Presid�ncia da Rep�blica

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

T�TULO I

DISPOSI��ES PRELIMINARES

CAP�TULO �NICO

DOS PRINC�PIOS E DEFINI��ES

Art. 1� Esta Lei disp�e sobre a gest�o de florestas p�blicas para produ��o sustent�vel, institui o Servi�o Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Minist�rio do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

Art. 2� Constituem princ�pios da gest�o de florestas p�blicas:

I - a prote��o dos ecossistemas, do solo, da �gua, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrim�nio p�blico;

II - o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustent�vel local, regional e de todo o Pa�s;

III - o respeito ao direito da popula��o, em especial das comunidades locais, de acesso �s florestas p�blicas e aos benef�cios decorrentes de seu uso e conserva��o;

IV - a promo��o do processamento local e o incentivo ao incremento da agrega��o de valor aos produtos e servi�os da floresta, bem como � diversifica��o industrial, ao desenvolvimento tecnol�gico, � utiliza��o e � capacita��o de empreendedores locais e da m�o-de-obra regional;

V - o acesso livre de qualquer indiv�duo �s informa��es referentes � gest�o de florestas p�blicas, nos termos da Lei n� 10.650, de 16 de abril de 2003;

VI - a promo��o e difus�o da pesquisa florestal, faun�stica e ed�fica, relacionada � conserva��o, � recupera��o e ao uso sustent�vel das florestas;

VII - o fomento ao conhecimento e a promo��o da conscientiza��o da popula��o sobre a import�ncia da conserva��o, da recupera��o e do manejo sustent�vel dos recursos florestais;

VIII - a garantia de condi��es est�veis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conserva��o e na recupera��o das florestas.

� 1� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios promover�o as adapta��es necess�rias de sua legisla��o �s prescri��es desta Lei, buscando atender �s peculiaridades das diversas modalidades de gest�o de florestas p�blicas.

� 2� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, na esfera de sua compet�ncia e em rela��o �s florestas p�blicas sob sua jurisdi��o, poder�o elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padr�es relacionados � gest�o florestal.

� 3� Caber� ao poder p�blico empregar os meios e esfor�os necess�rios para evitar e reprimir invas�es nas �reas concedidas e sujeitas � concess�o florestal, de of�cio ou a partir do recebimento da comunica��o a ser realizada pelo concession�rio nos termos do inciso III do caput do art. 31 desta Lei, sem preju�zo da legitimidade ativa do concession�rio para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial.       (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 3� Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:

I - florestas p�blicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o dom�nio da Uni�o, dos Estados, dos Munic�pios, do Distrito Federal ou das entidades da administra��o indireta;

II - recursos florestais: elementos ou caracter�sticas de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou servi�os florestais;

III - produtos florestais: produtos madeireiros e n�o madeireiros gerados pelo manejo florestal sustent�vel;

IV - servi�os florestais: turismo e outras a��es ou benef�cios decorrentes do manejo e conserva��o da floresta, n�o caracterizados como produtos florestais;

V - ciclo: per�odo decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma �rea;

VI - manejo florestal sustent�vel: administra��o da floresta para a obten��o de benef�cios econ�micos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustenta��o do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utiliza��o de m�ltiplas esp�cies madeireiras, de m�ltiplos produtos e subprodutos n�o madeireiros, bem como a utiliza��o de outros bens e servi�os de natureza florestal;

VII - concess�o florestal: delega��o onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustent�vel para explora��o de produtos e servi�os numa unidade de manejo, mediante licita��o, � pessoa jur�dica, em cons�rcio ou n�o, que atenda �s exig�ncias do respectivo edital de licita��o e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

VII - concess�o florestal: delega��o onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustent�vel, de restaura��o florestal e de explora��o de produtos e servi�os em unidade de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concess�o, mediante licita��o, � pessoa jur�dica, em cons�rcio ou n�o, que atenda �s exig�ncias do respectivo edital de licita��o e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

VIII - unidade de manejo: per�metro definido a partir de crit�rios t�cnicos, socioculturais, econ�micos e ambientais, localizado em florestas p�blicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustent�vel - PMFS, podendo conter �reas degradadas para fins de recupera��o por meio de plantios florestais;

VIII - unidade de manejo: per�metro definido a partir de crit�rios t�cnicos, socioculturais, econ�micos e ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustent�vel (PMFS) ou utilizado para atividades de restaura��o florestal ou de explora��o de demais servi�os e produtos, localizado em florestas p�blicas, podendo conter �reas degradadas;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

IX - lote de concess�o florestal: conjunto de unidades de manejo a serem licitadas;

X - comunidades locais: popula��es tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gera��es sucessivas, com estilo de vida relevante � conserva��o e � utiliza��o sustent�vel da diversidade biol�gica;

XI - auditoria florestal: ato de avalia��o independente e qualificada de atividades florestais e obriga��es econ�micas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concess�o florestal, executada por entidade reconhecida pelo �rg�o gestor, mediante procedimento administrativo espec�fico;

XII - invent�rio amostral: levantamento de informa��es qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;

XIII - �rg�o gestor: �rg�o ou entidade do poder concedente com a compet�ncia de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concess�o florestal;

XIV - �rg�o consultivo: �rg�o com representa��o do Poder P�blico e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gest�o de florestas p�blicas;

XV - poder concedente: Uni�o, Estado, Distrito Federal ou Munic�pio.

� 1� As modalidades de concess�o previstas nesta Lei n�o se confundem com as concess�es de servi�os, de �reas ou de instala��es de unidades de conserva��o.     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 2� As atividades de restaura��o florestal podem incluir sistemas agroflorestais que combinem esp�cies nativas e ex�ticas de interesse econ�mico e ecol�gico, conforme regulamento.   (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

T�TULO II

DA GEST�O DE FLORESTAS P�BLICAS PARA PRODU��O SUSTENT�VEL

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 4� A gest�o de florestas p�blicas para produ��o sustent�vel compreende:

I - a cria��o de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gest�o direta;

II - a destina��o de florestas p�blicas �s comunidades locais, nos termos do art. 6� desta Lei;

III - a concess�o florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das �reas protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.

CAP�TULO II

DA GEST�O DIRETA

Art. 5� O Poder P�blico poder� exercer diretamente a gest�o de florestas nacionais, estaduais e municipais criadas nos termos do art. 17 da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000, sendo-lhe facultado, para execu��o de atividades subsidi�rias, firmar conv�nios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, observados os procedimentos licitat�rios e demais exig�ncias legais pertinentes.

� 1� A dura��o dos contratos e instrumentos similares a que se refere o caput deste artigo fica limitada a 120 (cento e vinte) meses.

� 2� Nas licita��es para as contrata��es de que trata este artigo, al�m do pre�o, poder� ser considerado o crit�rio da melhor t�cnica previsto no inciso II do caput do art. 26 desta Lei.

CAP�TULO III

DA DESTINA��O �S COMUNIDADES LOCAIS

Art. 6� Antes da realiza��o das concess�es florestais, as florestas p�blicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais ser�o identificadas para a destina��o, pelos �rg�os competentes, por meio de:

I - cria��o de reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustent�vel, observados os requisitos previstos da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000;

II - concess�o de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustent�vel, agroextrativistas ou outros similares, nos termos do art. 189 da Constitui��o Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agr�ria;

III - outras formas previstas em lei.

� 1� A destina��o de que trata o caput deste artigo ser� feita de forma n�o onerosa para o benefici�rio e efetuada em ato administrativo pr�prio, conforme previsto em legisla��o espec�fica.

� 2� Sem preju�zo das formas de destina��o previstas no caput deste artigo, as comunidades locais poder�o participar das licita��es previstas no Cap�tulo IV deste T�tulo, por meio de associa��es comunit�rias, cooperativas ou outras pessoas jur�dicas admitidas em lei.

� 3� O Poder P�blico poder�, com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento, regularizar posses de comunidades locais sobre as �reas por elas tradicionalmente ocupadas ou utilizadas, que sejam imprescind�veis � conserva��o dos recursos ambientais essenciais para sua reprodu��o f�sica e cultural, por meio de concess�o de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada licita��o.

CAP�TULO IV

DAS CONCESS�ES FLORESTAIS

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 7� A concess�o florestal ser� autorizada em ato do poder concedente e formalizada mediante contrato, que dever� observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licita��o.

Par�grafo �nico. Os relat�rios ambientais preliminares, licen�as ambientais, relat�rios de impacto ambiental, contratos, relat�rios de fiscaliza��o e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concess�o florestal ser�o disponibilizados por meio da Rede Mundial de Computadores, sem preju�zo do disposto no art. 25 desta Lei.

Art. 8� A publica��o do edital de licita��o de cada lote de concess�o florestal dever� ser precedida de audi�ncia p�blica, por regi�o, realizada pelo �rg�o gestor, nos termos do regulamento, sem preju�zo de outras formas de consulta p�blica.

Se��o II

Do Plano Anual de Outorga Florestal

Se��o II

(Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

Do Plano Plurianual de Outorga Florestal�

Art. 9� S�o eleg�veis para fins de concess�o as unidades de manejo previstas no Plano Anual de Outorga Florestal.

Par�grafo �nico.  As modalidades de concess�o previstas nesta Lei n�o se confundem com as concess�es de servi�os, �reas ou instala��es de unidades de conserva��o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

Art. 9� S�o eleg�veis para fins de concess�o florestal as unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 10. O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, proposto pelo �rg�o gestor e definido pelo poder concedente, conter� a descri��o de todas as florestas p�blicas a serem submetidas a processos de concess�o no ano em que vigorar.

Art. 10.  O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, proposto pelo �rg�o gestor e definido pelo poder concedente, conter� o conjunto de florestas p�blicas a serem submetidas a processos de concess�o no per�odo em que vigorar.  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

Art. 10. O PPAOF, proposto pelo �rg�o gestor e definido pelo poder concedente, conter� o conjunto de florestas p�blicas a serem submetidas a processos de concess�o no per�odo em que vigorar.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 1� O Paof ser� submetido pelo �rg�o gestor � manifesta��o do �rg�o consultivo da respectiva esfera de governo.

� 1� O PPAOF ser� submetido pelo �rg�o gestor � manifesta��o do �rg�o consultivo da respectiva esfera de governo.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 2� A inclus�o de �reas de florestas p�blicas sob o dom�nio da Uni�o no Paof requer manifesta��o pr�via da Secretaria de Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

� 2� A inclus�o de novas �reas de florestas p�blicas sob o dom�nio da Uni�o no PPAOF requer manifesta��o pr�via do �rg�o ou entidade do Poder Executivo federal competente pela administra��o do patrim�nio imobili�rio da Uni�o.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 3� O Paof dever� ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem inclu�das �reas situadas na faixa de fronteira definida no � 2� do art. 20 da Constitui��o Federal.

� 4� (VETADO)

� 5�  A crit�rio do Poder Executivo da respectiva esfera de Governo, o prazo de vig�ncia do PAOF poder� ser alterado para um per�odo de quatro anos, com prazos compat�veis com o Plano Plurianual, situa��o em que passar� a ser denominado Plano Plurianual de Outorga Florestal.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 5� O prazo de vig�ncia do PPAOF ser� de 4 (quatro) anos, com prazos compat�veis com o Plano Plurianual (PPA).       (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 6� O PPAOF poder� ser alterado ao longo do seu prazo de vig�ncia, respeitados os mesmos procedimentos necess�rios para sua elabora��o e aprova��o.     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 11. O Paof para concess�o florestal considerar�:

Art. 11. O PPAOF para concess�o florestal considerar�:       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

I - as pol�ticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agr�ria, a regulariza��o fundi�ria, a agricultura, o meio ambiente, os recursos h�dricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional;

II - o Zoneamento Ecol�gico-Econ�mico - ZEE nacional e estadual e demais instrumentos que disciplinam o uso, a ocupa��o e a explora��o dos recursos ambientais;

III - a exclus�o das unidades de conserva��o de prote��o integral, das reservas de desenvolvimento sustent�vel, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das �reas de relevante interesse ecol�gico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conserva��o;

IV - a exclus�o das terras ind�genas, das �reas ocupadas por comunidades locais e das �reas de interesse para a cria��o de unidades de conserva��o de prote��o integral;

V - as �reas de converg�ncia com as concess�es de outros setores, conforme regulamento;

VI - as normas e as diretrizes governamentais relativas � faixa de fronteira e outras �reas consideradas indispens�veis para a defesa do territ�rio nacional;

VII - as pol�ticas p�blicas dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal.

� 1� Al�m do disposto no caput deste artigo, o Paof da Uni�o considerar� os Paofs dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal.

� 1� Al�m do disposto no caput deste artigo, o PPAOF da Uni�o considerar� os PPAOFs dos Estados, dos Munic�pios e do Distrito Federal.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 2� O Paof dever� prever zonas de uso restrito destinadas �s comunidades locais.

