O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de Presidente da Rep�blica, usando da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, no art. 4^o, inciso III, da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981, no art. 46, par�grafo �nico, da Lei n^o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no art. 2^o da Lei n^o 10.650, de 16 de abril de 2003, 

                        DECRETA: 

CAP�TULO I

DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES 

                        Art. 1^o  A explora��o de florestas e de forma��es sucessoras de que trata o art. 19 da Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, bem como a aplica��o dos seus arts. 15, 16, 20 e 21, observar�o as normas deste Decreto. 

                        � 1^o  A explora��o de florestas e de forma��es sucessoras compreende o regime de manejo florestal sustent�vel e o regime de supress�o de florestas e forma��es sucessoras para uso alternativo do solo. 

                        � 2^o  A explora��o de vegeta��o prim�ria ou nos est�gios avan�ado e m�dio de regenera��o da Mata Atl�ntica observar� o disposto no Decreto n^o 750, de 10 de fevereiro de 1993, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Decreto. 

CAP�TULO II

DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENT�VEL 

                        Art. 2^o  A explora��o de florestas e forma��es sucessoras sob o regime de manejo florestal sustent�vel, tanto de dom�nio p�blico como de dom�nio privado, depender� de pr�via aprova��o do Plano de Manejo Florestal Sustent�vel- PMFS pelo �rg�o competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos do art. 19 da Lei n^o 4.771, de 1965. 

                        Par�grafo �nico.  Entende-se por PMFS o documento t�cnico b�sico que cont�m as diretrizes e procedimentos para a administra��o da floresta, visando a obten��o de benef�cios econ�micos, sociais e ambientais, observada a defini��o de manejo florestal sustent�vel, prevista no art. 3^o, inciso VI, da Lei n^o 11.284, de 2 de mar�o de 2006. 

                        Art. 3^o  O PMFS atender� aos seguintes fundamentos t�cnicos e cient�ficos:

                        I - caracteriza��o do meio f�sico e biol�gico;

                        II - determina��o do estoque existente;

                        III - intensidade de explora��o compat�vel com a capacidade da floresta;

                        IV - ciclo de corte compat�vel com o tempo de restabelecimento do volume de produto extra�do da floresta;

                        V - promo��o da regenera��o natural da floresta;

                        VI - ado��o de sistema silvicultural adequado;

                        VII - ado��o de sistema de explora��o adequado;

                        VIII - monitoramento do desenvolvimento da floresta remanescente; e

                        IX - ado��o de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais. 

                        Par�grafo �nico.  A elabora��o, apresenta��o, execu��o e avalia��o t�cnica do PMFS observar�o ato normativo espec�fico do Minist�rio do Meio Ambiente. 

                        Art. 4^o  A aprova��o do PMFS, pelo �rg�o ambiental competente, confere ao seu detentor a licen�a ambiental para a pr�tica do manejo florestal sustent�vel. 

                        Art. 5^o  O detentor do PMFS submeter� ao �rg�o ambiental competente o plano operacional anual, com a especifica��o das atividades a serem realizadas no per�odo de doze meses e o volume m�ximo proposto para a explora��o neste per�odo. 

                        Art. 6^o  Anualmente, o detentor do PMFS encaminhar� ao �rg�o ambiental competente relat�rio, com as informa��es sobre toda a �rea de manejo florestal sustent�vel, a descri��o das atividades realizadas e o volume efetivamente explorado no per�odo anterior de doze meses. 

                        Art. 7^o  O PMFS ser� submetido a vistorias t�cnicas para acompanhar e controlar rotineiramente as opera��es e atividades desenvolvidas na �rea de manejo. 

                        Art. 8^o  O Minist�rio do Meio Ambiente instituir� procedimentos simplificados para o manejo exclusivo de produtos florestais n�o-madeireiros. 

