O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1� - Esta Lei, com fundamento no art. 8�, item XVII, al�neas c, h e i , da Constitui��o Federal, estabelece a Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula��o e aplica��o, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro T�cnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

Art 1� - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constitui��o, estabelece a Pol�tica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formula��o e aplica��o, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o Cadastro de Defesa Ambiental.                         (Reda��o dada pela Lei n� 8.028, de 1990)

Art 2� - A Pol�tica Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preserva��o, melhoria e recupera��o da qualidade ambiental prop�cia � vida, visando assegurar, no Pa�s, condi��es ao desenvolvimento s�cio-econ�mico, aos interesses da seguran�a nacional e � prote��o da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princ�pios:

I - a��o governamental na manuten��o do equil�brio ecol�gico, considerando o meio ambiente como um patrim�nio p�blico a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II - racionaliza��o do uso do solo, do subsolo, da �gua e do ar;

Ill - planejamento e fiscaliza��o do uso dos recursos ambientais;

IV - prote��o dos ecossistemas, com a preserva��o de �reas representativas;

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI - incentivos ao estudo e � pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a prote��o dos recursos ambientais;

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII - recupera��o de �reas degradadas;                (Regulamento)

IX - prote��o de �reas amea�adas de degrada��o;

X - educa��o ambiental a todos os n�veis de ensino, inclusive a educa��o da comunidade, objetivando capacit�-la para participa��o ativa na defesa do meio ambiente.

Art 3� - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condi��es, leis, influ�ncias e intera��es de ordem f�sica, qu�mica e biol�gica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - degrada��o da qualidade ambiental, a altera��o adversa das caracter�sticas do meio ambiente;

III - polui��o, a degrada��o da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a sa�de, a seguran�a e o bem-estar da popula��o;

b) criem condi��es adversas �s atividades sociais e econ�micas;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) afetem as condi��es est�ticas ou sanit�rias do meio ambiente;

e) lancem mat�rias ou energia em desacordo com os padr�es ambientais estabelecidos;

IV - poluidor, a pessoa f�sica ou jur�dica, de direito p�blico ou privado, respons�vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada��o ambiental;

V - recursos ambientais, a atmosfera, as �guas interiores, superficiais e subterr�neas, os estu�rios, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.

Art 4� - A Pol�tica Nacional do Meio Ambiente visar�:

I - � compatibiliza��o do desenvolvimento econ�mico-social com a preserva��o da qualidade do meio ambiente e do equil�brio ecol�gico;

II - � defini��o de �reas priorit�rias de a��o governamental relativa � qualidade e ao equil�brio ecol�gico, atendendo aos interesses da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios e dos Munic�pios;                (Vide decreto n� 5.975, de 2006)

III - ao estabelecimento de crit�rios e padr�es de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - � difus�o de tecnologias de manejo do meio ambiente, � divulga��o de dados e informa��es ambientais e � forma��o de uma consci�ncia p�blica sobre a necessidade de preserva��o da qualidade ambiental e do equil�brio ecol�gico;

VI - � preserva��o e restaura��o dos recursos ambientais com vistas � sua utiliza��o racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manuten��o do equil�brio ecol�gico prop�cio � vida;

VII - � imposi��o, ao poluidor e ao predador, da obriga��o de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usu�rio, da contribui��o pela utiliza��o de recursos ambientais com fins econ�micos.

Art 5� - As diretrizes da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente ser�o formuladas em normas e planos, destinados a orientar a a��o dos Governos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios e dos Munic�pios no que se relaciona com a preserva��o da qualidade ambiental e manuten��o do equil�brio ecol�gico, observados os princ�pios estabelecidos no art. 2� desta Lei.

Par�grafo �nico - As atividades empresariais p�blicas ou privadas ser�o exercidas em conson�ncia com as diretrizes da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente.

Art 6� - Os �rg�os e entidades da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios e dos Munic�pios, bem como as funda��es institu�das pelo Poder P�blico, respons�veis pela prote��o e melhoria da qualidade ambiental, constituir�o o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - �rg�o Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, com a fun��o de assistir o Presidente da Rep�blica na formula��o de diretrizes da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente;

II - �rg�o Central: a Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA, do Minist�rio do Interior, � qual cabe promover, disciplinar e avaliar a implanta��o da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente;

III - �rg�os Setoriais: os �rg�os ou entidades integrantes da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta, bem como as funda��es institu�das pelo Poder P�blico, cujas entidades estejam, total ou parcialmente, associadas �s de preserva��o da qualidade ambiental ou de disciplinamento do uso de recursos ambientais;

IV - �rg�os Seccionais: os �rg�os ou entidades estaduais respons�veis pela execu��o de programas e projetos e de controle e fiscaliza��o das atividades suscet�veis de degradarem a qualidade ambiental;

V - �rg�os Locais: os �rg�os ou entidades municipais respons�veis pelo controle e fiscaliza��o dessas atividades, nas suas respectivas �reas de jurisdi��o.

I - �rg�o Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, com a fun��o de assessorar o Presidente da Rep�blica na formula��o da pol�tica nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;                     (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

II - �rg�o Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado nos termos desta Lei, para assessorar, estudar e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA diretrizes pol�ticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar, no �mbito de sua compet�ncia, sobre normas e padr�es compat�veis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial � sadia qualidade de vida;                     (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

III - �rg�o Central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como �rg�o federal, a pol�tica nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, e a preserva��o, conserva��o e uso racional, fiscaliza��o, controle e fomento dos recursos ambientais;                          (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

IV - �rg�os Setoriais: os �rg�os ou entidades integrantes da administra��o federal direta e indireta, bem como as Funda��es institu�das pelo Poder P�blico, cujas atividades estejam associadas �s de prote��o da qualidade ambiental ou �quelas de disciplinamento do uso de recursos ambientais;                          (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

V - �rg�os Seccionais: os �rg�os ou entidades estaduais respons�veis pela execu��o de programas, projetos e pelo controle e fiscaliza��o de atividades capazes de provocar a degrada��o ambiental;                      (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