� 2� O PPAOF dever� observar as �reas destinadas �s comunidades locais de que trata o art. 6� desta Lei.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 3� O Paof deve conter disposi��es relativas ao planejamento do monitoramento e fiscaliza��o ambiental a cargo dos �rg�os do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, incluindo a estimativa dos recursos humanos e financeiros necess�rios para essas atividades.

� 3� O PPAOF deve conter disposi��es direcionadas a auxiliar o planejamento do monitoramento e fiscaliza��o ambiental a cargo dos �rg�os do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

Se��o III

Do Processo de Outorga

Art. 12. O poder concedente publicar�, previamente ao edital de licita��o, ato justificando a conveni�ncia da concess�o florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo.

Art. 13. As licita��es para concess�o florestal observar�o os termos desta Lei e, supletivamente, da legisla��o pr�pria, respeitados os princ�pios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por crit�rios objetivos e da vincula��o ao instrumento convocat�rio.

� 1� As licita��es para concess�o florestal ser�o realizadas na modalidade concorr�ncia e outorgadas a t�tulo oneroso.

� 2� Nas licita��es para concess�o florestal, � vedada a declara��o de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993.

� 2�  Nas licita��es para concess�o florestal, � vedada a declara��o de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei n� 14.133, de 1� de abril de 2021.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 2� Nas licita��es para concess�o florestal, � vedada a declara��o de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei n� 14.133, de 1� de abril de 2021.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

Se��o IV

Do Objeto da Concess�o

Art. 14. A concess�o florestal ter� como objeto a explora��o de produtos e servi�os florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta p�blica, com per�metro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas p�blicas e inclu�da no lote de concess�o florestal.

Par�grafo �nico. Fica institu�do o Cadastro Nacional de Florestas P�blicas, interligado ao Sistema Nacional de Cadastro Rural e integrado:

I - pelo Cadastro-Geral de Florestas P�blicas da Uni�o;

II - pelos cadastros de florestas p�blicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

Art. 15. O objeto de cada concess�o ser� fixado no edital, que definir� os produtos florestais e servi�os cuja explora��o ser� autorizada.

Art. 16. A concess�o florestal confere ao concession�rio somente os direitos expressamente previstos no contrato de concess�o.

� 1� � vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no �mbito da concess�o florestal:

I - titularidade imobili�ria ou prefer�ncia em sua aquisi��o;

II - acesso ao patrim�nio gen�tico para fins de pesquisa e desenvolvimento, bioprospec��o ou constitui��o de cole��es;     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

II � (revogado);      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

III - uso dos recursos h�dricos acima do especificado como insignificante, nos termos da Lei n� 9.433, de 8 de janeiro de 1997 ;

IV - explora��o dos recursos minerais;

V - explora��o de recursos pesqueiros ou da fauna silvestre;

V � (revogado);       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

VI - comercializa��o de cr�ditos decorrentes da emiss�o evitada de carbono em florestas naturais.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

VI � (revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 2� No caso de reflorestamento de �reas degradadas ou convertidas para uso alternativo do solo, o direito de comercializar cr�ditos de carbono poder� ser inclu�do no objeto da concess�o, nos termos de regulamento.

� 2�  O direito de comercializar cr�ditos de carbono e servi�os ambientais poder� ser inclu�do no objeto da concess�o.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 2� Ressalvadas as �reas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concess�o poder� prever a transfer�ncia de titularidade dos cr�ditos de carbono do poder concedente ao concession�rio, durante o per�odo da concess�o, bem como o direito de comercializar certificados representativos de cr�ditos de carbono e servi�os ambientais associados, conforme regulamento.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 3� O manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais observar� a legisla��o espec�fica.

� 4�  Tamb�m poder�o ser inclu�dos no objeto da concess�o a explora��o de produtos e de servi�os florestais n�o madeireiros, desde que realizados nas respectivas unidades de manejo florestal, nos termos do regulamento da respectiva esfera de Governo, tais como:    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

I - servi�os ambientais;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

II - acesso ao patrim�nio gen�tico ou conhecimento tradicional associado para fins de conserva��o, de pesquisa, de desenvolvimento e de bioprospec��o, conforme a Lei n� 13.123, de 20 de maio de 2015;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

III - restaura��o florestal e reflorestamento de �reas degradadas;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

IV - atividades de manejo voltadas � conserva��o da vegeta��o nativa ou ao desmatamento evitado;    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

V - turismo e visita��o na �rea outorgada; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

VI - produtos obtidos da biodiversidade local da �rea concedida.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 4� Tamb�m poder� ser inclu�da no objeto da concess�o a explora��o de produtos e de servi�os florestais n�o madeireiros, desde que realizada nas respectivas unidades de manejo florestal, nos termos do regulamento.     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 17. Os produtos de uso tradicional e de subsist�ncia para as comunidades locais ser�o exclu�dos do objeto da concess�o e explicitados no edital, juntamente com a defini��o das restri��es e da responsabilidade pelo manejo das esp�cies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais preju�zos ao meio ambiente e ao poder concedente.

Se��o V

Do Licenciamento Ambiental

Art. 18. A licen�a pr�via para uso sustent�vel da unidade de manejo ser� requerida pelo �rg�o gestor, mediante a apresenta��o de relat�rio ambiental preliminar ao �rg�o ambiental competente integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

� 1� Nos casos potencialmente causadores de significativa degrada��o do meio ambiente, assim considerados, entre outros aspectos, em fun��o da escala e da intensidade do manejo florestal e da peculiaridade dos recursos ambientais, ser� exigido estudo pr�vio de impacto ambiental - EIA para a concess�o da licen�a pr�via.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 2� O �rg�o ambiental licenciador poder� optar pela realiza��o de relat�rio ambiental preliminar e EIA que abranjam diferentes unidades de manejo integrantes de um mesmo lote de concess�o florestal, desde que as unidades se situem no mesmo ecossistema e no mesmo Estado.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 3� Os custos do relat�rio ambiental preliminar e do EIA ser�o ressarcidos pelo concession�rio ganhador da licita��o, na forma do art. 24 desta Lei.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 4� A licen�a pr�via autoriza a elabora��o do PMFS e, no caso de unidade de manejo inserida no Paof, a licita��o para a concess�o florestal.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 5� O in�cio das atividades florestais na unidade de manejo somente poder� ser efetivado com a aprova��o do respectivo PMFS pelo �rg�o competente do Sisnama e a conseq�ente obten��o da licen�a de opera��o pelo concession�rio.   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 6� O processo de licenciamento ambiental para uso sustent�vel da unidade de manejo compreende a licen�a pr�via e a licen�a de opera��o, n�o se lhe aplicando a exig�ncia de licen�a de instala��o.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 7� Os conte�dos m�nimos do relat�rio ambiental preliminar e do EIA relativos ao manejo florestal ser�o definidos em ato normativo espec�fico.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 8� A aprova��o do plano de manejo da unidade de conserva��o referida no inciso I do art. 4� desta Lei, nos termos da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000, substitui a licen�a pr�via prevista no caput deste artigo, sem preju�zo da elabora��o de EIA nos casos previstos no � 1� deste artigo e da observ�ncia de outros requisitos do licenciamento ambiental.    (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

Art. 18.  A explora��o de florestas nativas e forma��es sucessoras de dom�nio p�blico depender� de licenciamento pelo �rg�o competente do SISNAMA, mediante aprova��o pr�via do PMFS, conforme o Capitulo VII da Lei n� 12.651, de 25 de maio de 2012.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

Art. 18. A explora��o de florestas nativas e forma��es sucessoras de dom�nio p�blico depender� de licenciamento pelo �rg�o competente do Sisnama, mediante aprova��o pr�via do PMFS, conforme o Cap�tulo VII da Lei n� 12.651, de 25 de maio de 2012, exceto as concess�es para conserva��o e para restaura��o, que ser�o dispensadas do licenciamento ambiental.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 1� (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 2� (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 3� (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 4� (Revogado).       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 5� (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 6� (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 7� (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 8� (Revogado).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 9� Os procedimentos relativos � autoriza��o ou � licen�a ambiental das atividades de restaura��o florestal ou de explora��o de outros servi�os e produtos observar�o o disposto em legisla��o espec�fica.     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

Se��o VI

Da Habilita��o

Art. 19. Al�m de outros requisitos previstos na Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, exige-se para habilita��o nas licita��es de concess�o florestal a comprova��o de aus�ncia de:

Art. 19.  Al�m de outros requisitos previstos na Lei n� 14.133, de 2021, exige-se para habilita��o nas licita��es de concess�o florestal a comprova��o de aus�ncia de:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

Art. 19. Al�m de outros requisitos previstos na Lei n� 14.133, de 1� de abril de 2021, exige-se para habilita��o nas licita��es de concess�o florestal a comprova��o de aus�ncia de:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

I - d�bitos inscritos na d�vida ativa relativos a infra��o ambiental nos �rg�os competentes integrantes do Sisnama;

II - decis�es condenat�rias, com tr�nsito em julgado, em a��es penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tribut�ria ou a crime previdenci�rio, observada a reabilita��o de que trata o art. 93 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal.

� 1� Somente poder�o ser habilitadas nas licita��es para concess�o florestal empresas ou outras pessoas jur�dicas constitu�das sob as leis brasileiras e que tenham sede e administra��o no Pa�s.

� 2� Os �rg�os do Sisnama organizar�o sistema de informa��es unificado, tendo em vista assegurar a emiss�o do comprovante requerido no inciso I do caput deste artigo.

Se��o VII

Do Edital de Licita��o

Art. 20. O edital de licita��o ser� elaborado pelo poder concedente, observados os crit�rios e as normas gerais da Lei n� 8.666, de 21 de junho de 1993, e conter�, especialmente:

Art. 20.  O edital de licita��o ser� elaborado pelo poder concedente, observados os crit�rios e as normas gerais da Lei n� 14.133, de 2021, e conter�, especialmente:   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

Art. 20. O edital de licita��o ser� elaborado pelo poder concedente, observados os crit�rios e as normas gerais da Lei n� 14.133, de 1� de abril de 2021, e conter�, especialmente:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

I - o objeto, com a descri��o dos produtos e dos servi�os a serem explorados;

II - a delimita��o da unidade de manejo, com localiza��o e topografia, al�m de mapas e imagens de sat�lite e das informa��es p�blicas dispon�veis sobre a unidade;

III - os resultados do invent�rio amostral;

IV - o prazo da concess�o e as condi��es de prorroga��o;

V - a descri��o da infra-estrutura dispon�vel;

VI - as condi��es e datas para a realiza��o de visitas de reconhecimento das unidades de manejo e levantamento de dados adicionais;

VII - a descri��o das condi��es necess�rias � explora��o sustent�vel dos produtos e servi�os florestais;

VIII - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licita��o e assinatura do contrato;

VIII - os prazos e os procedimentos para recebimento das propostas, julgamento da licita��o, assinatura do contrato e convoca��o de licitantes remanescentes;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

VIII - os prazos e os procedimentos para recebimento das propostas, julgamento da licita��o, assinatura do contrato e convoca��o de licitantes remanescentes;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

IX - o per�odo, com data de abertura e encerramento, o local e o hor�rio em que ser�o fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necess�rios � elabora��o dos or�amentos e apresenta��o das propostas;

X - os crit�rios e a rela��o dos documentos exigidos para a aferi��o da capacidade t�cnica, da idoneidade financeira e da regularidade jur�dica e fiscal;

X - os crit�rios e a rela��o dos documentos exigidos para a aferi��o da idoneidade financeira, da regularidade jur�dica e fiscal e da capacidade t�cnica;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

X - os crit�rios e a rela��o dos documentos exigidos para a aferi��o da idoneidade financeira, da regularidade jur�dica e fiscal e da capacidade t�cnica;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

XI - os crit�rios, os indicadores, as f�rmulas e par�metros a serem utilizados no julgamento da proposta;

XII - o pre�o m�nimo da concess�o e os crit�rios de reajuste e revis�o;

XIII - a descri��o das garantias financeiras e dos seguros exigidos;

XIV - as caracter�sticas dos bens revers�veis, incluindo as condi��es em que se encontram aqueles j� existentes;

XV - as condi��es de lideran�a da empresa ou pessoa jur�dica respons�vel, na hip�tese em que for permitida a participa��o de cons�rcio;

XVI - a minuta do respectivo contrato, que conter� as cl�usulas essenciais referidas no art. 30 desta Lei;

XVII - as condi��es de extin��o do contrato de concess�o.