                        Art. 9^o  Est�o isentas de PMFS:

                        I - a supress�o de florestas e forma��es sucessoras para uso alternativo do solo, devidamente autorizada; e

                        II - o manejo de florestas plantadas localizadas fora de �reas de reserva legal. 

CAP�TULO III

DA SUPRESS�O A CORTE RASO DE FLORESTAS E FORMA��ES SUCESSORAS

PARA O USO ALTERNATIVO DO SOLO 

                        Art. 10.  A explora��o de florestas e forma��es sucessoras que implique a supress�o a corte raso de vegeta��o arb�rea natural somente ser� permitida mediante autoriza��o de supress�o para o uso alternativo do solo expedida pelo �rg�o competente do SISNAMA. 

                        � 1^o  Entende-se por uso alternativo do solo a substitui��o de florestas e forma��es sucessoras por outras coberturas do solo, tais como projetos de assentamento para reforma agr�ria, agropecu�rios, industriais, de gera��o e transmiss�o de energia, de minera��o e de transporte. 

                        � 2^o  O requerimento de autoriza��o de supress�o de que trata o caput ser� disciplinado em norma espec�fica pelo �rg�o ambiental competente, devendo indicar, no m�nimo, as seguintes informa��es:

                        I - a localiza��o georreferenciada do im�vel, das �reas de preserva��o permanente e de reserva legal;

                        II - o cumprimento da reposi��o florestal;

                        III - a efetiva utiliza��o das �reas j� convertidas; e

                        IV - o uso alternativo a que ser� destinado o solo a ser desmatado. 

                        � 3^o  Fica dispensado das indica��es georreferenciadas da localiza��o do im�vel, das �reas de preserva��o permanente e da reserva legal, de que trata o inciso I do � 2^o, o pequeno propriet�rio rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 1^o, � 2^o, inciso I, da Lei n^o 4.771, de 1965. 

                        � 4^o  O aproveitamento da mat�ria-prima nas �reas onde houver a supress�o para o uso alternativo do solo ser� precedido de levantamento dos volumes existentes, conforme ato normativo espec�fico do IBAMA. 

CAP�TULO IV

DA UTILIZA��O DE MAT�RIA-PRIMA FLORESTAL 

                        Art. 11.  As empresas que utilizarem mat�ria-prima florestal s�o obrigadas a se suprir de recursos oriundos de:

                        I - manejo florestal, realizado por meio de PMFS devidamente aprovado;

                        II - supress�o da vegeta��o natural, devidamente autorizada;

                        III - florestas plantadas; e

                        IV - outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas espec�ficas do �rg�o ambiental competente. 

                        Par�grafo �nico.  As fontes de mat�ria-prima florestal utilizadas, observado o disposto no caput, dever�o ser informadas anualmente ao �rg�o competente. 

                        Art. 12.  As empresas, cujo consumo anual de mat�ria-prima florestal seja superior aos limites a seguir definidos, devem apresentar ao �rg�o competente o Plano de Suprimento Sustent�vel para o atendimento ao disposto nos arts. 20 e 21 da Lei no 4.771, de 1965:

                        I - cinq�enta mil metros c�bicos de toras;

                        II - cem mil metros c�bicos de lenha; ou

                        III - cinq�enta mil metros de carv�o vegetal. 

                        � 1^o  O Plano de Suprimento Sustent�vel incluir�:

                        I - a programa��o de suprimento de mat�ria-prima florestal;

                        II - o contrato entre os particulares envolvidos quando o Plano de Suprimento Sustent�vel incluir plantios florestais em terras de terceiros;

                        III - a indica��o das �reas de origem da mat�ria-prima florestal georreferenciadas ou a indica��o de pelo menos um ponto de azimute para �reas com at� vinte hectares. 

                        � 2^o  A apresenta��o do Plano de Suprimento Sustent�vel n�o exime a empresa de informar as fontes de mat�ria-prima florestal utilizadas, nos termos do par�grafo �nico do art. 11, e do cumprimento da reposi��o florestal, quando couber. 

