L4117

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Os servi�os de telecomunica��es em todo o territ�rio do Pa�s, inclusive �guas territoriais e espa�o a�reo, assim como nos lugares em que princ�pios e conven��es internacionais lhes reconhe�am extraterritorialidade obedecer�o aos preceitos da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execu��o.

Art. 2� Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denomina��o adotada, ser�o considerados tratados ou conven��es e s� entrar�o em vigor a partir de sua aprova��o pelo Congresso Nacional.

Par�grafo �nico. O Poder Executivo enviar� ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos s�bre telecomunica��es, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente traduzidos.

Art. 3� Os atos internacionais de natureza administrativa entrar�o em vigor na data estabelecida em sua publica��o depois de aprovados pelo Presidente da Rep�blica (art. 29, al) (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 4� Para os efeitos desta lei, constituem servi�os de telecomunica��es a transmiss�o, emiss�o ou recep��o de s�mbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informa��es de qualquer natureza, por fio, r�dio, eletricidade, meios �ticos ou qualquer outro processo eletromagn�tico.

Telegrafia � o processo de telecomunica��o destinado � transmiss�o de escritos, pelo uso de um c�digo de sinais.

Telefonia � o processo de telecomunica��o destinado � transmiss�o da palavra falada ou de sons.

� 1� Os t�rmos n�o definidos nesta lei t�m o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

� 2� Os contratos de concess�o, as autoriza��es e permiss�es ser�o interpretados e executados de acordo com as defini��es vigentes na �poca em que os mesmos tenham sido celebrados ou expedidos. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 5� Quanto ao seu �mbito, os servi�os de telecomunica��es se classificam em:

a) servi�o interior, estabelecido entre esta��es brasileiras, fixas ou m�veis, dentro dos limites da jurisdi��o territorial da Uni�o;

b) servi�o internacional, estabelecido entre esta��es brasileiras, fixas ou m�veis, e esta��es estrangeiras, ou esta��es brasileiras m�veis, que se achem fora dos limites da jurisdi��o territorial da Uni�o.

Art. 6� Quanto aos fins a que se destinam, as telecomunica��es assim se classificam:

b) servi�o p�blico restrito, facultado ao uso dos passageiros dos navios, aeronaves, ve�culos em movimento ou ao uso do p�blico em localidades ainda n�o atendidas por servi�o p�blico de telecomunica��o; (Vide Decreto n� 96.618, de 1988)

c) servi�o limitado, executado por esta��es n�o abertas � correspond�ncia p�blica e destinado ao uso de pessoas f�sicas ou jur�dicas nacionais. Constituem servi�o limitado entre outros:

1) o de seguran�a, regularidade, orienta��o e administra��o dos transportes em geral;

d) servi�o de radiodifus�o, destinado a ser recebido direta e livremente pelo p�blico em geral, compreendendo radiodifus�o sonora e televis�o;

e) servi�o de r�dio-amador, destinado a treinamento pr�prio, intercomunica��o e investiga��es t�cnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiot�cnica �nicamente a t�tulo pessoal e que n�o visem a qualquer objetivo pecuni�rio ou comercial;

f) servi�o especial, relativo a determinados servi�os de inter�sse geral, n�o abertos � correspond�ncia p�blica e n�o inclu�dos nas defini��es das al�neas anteriores, entre os quais:

Art. 7� Os meios, atrav�s dos quais se executam os servi�os de telecomunica��es, constituir�o troncos e r�des cont�nuos, que formar�o o Sistema Nacional de Telecomunica��es.

� 1� O Sistema Nacional de Telecomunica��es ser� integrado por troncos e r�des a �les ligados.

� 2� Objetivando a estrutura��o e o empr�go do Sistema Nacional de Telecomunica��es, o Gov�rno estabelecer� as normas t�cnicas e as condi��es de tr�fego m�tuo a serem compuls�riamente observadas pelos executores dos servi�os, segundo o que f�r especificado nos Regulamentos.

Art. 8� Constituem troncos do Sistema Nacional de Telecomunica��es os circuitos portadores comuns, que �nterligam os centros principais de telecomunica��es.

� 1� Circuitos portadores comuns s�o aqu�les que realizam o transporte integrado de diversas modalidades de telecomunica��es.

� 2� Centros principais de telecomunica��es s�o aqu�les nos quais se realiza a concentra��o e distribui��o das diversas modalidades de telecomunica��es, destinadas ao transporte integrado.

� 3� Entendem-se por urbanas as r�des telef�nicas situadas dentro dos limites de um munic�pio ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Territ�rio.