XVII - as condi��es de extin��o do contrato de concess�o; e    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

XVII - as condi��es de extin��o do contrato de concess�o; e      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

XVIII - as regras para que o concession�rio possa explorar a comercializa��o de cr�dito por servi�os ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos cong�neres, de acordo com regulamento do poder concedente.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

XVIII - as regras para que o concession�rio possa explorar a comercializa��o de cr�dito por servi�os ambientais, inclusive de carbono ou instrumentos cong�neres, de acordo com regulamento.      (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 1� As exig�ncias previstas nos incisos II e III do caput deste artigo ser�o adaptadas � escala da unidade de manejo florestal, caso n�o se justifique a exig�ncia do detalhamento.

� 2� O edital ser� submetido a audi�ncia p�blica previamente ao seu lan�amento, nos termos do art. 8� desta Lei.

� 3�  Para fins do disposto no inciso X do caput, na hip�tese de cons�rcio, ser� admitido o somat�rio dos quantitativos de cada consorciado para a aferi��o da capacidade t�cnica.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 3� Para fins do disposto no inciso X do caput deste artigo, na hip�tese de cons�rcio, ser� admitido o somat�rio dos quantitativos de cada consorciado para a aferi��o da capacidade t�cnica.     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 4� O edital dever� prever a seguinte ordem entre as etapas de julgamento e habilita��o:       (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

I - encerrada a fase de classifica��o das propostas, ser� aberto o envelope com os documentos de habilita��o do licitante mais bem classificado, para verifica��o do atendimento das condi��es fixadas no edital;      (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

II - verificado o atendimento das exig�ncias do edital, o licitante ser� declarado vencedor;     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

III - inabilitado o licitante mais bem classificado, ser�o analisados os documentos de habilita��o do licitante classificado em Segundo lugar, e assim sucessivamente, at� que um dos licitantes atenda �s condi��es fixadas no edital;    (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

IV - proclamado o resultado do certame, o objeto ser� adjudicado ao vencedor nas condi��es t�cnicas e econ�micas por ele ofertadas.     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 5� O edital poder� definir percentual de participa��o do poder concedente nos recursos recebidos a t�tulo de cr�dito de carbono pelo concession�rio.     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 21. As garantias previstas no inciso XIII do art. 20 desta Lei:

Art. 21. As garantias e os seguros previstos no inciso XIII do caput do art. 20 desta Lei:       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

I - incluir�o a cobertura de eventuais danos causados ao meio ambiente, ao er�rio e a terceiros;

I � incluir�o seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, como consequ�ncia da execu��o das opera��es relativas � pr�tica de manejo florestal;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

II - poder�o incluir, nos termos de regulamento, a cobertura do desempenho do concession�rio em termos de produ��o florestal.

III � incluir�o garantia de execu��o contratual destinada � cobertura de inadimpl�ncia de obriga��es contratuais e san��es por descumprimento contratual.     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 1� O poder concedente exigir� garantias suficientes e compat�veis com os �nus e riscos envolvidos nos contratos de concess�o florestal.

� 1� (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 1�-A. O ato convocat�rio definir� os valores a serem caucionados sob a forma de garantia de execu��o e de cobertura para danos, na forma do regulamento.      (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 1�-B. A execu��o do seguro de responsabilidade civil ser� deduzida do montante de eventual repara��o civil a que for condenado o infrator, por atividades associadas � execu��o do contrato de concess�o florestal.    (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 1�-C. A presta��o integral do seguro e da garantia de execu��o contratual pode ser efetuada em fases, de acordo com a implementa��o dos contratos e das atividades de manejo florestal sustent�vel, nos termos do regulamento.    (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 2� S�o modalidades de garantia:

I - cau��o em dinheiro;

II - t�tulos da d�vida p�blica emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida��o e de cust�dia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econ�micos, conforme definido pelo Minist�rio da Fazenda;

III - seguro-garantia;

IV - fian�a banc�ria;

V - outras admitidas em lei.

� 2� S�o modalidades de garantia aquelas previstas na forma da lei para contratos firmados com a administra��o p�blica.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

I � (revogado);      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

II � (revogado);       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

III � (revogado);     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

IV � (revogado);      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

V � (revogado).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 3� Para concess�o florestal a pessoa jur�dica de pequeno porte, microempresas e associa��es de comunidades locais, ser�o previstas em regulamento formas alternativas de fixa��o de garantias e pre�os florestais.

� 3�  Ato do Poder Executivo federal regulamentar� formas alternativas de fixa��o de garantias e pre�os florestais.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 3� Para concess�o florestal a pessoas jur�dicas de pequeno porte, microempresas e associa��es de comunidades locais, ser�o previstas em regulamento formas alternativas de fixa��o de seguros e de garantias.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 4� O seguro e a garantia ser�o reajustados na forma do regulamento e do ato convocat�rio.     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 22. Quando permitida na licita��o a participa��o de pessoa jur�dica em cons�rcio, observar-se-�o, adicionalmente aos requisitos referidos no art. 19 desta Lei, os seguintes requisitos:

I - comprova��o de compromisso, p�blico ou particular, de constitui��o de cons�rcio, subscrito pelas consorciadas;

II - indica��o da empresa-l�der, que dever� atender �s condi��es de lideran�a estipuladas no edital e ser� a representante das consorciadas perante o poder concedente;

III - apresenta��o dos documentos de que trata o inciso X do caput do art. 20 desta Lei, por parte de cada consorciada;

IV - comprova��o de cumprimento da exig�ncia constante do inciso XV do caput do art. 20 desta Lei;

V - impedimento de participa��o de empresas consorciadas na mesma licita��o, por interm�dio de mais de 1 (um) cons�rcio ou isoladamente.

� 1� O licitante vencedor ficar� obrigado a promover, antes da celebra��o do contrato, a constitui��o e registro do cons�rcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste artigo.

� 2� A pessoa jur�dica l�der do cons�rcio � respons�vel pelo cumprimento do contrato de concess�o perante o poder concedente, sem preju�zo da responsabilidade solid�ria das demais consorciadas.

� 3� As altera��es na constitui��o dos cons�rcios dever�o ser submetidas previamente ao poder concedente para a verifica��o da manuten��o das condi��es de habilita��o, sob pena de rescis�o do contrato de concess�o.

Art. 23. � facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, determinar que o licitante vencedor, no caso de cons�rcio, constitua-se em empresa antes da celebra��o do contrato.

Art. 24. Os estudos, levantamentos, projetos, obras, despesas ou investimentos j� efetuados na unidade de manejo e vinculados ao processo de licita��o para concess�o, realizados pelo poder concedente ou com a sua autoriza��o, estar�o � disposi��o dos interessados.

� 1� O edital de licita��o indicar� os itens, entre os especificados no caput deste artigo, e seus respectivos valores, que ser�o ressarcidos pelo vencedor da licita��o.

� 2� As empresas de pequeno porte, microempresas e associa��es de comunidades locais ficar�o dispensadas do ressarcimento previsto no � 1� deste artigo.

Art. 25. � assegurado a qualquer pessoa o acesso aos contratos, decis�es ou pareceres relativos � licita��o ou �s pr�prias concess�es.

Se��o VIII

Dos Crit�rios de Sele��o

Art. 26. No julgamento da licita��o, a melhor proposta ser� considerada em raz�o da combina��o dos seguintes crit�rios:

I - o maior pre�o ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concess�o florestal;

II - a melhor t�cnica, considerando:

a) o menor impacto ambiental;

b) os maiores benef�cios sociais diretos;

c) a maior efici�ncia;        (Revogado pela Lei n� 14.590, de 2023)

d) a maior agrega��o de valor ao produto ou servi�o florestal na regi�o da concess�o.     (Revogado pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 1� A aplica��o dos crit�rios descritos nos incisos I e II do caput deste artigo ser� previamente estabelecida no edital de licita��o, com regras e f�rmulas precisas para avalia��o ambiental, econ�mica, social e financeira.

� 2� Para fins de aplica��o do disposto no inciso II do caput deste artigo, o edital de licita��o conter� par�metros e exig�ncias para formula��o de propostas t�cnicas

� 3� O poder concedente recusar� propostas manifestamente inexeq��veis ou financeiramente incompat�veis com os objetivos da licita��o.

Se��o IX

Do Contrato de Concess�o

Art. 27. Para cada unidade de manejo licitada, ser� assinado um contrato de concess�o exclusivo com um �nico concession�rio, que ser� respons�vel por todas as obriga��es nele previstas, al�m de responder pelos preju�zos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscaliza��o exercida pelos �rg�os competentes exclua ou atenue essa responsabilidade.

� 1� Sem preju�zo da responsabilidade a que se refere o caput deste artigo, o concession�rio poder� contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes ou subsidi�rias ao manejo florestal sustent�vel dos produtos e � explora��o dos servi�os florestais concedidos.

� 2� As contrata��es, inclusive de m�o-de-obra, feitas pelo concession�rio ser�o regidas pelo direito privado, n�o se estabelecendo qualquer rela��o jur�dica entre os terceiros contratados pelo concession�rio e o poder concedente.

� 3� A execu��o das atividades contratadas com terceiros pressup�e o cumprimento das normas regulamentares relacionadas a essas atividades.

� 4� � vedada a subconcess�o na concess�o florestal.

� 5� � facultado ao concession�rio promover a unifica��o operacional das atividades de manejo florestal sustent�vel em unidades de manejo florestal, cont�nuas ou n�o, concedidas ao mesmo concession�rio, desde que situadas na mesma unidade de conserva��o ou lote de concess�o.       (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 6� A unifica��o operacional ocorrer� por meio de termo aditivo aos contratos de concess�o e permitir� a elabora��o de um �nico PMFS para todas as unidades de manejo e a unifica��o das Opera��es florestais, nos termos do regulamento.    (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 7� Os termos aditivos unificar�o e manter�o as obriga��es contratuais, e caber� ao �rg�o gestor fazer as adequa��es necess�rias decorrentes do ganho de escala da opera��o florestal, por meio da adi��o dos compromissos assumidos nas propostas vencedoras, de t�cnica e pre�o, presentes nos diferentes contratos a serem unificados.    (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 28. A transfer�ncia do controle societ�rio do concession�rio sem pr�via anu�ncia do poder concedente implicar� a rescis�o do contrato e a aplica��o das san��es contratuais, sem preju�zo da execu��o das garantias oferecidas.

Par�grafo �nico. Para fins de obten��o da anu�ncia referida no caput deste artigo, o pretendente dever�:

I - atender �s exig�ncias da habilita��o estabelecidas para o concession�rio;

II - comprometer-se a cumprir todas as cl�usulas do contrato em vigor.

Art. 29. Nos contratos de financiamento, os concession�rios poder�o oferecer em garantia os direitos emergentes da concess�o, at� o limite que n�o comprometa a operacionaliza��o e a continuidade da execu��o, pelo concession�rio, do PMFS ou das demais atividades florestais.

Par�grafo �nico. O limite previsto no caput deste artigo ser� definido pelo �rg�o gestor.

Art. 30. S�o cl�usulas essenciais do contrato de concess�o as relativas:

I - ao objeto, com a descri��o dos produtos e dos servi�os a serem explorados e da unidade de manejo;

II - ao prazo da concess�o;

III - ao prazo m�ximo para o concession�rio iniciar a execu��o do PMFS;

III - ao prazo m�ximo para o concession�rio iniciar a execu��o do PMFS, a restaura��o e as demais atividades relativas a produtos e servi�os previstas no objeto do contrato;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

IV - ao modo, � forma, �s condi��es e aos prazos da realiza��o das auditorias florestais;

V - ao modo, � forma e �s condi��es de explora��o de servi�os e pr�tica do manejo florestal;

V - ao modo, � forma e �s condi��es de explora��o de servi�os e pr�tica do manejo florestal, da restaura��o e das demais atividades relativas a produtos e servi�os definidos como objeto da concess�o;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

VI - aos crit�rios, aos indicadores, �s f�rmulas e aos par�metros definidores da qualidade do meio ambiente;

VII - aos crit�rios m�ximos e m�nimos de aproveitamento dos recursos florestais;

VIII - �s a��es de melhoria e recupera��o ambiental na �rea da concess�o e seu entorno assumidas pelo concession�rio;

IX - �s a��es voltadas ao benef�cio da comunidade local assumidas pelo concession�rio;

IX - � conserva��o de servi�os ecossist�micos e da biodiversidade assumida pelo concession�rio e �s a��es direcionadas ao benef�cio da comunidade local, inclusive quanto � sua participa��o na receita decorrente da comercializa��o de cr�ditos de carbono ou de servi�os ambientais, quando for o caso, nos termos do regulamento;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

X - aos pre�os e aos crit�rios e procedimentos para reajuste e revis�o;

XI - aos direitos e �s obriga��es do poder concedente e do concession�rio, inclusive os relacionados a necessidades de altera��es futuras e moderniza��o, aperfei�oamento e amplia��o dos equipamentos, infra-estrutura e instala��es;

XII - �s garantias oferecidas pelo concession�rio;

XII - �s garantias e aos seguros a serem oferecidos pelo concession�rio;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

XIII - � forma de monitoramento e avalia��o das instala��es, dos equipamentos, dos m�todos e pr�ticas de execu��o do manejo florestal sustent�vel e explora��o de servi�os;

XIII - � forma de monitoramento e avalia��o das instala��es, dos equipamentos, dos m�todos e pr�ticas de execu��o do manejo florestal sustent�vel, da restaura��o florestal e da explora��o de demais servi�os e produtos previstos no objeto do contrato;   (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

XIV - �s penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o concession�rio e sua forma de aplica��o;

XV - aos casos de extin��o do contrato de concess�o;

XVI - aos bens revers�veis;

XVII - �s condi��es para revis�o e prorroga��o;

XVIII - � obrigatoriedade, � forma e � periodicidade da presta��o de contas do concession�rio ao poder concedente;

XIX - aos crit�rios de bonifica��o para o concession�rio que atingir melhores �ndices de desempenho socioambiental que os previstos no contrato, conforme regulamento;

XX - ao foro e ao modo amig�vel de solu��o das diverg�ncias contratuais.