CAP�TULO V

DA OBRIGA��O � REPOSI��O FLORESTAL 

                        Art. 13.  A reposi��o florestal � a compensa��o do volume de mat�ria-prima extra�do de vegeta��o natural pelo volume de mat�ria-prima resultante de plantio florestal para gera��o de estoque ou recupera��o de cobertura florestal. 

                        Art. 14.  � obrigada � reposi��o florestal  a pessoa f�sica ou jur�dica que:

                        I - utiliza mat�ria-prima florestal oriunda de supress�o de vegeta��o natural;

                        II - detenha a autoriza��o de supress�o de vegeta��o natural. 

                        � 1^o  O respons�vel por explorar vegeta��o em terras p�blicas, bem como o propriet�rio ou possuidor de �rea com explora��o de vegeta��o, sob qualquer regime, sem autoriza��o ou em desacordo com essa autoriza��o, fica tamb�m obrigado a efetuar a reposi��o florestal.

         � 2^o  O detentor da autoriza��o de supress�o de vegeta��o fica desonerado do cumprimento da reposi��o florestal efetuada por aquele que utiliza a mat�ria-prima florestal.  

                        � 3^o  A comprova��o do cumprimento da reposi��o por quem utiliza a mat�ria-prima florestal oriunda de supress�o de vegeta��o natural, n�o processada ou em estado bruto, dever� ser realizada dentro do per�odo de vig�ncia da autoriza��o de supress�o de vegeta��o. 

                        � 4^o  Fica desobrigado da reposi��o o pequeno propriet�rio rural ou possuidor familiar, assim definidos no art. 1�, � 2�, inciso I, da Lei no 4.771, de 1965, detentor da autoriza��o de supress�o de vegeta��o natural, que n�o utilizar a mat�ria-prima florestal ou destin�-la ao consumo. 

                        Art. 15.  Fica isento da obrigatoriedade da reposi��o florestal aquele que comprovadamente utilize:

                        I - res�duos provenientes de atividade industrial, tais como costaneiras, aparas, cavacos e similares;

                        II - mat�ria-prima florestal:

                        a) oriunda de supress�o da vegeta��o autorizada, para benfeitoria ou uso dom�stico dentro do im�vel rural de sua origem;

                        b) oriunda de PMFS;

                        c) oriunda de floresta plantada; e

                        d) n�o-madeireira, salvo disposi��o contr�ria em norma espec�fica do Minist�rio de Meio Ambiente. 

                        Par�grafo �nico.  A isen��o da obrigatoriedade da reposi��o florestal n�o desobriga o interessado da comprova��o junto � autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado. 

                        Art. 16.  N�o haver� duplicidade na exig�ncia de reposi��o florestal na supress�o de vegeta��o para atividades ou empreendimentos submetidos ao licenciamento ambiental nos termos do art. 10 da Lei n� 6.938, de 31 de agosto de 1981. 

                        Art. 17.  A reposi��o florestal dar-se-� no Estado de origem da mat�ria-prima utilizada, por meio da apresenta��o de cr�ditos de reposi��o florestal. 

                        Art. 18.  O �rg�o competente verificar� a ado��o de t�cnica de reposi��o florestal, de que trata o art. 19 da Lei n� 4.771, de 1965, por meio das opera��es de concess�o e transfer�ncia de cr�ditos de reposi��o florestal, de apura��o de d�bitos de reposi��o florestal e a compensa��o entre cr�ditos e d�bitos, registradas em sistema informatizado e disponibilizado por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. 

                        Par�grafo �nico.  A gera��o do cr�dito da reposi��o florestal dar-se-� somente ap�s a comprova��o do efetivo plantio de esp�cies florestais adequadas, preferencialmente nativas. 

                        Art. 19.  O plantio de florestas com esp�cies nativas em �reas de preserva��o permanente e de reserva legal degradadas poder� ser utilizado para a gera��o de cr�dito de reposi��o florestal. 

