D11252

Bras�o das Armas Nacionais da Rep�blica Federativa do Brasil

Presid�ncia da Rep�blica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO N� 11.252, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022

Declara a revoga��o, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n� 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar n� 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA:

Art. 1� Fica declarada a revoga��o do:

I - Decreto n� 95.813, de 10 de mar�o de 1988;

II - Decreto n� 36, de 14 de fevereiro de 1991;

III - Decreto de 3 de abril de 1991, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e d� outras provid�ncias;

IV - Decreto de 15 de abril de 1991, que simplifica o encaminhamento de requerimentos e documentos aos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal;

V - Decreto de 22 de maio de 1991, que aprova o aumento do Capital Social da Petr�leo Brasileiro S.A. - PETROBR�S, e d� outras provid�ncias;

VI - Decreto de 16 de julho de 1991, que altera o art. 9� do Decreto n� 99.188, de 17 de mar�o de 1990;

VII - Decreto de 20 de agosto de 1991, que declara extintas fun��es do Grupo-Dire��o e Assist�ncia Intermedi�rias;

VIII - Decreto de 28 de agosto de 1991, que fixa pre�os m�nimos b�sicos e valores de financiamento a estocagem de produtos agr�colas da 2� safra de 1990/91 das Regi�es Sul, Sudeste e Centro-Oeste, da safra de 1991 das Regi�es Norte/Nordeste e da safra de inverno de 1991, e d� outras provid�ncias;

IX - Decreto n� 217, de 18 de setembro de 1991;

X - Decreto n� 368, de 19 de dezembro de 1991;

XI - Decreto de 31 de dezembro de 1991, que aprova altera��o do Estatuto Social da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM;

XII - Decreto de 24 de janeiro de 1992, que revoga o Decreto que disp�e sobre a compet�ncia do Ministro Extraordin�rio para Assuntos de Integra��o Latino-Americana;

XIII - Decreto de 3 de fevereiro de 1992, que fixa pre�os m�nimos b�sicos e valores de financiamento para produtos agr�colas da 2� safra de 1991/92, das Regi�es Sul, Sudeste e Centro-Oeste, e da safra 1992, das Regi�es Norte e Nordeste;

XIV - Decreto de 14 de fevereiro de 1992, que reabre em favor de diversos �rg�os, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1991, o cr�dito especial aberto por Decreto de 26 de dezembro de 1991;

XV - Decreto de 18 de fevereiro de 1992, que fixa os pre�os m�nimos b�sicos da uva da safra 1992;

XVI - Decreto de 25 de mar�o de 1992, que altera dispositivos do Decreto n� 99.464, de 16 de agosto de 1990, que disp�e sobre inclus�es no Programa Nacional de Desestatiza��o;

XVII - Decreto de 21 de julho de 1992, que transfere cargos em comiss�o da Funda��o Legi�o Brasileira de Assist�ncia para o Minist�rio da A��o Social;

XVIII - Decreto de 17 de setembro de 1992, que fixa pre�os m�nimos b�sicos e valores de financiamento para produtos agr�colas da safra de inverno de 1992;

XIX - Decreto de 12 de novembro de 1992, que disp�e sobre a vincula��o da RADIOBR�S Empresa Brasileira de Comunica��o S.A.;

XX - Decreto de 30 de dezembro de 1992, que altera o Or�amento de Investimento da Uni�o, para incorporar no Minist�rio da Educa��o o valor de Cr$ 487.430.000,00, para refor�o de dota��es da entidade que especifica;

XXI - Decreto de 20 de abril de 1993, que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil IRB e d� outras provid�ncias;

XXII - Decreto de 20 de julho de 1993, que constitui Comiss�o Especial para acompanhar o processo de apura��o dos percentuais e �ndices a que se refere o art. 2� da Lei n� 8.676, de 13 de junho de 1993;

XXIII - Decreto de 12 de agosto de 1993, que estabelece a programa��o financeira de libera��o de cotas pela Secretaria do Tesouro Nacional, para o Poder Executivo, referente ao Or�amento Geral da Uni�o para 1993;

XXIV - Decreto de 25 de outubro de 1993, que define condi��es para aquisi��o e remo��o de alimentos b�sicos destinados � popula��o flagelada pela seca e abre ao Or�amento da Seguridade Social da Uni�o, em favor do Minist�rio da Integra��o Regional e do Minist�rio do Ex�rcito, cr�dito extraordin�rio no valor de CR$ 5.470.000.000,00;

XXV - Decreto de 5 de novembro de 1993, que abre ao Or�amento Fiscal da Uni�o, em favor do Minist�rio do Meio Ambiente, cr�dito suplementar no valor de CR$ 58.194.133,00, para refor�o de dota��es consignadas no vigente or�amento;

XXVI - Decreto de 9 de novembro de 1993, que fixa os pre�os m�nimos b�sicos e os valores de financiamento para produtos agr�colas da safra de ver�o 1993/1994;

XXVII - Decreto n� 1.050, de 27 de janeiro de 1994;

XXVIII - Decreto n� 1.095, de 23 de mar�o de 1994;

XXIX - Decreto de 23 de maio de 1994, que aprova altera��es do Estatuto Social da Petr�leo Brasileiro S.A. (PETROBR�S);

XXX - Decreto de 5 de setembro de 1994, que encerra os trabalhos de inventarian�a do extinto Minist�rio da Infra-Estrutura;