VI - �rg�os Locais: os �rg�os ou entidades municipais, respons�veis pelo controle e fiscaliza��o dessas atividades, nas suas respectivas jurisdi��es;                         (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)

 II - �rg�o consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de pol�ticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no �mbito de sua compet�ncia, sobre normas e padr�es compat�veis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial � sadia qualidade de vida;                         (Reda��o dada pela Lei n� 8.028, de 1990)

III - �rg�o central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presid�ncia da Rep�blica, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como �rg�o federal, a pol�tica nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;                           (Reda��o dada pela Lei n� 8.028, de 1990)

 IV - �rg�o executor: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis, com a finalidade de executar e fazer executar, como �rg�o federal, a pol�tica e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;                          (Reda��o dada pela Lei n� 8.028, de 1990)

IV - �rg�os executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conserva��o da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a pol�tica e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas compet�ncias;                            (Reda��o dada pela Lei n� 12.856, de 2013)

V - �rg�os Seccionais: os �rg�os ou entidades estaduais respons�veis pela execu��o de programas, projetos e pelo controle e fiscaliza��o de atividades capazes de provocar a degrada��o ambiental;                       (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

VI - �rg�os Locais: os �rg�os ou entidades municipais, respons�veis pelo controle e fiscaliza��o dessas atividades, nas suas respectivas jurisdi��es;                                  (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)

Art. 7� - � criado o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cuja composi��o, organiza��o, compet�ncia e funcionamento ser�o estabelecidos, em regulamento, pelo Poder Executivo.

Par�grafo �nico - Integrar�o, tamb�m, o CONAMA:

a) representantes dos Governos dos Estados, indicados de acordo com o estabelecido em regulamento, podendo ser adotado um crit�rio de delega��o por regi�es, com indica��o alternativa do representante comum, garantida sempre a participa��o de um representante dos Estados em cujo territ�rio haja �rea cr�tica de polui��o, asssim considerada por decreto federal;

b) Presidentes das Confedera��es Nacionais da Ind�stria, da Agricultura e do Com�rcio, bem como das Confedera��es Nacionais dos Trabalhadores na Ind�stria, na Agricultura e no Com�rcio;

c) Presidentes da Associa��o Brasileira de Engenharia Sanit�ria e da Funda��o Brasileira para a Conserva��o da Natureza;

d) dois representantes de Associa��es legalmente constitu�das para a defesa dos recursos naturais e de combate � polui��o, a serem nomeados pelo Presidente da Rep�blica.

Art. 7� O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA tem por finalidade assessorar o Presidente da Rep�blica na formaliza��o da Pol�tica Nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.                  (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)                          (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

� 1� O Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA � presidido pelo Presidente da Rep�blica, que o convocar� pelo menos 2 (duas) vezes ao ano.                         (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                  (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

� 2� S�o membros do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA:                        (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                       (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

I - o Ministro da Justi�a;                      (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                        (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

II - o Ministro da Marinha;                      (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                      (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

III - o Ministro das Rela��es Exteriores;                          (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                         (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

IV - o Ministro da Fazenda;                       (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                         (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

V - o Ministro dos Transportes;                             (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                          (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

VI - o Ministro da Agricultura;                       (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                        (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

VII - o Ministro da Educa��o;                          (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                        (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

VIII - o Ministro do Trabalho;                         (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                        (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

IX - o Ministro da Sa�de;                            (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                              (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

X - o Ministro das Minas e Energia;                          (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                          (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

XI - o Ministro do Interior;                          (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                         (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

XII - o Ministro do Planejamento;                         (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                        (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

XIII - o Ministro da Cultura;                              (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                          (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

XIV - o Secret�rio Especial de Ci�ncia e Tecnologia;                             (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                            (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

XV - o Representante do Minist�rio P�blico Federal;                                 (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                     (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

XVI - o Representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci�ncia - SBPC;                              (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                          (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

XVII - 3 (tr�s) representantes do Poder Legislativo Federal;                                (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                           (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

XVIII - 5 (cinco) cidad�os brasileiros indicados pelo conjunto das entidades ambientalistas n�o governamentais.                               (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                         (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

� 3� Poder�o participar das reuni�es do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, sem direito a voto, pessoas especialmente convidadas pelo seu Presidente.                      (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)     (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

� 4� A participa��o no Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA � considerada como de relevante interesse p�blico e n�o ser� remunerada.                               (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                     (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

� 5�. O Ministro do Interior �, sem preju�zo de suas fun��es, Secret�rio-Executivo do Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA.                              (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)                     (Revogado pela Lei n� 8.028, de 1990)

Art. 8� Incluir-se-�o entre as compet�ncias do CONAMA:

Art. 8� Compete ao CONAMA:                          (Reda��o dada pela Lei n� 8.028, de 1990)

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e crit�rios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente polu�doras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;                      (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necess�rio, a realiza��o de estudos das alternativas e das poss�veis conseq��ncias ambientais de projetos p�blicos ou privados, requisitando aos �rg�os federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informa��es indispens�veis ao exame da mat�ria;

II - determinar, quando julgar necess�rio, a realiza��o de estudos das alternativas e das poss�veis conseq��ncias ambientais de projetos p�blicos ou privados, requisitando aos �rg�os federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informa��es indispens�veis; o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA apreciar� os estudos de impacto ambiental, e respectivos relat�rios de impacto ambiental, no caso de obras ou atividades de significativa degrada��o ambiental, nas �reas consideradas Patrim�nio Nacional pela Constitui��o Federal;                         (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

II - determinar, quando julgar necess�rio, a realiza��o de estudos das alternativas e das poss�veis conseq��ncias ambientais de projetos p�blicos ou privados, requisitando aos �rg�os federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informa��es indispens�veis para aprecia��o dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relat�rios, no caso de obras ou atividades de significativa degrada��o ambiental, especialmente nas �reas consideradas patrim�nio nacional.                   (Reda��o dada pela Lei n� 8.028, de 1990)

III - decidir, como �ltima inst�ncia administrativa em grau de recurso, mediante dep�sito pr�vio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;               (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)                 (Revogado pela Lei n� 11.941, de 2009)

IV - homologar acordos visando � transforma��o de penalidades pecuni�rias na obriga��o de executar medidas de interesse para a prote��o ambiental; (VETADO);

V - determinar, mediante representa��o do IBAMA, a perda ou restri��o de benef�cios fiscais concedidos pelo Poder P�blico, em car�ter geral ou condicional, e a perda ou suspens�o de participa��o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr�dito;                      (Reda��o dada pela Vide Lei n� 7.804, de 1989)

VI - estabelecer, privativamente, normas e padr�es nacionais de controle da polui��o por ve�culos automotores, aeronaves e embarca��es, mediante audi�ncia dos Minist�rios competentes;

VII - estabelecer normas, crit�rios e padr�es relativos ao controle e � manuten��o da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os h�dricos.