� 1� No exerc�cio da fiscaliza��o, o �rg�o gestor ter� acesso aos dados relativos � administra��o, contabilidade, recursos t�cnicos, econ�micos e financeiros do concession�rio, respeitando-se os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto.

� 2� Sem preju�zo das atribui��es dos �rg�os do Sisnama respons�veis pelo controle e fiscaliza��o ambiental, o �rg�o gestor poder� suspender a execu��o de atividades desenvolvidas em desacordo com o contrato de concess�o, devendo, nessa hip�tese, determinar a imediata corre��o das irregularidades identificadas.

� 3� A suspens�o de que trata o � 2� deste artigo n�o isenta o concession�rio do cumprimento das demais obriga��es contratuais.

� 4� As obriga��es previstas nos incisos V a IX do caput deste artigo s�o de relevante interesse ambiental, para os efeitos do art. 68 da Lei n� 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 31. Incumbe ao concession�rio:

I - elaborar e executar o PMFS, conforme previsto nas normas t�cnicas aplic�veis e especifica��es do contrato;

I - elaborar e executar o PMFS, a restaura��o florestal e a explora��o de demais servi�os e produtos, conforme previsto nas normas t�cnicas aplic�veis e nas especifica��es do contrato;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

II - evitar a��es ou omiss�es pass�veis de gerar danos ao ecossistema ou a qualquer de seus elementos;

II - evitar a��es ou omiss�es pass�veis de gerar danos ao ecossistema ou a qualquer de seus elementos, salvo se os danos decorrerem de invas�es praticadas por terceiros, caso em que caber� ao concession�rio o cumprimento da comunica��o prevista no inciso III deste caput;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

III - informar imediatamente a autoridade competente no caso de a��es ou omiss�es pr�prias ou de terceiros ou fatos que acarretem danos ao ecossistema, a qualquer de seus elementos ou �s comunidades locais;

IV - recuperar as �reas degradadas, quando identificado o nexo de causalidade entre suas a��es ou omiss�es e os danos ocorridos, independentemente de culpa ou dolo, sem preju�zo das responsabilidades contratuais, administrativas, civis ou penais;

V - cumprir e fazer cumprir as normas de manejo florestal, as regras de explora��o de servi�os e as cl�usulas contratuais da concess�o;

V - cumprir e fazer cumprir as normas de manejo florestal, de restaura��o e de explora��o de servi�os e produtos, bem como as cl�usulas contratuais da concess�o;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

VI - garantir a execu��o do ciclo cont�nuo, iniciada dentro do prazo m�ximo fixado no edital;

VI - garantir a execu��o do ciclo cont�nuo do manejo florestal, iniciada dentro do prazo m�ximo fixado no edital;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

VII - buscar o uso m�ltiplo da floresta, nos limites contratualmente definidos e observadas as restri��es aplic�veis �s �reas de preserva��o permanente e as demais exig�ncias da legisla��o ambiental;

VIII - realizar as benfeitorias necess�rias na unidade de manejo;

IX - executar as atividades necess�rias � manuten��o da unidade de manejo e da infra-estrutura;

X - comercializar o produto florestal auferido do manejo;

X - comercializar os produtos auferidos em decorr�ncia da execu��o do objeto do contrato, obtido mediante processo autorizativo espec�fico e legisla��o vigente;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

XI - executar medidas de preven��o e controle de inc�ndios;

XII - monitorar a execu��o do PMFS;

XII - monitorar a execu��o do PMFS, da restaura��o e dos demais servi�os e produtos, conforme estabelecido em contrato e na legisla��o vigente;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

XIII - zelar pela integridade dos bens e benfeitorias vinculados � unidade de manejo concedida;

XIV - manter atualizado o invent�rio e o registro dos bens vinculados � concess�o;

XV - elaborar e disponibilizar o relat�rio anual sobre a gest�o dos recursos florestais ao �rg�o gestor, nos termos definidos no contrato;

XV - elaborar e disponibilizar o relat�rio anual sobre a execu��o do objeto da concess�o ao �rg�o gestor, nos termos definidos no contrato;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

XVI - permitir amplo e irrestrito acesso aos encarregados da fiscaliza��o e auditoria, a qualquer momento, �s obras, aos equipamentos e �s instala��es da unidade de manejo, bem como � documenta��o necess�ria para o exerc�cio da fiscaliza��o;

XVII - realizar os investimentos ambientais e sociais definidos no contrato de concess�o.

� 1� As benfeitorias permanentes reverter�o sem �nus ao titular da �rea ao final do contrato de concess�o, ressalvados os casos previstos no edital de licita��o e no contrato de concess�o.

� 2� Como requisito indispens�vel para o in�cio das opera��es de explora��o de produtos e servi�os florestais, o concession�rio dever� contar com o PMFS aprovado pelo �rg�o competente do Sisnama.

� 2� Constitui requisito indispens�vel para o in�cio das opera��es de explora��o do objeto da concess�o a obten��o da devida autoriza��o ou licen�a ambiental pelo concession�rio, nos termos do art. 18 desta Lei.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 3� Findo o contrato de concess�o, o concession�rio fica obrigado a devolver a unidade de manejo ao poder concedente nas condi��es previstas no contrato de concess�o, sob pena de aplica��o das devidas san��es contratuais e administrativas, bem como da responsabiliza��o nas esferas penal e civil, inclusive a decorrente da Lei n� 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 32. O PMFS dever� apresentar �rea geograficamente delimitada destinada � reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no m�nimo, 5% (cinco por cento) do total da �rea concedida, para conserva��o da biodiversidade e avalia��o e monitoramento dos impactos do manejo florestal.

Art. 32. A unidade de manejo dever� apresentar �rea geograficamente delimitada destinada � reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no m�nimo, 5% (cinco por cento) do total da �rea concedida, para conserva��o da biodiversidade e para avalia��o e monitoramento dos impactos do manejo florestal, da restaura��o e da explora��o dos demais produtos e servi�os previstos em contrato.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 1� Para efeito do c�lculo do percentual previsto no caput deste artigo, n�o ser�o computadas as �reas de preserva��o permanente.

� 2� A �rea de reserva absoluta n�o poder� ser objeto de qualquer tipo de explora��o econ�mica.

� 3� A �rea de reserva absoluta poder� ser definida pelo �rg�o gestor previamente � elabora��o do PMFS.

� 3� A �rea de reserva absoluta poder� ser definida pelo �rg�o gestor previamente ao in�cio das atividades previstas no contrato de concess�o.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 4� Para unidades de manejo florestal localizadas em unidades de conserva��o, a reserva absoluta poder� ser alocada em zonas de prote��o da floresta p�blica, n�o atingida a �rea concedida.     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 33. Para fins de garantir o direito de acesso �s concess�es florestais por pessoas jur�dicas de pequeno porte, micro e m�dias empresas, ser�o definidos no Paof, nos termos de regulamento, lotes de concess�o, contendo v�rias unidades de manejo de tamanhos diversos, estabelecidos com base em crit�rios t�cnicos, que dever�o considerar as condi��es e as necessidades do setor florestal, as peculiaridades regionais, a estrutura das cadeias produtivas, as infra-estruturas locais e o acesso aos mercados.

Art. 33. Para fins de garantir o direito de acesso �s concess�es florestais por Pessoas jur�dicas de pequeno porte, por microempresas e por m�dias empresas, ser�o definidos no PPAOF, nos termos de regulamento, lotes de concess�o com v�rias unidades de manejo de tamanhos diversos, estabelecidos com base em crit�rios t�cnicos, que dever�o considerar as condi��es e as necessidades do setor florestal e dos demais setores econ�micos envolvidos, as peculiaridades regionais, a estrutura das cadeias produtivas, as infraestruturas locais e o acesso aos mercados.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 34. Sem preju�zo da legisla��o pertinente � prote��o da concorr�ncia e de outros requisitos estabelecidos em regulamento, dever�o ser observadas as seguintes salvaguardas para evitar a concentra��o econ�mica:

I - em cada lote de concess�o florestal, n�o poder�o ser outorgados a cada concession�rio, individualmente ou em cons�rcio, mais de 2 (dois) contratos;

II - cada concession�rio, individualmente ou em cons�rcio, ter� um limite percentual m�ximo de �rea de concess�o florestal, definido no Paof.

Par�grafo �nico. O limite previsto no inciso II do caput deste artigo ser� aplicado sobre o total da �rea destinada � concess�o florestal pelo Paof e pelos planos anuais de outorga em execu��o aprovados nos anos anteriores.

Art. 35. O prazo dos contratos de concess�o florestal ser� estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou explora��o, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo inclu�do no objeto da concess�o, podendo ser fixado prazo equivalente a, no m�nimo, um ciclo e, no m�ximo, 40 (quarenta) anos.

Par�grafo �nico. O prazo dos contratos de concess�o exclusivos para explora��o de servi�os florestais ser� de, no m�nimo, 5 (cinco) e, no m�ximo, 20 (vinte) anos.

Se��o X

Dos Pre�os Florestais

Art. 36. O regime econ�mico e financeiro da concess�o florestal, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

I - o pagamento de pre�o calculado sobre os custos de realiza��o do edital de licita��o da concess�o florestal da unidade de manejo;

II - o pagamento de pre�o, n�o inferior ao m�nimo definido no edital de licita��o, calculado em fun��o da quantidade de produto ou servi�o auferido do objeto da concess�o ou do faturamento l�quido ou bruto;

III - a responsabilidade do concession�rio de realizar outros investimentos previstos no edital e no contrato;

IV - a indisponibilidade, pelo concession�rio, salvo disposi��o contratual, dos bens considerados revers�veis.

� 1� O pre�o referido no inciso I do caput deste artigo ser� definido no edital de licita��o e poder� ser parcelado em at� 1 (um) ano, com base em crit�rios t�cnicos e levando-se em considera��o as peculiaridades locais.

� 1� O pre�o referido no inciso I do caput deste artigo poder� ser parcelado, e seu valor, forma, prazo e condi��es de pagamento ser�o definidos no edital de licita��o, com base em crit�rios t�cnicos e consideradas as peculiaridades locais.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 2� A defini��o do pre�o m�nimo no edital dever� considerar:

I - o est�mulo � competi��o e � concorr�ncia;

II - a garantia de condi��es de competi��o do manejo em terras privadas;

III - a cobertura dos custos do sistema de outorga;

IV - a gera��o de benef�cios para a sociedade, aferidos inclusive pela renda gerada;

V - o est�mulo ao uso m�ltiplo da floresta;

VI - a manuten��o e a amplia��o da competitividade da atividade de base florestal;

VII - as refer�ncias internacionais aplic�veis.

� 3� Ser� fixado, nos termos de regulamento, valor m�nimo a ser exigido anualmente do concession�rio, independentemente da produ��o ou dos valores por ele auferidos com a explora��o do objeto da concess�o.

� 4� O valor m�nimo previsto no � 3� deste artigo integrar� os pagamentos anuais devidos pelo concession�rio para efeito do pagamento do pre�o referido no inciso II do caput deste artigo.

� 5� A soma dos valores pagos com base no � 3� deste artigo n�o poder� ser superior a 30% (trinta por cento) do pre�o referido no inciso II do caput deste artigo.

Art. 37. O pre�o referido no inciso II do caput do art. 36 desta Lei compreende:

I - o valor estabelecido no contrato de concess�o;

II - os valores resultantes da aplica��o dos crit�rios de revis�o ou de reajuste, nas condi��es do respectivo contrato, definidos em ato espec�fico do �rg�o gestor.

Par�grafo �nico. A divulga��o do ato a que se refere o inciso II do caput deste artigo dever� preceder a data de pagamento do pre�o em, no m�nimo, 30 (trinta) dias.