XXXI - Decreto n� 1.348, de 28 de dezembro de 1994;

XXXII - Decreto n� 1.496, de 22 de maio de 1995;

XXXIII - Decreto n� 1.586, de 7 de agosto de 1995;

XXXIV - Decreto de 29 de maio de 1996, que encerra os trabalhos de inventarian�a da extinta Funda��o Legi�o Brasileira de Assist�ncia - LBA;

XXXV - Decreto de 8 de julho de 1996, que encerra os trabalhos de inventarian�a do extinto Minist�rio da Integra��o Regional;

XXXVI - Decreto de 8 de julho de 1996, que encerra os trabalhos de inventarian�a, do extinto Minist�rio do Bem-Estar Social;

XXXVII - Decreto de 26 de agosto de 1996, que abre ao Or�amento Fiscal da Uni�o, em favor do Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria, cr�dito extraordin�rio no valor de R$ 547.000.000,00, para os fins que especifica;

XXXVIII - Decreto de 27 de agosto de 1996, que encerra os trabalhos de inventarian�a da extinta Funda��o Centro Brasileiro para a Inf�ncia e Adolesc�ncia-FCBIA;

XXXIX - Decreto de 25 de outubro de 1996, que abre ao Or�amento Fiscal da Uni�o, em favor do Minist�rio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr�ria, cr�dito suplementar no valor de R$ 14.039.599,00, para refor�o de dota��es consignadas no vigente or�amento;

XL - Decreto de 25 de outubro de 1996, que abre ao Or�amento Fiscal da Uni�o, em favor do Minist�rio da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agr�ria, cr�dito especial no valor de R$ 19.980.732,00, para os fins que especifica;

XLI - Decreto de 10 de dezembro de 1996, que autoriza o Poder Executivo a abrir aos Or�amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni�o, em favor de diversos �rg�os dos Poderes Legislativo, Judici�rio e Executivo, cr�dito suplementar no valor de R$ 1.573.765.892,00, para refor�o de dota��es consignadas nos vigentes or�amentos;

XLII - Decreto de 17 de abril de 1997, que disp�e sobre a presta��o de servi�o extraordin�rio, nos casos que menciona;

XLIII - Decreto de 20 de novembro de 1997, que encerra os trabalhos de inventarian�a da extinta Funda��o de Assist�ncia ao Estudante - FAE;

XLIV - Decreto de 22 de maio de 1998, que encerra os trabalhos de inventarian�a da extinta autarquia Superintend�ncia Nacional do Abastecimento - SUNAB;

XLV - Decreto de 7 de fevereiro de 2000, que revoga o Decreto de 27 de julho de 1999, que disp�e sobre a concess�o de f�rias e licen�as aos servidores p�blicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administra��o P�blica Federal direta e indireta;

XLVI - Decreto n� 3.813, de 4 de maio de 2001;

XLVII - Decreto n� 3.886, de 14 de agosto de 2001;

XLVIII - Decreto n� 3.933, de 20 de setembro de 2001;

XLIX - Decreto n� 4.087, de 15 de janeiro de 2002;

L - Decreto n� 4.147, de 27 de fevereiro de 2002;

LI - Decreto n� 4.197, de 16 de abril de 2002;

LII - Decreto de 26 de junho de 2002, que autoriza o Conselho Monet�rio Nacional a alterar as metas para a infla��o para o ano de 2003;

LIII - Decreto n� 4.325, de 7 de agosto de 2002;

LIV - Decreto n� 4.359, de 5 de setembro de 2002;

LV - Decreto n� 4.385, de 24 de setembro de 2002;

LVI - Decreto n� 4.601, de 19 de fevereiro de 2003;

LVII - Decreto n� 4.783, de 17 de julho de 2003;

LVIII - Decreto n� 4.782, de 17 de julho de 2003;

LIX - Decreto n� 5.071, de 7 de maio de 2004;

LX - Decreto n� 5.150, de 22 de julho de 2004;

LXI - Decreto n� 5.241, de 14 de outubro de 2004;

LXII - Decreto n� 5.494, de 20 de julho de 2005;

LXIII - Decreto n� 5.528, de 1� de setembro de 2005;

LXIV - Decreto n� 5.559, de 5 de outubro de 2005;

LXV - Decreto n� 5.838, de 10 de julho de 2006;

LXVI - Decreto n� 5.869, de 3 de agosto de 2006;

LXVII - Decreto n� 5.868, de 3 de agosto de 2006;

LXVIII - Decreto de 19 de mar�o de 2007, que cria a Comiss�o Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI;

LXIX - Decreto n� 6.266, de 22 de novembro de 2007;

LXX - Decreto n� 6.638, de 7 de novembro de 2008:

a) o art. 4�; e

b) o Anexo;

LXXI - Decreto n� 6.742, de 14 de janeiro de 2009;

LXXII - Decreto n� 6.785, de 19 de fevereiro de 2009;

LXXIII - Decreto n� 6.830, de 27 de abril de 2009;

LXXIV - Decreto n� 6.836, de 4 de maio de 2009;

LXXV - Decreto n� 6.866, de 29 de maio de 2009;

LXXVI - Decreto n� 6.868, de 4 de junho de 2009;

LXXVII - Decreto n� 6.873, de 4 de junho de 2009;

LXXVIII - Decreto n� 6.895, de 14 julho de 2009;