Par�grafo �nico. O Secret�rio do Meio Ambiente �, sem preju�zo de suas fun��es, o Presidente do Conama.                       (Inclu�do pela Lei n� 8.028, de 1990)

Art 9� - S�o instrumentos da Pol�tica Nacional do Meio Ambiente:

I - o estabelecimento de padr�es de qualidade ambiental;

III - a avalia��o de impactos ambientais;

IV - o licenciamento e a revis�o de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

V - os incentivos � produ��o e instala��o de equipamentos e a cria��o ou absor��o de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

VI - a cria��o de reservas e esta��es ecol�gicas, �reas de prote��o ambiental e as de relevante interesse ecol�gico, pelo Poder P�blico Federal, Estadual e Municipal;

VIII - o Cadastro T�cnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;

IX - as penalidades disciplinares ou compensat�rias ao n�o cumprimento das medidas necess�rias � preserva��o ou corre��o da degrada��o ambiental.

X - a institui��o do Relat�rio de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA;                    (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)

XI - a garantia da presta��o de informa��es relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder P�blico a produz�-las, quando inexistentes;                         (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)

 XII - o Cadastro T�cnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.                     (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)

XIII - instrumentos econ�micos, como concess�o florestal, servid�o ambiental, seguro ambiental e outros.                       (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)

Art. 9^o-A. Mediante anu�ncia do �rg�o ambiental competente, o propriet�rio rural pode instituir servid�o ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em car�ter permanente ou tempor�rio, total ou parcialmente, a direito de uso, explora��o ou supress�o de recursos naturais existentes na propriedade.                      (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)

� 1^o A servid�o ambiental n�o se aplica �s �reas de preserva��o permanente e de reserva legal.                       (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)

� 2^o A limita��o ao uso ou explora��o da vegeta��o da �rea sob servid�o institu�da em rela��o aos recursos florestais deve ser, no m�nimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.                      (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)

� 3^o A servid�o ambiental deve ser averbada no registro de im�veis competente.                             (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)

� 4^o Na hip�tese de compensa��o de reserva legal, a servid�o deve ser averbada na matr�cula de todos os im�veis envolvidos.                       (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)

� 5^o � vedada, durante o prazo de vig�ncia da servid�o ambiental, a altera��o da destina��o da �rea, nos casos de transmiss�o do im�vel a qualquer t�tulo, de desmembramento ou de retifica��o dos limites da propriedade.                       (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)

Art. 9^o-A.  O propriet�rio ou possuidor de im�vel, pessoa natural ou jur�dica, pode, por instrumento p�blico ou particular ou por termo administrativo firmado perante �rg�o integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servid�o ambiental.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 1^o  O instrumento ou termo de institui��o da servid�o ambiental deve incluir, no m�nimo, os seguintes itens:                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.651, de 2012).

I - memorial descritivo da �rea da servid�o ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarra��o georreferenciado;                     (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

II - objeto da servid�o ambiental;                        (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

III - direitos e deveres do propriet�rio ou possuidor instituidor;                          (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

IV - prazo durante o qual a �rea permanecer� como servid�o ambiental.                        (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 2^o  A servid�o ambiental n�o se aplica �s �reas de Preserva��o Permanente e � Reserva Legal m�nima exigida.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 3^o  A restri��o ao uso ou � explora��o da vegeta��o da �rea sob servid�o ambiental deve ser, no m�nimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 4^o  Devem ser objeto de averba��o na matr�cula do im�vel no registro de im�veis competente:                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.651, de 2012).

I - o instrumento ou termo de institui��o da servid�o ambiental;                         (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

II - o contrato de aliena��o, cess�o ou transfer�ncia da servid�o ambiental.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 5^o  Na hip�tese de compensa��o de Reserva Legal, a servid�o ambiental deve ser averbada na matr�cula de todos os im�veis envolvidos.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 6^o  � vedada, durante o prazo de vig�ncia da servid�o ambiental, a altera��o da destina��o da �rea, nos casos de transmiss�o do im�vel a qualquer t�tulo, de desmembramento ou de retifica��o dos limites do im�vel.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 7^o  As �reas que tenham sido institu�das na forma de servid�o florestal, nos termos do art. 44-A da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servid�o ambiental.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

Art. 9^o-B.  A servid�o ambiental poder� ser onerosa ou gratuita, tempor�ria ou perp�tua.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 1^o  O prazo m�nimo da servid�o ambiental tempor�ria � de 15 (quinze) anos.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 2^o  A servid�o ambiental perp�tua equivale, para fins credit�cios, tribut�rios e de acesso aos recursos de fundos p�blicos, � Reserva Particular do Patrim�nio Natural - RPPN, definida no art. 21 da Lei n^o 9.985, de 18 de julho de 2000.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 3^o  O detentor da servid�o ambiental poder� alien�-la, ced�-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em car�ter definitivo, em favor de outro propriet�rio ou de entidade p�blica ou privada que tenha a conserva��o ambiental como fim social.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

Art. 9^o-C.  O contrato de aliena��o, cess�o ou transfer�ncia da servid�o ambiental deve ser averbado na matr�cula do im�vel.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 1^o  O contrato referido no caput deve conter, no m�nimo, os seguintes itens:                        (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

I - a delimita��o da �rea submetida a preserva��o, conserva��o ou recupera��o ambiental;                          (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

II - o objeto da servid�o ambiental;                           (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

