Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO DE 7 DE FEVEREIRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui��o,

Considerando que a passagem do ano de 1999 transcorreu com a normalidade indispens�vel, em decorr�ncia do Plano Nacional de Conting�ncia elaborado pelo Governo federal;

Considerando que as poss�veis dificuldades que poderiam advir do "bug do Ano 2000" convenientemente superadas pela Administra��o P�blica Federal, encontrando-se em pleno funcionamento os processos e servi�os da m�quina administrativa;

Considerando, por conseguinte, que n�o mais se justifica a manuten��o das restri��es objeto do Decreto de 27 de julho de 1999;

DECRETA:

Art. 1� Fica revogado o Decreto de 27 de julho de 1999, que disp�e sobre a concess�o de f�rias e licen�as aos servidores p�blicos federais designados para participar dos Projetos Ano 2000, na Administra��o P�blica Federal direta e indireta.

Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 7 de fevereiro de 2000; 179� da Independ�ncia e 112� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Pedro Parente

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 8.2.2000