00
477	A partir da 2^a unidade, cada unidade.	14,60
Instrumentos de medi��o para energia el�trica
	Medidor de energia el�trica diretamente ligado para energia ativa, reativa ou aparente at� 1 kV de tens�o nominal, com a inclus�o dos ensaios de medidores-base (composto de um dispositivo de medi��o e um totalizador de tarifa); para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medi��o (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma caixa), o valor ser� computado para cada medidor base completo.
	Medidor monof�sico de corrente alternada
481	At� 20 unidades	36,00	12,50
482	A partir da 21^a unidade	22,70	8,00
483	A partir da 100^a unidade	20,00	6,90
484	A partir da 1.000^a unidade	17,00	5,90
	Medidor polif�sico de corrente alternada
485	At� 20 unidades	45,22	15,16
486	A partir da 21^a unidade	30,20	10,20
487	A partir da 100^a unidade	25,10	8,20
488	A partir da 1.000^a unidade	22,00	7,30
489	Medidor transformador de medi��o	40,30	40,30
Observa��o:
1. Os valores dos c�digos 481 a 489 valem para o ensaio de medidores base (composto de um dispositivo de medi��o e um totalizador de tarifa).
2. Para medidor combinado, direto ou como medidor transformador de medi��o (por exemplo, medidor de energia ativa ou reativa em uma mesma caixa), o valor ser� computado para cada medidor base completo
	Dispositivos adicionais para medidores de eletricidade
	Dispositivo multitarifa e dispositivo tarifa m�xima, por totalizador adicional e por canal de medi��o.
491	Em ensaio metrol�gico	13,50	4,40
492	Em controle de fun��es	4,60	1,70
493	Dispositivo de medi��o de excesso de consumo de energia	13,50	4,40
	Ensaios adicionais em medidores de eletricidade e dispositivos adicionais
494	ponto de ensaio metrol�gico adicional (ex. ensaio de duas dire��es de energia, entrada e sa�da de impulso), cada ensaio	13,40	4,40
495	controle de fun��o adicional outras caracter�sticas (ex. bloqueio de retrocesso, comando de sa�da, comando de entrada, registro de resultado, armazenamento de dados, indicador eletr�nico	4,60	1,70
496	Verifica��o de bancadas de medidores de energia el�trica	A	A
Outros instrumentos de medi��o e dispositivos
501	Man�metros	46,50	15,30
502	Instrumento de medi��o multidimensional	A	A
503	Medidor de n�vel de som	625,20	205,60
504	Caminh�es para carga s�lida	148,00	148,00
505	Instrumentos de medi��o especiais	A	A
Se��o 2 Outras atividades
Autoriza��o de postos de ensaio e autoverificadores
801	Autoriza��o oficial de postos de ensaios e autoverificadores para instrumentos de medi��o previsto em Resolu��o do Conmetro.	-	A
Observa��o:
1. A apropria��o de custo do servi�o de autoriza��o � estabelecida por tipo de instrumento de medi��o.
2. A apropria��o de custo do servi�o de autoriza��o n�o contempla os custos dos ensaios dos instrumentos padr�o e bancadas de ensaio. Para isso, ser� computada apropria��o adicional.
3. A apropria��o de custo do servi�o de autoriza��o n�o contempla os custos para a verifica��o de amostra de lotes de instrumentos j� ensaiados. Para isso, dever�o ser consultados, nesta tabela, os c�digos do servi�o por instrumento.
Autoriza��o suplementar ou modifica��o no posto de ensaio ou no autoverificador
806	para modifica��o de escopo ou altera��o da capacidade produtiva	-	1.830,00
Observa��o:
1. Os custos dos ensaios dos instrumentos padr�o e bancadas de ensaio para a modifica��o/altera��o n�o est�o contidos no valor. Para isso, ser� computado valor adicional por apropria��o de custos.
2. Os custos para a verifica��o de amostra de lotes de instrumentos j� ensaiados n�o est�o inclu�dos nos valores. Para isso, dever�o ser consultados, nesta tabela, os c�digos do servi�o por instrumento.
Supervis�o de postos de ensaio oficialmente autorizados e de autoverificadores
811	at� 1.500 instrumentos de medi��o	-	2.350,00
812	acima de 1.500 at� 4.000 instrumentos de medi��o	-	3.590,00