III - os direitos e deveres do propriet�rio instituidor e dos futuros adquirentes ou sucessores;                          (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

IV - os direitos e deveres do detentor da servid�o ambiental;                           (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

V - os benef�cios de ordem econ�mica do instituidor e do detentor da servid�o ambiental;                         (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

VI - a previs�o legal para garantir o seu cumprimento, inclusive medidas judiciais necess�rias, em caso de ser descumprido.                               (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 2^o  S�o deveres do propriet�rio do im�vel serviente, entre outras obriga��es estipuladas no contrato:                            (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

I - manter a �rea sob servid�o ambiental;                           (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

II - prestar contas ao detentor da servid�o ambiental sobre as condi��es dos recursos naturais ou artificiais;                           (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

III - permitir a inspe��o e a fiscaliza��o da �rea pelo detentor da servid�o ambiental;                          (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

IV - defender a posse da �rea serviente, por todos os meios em direito admitidos.                            (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

� 3^o  S�o deveres do detentor da servid�o ambiental, entre outras obriga��es estipuladas no contrato:                         (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

I - documentar as caracter�sticas ambientais da propriedade;                            (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

II - monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servid�o ambiental est� sendo mantida;                              (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

III - prestar informa��es necess�rias a quaisquer interessados na aquisi��o ou aos sucessores da propriedade;                              (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

IV - manter relat�rios e arquivos atualizados com as atividades da �rea objeto da servid�o;                             (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

V - defender judicialmente a servid�o ambiental.                             (Inclu�do pela Lei n� 12.651, de 2012).

Art 10 - A constru��o, instala��o, amplia��o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degrada��o ambiental, depender�o de pr�vio licenciamento por �rg�o estadual competente, integrante do SISNAMA, sem preju�zo de outras licen�as exig�veis.

Art. 10 - A constru��o, instala��o, amplia��o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degrada��o ambiental, depender�o de pr�vio licenciamento de �rg�o estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA, em car�ter supletivo, sem preju�zo de outras licen�as exig�veis.                            (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

� 1� - Os pedidos de licenciamento, sua renova��o e a respectiva concess�o ser�o publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um peri�dico regional ou local de grande circula��o.

� 2� - Nos casos e prazos previstos em resolu��o do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo depender� de homologa��o da SEMA.

� 2� Nos casos e prazos previstos em resolu��o do CONAMA, o licenciamento de que trata este artigo depender� de homologa��o do IBAMA.                                   (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

� 3� - O �rg�o estadual do meio ambiente e a SEMA, esta em car�ter supletivo, poder�o, se necess�rio e sem preju�zo das penalidades pecuni�rias cab�veis, determinar a redu��o das atividades geradoras de polui��o, para manter as emiss�es gasosas, os efluentes l�quidos e os res�duos s�lidos dentro das condi��es e limites estipulados no licenciamento concedido.

� 3� O �rg�o estadual do meio ambiente e o IBAMA, esta em car�ter supletivo, poder�o, se necess�rio e sem preju�zo das penalidades pecuni�rias cab�veis, determinar a redu��o das atividades geradoras de polui��o, para manter as emiss�es gasosas, os efluentes l�quidos e os res�duos s�lidos dentro das condi��es e limites estipulados no licenciamento concedido.                                     (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

� 4� - Caber� exclusivamente ao Poder Executivo Federal, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, o licenciamento previsto no “caput” deste artigo, quando relativo a p�los petroqu�micos e cloroqu�micos, bem como a instala��es nucleares e outras definidas em lei.

� 4� Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de �mbito nacional ou regional.                                   (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989) 

Art. 10.  A constru��o, instala��o, amplia��o e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada��o ambiental depender�o de pr�vio licenciamento ambiental.                             (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 140, de 2011)

� 1^o  Os pedidos de licenciamento, sua renova��o e a respectiva concess�o ser�o publicados no jornal oficial, bem como em peri�dico regional ou local de grande circula��o, ou em meio eletr�nico de comunica��o mantido pelo �rg�o ambiental competente.                           (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 140, de 2011)

� 2^o  (Revogado).                           (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 140, de 2011)

� 3^o  (Revogado).                                (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 140, de 2011)

� 4^o  (Revogado).                               (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 140, de 2011)

Art 11 - Compete � SEMA propor ao CONAMA normas e padr�es para implanta��o, acompanhamento e fiscaliza��o do licenciamento previsto no artigo anterior, al�m das que forem oriundas do pr�prio CONAMA.

Art. 11. Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padr�es para implanta��o, acompanhamento e fiscaliza��o do licenciamento previsto no artigo anterior, al�m das que forem oriundas do pr�prio CONAMA.                         (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

� 1� - A fiscaliza��o e o controle da aplica��o de crit�rios, normas e padr�es de qualidade ambiental ser�o exercidos pela SEMA, em car�ter supletivo da atua��o do �rg�o estadual e municipal competentes.

� 1� A fiscaliza��o e o controle da aplica��o de crit�rios, normas e padr�es de qualidade ambiental ser�o exercidos pelo IBAMA, em car�ter supletivo da atua��o do �rg�o estadual e municipal competentes.                       (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989).                             (Revogado pela Lei Complementar n� 140, de 2011)

� 2� - Inclui-se na compet�ncia da fiscaliza��o e controle a an�lise de projetos de entidades, p�blicas ou privadas, objetivando a preserva��o ou a recupera��o de recursos ambientais, afetados por processos de explora��o predat�rios ou poluidores.

Art 12 - As entidades e �rg�os de financiamento e incentivos governamentais condicionar�o a aprova��o de projetos habilitados a esses benef�cios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos crit�rios e dos padr�es expedidos pelo CONAMA.

Art 13 - O Poder Executivo incentivar� as atividades voltadas ao meio ambiente, visando:

I - ao desenvolvimento, no Pa�s, de pesquisas e processos tecnol�gicos destinados a reduzir a degrada��o da qualidade ambiental;

II - � fabrica��o de equipamentos antipoluidores;

III - a outras iniciativas que propiciem a racionaliza��o do uso de recursos ambientais.

