SEDES

Invest-ES

O Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES), regulado atualmente pela Lei Nº 10.550/2016, e posteriores alterações, é instrumento de política pública eficaz, eficiente, efetivo e que tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes, renovação tecnológica das estruturas produtivas, otimização da atividade de importação de mercadorias e bens e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Procedimentos

O processo de apresentação dos projetos é intuitivo, transparente e 100% digital.

Para isso, o interessado deverá encaminhar à Secretaria de Desenvolvimento (Sedes) o descritivo do projeto e a documentação obrigatória conforme o tipo de projeto apresentado (art. 3º e seguintes da Resolução Invest-ES Nº 1.545/2021.

Os documentos deverão ser encaminhados exclusivamente pelo sistema e-Docs, por meio do site www.processoeletronico.es.gov.br. A documentação deve ser endereçada para:

Órgão: ‘Sedes – Secretaria de Desenvolvimento;
Setor: ‘Subcomp – Subsecretaria de Competitividade.

Para maiores esclarecimentos e orientações para utilização do Sistema e-Docs, acesse aqui

Transparência e Governança

As boas práticas de governança constituem um pilar de sustentação fundamental na prestação dos serviços públicos da Secretaria. A prioridade é atuar pela ética, integridade e transparência.

Nesse sentido, as informações sobre as beneficiárias do Invest-ES, ressalvadas àquelas informações que estão protegidas pelo sigilo fiscal, poderão ser acessadas no Portal da Transparência do Governo do Estado, no link: https://transparencia.es.gov.br/Comum/IncentivosFiscais

Além disso, os investidores interessados em iniciar negociações com o Estado do Espírito Santo, representado pela Sedes podem solicitar assinatura de acordo de confidencialidade – NDA, objetivando manter o sigilo das informações comerciais e segredos industriais. O modelo do NDA elaborado pela Procuradora Geral do Estado do Espírito Santo pode ser acessado no link: https://invistanoes.es.gov.br/downloads

Normas de Procedimentos

Norma de Procedimento 001 Janeiro 2020 | Assinada

RENOVAÇÃO INVEST/ES – IMPORTAÇÃO 2024.

As importadoras ativas até 21 de julho de 2023 no Programa INVEST-ES devem concluir o processo de renovação do INVEST-ES – IMPORTAÇÃO até 31 de outubro de 2024 para continuar a usufruir dos incentivos estipulados em seus respectivos Termos de Acordo.

Para realizar a renovação, as importadoras devem acessar a página https://e-flow.es.gov.br, fazer login no Acesso Cidadão, preencher o formulário "Renovação INVEST-ES - Importação" de forma fidedigna e anexar a documentação obrigatória.

Para obter detalhes sobre os procedimentos e a relação dos documentos obrigatórios consulte a PORTARIA Nº 054/2024 - AQUI.

Conforme PORTARIA Nº 054/2024, o não cumprimento do prazo resultará na exclusão da importadora do benefício fiscal.

Quaisquer dúvidas devem ser esclarecidas exclusivamente através do endereço: [email protected]

Legislações relacionadas ao Invest-ES

Lei Nº 10.550/2016 e suas alterações

Resolução Invest-ES Nº 1.448/2020

Resolução Invest-ES Nº 1.545/2021

Portaria de nomeação Comitê Invest nº 126-R de 04 de setembro de 2024

Resolução Invest-ES Nº 1.501

Resolução Invest-ES Nº 1905

Súmulas – Invest-ES

Súmula Invest-ES N° 01