Art. 38. O contrato de concess�o referido no art. 27 desta Lei poder� prever o compromisso de investimento m�nimo anual do concession�rio, destinado � moderniza��o da execu��o dos PMFS, com vistas na sua sustentabilidade.

Art. 39. Os recursos financeiros oriundos dos pre�os da concess�o florestal de unidades localizadas em �reas de dom�nio da Uni�o ser�o distribu�dos da seguinte forma:

I - o valor referido no � 3� do art. 36 desta Lei ser� destinado:

a) 70% (setenta por cento) ao �rg�o gestor para a execu��o de suas atividades;

b) 30% (trinta por cento) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA, para utiliza��o restrita em atividades de controle e fiscaliza��o ambiental de atividades florestais, de unidades de conserva��o e do desmatamento;

II - o pre�o pago, exclu�do o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo, ter� a seguinte destina��o:

a) Estados: 30% (trinta por cento), destinados proporcionalmente � distribui��o da floresta p�blica outorgada em suas respectivas jurisdi��es, para o apoio e promo��o da utiliza��o sustent�vel dos recursos florestais, sempre que o ente benefici�rio cumprir com a finalidade deste aporte;

b) Munic�pios: 30% (trinta por cento), destinados proporcionalmente � distribui��o da floresta p�blica outorgada em suas respectivas jurisdi��es, para o apoio e promo��o da utiliza��o sustent�vel dos recursos florestais, sempre que o ente benefici�rio cumprir com a finalidade deste aporte;

c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF: 40% (quarenta por cento).

� 1� Quando os recursos financeiros forem oriundos dos pre�os da concess�o florestal de unidades localizadas em florestas nacionais criadas pela Uni�o nos termos do art. 17 da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000, ser�o distribu�dos da seguinte forma:

I - o valor referido no � 3� do art. 36 desta Lei ser� destinado ao �rg�o gestor para a execu��o de suas atividades;

II - o pre�o pago, exclu�do o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo, ter� a seguinte destina��o:

a) IBAMA: 40% (quarenta por cento), para utiliza��o restrita na gest�o das unidades de conserva��o de uso sustent�vel; (Vide Medida Provis�ria n� 366, de 2007)

a) Instituto Chico Mendes: 40% (quarenta por cento), para utiliza��o restrita na gest�o das unidades de conserva��o de uso sustent�vel; (Reda��o dada pela Lei n� 11.516, 2007)

b) Estados: 20% (vinte por cento), destinados proporcionalmente � distribui��o da floresta p�blica outorgada em suas respectivas jurisdi��es, para o apoio e promo��o da utiliza��o sustent�vel dos recursos florestais, sempre que o ente benefici�rio cumprir com a finalidade deste aporte;

c) Munic�pios: 20% (vinte por cento), destinados proporcionalmente � distribui��o da floresta p�blica outorgada em suas respectivas jurisdi��es, para o apoio e promo��o da utiliza��o sustent�vel dos recursos florestais, sempre que o ente benefici�rio cumprir com a finalidade deste aporte;

d) FNDF: 20% (vinte por cento).

� 2� (VETADO)

� 3� O repasse dos recursos a Estados e Munic�pios previsto neste artigo ser� condicionado � institui��o de conselho de meio ambiente pelo respectivo ente federativo, com participa��o social, e � aprova��o, por este conselho:

I - do cumprimento das metas relativas � aplica��o desses recursos referentes ao ano anterior;

II - da programa��o da aplica��o dos recursos do ano em curso.

Art. 40. Os recursos financeiros oriundos dos pre�os de cada concess�o florestal da Uni�o ser�o depositados e movimentados exclusivamente por interm�dio dos mecanismos da conta �nica do Tesouro Nacional, na forma do regulamento.

� 1� O Tesouro Nacional, trimestralmente, repassar� aos Estados e Munic�pios os recursos recebidos de acordo com o previsto nas al�neas a e b do inciso II do caput e nas al�neas b e c do inciso II do � 1� , ambos do art. 39 desta Lei.

� 2� O �rg�o Central de Contabilidade da Uni�o editar� as normas gerais relativas � consolida��o das contas p�blicas aplic�veis aos recursos financeiros oriundos da concess�o florestal e � sua distribui��o.

Se��o XI

Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal

Art. 41. Fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, de natureza cont�bil, gerido pelo �rg�o gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustent�veis de base florestal no Brasil e a promover a inova��o tecnol�gica do setor.

� 1� Os recursos do FNDF ser�o aplicados prioritariamente em projetos nas seguintes �reas:

I - pesquisa e desenvolvimento tecnol�gico em manejo florestal;

II - assist�ncia t�cnica e extens�o florestal;

III - recupera��o de �reas degradadas com esp�cies nativas;

IV - aproveitamento econ�mico racional e sustent�vel dos recursos florestais;

V - controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos;

VI - capacita��o em manejo florestal e forma��o de agentes multiplicadores em atividades florestais;

VII - educa��o ambiental;

VIII - prote��o ao meio ambiente e conserva��o dos recursos naturais.

� 2� O FNDF contar� com um conselho consultivo, com participa��o dos entes federativos e da sociedade civil, com a fun��o de opinar sobre a distribui��o dos seus recursos e a avalia��o de sua aplica��o.

� 3� Aplicam-se aos membros do conselho de que trata o � 2� deste artigo as restri��es previstas no art. 59 desta Lei.

� 4� Adicionalmente aos recursos previstos na al�nea c do inciso II do caput e na al�nea d do inciso II do � 1� , ambos do art. 39 desta Lei, constituem recursos do FNDF a revers�o dos saldos anuais n�o aplicados, doa��es realizadas por entidades nacionais ou internacionais, p�blicas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas, inclusive or�amentos compartilhados com outros entes da Federa��o.

� 5� � vedada ao FNDF a presta��o de garantias.

� 6� Ser� elaborado plano anual de aplica��o regionalizada dos recursos do FNDF, devendo o relat�rio de sua execu��o integrar o relat�rio anual de que trata o � 2� do art. 53 desta Lei, no �mbito da Uni�o.

� 6� Ser� elaborado plano plurianual de aplica��o regionalizada dos recursos do FNDF, e o relat�rio de sua execu��o dever� integrar o relat�rio anual de que trata o � 2� do art. 53 desta Lei, no �mbito da Uni�o.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 7� Os recursos do FNDF somente poder�o ser destinados a projetos de �rg�os e entidades p�blicas, ou de entidades privadas sem fins lucrativos.

� 8� A aplica��o dos recursos do FNDF nos projetos de que trata o inciso I do � 1� deste artigo ser� feita prioritariamente em entidades p�blicas de pesquisa.

� 9� A aplica��o dos recursos do FNDF nos projetos de que trata o � 1� deste artigo poder� abranger comunidades ind�genas, sem preju�zo do atendimento de comunidades locais e outros benefici�rios e observado o disposto no � 7� deste artigo.

Se��o XII

Das Auditorias Florestais

Art. 42. Sem preju�zo das a��es de fiscaliza��o ordin�rias, as concess�es ser�o submetidas a auditorias florestais, de car�ter independente, em prazos n�o superiores a 3 (tr�s) anos, cujos custos ser�o de responsabilidade do concession�rio.

� 1� Em casos excepcionais, previstos no edital de licita��o, nos quais a escala da atividade florestal torne invi�vel o pagamento dos custos das auditorias florestais pelo concession�rio, o �rg�o gestor adotar� formas alternativas de realiza��o das auditorias, conforme regulamento.

� 2� As auditorias apresentar�o suas conclus�es em um dos seguintes termos:

I - constata��o de regular cumprimento do contrato de concess�o, a ser devidamente validada pelo �rg�o gestor;

II - constata��o de defici�ncias san�veis, que condiciona a manuten��o contratual ao saneamento de todos os v�cios e irregularidades verificados, no prazo m�ximo de 6 (seis) meses;

II - constata��o de defici�ncias san�veis, que condiciona a manuten��o contratual ao saneamento de todos os v�cios e irregularidades verificados, no prazo m�ximo de 12 (doze) meses;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

III - constata��o de descumprimento, que, devidamente validada, implica a aplica��o de san��es segundo sua gravidade, incluindo a rescis�o contratual, conforme esta Lei.

� 3� As entidades que poder�o realizar auditorias florestais ser�o reconhecidas em ato administrativo do �rg�o gestor.

Art. 43. Qualquer pessoa f�sica ou jur�dica, de forma justificada e devidamente assistida por profissionais habilitados, poder� fazer visitas de comprova��o �s opera��es florestais de campo, sem obstar o regular desenvolvimento das atividades, observados os seguintes requisitos:

I - pr�via obten��o de licen�a de visita no �rg�o gestor;

II - programa��o pr�via com o concession�rio.

Se��o XIII

Da Extin��o da Concess�o

Art. 44. Extingue-se a concess�o florestal por qualquer das seguintes causas:

I - esgotamento do prazo contratual;

II - rescis�o;

III - anula��o;

IV - fal�ncia ou extin��o do concession�rio e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;

V - desist�ncia e devolu��o, por op��o do concession�rio, do objeto da concess�o.

� 1� Extinta a concess�o, retornam ao titular da floresta p�blica todos os bens revers�veis, direitos e privil�gios transferidos ao concession�rio, conforme previsto no edital e estabelecido em contrato.

� 2� A extin��o da concess�o autoriza, independentemente de notifica��o pr�via, a ocupa��o das instala��es e a utiliza��o, pelo titular da floresta p�blica, de todos os bens revers�veis.

� 3� A extin��o da concess�o pelas causas previstas nos incisos II, IV e V do caput deste artigo autoriza o poder concedente a executar as garantias contratuais, sem preju�zo da responsabilidade civil por danos ambientais prevista na Lei n� 6.938, de 31 de agosto de 1981.

� 4� A devolu��o de �reas n�o implicar� �nus para o poder concedente, nem conferir� ao concession�rio qualquer direito de indeniza��o pelos bens revers�veis, os quais passar�o � propriedade do poder concedente.

� 5� Em qualquer caso de extin��o da concess�o, o concession�rio far�, por sua conta exclusiva, a remo��o dos equipamentos e bens que n�o sejam objetos de revers�o, ficando obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos de recupera��o ambiental determinados pelos �rg�os competentes.

� 5� Em qualquer caso de extin��o da concess�o, o concession�rio far�, por sua conta exclusiva, a remo��o dos equipamentos e bens que n�o sejam objeto de revers�o e ficar� obrigado a reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e a praticar os atos de recupera��o determinados pelos �rg�os competentes.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 6� Extinta a concess�o pelas causas previstas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo no prazo de 10 (dez) anos ap�s a assinatura do contrato, fica o poder concedente autorizado a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifica��o, para assinar o termo de contrato pelo prazo remanescente do contrato extinto, mediante as seguintes condi��es, em conformidade com o ato convocat�rio:     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

I � aceitar os termos contratuais vigentes assumidos pelo concession�rio anterior, inclusive quanto aos pre�os e � proposta t�cnica atualizados;     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

II � manter os bens revers�veis existentes;     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

III � dar continuidade ao ciclo de produ��o florestal iniciado.      (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 45. A inexecu��o total ou parcial do contrato acarretar�, a crit�rio do poder concedente, a rescis�o da concess�o, a aplica��o das san��es contratuais e a execu��o das garantias, sem preju�zo da responsabilidade civil por danos ambientais prevista na Lei n� 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das devidas san��es nas esferas administrativa e penal.