Par�grafo �nico - Os �rg�os, entidades, e programas do Poder P�blico, destinados ao incentivo das pesquisas cient�ficas e tecnol�gicas, considerar�o, entre as suas metas priorit�rias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos b�sicos e aplic�veis na �rea ambiental e ecol�gica.

Art 14 - Sem preju�zo das penalidades definidas pela legisla��o federal, estadual e municipal, o n�o cumprimento das medidas necess�rias � preserva��o ou corre��o dos inconvenientes e danos causados pela degrada��o da qualidade ambiental sujeitar� os transgressores:

I - � multa simples ou di�ria, nos valores correspondentes, no m�nimo, a 10 (dez) e, no m�ximo, a 1.000 (mil) Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincid�ncia espec�fica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobran�a pela Uni�o se j� tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territ�rios ou pelos Munic�pios.

II - � perda ou restri��o de incentivos e benef�cios fiscais concedidos pelo Poder P�blico;

III - � perda ou suspens�o de participa��o em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de cr�dito;

IV - � suspens�o de sua atividade.

� 1� - Sem obstar a aplica��o das penalidades previstas neste artigo, � o poluidor obrigado, independentemente da exist�ncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist�rio P�blico da Uni�o e dos Estados ter� legitimidade para propor a��o de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

� 2� - No caso de omiss�o da autoridade estadual ou municipal, caber� ao Secret�rio do Meio Ambiente a aplica��o das penalidades pecuni�rias previstas neste artigo.

� 3� - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declarat�rio da perda, restri��o ou suspens�o ser� atribui��o da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benef�cios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolu��o do CONAMA.

� 4� Nos casos de polui��o provocada pelo derramamento ou lan�amento de detritos ou �leo em �guas brasileiras, por embarca��es e terminais mar�timos ou fluviais, prevalecer� o disposto na Lei n� 5.357, de 17 de novembro de 1967.                        (Revogado pela Lei n� 9.966, de 2000)

� 5^o A execu��o das garantias exigidas do poluidor n�o impede a aplica��o das obriga��es de indeniza��o e repara��o de danos previstas no � 1^o deste artigo.                          (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)       

Art. 15 - � da compet�ncia exclusiva do Presidente da Rep�blica, a suspens�o prevista no inciso IV do artigo anterior por prazo superior a 30 (trinta) dias.

� 1� - O Ministro de Estado do Interior, mediante proposta do Secret�rio do Meio Ambiente e/ou por provoca��o dos governos locais, poder� suspender as atividades referidas neste artigo por prazo n�o excedente a 30 (trinta) dias.

� 2� - Da decis�o proferida com base no par�grafo anterior caber� recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Presidente da Rep�blica

Art. 15. O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situa��o de perigo existente, fica sujeito � pena de reclus�o de 1 (um) a 3 (tr�s) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.                       (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

� 1� A pena e aumentada at� o dobro se:                          (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

        � 2� Incorre no mesmo crime a autoridade competente que deixar de promover as medidas tendentes a impedir a pr�tica das condutas acima descritas.                           (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

Art.16 Os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios poder�o adotar medidas de emerg�ncia, visando a reduzir, nos limites necess�rios, ou paralisar, pelo prazo m�ximo de 15 (quinze) dias, as atividades poluidoras.                           (Revogado pela Lei n� 7.804, de 1989)

Par�grafo �nico - Da decis�o proferida com base neste artigo, caber� recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Ministro do Interior.                         (Revogado pela Lei n� 7.804, de 1989)

Art. 17 - � institu�do, sob a administra��o da SEMA, o Cadastro T�cnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigat�rio de pessoas f�sicas ou jur�dicas que se dediquem � consultoria t�cnica sobre problemas ecol�gicos ou ambientais e � ind�stria ou com�rcio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Art. 17. Fica institu�do, sob a administra��o do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA:                     (Reda��o dada pela Lei n� 7.804, de 1989)

I - Cadastro T�cnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, para registro obrigat�rio de pessoas f�sicas ou jur�dicas que se dedicam a consultoria t�cnica sobre problemas ecol�gicos e ambientais e � ind�stria e com�rcio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;                         (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)

II - Cadastro T�cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para registro obrigat�rio de pessoas f�sicas ou jur�dicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou � extra��o, produ��o, transporte e comercializa��o de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.                           (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989)

Art. 17-A.  Ficam estabelecidos os pre�os dos servi�os e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA, a serem aplicados em �mbito nacional, conforme Anexo a esta Lei.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-B.  Fica criada a Taxa de Fiscaliza��o Ambiental - TFA.                         (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

� 1^o  Constitui fato gerador da TFA, o exerc�cio das atividades mencionadas no inciso II do art. 17 desta Lei, com a reda��o dada pela Lei n^o 7.804, de 18 de julho de 1989.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

� 2^o  S�o sujeitos passivos da TFA, as pessoas f�sicas ou jur�dicas obrigadas ao registro no Cadastro T�cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-C.  A TFA ser� devida em conformidade com o fato gerador e o seu valor corresponder� � import�ncia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).                             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

� 1^o  Ser� concedido desconto de cinq�enta por cento para empresas de pequeno porte, de noventa por cento para microempresas e de noventa e cinco por cento para pessoas f�sicas.                             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

� 2^o  O contribuinte dever� apresentar ao IBAMA, no ato do cadastramento ou quando por ele solicitada, a comprova��o da sua respectiva condi��o, para auferir do benef�cio dos descontos concedidos sobre o valor da TFA, devendo, anualmente, atualizar os dados de seu cadastro junto �quele Instituto.                               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