813	acima de 4.000 at� 10.000 instrumentos de medi��o	-	4.570,00
814	acima de 10.000 at� 50.000 instrumentos de medi��o	-	5.880,00
815	acima de 50.000 at� 150.000 instrumentos de medi��o	-	7.840,00
816	acima de 150.000 instrumentos de medi��o	-	9.800,00
Observa��o:
1. Os valores ser�o computados a cada servi�o prestado, conforme periodicidade determinada no Regulamento T�cnico Metrol�gico-RTM espec�fico.
2. Os valores dos servi�os n�o contemplam os custos dos ensaios dos instrumentos padr�o e bancadas de ensaio. Para isso, ser� computada apropria��o referente ao servi�o solicitado.
3. Os custos para a verifica��o de amostra de lotes de instrumentos j� ensaiados n�o est�o inclu�dos nos valores. Para isso, dever�o ser consultados, nesta tabela, os c�digos do servi�o por instrumento.
4. A quantidade de instrumentos indicada se refere � produ��o anual autorizada.
Outros procedimentos de autoriza��o e supervis�o
884	Supervis�o de dispositivos adicionais e auxiliares	-	205,00
885	Supervis�o do volume de enchimento de recipientes para consumo imediato de bebidas, por lote.	-	A
887	Fornecimento de certificados e tabelas	-	A
888	Utiliza��o de marca de autoverifica��o para cada 100 unidades.	-	100,00
889	Fornecimento de marca de reparo, cada unidade.	-	1,50
891	Utiliza��o de marca de ensaio para posto de ensaio, cada 100 unidades.	-	100,00
892	Utiliza��o de carga num�rica fornecida para numera��o identificadora de postos de ensaio, cada 100 unidades	-	100,00
893	Utiliza��o de carga num�rica fornecida para numera��o identificadora de autoverificadores, cada 100 unidades	-	100,00
894	Autoriza��o e supervis�o de servi�os de reparo e manuten��o de oficinas de esfigmoman�metros e de taximetros.	-	350,00
895	Autoriza��o e supervis�o de servi�os de reparo e manuten��o de oficinas para os demais instrumentos	-	550,00
Aprecia��o T�cnica de Modelo
896	Aprecia��o t�cnica de modelo de instrumentos ou sistemas de medi��o e medidas materializadas	-	A
897	Fornecimento de relat�rio de exame preliminar de dispositivo indicador R$85,00	-	-
Se��o 3 Disposi��es Gerais
1. A inclus�o de novos instrumentos regulamentados observar� o tempo de servi�o em rela��o ao valor fixado para a hora de servi�o de R$203,00 (duzentos e tr�s reais).
2. Para os c�digos assinalados com a letra A e para os servi�os n�o contemplados nesta tabela, os valores ser�o determinados por apropria��o de custo, observando o valor da hora de servi�o de R$203,00 (duzentos e tr�s reais).
3. A realiza��o dos servi�os est� condicionada � apresenta��o do comprovante de pagamento da respectiva taxa de servi�os metrol�gicos.
4. A verifica��o volunt�ria deve ser cobrada conforme o valor da taxa metrol�gica correspondente ao c�digo do instrumento, bem como de acordo com as despesas com di�rias, passagens e deslocamentos, caso ocorram.
5. Para o c�digo assinalado com a letra B, ser� pago, anualmente, pela montadora de ve�culos que atenda � regulamenta��o espec�fica, o valor de R$ 90,09 (noventa reais e nove centavos), para a realiza��o das verifica��es subsequentes dos cronotac�grafos instalados nos ve�culos produzidos e cujas atividades materiais e acess�rias que subsidiam as verifica��es sejam executadas pela montadora, independentemente da quantidade de verifica��es realizadas por ano. ~~(Vide Medida Provis�ria n� 1.145, de 2022) (Produ��o de efeitos)~~ 5. Para o c�digo assinalado com a letra B, ser� pago, anualmente, pela montadora de ve�culos que atenda � regulamenta��o espec�fica, o valor de R$ 90,09 (noventa reais e nove centavos), para a execu��o das atividades materiais e acess�rias que subsidiam a realiza��o da primeira verifica��o subsequente dos cronotac�grafos instalados nos ve�culos por ela produzidos, independentemente da quantidade de ensaios realizados por ano. (Inclu�do pela Lei n� 14.565, de 2023) (Produ��o de efeitos)