� 1� A rescis�o da concess�o poder� ser efetuada unilateralmente pelo poder concedente, quando:

I - o concession�rio descumprir cl�usulas contratuais ou disposi��es legais e regulamentares concernentes � concess�o;

II - o concession�rio descumprir o PMFS, de forma que afete elementos essenciais de prote��o do meio ambiente e a sustentabilidade da atividade;

II - o concession�rio descumprir o PMFS, as atividades de restaura��o florestal ou os demais servi�os e produtos previstos em contrato, de forma que afete elementos essenciais de prote��o do meio ambiente e a sustentabilidade das atividades;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

II - o concession�rio descumprir o PMFS, as atividades de restaura��o ou os demais servi�os e produtos previstos em contrato, de forma que afete elementos essenciais de prote��o do meio ambiente e a sustentabilidade das atividades;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

III - o concession�rio paralisar a execu��o do PMFS por prazo maior que o previsto em contrato, ressalvadas as hip�teses decorrentes de caso fortuito ou for�a maior, ou as que, com anu�ncia do �rg�o gestor, visem � prote��o ambiental;

III - o concession�rio paralisar a execu��o do PMFS, das atividades de restaura��o florestal ou dos demais servi�os e produtos por prazo maior que o previsto em contrato, ressalvadas as hip�teses decorrentes de caso fortuito ou for�a maior, ou as que, com anu�ncia do �rg�o gestor, visem � prote��o ambiental;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

III - o concession�rio paralisar a execu��o do PMFS, das atividades de restaura��o ou dos demais servi�os e produtos por prazo maior que o previsto em contrato, ressalvadas as hip�teses decorrentes de caso fortuito ou for�a maior, ou as que, com anu�ncia do �rg�o gestor, visem � prote��o ambiental;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

IV - descumprimento, total ou parcial, da obriga��o de pagamento dos pre�os florestais;

V - o concession�rio perder as condi��es econ�micas, t�cnicas ou operacionais para manter a regular execu��o do PMFS;

V - o concession�rio perder as condi��es econ�micas, t�cnicas ou operacionais para manter a regular execu��o do PMFS, das atividades de restaura��o florestal ou dos demais servi�os e produtos previstos em contrato.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

V - o concession�rio perder as condi��es econ�micas, t�cnicas ou operacionais para manter a regular execu��o do PMFS, da restaura��o florestal ou da explora��o dos demais servi�os e produtos previstos em contrato;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

VI - o concession�rio n�o cumprir as penalidades impostas por infra��es, nos devidos prazos;

VII - o concession�rio n�o atender a notifica��o do �rg�o gestor no sentido de regularizar o exerc�cio de suas atividades;

VIII - o concession�rio for condenado em senten�a transitada em julgado por crime contra o meio ambiente ou a ordem tribut�ria, ou por crime previdenci�rio;

IX - ocorrer fato superveniente de relevante interesse p�blico que justifique a rescis�o, mediante lei autorizativa espec�fica, com indeniza��o das parcelas de investimento ainda n�o amortizadas vinculadas aos bens revers�veis que tenham sido realizados;

X - o concession�rio submeter trabalhadores a condi��es degradantes de trabalho ou an�logas � de escravo ou explorar o trabalho de crian�as e adolescentes.

� 2� A rescis�o do contrato de concess�o dever� ser precedida da verifica��o de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

� 3� N�o ser� instaurado processo administrativo de inadimpl�ncia antes da notifica��o do concession�rio e a fixa��o de prazo para corre��o das falhas e transgress�es apontadas.

� 4� Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimpl�ncia, a rescis�o ser� efetuada por ato do poder concedente, sem preju�zo da responsabiliza��o administrativa, civil e penal.

� 5� Rescindido o contrato de concess�o, n�o resultar� para o �rg�o gestor qualquer esp�cie de responsabilidade em rela��o aos encargos, �nus, obriga��es ou compromissos com terceiros ou com empregados do concession�rio.

� 6� O Poder P�blico poder� instituir seguro para cobertura da indeniza��o prevista no inciso IX do � 1� deste artigo.

Art. 46. Desist�ncia � o ato formal, irrevog�vel e irretrat�vel pelo qual o concession�rio manifesta seu desinteresse pela continuidade da concess�o.

Art. 46.  Desist�ncia � o ato formal pelo qual o concession�rio manifesta seu desinteresse pela continuidade da concess�o.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

Art. 46. Desist�ncia � o ato formal pelo qual o concession�rio manifesta seu desinteresse pela continuidade da concess�o.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 1� A desist�ncia � condicionada � aceita��o expressa do poder concedente, e depender� de avalia��o pr�via do �rg�o competente para determinar o cumprimento ou n�o do PMFS, devendo assumir o desistente o custo dessa avalia��o e, conforme o caso, as obriga��es emergentes.

� 1�  A desist�ncia � condicionada � aceita��o expressa do poder concedente, e depender� de avalia��o pr�via do �rg�o competente para determinar se houve o cumprimento do PMFS, da restaura��o florestal ou dos demais servi�os e produtos conforme especificado em contrato, devendo assumir o desistente o custo dessa avalia��o e, conforme o caso, as obriga��es emergentes.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 1� A desist�ncia � condicionada � aceita��o expressa do poder concedente e depender� de avalia��o pr�via do �rg�o competente para determinar o cumprimento ou n�o do PMFS, da restaura��o florestal e da explora��o de demais produtos e servi�os conforme especificado em contrato, devendo o desistente assumir o custo dessa avalia��o e, conforme o caso, as obriga��es emergentes.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 2� A desist�ncia n�o desonerar� o concession�rio de suas obriga��es com terceiros.

� 3�  Ato do Poder Executivo federal regulamentar� os procedimentos para requerimento e aceita��o da desist�ncia e para a transi��o das obriga��es do concession�rio.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

� 3� Regulamento detalhar� os procedimentos para requerimento e aceita��o da desist�ncia, bem como a transi��o das obriga��es do concession�rio.      (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 47. O contrato de concess�o poder� ser rescindido por iniciativa do concession�rio, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante a��o judicial especialmente intentada para esse fim.

Se��o XIV

Das Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais

Art. 48. As concess�es em florestas nacionais, estaduais e municipais devem observar o disposto nesta Lei, na Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000, e no plano de manejo da unidade de conserva��o.

� 1� A inser��o de unidades de manejo das florestas nacionais, estaduais e municipais no Paof requer pr�via autoriza��o do �rg�o gestor da unidade de conserva��o.

� 1� A inser��o de unidades de manejo dentro de unidades de conserva��o de uso sustent�vel no PPAOF requer pr�via autoriza��o do �rg�o gestor da unidade de conserva��o.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 2� Os recursos florestais das unidades de manejo de florestas nacionais, estaduais e municipais somente ser�o objeto de concess�o ap�s aprova��o do plano de manejo da unidade de conserva��o, nos termos da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000.

� 2� Os recursos florestais e demais produtos e servi�os n�o vedados nesta lei presentes nas unidades de manejo de florestas nacionais, estaduais e municipais somente ser�o objeto de concess�o ap�s aprova��o do plano de manejo da unidade de conserva��o, nos termos da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

� 3� Para a elabora��o do edital e do contrato de concess�o florestal das unidades de manejo em florestas nacionais, estaduais e municipais, ouvir-se-� o respectivo conselho consultivo, constitu�do nos termos do art. 17, � 5� , da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000, o qual acompanhar� todas as etapas do processo de outorga.

T�TULO III

DOS �RG�OS RESPONS�VEIS PELA GEST�O E FISCALIZA��O

CAP�TULO I

DO PODER CONCEDENTE

Art. 49. Cabe ao poder concedente, no �mbito de sua compet�ncia, formular as estrat�gias, pol�ticas, planos e programas para a gest�o de florestas p�blicas e, especialmente:     (Vide Decreto n� 10.347, de 2020)

I - definir o Paof;

I - definir o PPAOF;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

II - ouvir o �rg�o consultivo sobre a ado��o de a��es de gest�o de florestas p�blicas, bem como sobre o Paof;

II - ouvir o �rg�o consultivo sobre a ado��o de a��es de gest�o de florestas p�blicas e sobre o PPAOF;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

III - definir as �reas a serem submetidas � concess�o florestal;

IV - estabelecer os termos de licita��o e os crit�rios de sele��o;

V - publicar editais, julgar licita��es, promover os demais procedimentos licitat�rios, definir os crit�rios para formaliza��o dos contratos para o manejo florestal sustent�vel e celebrar os contratos de concess�o florestal;

VI - planejar a��es voltadas � disciplina do mercado no setor florestal, quando couber.

� 1� No exerc�cio da compet�ncia referida nos incisos IV e V do caput deste artigo, o poder concedente poder� delegar ao �rg�o gestor a operacionaliza��o dos procedimentos licitat�rios e a celebra��o de contratos, nos termos do regulamento.

� 2� No �mbito federal, o Minist�rio do Meio Ambiente exercer� as compet�ncias definidas neste artigo.

� 2� No �mbito federal, as compet�ncias definidas neste artigo ser�o exercidas pelo �rg�o ou entidade competente do Poder Executivo federal, conforme regulamento.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

CAP�TULO II

DOS �RG�OS DO SISNAMA RESPONS�VEIS PELO CONTROLE E FISCALIZA��O AMBIENTAL

Art. 50. Caber� aos �rg�os do Sisnama respons�veis pelo controle e fiscaliza��o ambiental das atividades florestais em suas respectivas jurisdi��es:

I - fiscalizar e garantir a prote��o das florestas p�blicas;

II - efetuar em qualquer momento, de of�cio, por solicita��o da parte ou por den�ncia de terceiros, fiscaliza��o da unidade de manejo, independentemente de pr�via notifica��o;

III - aplicar as devidas san��es administrativas em caso de infra��o ambiental;

IV - expedir a licen�a pr�via para uso sustent�vel da unidade de manejo das respectivas florestas p�blicas e outras licen�as de sua compet�ncia;      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)        (Revogado pela Lei n� 14.590, de 2023)

V - aprovar e monitorar o PMFS da unidade de manejo das respectivas florestas p�blicas.

� 1� Em �mbito federal, o Ibama exercer� as atribui��es previstas neste artigo.

� 2� O Ibama deve estruturar formas de atua��o conjunta com os �rg�os seccionais e locais do Sisnama para a fiscaliza��o e prote��o das florestas p�blicas, podendo firmar conv�nios ou acordos de coopera��o.

� 3� Os �rg�os seccionais e locais podem delegar ao IBAMA, mediante conv�nio ou acordo de coopera��o, a aprova��o e o monitoramento do PMFS das unidades de manejo das florestas p�blicas estaduais ou municipais e outras atribui��es.

CAP�TULO III

DO �RG�O CONSULTIVO

Art. 51. Sem preju�zo das atribui��es do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, fica institu�da a Comiss�o de Gest�o de Florestas P�blicas, no �mbito do Minist�rio do Meio Ambiente, de natureza consultiva, com as fun��es de exercer, na esfera federal, as atribui��es de �rg�o consultivo previstas por esta Lei e, especialmente:

Art. 51. Sem preju�zo das atribui��es do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), fica institu�da a Comiss�o de Gest�o de Florestas P�blicas, no �mbito do �rg�o ou entidade competente do Poder Executivo federal, conforme regulamento, de natureza consultiva, com as fun��es de exercer, na esfera federal, as atribui��es de �rg�o consultivo previstas nesta Lei e, especialmente:       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

I - assessorar, avaliar e propor diretrizes para gest�o de florestas p�blicas da Uni�o;

II - manifestar-se sobre o Paof da Uni�o;

II - manifestar-se sobre o PPAOF da Uni�o;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

III - exercer as atribui��es de �rg�o consultivo do SFB.

Par�grafo �nico. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dispor�o sobre o �rg�o competente para exercer as atribui��es de que trata este Cap�tulo nas respectivas esferas de atua��o.

Art. 52. A Comiss�o de Gest�o de Florestas P�blicas ser� composta por representantes do Poder P�blico, dos empres�rios, dos trabalhadores, da comunidade cient�fica, dos movimentos sociais e das organiza��es n�o governamentais, e ter� sua composi��o e seu funcionamento definidos em regulamento.

Par�grafo �nico. Os membros da Comiss�o de Gest�o de Florestas P�blicas exercem fun��o n�o remunerada de interesse p�blico relevante, com preced�ncia, na esfera federal, sobre quaisquer cargos p�blicos de que sejam titulares e, quando convocados, far�o jus a transporte e di�rias.

CAP�TULO IV

DO �RG�O GESTOR

Art. 53. Caber� aos �rg�os gestores federal, estaduais e municipais, no �mbito de suas compet�ncias:

I - elaborar proposta de Paof, a ser submetida ao poder concedente;

I - elaborar proposta de PPAOF, a ser submetida ao poder concedente;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

II - disciplinar a operacionaliza��o da concess�o florestal;

III - solicitar ao �rg�o ambiental competente a licen�a pr�via prevista no art. 18 desta Lei;     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

III � (revogado);       (Reda��o dada pela Lei n� 14.590, de 2023)

IV - elaborar invent�rio amostral, relat�rio ambiental preliminar e outros estudos;

V - publicar editais, julgar licita��es, promover os demais procedimentos licitat�rios, inclusive audi�ncia e consulta p�blica, definir os crit�rios para formaliza��o dos contratos e celebr�-los com concession�rios de manejo florestal sustent�vel, quando delegado pelo poder concedente;

VI - gerir e fiscalizar os contratos de concess�o florestal;

VII - dirimir, no �mbito administrativo, as diverg�ncias entre concession�rios, produtores independentes e comunidades locais;

VIII - controlar e cobrar o cumprimento das metas fixadas no contrato de concess�o;

IX - fixar os crit�rios para c�lculo dos pre�os de que trata o art. 36 desta Lei e proceder � sua revis�o e reajuste na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

X - cobrar e verificar o pagamento dos pre�os florestais e distribu�-los de acordo com esta Lei;

XI - acompanhar e intervir na execu��o do PMFS, nos casos e condi��es previstos nesta Lei;

XII - fixar e aplicar as penalidades administrativas e contratuais impostas aos concession�rios, sem preju�zo das atribui��es dos �rg�os do Sisnama respons�veis pelo controle e fiscaliza��o ambiental;

XIII - indicar ao poder concedente a necessidade de extin��o da concess�o, nos casos previstos nesta Lei e no contrato;

XIV - estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e conserva��o do meio ambiente nas �reas sob concess�o florestal;

XV - dispor sobre a realiza��o de auditorias florestais independentes, conhecer seus resultados e adotar as medidas cab�veis, conforme o resultado;

XVI - disciplinar o acesso �s unidades de manejo;

XVII - atuar em estreita coopera��o com os �rg�os de defesa da concorr�ncia, com vistas em impedir a concentra��o econ�mica nos servi�os e produtos florestais e na promo��o da concorr�ncia;

XVIII - incentivar a competitividade e zelar pelo cumprimento da legisla��o de defesa da concorr�ncia, monitorando e acompanhando as pr�ticas de mercado dos agentes do setor florestal;

XIX - efetuar o controle pr�vio e� posteriori de atos e neg�cios jur�dicos a serem celebrados entre concession�rios, impondo-lhes restri��es � m�tua constitui��o de direitos e obriga��es, especialmente comerciais, incluindo a absten��o do pr�prio ato ou contrato ilegal;

XX - conhecer e julgar recursos em procedimentos administrativos;

XXI - promover a��es para a disciplina dos mercados de produtos florestais e seus derivados, em especial para controlar a competi��o de produtos florestais de origem n�o sustent�vel;

XXII - reconhecer em ato administrativo as entidades que poder�o realizar auditorias florestais;

XXIII - estimular a agrega��o de valor ao produto florestal na regi�o em que for explorado.