� 3^o  Ficam isentas do pagamento da TFA, as entidades p�blicas federais, distritais, estaduais e municipais, em obedi�ncia ao constante da al�nea "a" do inciso IV do art. 9^o do C�digo Tribut�rio Nacional.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-D.  A TFA ser� cobrada a partir de 1^o de janeiro de 2000, e o seu recolhimento ser� efetuado em conta banc�ria vinculada ao IBAMA, por interm�dio de documento pr�prio de arrecada��o daquele Instituto.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-E.  Fica o IBAMA autorizado a cancelar d�bitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes at� 31 de dezembro de 1999.                              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-F.  A TFA, sob a administra��o do IBAMA, dever� ser paga, anualmente, at� o dia 31 de mar�o, por todos os sujeitos passivos citados no � 2^o do art. 17-B desta Lei.                                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-G.  O n�o-pagamento da TFA ensejar� a fiscaliza��o do IBAMA, a lavratura de auto-de-infra��o e a conseq�ente aplica��o de multa correspondente ao valor da TFA, acrescido de cem por cento desse valor, sem preju�zo da exig�ncia do pagamento da referida Taxa.                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Par�grafo �nico.  O valor da multa ser� reduzido em trinta por cento, se o pagamento for efetuado em sua totalidade, at� a data do vencimento estipulado no respectivo auto-de-infra��o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-H.  A TFA n�o recolhida, at� a data do vencimento da obriga��o, ser� cobrada com os seguintes acr�scimos:                                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

I - juros de mora, contados do m�s subseq�ente ao do vencimento, � raz�o de um por cento ao m�s, calculados na forma da legisla��o aplic�vel aos tributos federais;                              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

II - multa de mora de 0,33% ao dia de atraso, at� o limite m�ximo de vinte por cento.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Par�grafo �nico.  Os d�bitos relativos � TFA poder�o ser parcelados, a ju�zo do IBAMA, de acordo com os crit�rios fixados em portaria do seu Presidente.                               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-I.  As pessoas f�sicas e jur�dicas, que j� exer�am as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 desta Lei, com a reda��o pela n^o 7.804, de 1989, e que ainda n�o estejam inscritas nos respectivos cadastros, dever�o faz�-lo at� o dia 31 de mar�o de 2000.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Par�grafo �nico.  As pessoas f�sicas e jur�dicas, enquadradas no disposto neste artigo, que n�o se cadastrarem at� a data estabelecida, incorrer�o em infra��o pun�vel com multa, ficando sujeitas, ainda, �s san��es constantes do art. 17-G desta Lei, no que couber.                             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-J.  A multa de que trata o par�grafo �nico do artigo anterior ter� como valor a import�ncia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).                                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Par�grafo �nico.  O valor da multa ser� reduzido em cinq�enta por cento para empresas de pequeno porte, em noventa por cento para microempresas e em noventa e cinco por cento para pessoas f�sicas.                             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-L.  As a��es de licenciamento, registro, autoriza��es, concess�es e permiss�es relacionadas � fauna, � flora, e ao controle ambiental s�o de compet�ncia exclusiva dos �rg�os integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-M.  Os pre�os dos servi�os administrativos prestados pelo IBAMA, inclusive os referentes � venda de impressos e publica��es, assim como os de entrada, perman�ncia e utiliza��o de �reas ou instala��es nas unidades de conserva��o, ser�o definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-N.  Os pre�os dos servi�os t�cnicos do Laborat�rio de Produtos Florestais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, ser�o, tamb�m, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.                                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-O.  Os propriet�rios rurais, que se beneficiarem com redu��o do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declarat�rio Ambiental - ADA, dever�o recolher ao IBAMA dez por cento do valor auferido como redu��o do referido Imposto, a t�tulo de pre�o p�blico pela presta��o de servi�os t�cnicos de vistoria.                               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

� 1^o  A utiliza��o do ADA para efeito de redu��o do valor a pagar do ITR � opcional.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

� 2^o  O pagamento de que trata o caput deste artigo poder� ser efetivado em cota �nica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento pr�prio de arrecada��o do IBAMA.                               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

� 3^o  Nenhuma parcela poder� ser inferior a R$ 50,00 (cinq�enta reais).                          (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

� 4^o  O n�o-pagamento de qualquer parcela ensejar� a cobran�a de juros e multa nos termos da Lei n^o 8.005, de 22 de mar�o de 1990.                              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

� 5^o  Ap�s a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA n�o coincidam com os efetivamente levantados pelos t�cnicos do IBAMA, estes lavrar�o, de of�cio, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual ser� encaminhado � Secretaria da Receita Federal, para as provid�ncias decorrentes.                                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2015-1, de 1999

Art. 17-A. S�o estabelecidos os pre�os dos servi�os e produtos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA, a serem aplicados em �mbito nacional, conforme Anexo a esta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)      (Vide Medida Provis�ria n� 687, de 2015)    (Vide Lei n� 13.196, de 2015)

Art. 17-B. � criada a Taxa de Fiscaliza��o Ambiental - TFA.                        (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

� 1^o Constitui fato gerador da TFA, o exerc�cio das atividades mencionadas no inciso II do art. 17 desta Lei, com a reda��o dada pela Lei n^o 7.804, de 18 de julho de 1989                         (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000) (Vide ADI n� 2178-8, de 2000)

� 2^o S�o sujeitos passivos da TFA, as pessoas f�sicas ou jur�dicas obrigadas ao registro no Cadastro T�cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.(Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

� 1^o Revogado.                        (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 2^o Revogado.                         (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

 Art. 17-C. A TFA ser� devida em conformidade com o fato gerador e o seu valor corresponder� � import�ncia de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais).                         (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

� 1^o Ser� concedido desconto de 50% (cinq�enta por cento) para empresas de pequeno porte, de 90% (noventa por cento) para microempresas e de 95% (noventa e cinco por cento) para pessoas f�sicas.                      (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

� 2^o O contribuinte dever� apresentar ao Ibama, no ato do cadastramento ou quando por ele solicitada, a comprova��o da sua respectiva condi��o, para auferir do benef�cio dos descontos concedidos sobre o valor da TFA, devendo, anualmente, atualizar os dados de seu cadastro junto �quele Instituto.                                 (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

� 3^o S�o isentas do pagamento da TFA, as entidades p�blicas federais, distritais, estaduais e municipais, em obedi�ncia ao constante da al�nea "a" do inciso IV do art. 9^o do C�digo Tribut�rio Nacional.                         (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