                        Par�grafo �nico.  N�o ser� permitida a supress�o de vegeta��o ou interven��o na �rea de preserva��o permanente, exceto nos casos de utilidade p�blica, de interesse social ou de baixo impacto, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo pr�prio, quando n�o existir alternativa t�cnica e locacional ao empreendimento proposto, nos termos do art. 4� da Lei no 4.771, de 1965. 

CAP�TULO VI

DA LICEN�A PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS E

SUBPRODUTOS FLORESTAIS DE ORIGEM NATIVA 

                        Art. 20.  O transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa no territ�rio nacional dever�o estar acompanhados de documento v�lido para todo o tempo da viagem ou do armazenamento.  

                        � 1^o  O documento para o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, de que trata o caput, � a licen�a gerada por sistema eletr�nico, com as informa��es sobre a proced�ncia desses produtos, conforme resolu��o do CONAMA.  

                        � 2^o  O modelo do documento a ser expedido pelo �rg�o ambiental competente para o transporte ser� previamente cadastrado pelo Poder P�blico federal e conter� obrigatoriamente campo que indique sua validade.  

                        � 3^o  Para fins de fiscaliza��o ambiental pela Uni�o e nos termos de resolu��o do CONAMA, o Minist�rio do Meio Ambiente e o IBAMA manter�o sistema eletr�nico que integrar� nacionalmente as informa��es constantes dos documentos para transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa.  

                        � 4^o  As informa��es constantes do sistema de que trata o � 3^o s�o de interesse da Uni�o, devendo ser comunicado qualquer tipo de fraude ao Departamento de Pol�cia Federal para apura��o. 

                        Art. 21.  O �rg�o competente para autorizar o PMFS ou a supress�o de florestas e forma��es sucessoras para o uso alternativo do solo, nos termos do art. 19 da Lei n� 4.771, de 1965, emitir� a licen�a para o transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal de origem nativa por solicita��o do detentor da autoriza��o ou do adquirente de produtos ou subprodutos.  

                        Art. 22.  Para fins de controle do transporte e do armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, entende-se por:

                        I - produto florestal aquele que se encontra em seu estado bruto; e

                        II - subproduto florestal aquele que passou por processo de beneficiamento.  

                        Art. 23.  Ficam dispensados da obriga��o prevista no art. 20, quanto ao uso do documento para o transporte e armazenamento, os seguintes produtos e subprodutos florestais de origem nativa:

                        I - material lenhoso proveniente de erradica��o de culturas, pomares ou de poda em vias p�blicas urbanas;

                        II - subprodutos acabados, embalados e manufaturados para uso final, inclusive carv�o vegetal empacotado no com�rcio varejista;

                        III - celulose, goma, resina e demais pastas de madeira;

                        IV - aparas, costaneiras, cavacos, serragem, paletes, briquetes e demais restos de beneficiamento e de industrializa��o de madeira e cocos, exceto para carv�o;

                        V - moinha e briquetes de carv�o vegetal;

                        VI - madeira usada e reaproveitada;

                        VII - bambu (Bambusa vulgares) e esp�cies afins;

                        VIII - vegeta��o arbustiva de origem plantada para qualquer finalidade; e

                        IX - plantas ornamentais, medicinais e arom�ticas, fibras de palm�ceas, �leos essenciais, mudas, ra�zes, bulbos, cip�s, cascas e folhas de origem nativa das esp�cies n�o constantes de listas oficiais de esp�cies amea�adas de extin��o. 

CAP�TULO VII

DA PUBLICIDADE DAS INFORMA��ES 

                        Art. 24.  Em cumprimento ao disposto na Lei n^o 10.650, de 16 de abril de 2003, os dados e informa��es ambientais, relacionados �s normas previstas neste Decreto, ser�o disponibilizados na Internet pelos �rg�os competentes, no prazo m�ximo de cento e oitenta dias da publica��o deste Decreto. 