TABELA DE ENQUADRAMENTO DA TAXA DE FISCALIZA��O
RAMO E/OU ATIVIDADE	FAIXAS DE MARGEM DE SOLV�NCIA	TAXA DE FISCALIZA��O
RAMO E/OU ATIVIDADE	FAIXAS DE MARGEM DE SOLV�NCIA	MATRIZ	POR UF em que o estabelecimento opere adicionalmente
Pessoas	Abaixo de 4.143.500	10.557,64	527,89
	De 4.143.500 a 16.574.000	22.739,53	1.136,98
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	48.727,56	2.436,38
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	103.952,13	5.197,61
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Danos	Abaixo de 4.143.500	16.242,52	812,14
	De 4.143.500 a 16.574.000	32.485,04	1.624,25
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	64.970,08	3.248,50
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	129.940,16	6.497,01
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Todos os Ramos	Abaixo de 4.143.500	32.485,04	1.624,28
	De 4.143.500 a 16.574.000	64.970,08	3.248,50
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	129.940,16	6.497,01
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	258.880,32	12.994,02
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	306.287,52	15.314,38
	Acima de 745.830.000	352.694,72	17.634,74

Previd�ncia Privada Aberta	Abaixo de 4.143.500	10.557,64	527,89
	De 4.143.500 a 16.574.000	22.739,53	1.136,98
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	48.727,56	2.436,38
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	103.952,13	5.197,61
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Capitaliza��o	Abaixo de 4.143.500	10.557,64	527,89
	De 4.143.500 a 16.574.000	22.739,53	1.136,98
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	48.727,56	2.436,38
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	103.952,13	5.197,61
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	153.143,76	7.657,19
	Acima de 745.830.000	176.347,36	8.817,37

Ressegurador Local	Abaixo de 4.143.500	48.565,61
	De 4.143.500 a 16.574.000	97.130,27
	Acima de 16.574.000 a 82.700.000	194.260,54
	Acima de 82.700.000 a 248.610.000	388.521,08
	Acima de 248.610.000 a 745.830.000	457.899,85
	Acima de 745.830.000	527.278,61

Ressegurador Admitido		18.674,08

Soma dos saldos devedores consolidados das etapas 1 e 2 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil)	Desconto (em %)	Desconto de valor fixo, ap�s o desconto percentual (R$)
At� 10	80	-
Acima de 10 at� 50	70	1.000,00
Acima de 50	55	8.500,00

Soma dos saldos devedores consolidados das etapas 1 e 2 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil)	Desconto (em %)	Desconto de valor fixo, ap�s o desconto percentual (R$)
At� 10	75	-
Acima de 10 at� 50	65	1.000,00
Acima de 50	50	8.500,00

Soma dos saldos devedores consolidados da etapa 3 do Programa em 31/3/2008 (R$ mil)	Desconto (em %)	Desconto de valor fixo, ap�s o desconto percentual (R$)
At� 10	45	-
Acima de 10 at� 50	40	500,00
Acima de 50	30	5.500,00

Soma dos saldos devedores na data da renegocia��o (R$ mil)	Desconto (em %)	Desconto de valor fixo, ap�s o desconto percentual (R$)
At� 10	70	-
Acima de 10 at� 50	58	1.200,00
Acima de 50 at� 100	48	6.200,00
Acima de 100 at� 200	41	13.200,00
Acima de 200	38	19.200,00