Art. 17-C. � sujeito passivo da TCFA todo aquele que exer�a as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei.                            (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 1^o O sujeito passivo da TCFA � obrigado a entregar at� o dia 31 de mar�o de cada ano relat�rio das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo ser� definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscaliza��o.                          (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 2^o O descumprimento da provid�ncia determinada no � 1^o sujeita o infrator a multa equivalente a vinte por cento da TCFA devida, sem preju�zo da exig�ncia desta.                              (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 3^o Revogado.                          (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

 Art. 17-D. A TFA ser� cobrada a partir de 1^o de janeiro de 2000, e o seu recolhimento ser� efetuado em conta banc�ria vinculada ao Ibama, por interm�dio de documento pr�prio de arrecada��o daquele Instituto.                       (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)                      (Vide ADI n� 2178-8, de 2000)

Art. 17-D. A TCFA � devida por estabelecimento e os seus valores s�o os fixados no Anexo IX desta Lei.                        (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 1^o Para os fins desta Lei, consideram-se:                         (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

I – microempresa e empresa de pequeno porte, as pessoas jur�dicas que se enquadrem, respectivamente, nas descri��es dos incisos I e II do caput do art. 2^o da Lei n^o 9.841, de 5 de outubro de 1999;                             (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

II – empresa de m�dio porte, a pessoa jur�dica que tiver receita bruta anual superior a R$ 1.200.000,00 (um milh�o e duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 12.000.000,00 (doze milh�es de reais);                               (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

III – empresa de grande porte, a pessoa jur�dica que tiver receita bruta anual superior a R$ 12.000.000,00 (doze milh�es de reais).                          (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 2^o O potencial de polui��o (PP) e o grau de utiliza��o (GU) de recursos naturais de cada uma das atividades sujeitas � fiscaliza��o encontram-se definidos no Anexo VIII desta Lei.                             (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 3^o Caso o estabelecimento exer�a mais de uma atividade sujeita � fiscaliza��o, pagar� a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.                         (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

Art. 17-E. � o IBAMA autorizado a cancelar d�bitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes at� 31 de dezembro de 1999.                            (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

Art. 17-F. A TFA, sob a administra��o do Ibama, dever� ser paga, anualmente, at� o dia 31 de mar�o, por todos os sujeitos passivos citados no � 2^o do art. 17-B desta Lei.                          (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)                   (Vide ADI n� 2178-8, de 2000)

Art. 17-F. S�o isentas do pagamento da TCFA as entidades p�blicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantr�picas, aqueles que praticam agricultura de subsist�ncia e as popula��es tradicionais. (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

Art. 17-G. O n�o-pagamento da TFA ensejar� a fiscaliza��o do Ibama, a lavratura de auto de infra��o e a conseq�ente aplica��o de multa correspondente ao valor da TFA, acrescido de 100 % (cem por cento) desse valor, sem preju�zo da exig�ncia do pagamento da referida Taxa.                        (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)                    (Vide ADI n� 2178-8, de 2000)

Par�grafo �nico. O valor da multa ser� reduzido em 30% (trinta por cento), se o pagamento for efetuado em sua totalidade, at� a data do vencimento estipulado no respectivo auto de infra��o.                            (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

Par�grafo �nico. Revogado.                          (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 2^o Os recursos arrecadados com a TCFA ter�o utiliza��o restrita em atividades de controle e fiscaliza��o ambiental.                        (Inclu�do pela Lei n� 11.284, de 2006)

Art. 17-H. A TFA n�o recolhida at� a data do vencimento da obriga��o ser� cobrada com os seguintes acr�scimos:                           (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)                      (Vide ADI n� 2178-8, de 2000)

I - juros de mora, contados do m�s subseq�ente ao do vencimento, � raz�o de 1% a.m. (um por cento ao m�s), calculados na forma da legisla��o aplic�vel aos tributos federais;                        (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

II - multa de mora de 0,33% (trinta e tr�s cent�simos por cento) ao dia de atraso, at� o limite m�ximo de 20% (vinte por cento)                         (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

Par�grafo �nico. Os d�bitos relativos � TFA poder�o ser parcelados, a ju�zo do Ibama, de acordo com os crit�rios fixados em portaria do seu Presidente.                            (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

Art. 17-H. A TCFA n�o recolhida nos prazos e nas condi��es estabelecidas no artigo anterior ser� cobrada com os seguintes acr�scimos:                           (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do m�s seguinte ao do vencimento, � raz�o de um por cento;                            (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

II – multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado at� o �ltimo dia �til do m�s subseq�ente ao do vencimento;                            (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

III – encargo de vinte por cento, substitutivo da condena��o do devedor em honor�rios de advogado, calculado sobre o total do d�bito inscrito como D�vida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execu��o.                     (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 1^o-A. Os juros de mora n�o incidem sobre o valor da multa de mora.                             (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 1^o Os d�bitos relativos � TCFA poder�o ser parcelados de acordo com os crit�rios fixados na legisla��o tribut�ria, conforme dispuser o regulamento desta Lei.                        (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

Art. 17-I. As pessoas f�sicas e jur�dicas, que j� exer�am as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 desta Lei, com a reda��o dada pela Lei n^o 7.804, de 1989, e que ainda n�o estejam inscritas nos respectivos cadastros, dever�o faz�-lo at� o dia 30 de junho de 2000.                          (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)                (Vide ADI n� 2178-8, de 2000)

Par�grafo �nico. As pessoas f�sicas e jur�dicas, enquadradas no disposto neste artigo, que n�o se cadastrarem at� a data estabelecida, incorrer�o em infra��o pun�vel com multa, ficando sujeitas, ainda, �s san��es constantes do art. 17-G desta Lei, no que couber.                         (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

Art. 17-I. As pessoas f�sicas e jur�dicas que exer�am as atividades mencionadas nos incisos I e II do art. 17 e que n�o estiverem inscritas nos respectivos cadastros at� o �ltimo dia �til do terceiro m�s que se seguir ao da publica��o desta Lei incorrer�o em infra��o pun�vel com multa de:                           (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

I – R$ 50,00 (cinq�enta reais), se pessoa f�sica;                        (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

II – R$ 150,00 (cento e cinq�enta reais), se microempresa;                        (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

III – R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;                               (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

IV – R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de m�dio porte;                               (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

V – R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.                               (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

Par�grafo �nico. Revogado.                      (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