� 1� Compete ao �rg�o gestor a guarda das florestas p�blicas durante o per�odo de pousio entre uma concess�o e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extin��o do contrato de concess�o.

� 2� O �rg�o gestor dever� encaminhar ao poder concedente, ao Poder Legislativo e ao conselho de meio ambiente, nas respectivas esferas de governo, relat�rio anual sobre as concess�es outorgadas, o valor dos pre�os florestais, a situa��o de adimplemento dos concession�rios, os PMFS e seu estado de execu��o, as vistorias e auditorias florestais realizadas e os respectivos resultados, assim como as demais informa��es relevantes sobre o efetivo cumprimento dos objetivos da gest�o de florestas p�blicas.

� 3� O relat�rio previsto no � 2� deste artigo relativo �s concess�es florestais da Uni�o dever� ser encaminhado ao Conama e ao Congresso Nacional at� 31 de mar�o de cada ano.

� 4� Caber� ao Conama, considerando as informa��es contidas no relat�rio referido no � 3� deste artigo, manifestar-se sobre a adequa��o do sistema de concess�es florestais e de seu monitoramento e sugerir os aperfei�oamentos necess�rios.

� 5� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dispor�o sobre o �rg�o competente para exercer as atribui��es de que trata este Cap�tulo nas respectivas esferas de atua��o.

T�TULO IV

DO SERVI�O FLORESTAL BRASILEIRO

CAP�TULO I

DA CRIA��O DO SERVI�O FLORESTAL BRASILEIRO

Art. 54. Fica criado, na estrutura b�sica do Minist�rio do Meio Ambiente, o Servi�o Florestal Brasileiro - SFB.

Art. 55. O SFB atua exclusivamente na gest�o das florestas p�blicas e tem por compet�ncia:

I - exercer a fun��o de �rg�o gestor prevista no art. 53 desta Lei, no �mbito federal, bem como de �rg�o gestor do FNDF;

II - apoiar a cria��o e gest�o de programas de treinamento, capacita��o, pesquisa e assist�ncia t�cnica para a implementa��o de atividades florestais, incluindo manejo florestal, processamento de produtos florestais e explora��o de servi�os florestais;

III - estimular e fomentar a pr�tica de atividades florestais sustent�veis madeireira, n�o madeireira e de servi�os;

IV - promover estudos de mercado para produtos e servi�os gerados pelas florestas;

V - propor planos de produ��o florestal sustent�vel de forma compat�vel com as demandas da sociedade;

 VI - criar e manter o Sistema Nacional de Informa��es Florestais integrado ao Sistema Nacional de Informa��es sobre o Meio Ambiente;

VII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas P�blicas, exercendo as seguintes fun��es:

a) organizar e manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas P�blicas da Uni�o;

b) adotar as provid�ncias necess�rias para interligar os cadastros estaduais e municipais ao Cadastro Nacional;

VIII - apoiar e atuar em parceria com os seus cong�neres estaduais e municipais.

� 1� No exerc�cio de suas atribui��es, o SFB promover� a articula��o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, para a execu��o de suas atividades de forma compat�vel com as diretrizes nacionais de planejamento para o setor florestal e com a Pol�tica Nacional do Meio Ambiente.

� 2� Para a concess�o das florestas p�blicas sob a titularidade dos outros entes da Federa��o, de �rg�os e empresas p�blicas e de associa��es de comunidades locais, poder�o ser firmados conv�nios com o Minist�rio do Meio Ambiente, representado pelo SFB.

� 3� As atribui��es previstas nos incisos II a V do caput deste artigo ser�o exercidas sem preju�zo de atividades desenvolvidas por outros �rg�os e entidades da Administra��o P�blica federal que atuem no setor.

CAP�TULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E GEST�O DO SERVI�O FLORESTAL BRASILEIRO

Se��o I

Do Conselho Diretor

Art. 56. O Poder Executivo dispor� sobre a estrutura organizacional e funcionamento do SFB, observado o disposto neste artigo.

� 1� O SFB ser� dirigido por um Conselho Diretor, composto por um Diretor-Geral e 4 (quatro) diretores, em regime de colegiado, ao qual caber�:

I - exercer a administra��o do SFB;

II - examinar, decidir e executar a��es necess�rias ao cumprimento das compet�ncias do SFB;

III - editar normas sobre mat�rias de compet�ncia do SFB;

IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organiza��o, a estrutura e o �mbito decis�rio de cada diretoria;

V - elaborar e divulgar relat�rios sobre as atividades do SFB;

VI - conhecer e julgar pedidos de reconsidera��o de decis�es de componentes das diretorias do SFB.

� 2� As decis�es relativas �s atribui��es do SFB s�o tomadas pelo Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos.

Art. 57. O SFB ter�, em sua estrutura, unidade de assessoramento jur�dico, observada a legisla��o pertinente.

Art. 58. O Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor do SFB ser�o brasileiros, de reputa��o ilibada, experi�ncia comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais ser�o nomeados.

� 1� (VETADO)

� 2� O regulamento do SFB disciplinar� a substitui��o do Diretor-Geral e os demais membros do Conselho Diretor em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares e ainda no per�odo de vac�ncia que anteceder � nomea��o de novo diretor.

Art. 59. Est� impedido de exercer cargo de dire��o no SFB quem mantiver, ou tiver mantido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores � nomea��o, os seguintes v�nculos com qualquer pessoa jur�dica concession�ria ou com produtor florestal independente:

I - acionista ou s�cio com participa��o individual direta superior a 1% (um por cento) no capital social ou superior a 2% (dois por cento) no capital social de empresa controladora;

II - membro do conselho de administra��o, fiscal ou de diretoria executiva;

III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das funda��es de previd�ncia de que sejam patrocinadoras.

Par�grafo �nico. Tamb�m est� impedido de exercer cargo de dire��o no SFB membro do conselho ou diretoria de associa��o ou sindicato, regional ou nacional, representativo de interesses dos agentes mencionados no caput deste artigo, ou de categoria profissional de empregados desses agentes.

Art. 60. O ex-dirigente do SFB, durante os 12 (doze) meses seguintes ao seu desligamento do cargo, estar� impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de servi�o �s pessoas jur�dicas concession�rias, sob regulamenta��o ou fiscaliza��o do SFB, inclusive controladas, coligadas ou subsidi�rias.

Par�grafo �nico. Incorre na pr�tica de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator �s penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C�digo Penal, o ex-dirigente do SFB que descumprir o disposto no caput deste artigo.

Art. 61. Os cargos em comiss�o e fun��es gratificadas do SFB dever�o ser exercidos, preferencialmente, por servidores do seu quadro efetivo, aplicando-se-lhes as restri��es do art. 59 desta Lei.

Se��o II

Da Ouvidoria

Art. 62. O SFB contar� com uma Ouvidoria, � qual competir�:

I - receber pedidos de informa��o e esclarecimento, acompanhar o processo interno de apura��o das den�ncias e reclama��es afetas ao SFB e responder diretamente aos interessados, que ser�o cientificados, em at� 30 (trinta) dias, das provid�ncias tomadas;

II - zelar pela qualidade dos servi�os prestados pelo SFB e acompanhar o processo interno de apura��o das den�ncias e reclama��es dos usu�rios, seja contra a atua��o do SFB, seja contra a atua��o dos concession�rios;

III - produzir, semestralmente e quando julgar oportuno:

a) relat�rio circunstanciado de suas atividades e encaminh�-lo � Diretoria-Geral do SFB e ao Ministro de Estado do Meio Ambiente;

b) aprecia��es sobre a atua��o do SFB, encaminhando-as ao Conselho Diretor, � Comiss�o de Gest�o de Florestas P�blicas, aos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Fazenda, do Planejamento, Or�amento e Gest�o e Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, bem como �s comiss�es de fiscaliza��o e controle da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, publicando-as para conhecimento geral.

� 1� O Ouvidor atuar� junto ao Conselho Diretor do SFB, sem subordina��o hier�rquica, e exercer� as suas atribui��es sem acumula��o com outras fun��es.

� 2� O Ouvidor ser� nomeado pelo Presidente da Rep�blica para mandato de 3 (tr�s) anos, sem direito a recondu��o.

� 3� O Ouvidor somente poder� perder o mandato em caso de ren�ncia, condena��o judicial transitada em julgado ou condena��o em processo administrativo disciplinar.

� 4� O processo administrativo contra o Ouvidor somente poder� ser instaurado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

� 5� O Ouvidor ter� acesso a todos os assuntos e contar� com o apoio administrativo de que necessitar.

� 6� Aplica-se ao ex-Ouvidor o disposto no art. 60 desta Lei.

Se��o III

Do Conselho Gestor

Art. 63. (VETADO)

Se��o IV

Dos Servidores do SFB

Art. 64. O SFB constituir� quadro de pessoal, por meio da realiza��o de concurso p�blico de provas, ou de provas e t�tulos, ou da redistribui��o de servidores de �rg�os e entidades da administra��o federal direta, aut�rquica ou fundacional.

Art. 65. O SFB poder� requisitar, independentemente da designa��o para cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, e sem preju�zo dos vencimentos e vantagens a que fa�am jus no �rg�o de origem, servidores de �rg�os e entidades integrantes da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, observado o quantitativo m�ximo estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o e do Meio Ambiente.

Par�grafo �nico. No caso de requisi��o ao Ibama, ela dever� ser precedida de autoriza��o do �rg�o.

Art. 66. Ficam criados 49 (quarenta e nove) cargos do Grupo Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, no �mbito do Poder Executivo Federal, para reestrutura��o do Minist�rio do Meio Ambiente, com a finalidade de integrar a estrutura do SFB, assim distribu�dos:

I - 1 (um) DAS-6;

II - 4 (quatro) DAS-5;

III - 17 (dezessete) DAS-4;

IV - 10 (dez) DAS-3;

V - 9 (nove) DAS-2;

VI - 8 (oito) DAS-1.

Se��o V

Da Autonomia Administrativa do SFB

Art. 67. O Poder Executivo poder� assegurar ao SFB autonomia administrativa e financeira, no grau conveniente ao exerc�cio de suas atribui��es, mediante a celebra��o de contrato de gest�o e de desempenho, nos termos do � 8� do art. 37 da Constitui��o Federal, negociado e firmado entre o Minist�rio do Meio Ambiente e o Conselho Diretor.

� 1� O contrato de gest�o e de desempenho ser� o instrumento de controle da atua��o administrativa do SFB e da avalia��o do seu desempenho, bem como elemento integrante da sua presta��o de contas, bem como do Minist�rio do Meio Ambiente, aplicado o disposto no art. 9� da Lei n� 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexist�ncia considerada falta de natureza formal, conforme disposto no inciso II do art. 16 da mesma Lei.

� 2� O contrato de gest�o e de desempenho deve estabelecer, nos programas anuais de trabalho, indicadores que permitam quantificar, de forma objetiva, a avalia��o do SFB.

� 3� O contrato de gest�o e de desempenho ser� avaliado periodicamente e, se necess�rio, revisado por ocasi�o da renova��o parcial da diretoria do SFB.

