SEDES

Compete-ES

O Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES), regulado atualmente pela Lei Nº 10.568 e 10.574/2016, e posteriores alterações, é instrumento de política pública eficaz, eficiente, efetivo e que tem por objetivo potencializar a competitividade das sociedades empresárias instaladas no Estado em relação às similares de outras regiões do país. O setor produtivo participante do programa se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável, a manutenção e criação de empregos, ocupação, renda e evolução na capacitação profissional da população local, simultâneo ao incremento da capacidade industrial, tecnológica e comercial do setor.

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Procedimentos

O processo de apresentação dos projetos é intuitivo, transparente e 100% digital.

Para isso, o interessado deve ingressar no Portal do Acesso Cidadão e apresentar eletronicamente o pedido de Adesão/Atualização através do SisCOMPETE, na plataforma:

SISTEMA DE CONTRATOS DE COMPETITIVIDADE - SisCompete

Com o envio da solicitação eletrônica, a interessada receberá a notificação de “aceite” (ou “recusa”, com justificativa).
Após o "aceite", o sistema E-FLOW encaminhará ao E-DOCS toda documentação pré-aprovada e o respectivo Termo de Adesão do COMPETE, já assinado eletronicamente.

Para esclarecimentos e orientações, acesse o Manual: Manual de Acesso ao Sistema

Para informações adicionais, favor enviar e-mail para: [email protected].

Norma de Procedimento 002, versão 3.0 da Portaria SECTIDES Nº 079-R/2022

Norma de procedimento 002 2022 e Portaria

Inclusão do setor de Transporte Rodoviário de Cargas

Inclusão do Setor de Padarias e Confeitarias

Legislação relacionada ao Compete-ES

Lei Nº 10.568/2016 e suas alterações

Procurações

Procuração Modelo Compete-ES

Solicitações

Solicitação de Exclusão

Portaria sobre a instalação de placas de identificação

Vigente - Portaria 104-R de 23 de novembro de 2021

Para acessar os arquivos para confecção da placa do Compete-ES e Invest-ES, clique aqui.

Transparência e Governança

As boas práticas de governança constituem um pilar de sustentação fundamental na prestação dos serviços públicos da Secretaria. A prioridade é atuar pela ética, integridade e transparência.

Nesse sentido, as informações sobre as beneficiárias do Compete-ES, ressalvadas àquelas informações que estão protegidas pelo sigilo fiscal, poderão ser acessadas no Portal da Transparência do Governo do Estado, por meio do link: https://transparencia.es.gov.br/Comum/IncentivosFiscais

Além disso, os investidores interessados em iniciar negociações com o Estado do Espírito Santo, representado pela Sectides podem solicitar assinatura de acordo de confidencialidade – NDA, objetivando manter o sigilo das informações comerciais e segredos industriais. O modelo do NDA elaborado pela Procuradora Geral do Estado do Espírito Santo pode ser acessado no link: https://invistanoes.es.gov.br/downloads

Objetivando analisar a eficiência, eficácia e efetividade dos Contratos de Competitividade, os 24 setores econômicos ativos apresentam compulsoriamente e anualmente as contrapartidas dos incentivos (Análises de Competitividade) para a sociedade capixaba.

Análises de Competitividade