Art. 17-J. A multa de que trata o par�grafo �nico do art. 17-I ter� como valor a import�ncia correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)                            (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)                            (Vide ADI n� 2178-8, de 2000)                       (Revogado pela Lei n� 10.165, de 2000)

Par�grafo �nico. O valor da multa ser� reduzido em 50% (cinq�enta por cento) para empresas de pequeno porte, em 90% (noventa por cento) para microempresas e em 95% (noventa e cinco por cento) para pessoas f�sicas.                   (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)                          (Revogado pela Lei n� 10.165, de 2000)

Art. 17-L. As a��es de licenciamento, registro, autoriza��es, concess�es e permiss�es relacionadas � fauna, � flora, e ao controle ambiental s�o de compet�ncia exclusiva dos �rg�os integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente.                         (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

Art. 17-M. Os pre�os dos servi�os administrativos prestados pelo IBAMA, inclusive os referentes � venda de impressos e publica��es, assim como os de entrada, perman�ncia e utiliza��o de �reas ou instala��es nas unidades de conserva��o, ser�o definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.                         (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

Art. 17-N. Os pre�os dos servi�os t�cnicos do Laborat�rio de Produtos Florestais do IBAMA, assim como os para venda de produtos da flora, ser�o, tamb�m, definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante proposta do Presidente daquele Instituto.                         (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

Art. 17-O. Os propriet�rios rurais, que se beneficiarem com redu��o do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declarat�rio Ambiental - ADA, dever�o recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do valor auferido como redu��o do referido Imposto, a t�tulo de pre�o p�blico pela presta��o de servi�os t�cnicos de vistoria.                            (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

Art. 17-O. Os propriet�rios rurais que se beneficiarem com redu��o do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declarat�rio Ambiental - ADA, dever�o recolher ao IBAMA a import�ncia prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n^o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a t�tulo de Taxa de Vistoria.   (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 1^o A utiliza��o do ADA para efeito de redu��o do valor a pagar do ITR � opcional.                          (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

� 1^o A utiliza��o do ADA para efeito de redu��o do valor a pagar do ITR � obrigat�ria.  (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)         (Revogado pela Lei n� 14.932, de 2024)

� 1^o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo n�o poder� exceder a dez por cento do valor da redu��o do imposto proporcionada pelo ADA.    (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 2^o O pagamento de que trata o caput deste artigo poder� ser efetivado em cota �nica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos, pelo contribuinte, para pagamento do ITR, em documento pr�prio de arrecada��o do Ibama.   (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

� 2^o O pagamento de que trata o caput deste artigo poder� ser efetivado em cota �nica ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento pr�prio de arrecada��o do IBAMA.   (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 3^o Nenhuma parcela poder� ser inferior a R$ 50,00 (cinq�enta reais).    (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

� 3^o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poder� ser inferior a R$ 50,00 (cinq�enta reais).   (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 4^o O n�o-pagamento de qualquer parcela ensejar� a cobran�a de juros e multa nos termos da Lei n^o 8.005, de 22 de mar�o de 1990.     (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

� 4^o O inadimplemento de qualquer parcela ensejar� a cobran�a de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e �� 1^o-A e 1^o, todos do art. 17-H desta Lei.    (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 5^o Ap�s a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA n�o coincidam com os efetivamente levantados pelos t�cnicos do Ibama, estes lavrar�o, de of�cio, novo ADA contendo os dados efetivamente levantados, o qual ser� encaminhado � Secretaria da Receita Federal, para as provid�ncias decorrentes.       (Inclu�do pela Lei n� 9.960, de 2000)

� 5^o Ap�s a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA n�o coincidam com os efetivamente levantados pelos t�cnicos do IBAMA, estes lavrar�o, de of�cio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual ser� encaminhado � Secretaria da Receita Federal, para as provid�ncias cab�veis.                               (Reda��o dada pela Lei n� 10.165, de 2000)

Art. 17-P. Constitui cr�dito para compensa��o com o valor devido a t�tulo de TCFA, at� o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Munic�pio e ao Distrito Federal em raz�o de taxa de fiscaliza��o ambiental.                           (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 1^o Valores recolhidos ao Estado, ao Munic�pio e ao Distrital Federal a qualquer outro t�tulo, tais como taxas ou pre�os p�blicos de licenciamento e venda de produtos, n�o constituem cr�dito para compensa��o com a TCFA.                          (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

� 2^o A restitui��o, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscaliza��o ambiental estadual ou distrital compensada com a TCFA restaura o direito de cr�dito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.                              (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

Art. 17-Q. � o IBAMA autorizado a celebrar conv�nios com os Estados, os Munic�pios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscaliza��o ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA. (Inclu�do pela Lei n� 10.165, de 2000)

Art 18 - S�o transformadas em reservas ou esta��es ecol�gicas, sob a responsabilidade da SEMA, as florestas e as demais formas de vegeta��o natural de preserva��o permanente, relacionadas no art. 2� da Lei n� 4.771, de 15 de setembro de 1965 - C�digo Florestal, e os pousos das aves de arriba��o protegidas por conv�nios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil com outras na��es.               (Vide Decreto n� 97.718, de 1989)                             (Revogado pela Lei n� 9.985, de 2000)

Par�grafo �nico - As pessoas f�sicas ou jur�dicas que, de qualquer modo, degradarem reservas ou esta��es ecol�gicas, bem como outras �reas declaradas como de relevante interesse ecol�gico, est�o sujeitas �s penalidades previstas no art. 14 desta Lei.                           (Revogado pela Lei n� 9.985, de 2000)

Art 19 - (VETADO).

Art. 19. Ressalvado o disposto nas Leis n�s 5.357, de 17 de novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplica��o desta Lei ser� recolhida de acordo com o disposto no art. 4� da Lei n� 7.735, de 22 de fevereiro de 1989.                            (Inclu�do pela Lei n� 7.804, de 1989))

Art 20 - Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.

Art 21 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, em 31 de agosto de 1981; 160� da Independ�ncia e 93� da Rep�blica.

JO�O FIGUEIREDO
M�rio David Andreazza