                        � 1^o  Os dados, informa��es e os crit�rios para a padroniza��o, compartilhamento e integra��o de sistemas sobre a gest�o florestal ser�o disciplinados pelo CONAMA. 

                        � 2^o  Os �rg�os competentes integrantes do SISNAMA disponibilizar�o, mensalmente, as informa��es referidas neste artigo ao Sistema Nacional de Informa��es Ambientais - SINIMA, institu�do na forma do art. 9^o, inciso VII, da Lei n^o 6.938, de 1981, conforme resolu��o do CONAMA. 

                        Art. 25.  As opera��es de concess�o e transfer�ncia de cr�ditos de reposi��o florestal, de apura��o de d�bitos de reposi��o florestal e a compensa��o entre cr�ditos e d�bitos ser�o registradas em sistema informatizado pelo �rg�o competente e disponibilizadas ao p�blico por meio da Internet, permitindo a verifica��o em tempo real de d�bitos e cr�ditos existentes.

CAP�TULO VIII

DAS DISPOSI��ES GERAIS E TRANSIT�RIAS 

                        Art. 26.  O art. 38 do Decreto n^o 3.179, de 21 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte reda��o:                   Revogado pelo Decreto n� 6.514, de 2008

�Art. 38.  Explorar vegeta��o arb�rea de origem nativa, localizada em �rea de reserva legal ou fora dela, de dom�nio p�blico ou privado, sem aprova��o pr�via do �rg�o ambiental competente ou em desacordo com a aprova��o concedida: Revogado pelo Decreto n� 6.514, de 2008
Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fra��o, ou por unidade, est�reo, quilo, mdc ou metro c�bico.� (NR)               Revogado pelo Decreto n� 6.514, de 2008

                        Art. 27.  Ficam acrescidos os �� 11 e 12 ao art. 2^o do Decreto n^o 3.179, de 1999, com a seguinte reda��o:                      Revogado pelo Decreto n� 6.514, de 2008

            �� 11.  Nos casos de desmatamento ilegal de vegeta��o natural, o agente autuante, verificando a necessidade, embargar� a pr�tica de atividades econ�micas na �rea ilegalmente desmatada simultaneamente � lavratura do auto de infra��o.                  Revogado pelo Decreto n� 6.514, de 2008
� 12.  O embargo do Plano de Manejo Florestal Sustent�vel - PMFS n�o exonera seu detentor da execu��o de atividades de manuten��o ou recupera��o da floresta, permanecendo o Termo de Responsabilidade de Manuten��o da Floresta v�lido at� o prazo final da vig�ncia estabelecida no PMFS.� (NR)                      Revogado pelo Decreto n� 6.514, de 2008

                        Art. 28. Fica acrescido ao art. 4^o-A do Decreto n^o 3.420, de 20 de abril de 2000, o seguinte par�grafo:

            �Par�grafo �nico.  Caber� tamb�m � CONAFLOR acompanhar o processo de implementa��o da gest�o florestal compartilhada.� (NR) 

                         Art. 29.  N�o s�o pass�veis de explora��o para fins madeireiros a castanheira (Betholetia excelsa) e a seringueira (Hevea spp) em florestas naturais, primitivas ou regeneradas. 

        Art. 30.  O sistema informatizado para as opera��es inerentes � reposi��o florestal, mencionado no art. 25, ser� implementado at� 1^o de maio de 2007. 

                        Art. 31.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. 

                        Art. 32.  Ficam revogados os Decretos n^os 97.628, de 10 de abril de 1989, 1.282, de 19 de outubro de 1994, e 2.788, de 28 de setembro de 1998. 

                        Bras�lia, 30 de novembro de 2006; 185^o da Independ�ncia e 118^o da Rep�blica. 

JOS� ALENCAR GOMES DA SILVA
Marina Silva

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 1�.12.2006

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