Se��o VI

Da Receita e do Acervo do Servi�o Florestal Brasileiro

Art. 68. Constituem receitas do SFB:

I - recursos oriundos da cobran�a dos pre�os de concess�o florestal, conforme destina��o prevista na al�nea a do inciso I do caput e no inciso I do � 1� , ambos do art. 39 desta Lei, al�m de outros referentes ao contrato de concess�o, incluindo os relativos aos custos do edital de licita��o e os recursos advindos de aplica��o de penalidades contratuais;

II - recursos ordin�rios do Tesouro Nacional, consignados no Or�amento Fiscal da Uni�o e em seus cr�ditos adicionais, transfer�ncias e repasses que lhe forem conferidos;

III - produto da venda de publica��es, material t�cnico, dados e informa��es, inclusive para fins de licita��o p�blica, e de emolumentos administrativos;

IV - recursos provenientes de conv�nios ou acordos celebrados com entidades, organismos ou empresas p�blicas, ou contratos celebrados com empresas privadas;

V - doa��es, legados, subven��es e outros recursos que lhe forem destinados.

T�TULO V

DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS E FINAIS

Art. 69. Sem preju�zo do disposto nos incisos VI e VII do art. 23 da Constitui��o Federal, a execu��o das atividades relacionadas �s concess�es florestais poder� ser delegada pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios � Uni�o, bem como pela Uni�o aos demais entes federados, mediante conv�nio firmado com o �rg�o gestor competente.

Par�grafo �nico. � vedado ao �rg�o gestor conveniado exigir do concession�rio sob sua a��o complementar de regula��o, controle e fiscaliza��o obriga��o n�o prevista previamente em contrato.

Art. 70. As unidades de manejo em florestas p�blicas com PMFS aprovados e em execu��o at� a data de publica��o desta Lei ser�o vistoriadas:

I - pelo �rg�o competente do Sisnama, para averiguar o andamento do manejo florestal;

II - pelo �rg�o fundi�rio competente, para averiguar a situa��o da ocupa��o, de acordo com os par�metros estabelecidos na legisla��o espec�fica.

� 1� As vistorias realizadas pelo �rg�o fundi�rio competente ser�o acompanhadas por representante do Poder P�blico local.

� 2� Nas unidades de manejo onde n�o for verificado o correto andamento do manejo florestal, os detentores do PMFS ser�o notificados para apresentar corre��es, no prazo estabelecido pelo �rg�o competente do Sisnama.

� 3� Caso n�o sejam atendidas as exig�ncias da notifica��o mencionada no � 2� deste artigo, o PMFS ser� cancelado e a �rea correspondente dever� ser desocupada sem �nus para o Poder P�blico e sem preju�zo das demais penalidades previstas em lei.

� 4� As unidades de manejo onde o correto andamento do manejo florestal for verificado ou saneado nos termos do � 2� deste artigo ser�o submetidas a processo licitat�rio, no prazo de at� 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da manifesta��o dos �rg�os a respeito da vistoria prevista no caput deste artigo, desde que n�o seja constatado conflito com comunidades locais pela ocupa��o do territ�rio e uso dos recursos florestais.

� 5� Ser� dada a destina��o prevista no art. 6� desta Lei �s unidades de manejo onde o correto andamento do manejo florestal for verificado e os detentores dos PMFS forem comunidades locais.

� 6� At� que sejam submetidas ao processo licitat�rio, as unidades de manejo mencionadas no � 4� deste artigo permanecer�o sob a responsabilidade do detentor do PMFS, que poder� dar continuidade �s atividades de manejo mediante assinatura de contrato com o poder concedente.

� 7� O contrato previsto no � 6� deste artigo ter� vig�ncia limitada � assinatura do contrato de concess�o resultante do processo licitat�rio.

� 8� Findo o processo licitat�rio, o detentor do PMFS que der continuidade � sua execu��o, nos termos deste artigo, pagar� ao �rg�o gestor competente valor proporcional ao pre�o da concess�o florestal definido na licita��o, calculado com base no per�odo decorrido desde a verifica��o pelo �rg�o competente do Sisnama at� a adjudica��o do vencedor na licita��o.

Art. 71. A licita��o para a concess�o florestal das unidades de manejo mencionadas no � 4� do art. 70 desta Lei, al�m de observar os termos desta Lei, dever� seguir as seguintes determina��es:

I - o vencedor da licita��o, ap�s firmar o contrato de concess�o, dever� seguir o PMFS em execu��o, podendo revis�-lo nas condi��es previstas em regulamento;

II - o edital de licita��o dever� conter os valores de ressarcimento das benfeitorias e investimentos j� realizados na �rea a serem pagos ao detentor do PMFS pelo vencedor do processo de licita��o, descontado o valor da produ��o auferida previamente � licita��o nos termos do � 8� do art. 70 desta Lei.

Art. 72. As florestas p�blicas n�o destinadas a manejo florestal ou unidades de conserva��o ficam impossibilitadas de convers�o para uso alternativo do solo, at� que sua classifica��o de acordo com o ZEE esteja oficializada e a convers�o seja plenamente justificada.

Art. 73. As �reas p�blicas j� ocupadas e convertidas para uso alternativo do solo na data de publica��o desta Lei estar�o exclu�das das concess�es florestais, desde que confirmada a sua voca��o para o uso atual por meio do ZEE aprovado de acordo com a legisla��o pertinente.

� 1� Nos remanescentes das �reas previstas no caput deste artigo, o Poder P�blico poder� autorizar novos Planos de Manejo Florestal Sustent�vel, observada a legisla��o vigente.

� 2� Fica garantido o direito de continuidade das atividades econ�micas realizadas, em conformidade com a lei, pelos atuais ocupantes em �reas de at� 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares), pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir da data de publica��o desta Lei.

Art. 74. Os par�metros para defini��o dos tamanhos das unidades de manejo a serem concedidas �s pessoas jur�dicas de pequeno porte, micro e m�dias empresas, na forma do art. 33 desta Lei, ser�o definidos em regulamento, previamente � aprova��o do primeiro Paof.

Art. 75. Ap�s 5 (cinco) anos da implanta��o do primeiro Paof, ser� feita avalia��o sobre os aspectos t�cnicos, econ�micos, sociais e ambientais da aplica��o desta Lei, a que se dar� publicidade.

Art. 76. Em 10 (dez) anos contados da data de publica��o desta Lei, a �rea total com concess�es florestais da Uni�o n�o poder� ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de �rea de suas florestas p�blicas dispon�veis para a concess�o, com exce��o das unidades de manejo localizadas em florestas nacionais criadas nos termos do art. 17 da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000.

Art. 77. Ao final dos 10 (dez) primeiros anos contados da data de publica��o desta Lei, cada concession�rio, individualmente ou em cons�rcio, n�o poder� concentrar mais de 10% (dez por cento) do total da �rea das florestas p�blicas dispon�veis para a concess�o em cada esfera de governo.

Art. 78. At� a aprova��o do primeiro Paof, fica o poder concedente autorizado a realizar concess�es florestais em:

I - unidades de manejo em �reas p�blicas que, somadas, n�o ultrapassem 750.000ha (setecentos e cinq�enta mil hectares), localizadas numa faixa de at� 100Km (cem quil�metros) ao longo da rodovia BR-163;

II - florestas nacionais ou estaduais criadas nos termos do art. 17 da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000, observados os seguintes requisitos:

a) autoriza��o pr�via do �rg�o gestor da unidade de conserva��o;

b) aprova��o pr�via do plano de manejo da unidade de conserva��o nos termos da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000;

c) oitiva do conselho consultivo da unidade de conserva��o, nos termos do � 3� do art. 48 desta Lei;

d) previs�o de zonas de uso restrito destinadas �s comunidades locais.

Par�grafo �nico. As concess�es de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser objeto de licita��o e obedecer �s normas previstas nos arts. 8� e 12 a 47 desta Lei.

Art. 79. As associa��es civis que venham a participar, de qualquer forma, das concess�es florestais ou da gest�o direta das florestas p�blicas dever�o ser constitu�das sob as leis brasileiras e ter sede e administra��o no Pa�s.

Art. 79-A.  Aplicam-se �s concess�es florestais, quando couber e de forma subsidi�ria a esta Lei, o disposto na Lei n� 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e em leis correlatas.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.151, de 2022)

Art. 79-A. Aplicam-se �s concess�es florestais, quando couber e de forma subsidi�ria a esta Lei, o disposto nas Leis n�s 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e em leis correlatas.     (Inclu�do pela Lei n� 14.590, de 2023)

Art. 80. O inciso XV do art. 29 da Lei n� 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 29. .....................................................................

. ....................................................................

XV - do Minist�rio do Meio Ambiente o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional da Amaz�nia Legal, o Conselho Nacional de Recursos H�dricos, o Conselho de Gest�o do Patrim�nio Gen�tico, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, o Servi�o Florestal Brasileiro, a Comiss�o de Gest�o de Florestas P�blicas e at� 5 (cinco) Secretarias;

....................................................................." (NR)

Art. 81. O art. 1� da Lei n� 5.868, de 12 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

"Art. 1� .....................................................................

. ....................................................................

V - Cadastro Nacional de Florestas P�blicas.

....................................................................." (NR)

Art. 82. A Lei n� 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 50-A e 69-A:

"Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de dom�nio p�blico ou devolutas, sem autoriza��o do �rg�o competente:

Pena - reclus�o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

� 1� N�o � crime a conduta praticada quando necess�ria � subsist�ncia imediata pessoal do agente ou de sua fam�lia.

� 2� Se a �rea explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena ser� aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare."

"Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concess�o florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relat�rio ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omiss�o:

Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 6 (seis) anos, e multa.

� 1� Se o crime � culposo:

Pena - deten��o, de 1 (um) a 3 (tr�s) anos.

� 2� A pena � aumentada de 1/3 (um ter�o) a 2/3 (dois ter�os), se h� dano significativo ao meio ambiente, em decorr�ncia do uso da informa��o falsa, incompleta ou enganosa."

Art. 83. O art. 19 da Lei n� 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 19. A explora��o de florestas e forma��es sucessoras, tanto de dom�nio p�blico como de dom�nio privado, depender� de pr�via aprova��o pelo �rg�o estadual competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da ado��o de t�cnicas de condu��o, explora��o, reposi��o florestal e manejo compat�veis com os variados ecossistemas que a cobertura arb�rea forme.

� 1� Compete ao Ibama a aprova��o de que trata o caput deste artigo:

I - nas florestas p�blicas de dom�nio da Uni�o;

II - nas unidades de conserva��o criadas pela Uni�o;

III - nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional, definidos em resolu��o do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

� 2� Compete ao �rg�o ambiental municipal a aprova��o de que trata o caput deste artigo:

I - nas florestas p�blicas de dom�nio do Munic�pio;

II - nas unidades de conserva��o criadas pelo Munic�pio;

III - nos casos que lhe forem delegados por conv�nio ou outro instrumento admiss�vel, ouvidos, quando couber, os �rg�os competentes da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal.

� 3� No caso de reposi��o florestal, dever�o ser priorizados projetos que contemplem a utiliza��o de esp�cies nativas." (NR)

Art. 84. A Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 9� .....................................................................

. ....................................................................

XIII - instrumentos econ�micos, como concess�o florestal, servid�o ambiental, seguro ambiental e outros." (NR)

"Art. 9�-A. Mediante anu�ncia do �rg�o ambiental competente, o propriet�rio rural pode instituir servid�o ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em car�ter permanente ou tempor�rio, total ou parcialmente, a direito de uso, explora��o ou supress�o de recursos naturais existentes na propriedade.

� 1� A servid�o ambiental n�o se aplica �s �reas de preserva��o permanente e de reserva legal.

� 2� A limita��o ao uso ou explora��o da vegeta��o da �rea sob servid�o institu�da em rela��o aos recursos florestais deve ser, no m�nimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

� 3� A servid�o ambiental deve ser averbada no registro de im�veis competente.

� 4� Na hip�tese de compensa��o de reserva legal, a servid�o deve ser averbada na matr�cula de todos os im�veis envolvidos.

� 5� � vedada, durante o prazo de vig�ncia da servid�o ambiental, a altera��o da destina��o da �rea, nos casos de transmiss�o do im�vel a qualquer t�tulo, de desmembramento ou de retifica��o dos limites da propriedade."

"Art. 14. .....................................................................

. ....................................................................

� 5� A execu��o das garantias exigidas do poluidor n�o impede a aplica��o das obriga��es de indeniza��o e repara��o de danos previstas no � 1� deste artigo." (NR)

"Art. 17-G .....................................................................

. ....................................................................

� 2� Os recursos arrecadados com a TCFA ter�o utiliza��o restrita em atividades de controle e fiscaliza��o ambiental." (NR)

Art. 85. O inciso II do caput do art. 167 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 22 e 23:

"Art. 167. .....................................................................

. ....................................................................

II - .....................................................................

. ....................................................................

22. da reserva legal;

23. da servid�o ambiental." (NR)

Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.