Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO N� 3.886, DE 14 DE AGOSTO 2001.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o Decreto-Lei n^o 79, de 19 de dezembro de 1966,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Os pre�os m�nimos b�sicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, trigo e triticale, safra de inverno 2001, e para caro�o de algod�o da safra 2001 das Regi�es Norte e Nordeste, s�o os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especifica��es, vig�ncia e abrang�ncia.

        Art. 2^o  Os pre�os m�nimos ser�o assegurados aos produtores e �s cooperativas de produtores, livres da incid�ncia do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os - ICMS e da contribui��o ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

        Par�grafo �nico.  Nas Aquisi��es do Governo Federal - AGF dever�o ser observadas as especifica��es constantes da classifica��o oficial.

        Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 14 de agosto de 2001; 180^o da Independ�ncia e 113^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 15.8.2001

E

E