Art. 9� O Conselho Nacional de Telecomunica��es ao planejar o Sistema Nacional de Telecomunica��es, discriminar� os troncos e os centros principais de telecomunica��es. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

� 1� Na discrimina��o a que se refere este artigo ser�o inclu�das, na medida das possibilidades e conveni�ncias entre os centros principais de telecomunica��o, a Capital da Rep�blica e as Capitais de todos os Estados e Territ�rios. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

� 2� O Conselho Nacional de Telecomunica��es estabelecer� as prioridades, segundo as quais se proceder� � instala��o dos troncos e redes do Sistema Nacional de Telecomunica��es. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

~~a) os servi�os ... (VETADO) ...que integram o Sistema Nacional de Telecomunica��es, inclusive suas conex�es internacionais;~~

a) os servi�os dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunica��es, inclusive suas conex�es internacionais; (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

b) os servi�os p�blicos de tel�grafos, de telefones interestaduais e de radiocomunica��es, ressalvadas as exce��es constantes desta lei, inclusive quanto aos de radiodifus�o e ao servi�o internacional;

II - fiscalizar os Servi�os de telecomunica��es por ela concedidos, autorizados ou permitidos.

Art. 11. Compete, tamb�m, � Uni�o: fiscalizar os servi�os de telecomunica��es concedidos, permitidos ou autorizados pelos Estados ou Munic�pios, em tudo que disser respeito a observ�ncia das normas gerais estabelecidas nesta lei e a integra��o d�sses servi�os no Sistema Nacional de Telecomunica��es.

Art. 12. As concess�es feitas na faixa de 150 (cento e cinq�enta) quil�metros estabelecida na Lei n. 2.597, de 12 de setembro de 1955 obedecer�o �s normas fixadas na referida lei, observando-se iguais restri��es relativamente aos servi�os explorados pela Uni�o.

Art. 13. Dentro dos seus limites respectivos, os Estados e Munic�pios poder�o organizar, regular e executar servi�os de telefones, diretamente ou mediante concess�o, obedecidas as normas gerais fixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es.

~~Art 14. � criado o Conselho Nacional de Telecomunica��es (C.0.N.T.E.L.), com a organiza��o ... (VETADO) ... definidas nesta lei, (VETADO).~~

Art. 14. � criado o Conselho Nacional de Telecomunica��es (C.O.N.T.E.L.), com a organiza��o e compet�ncia definidas nesta lei, diretamente subordinado ao Presidente da Rep�blica. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 15. O Conselho Nacional de Telecomunica��es ter� um Presidente de livre nomea��o do Presidente da Rep�blica e ser� constitu�do:

~~a) do Diretor do Departamento dos Correios e Tel�grafos em exerc�cio no referido cargo, o qual pode ser representado por (VETADO) Diretores de sua reparti��o;~~

a) do Diretor do Departamento dos Correios e Tel�grafos, em exerc�cio no referido cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou Diretores de sua reparti��o; (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

b) de 3 (tr�s) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeron�utica;

d) de 4 (quatro) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Justi�a e Neg�cios Interiores, da Educa��o e Cultura, das Rela��es Exteriores e da Ind�stria e Com�rcio;

e) de 3 (tr�s) representantes dos 3 (tr�s) maiores partidos pol�ticos, segundo a respectiva representa��o na C�mara dos Deputados no in�cio da legislatura, indicados pela dire��o nacional de cada agremia��o. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

f) do diretor da empr�sa p�blica que ter� a seu cargo a explora��o ... (VETADO) ... do Sistema Nacional de Telecomunica��es e servi�os correlatos, o qual pode ser representado por ... (VETADO) ... Diretores da empr�sa;

f) do diretor da empr�sa p�blica que ter� a seu cargo a explora��o dos troncos do Sistema Nacional de Telecomunica��es e servi�os correlatos, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou Diretores da empr�sa; (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

� 1� Se os tr�s partidos a que se refere a al�nea "e" estiveram todos apoiando o Gov�rno, o partido de menor representa��o ser� substitu�do pelo maior partido de oposi��o, com representa��o na C�mara dos Deputados. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

� 2� Os representantes dos partidos pol�ticos de que trata este artigo ser�o indicados at� 30 (trinta) dias ap�s o in�cio de cada legislatura. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

~~Art 16. O mandato dos membros do Conselho mencionado nas al�neas b, c, d, ... (VETADO) ... ter� a dura��o de 4 (quatro) anos.~~

Art. 16. O mandato dos membros do Conselho mencionado nas al�neas b, c, d, e e ter� a dura��o de 4 (quatro) anos. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Par�grafo �nico. Ser� de dois anos apenas o primeiro mandato dos membros indicados nas al�neas "b" e "e" observado o disposto no � 2� do artigo anterior. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 17. Em caso de vaga, o membro que f�r nomeado em substitui��o, exercer� o mandato at� o fim do per�odo que caberia ao substitu�do.

Par�grafo �nico. � vedada a substitui��o dos membros do Conselho no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inqu�rito administrativo, sob pena de nulidade das decis�es tomadas com o voto do substituto.

Art. 18. O membro do Conselho que faltar, sem motivo justo, a 3 (tr�s) reuni�es consecutivas, perder� autom�ticamente o cargo.

� 1� O Regimento Interno do Conselho dispor� s�bre a justifica��o das faltas.

� 2� Ser�o nulas as delibera��es de que participar, com voto decisivo, membro que tenha incorrido nas san��es d�ste artigo, incidindo o presidente, que houver admitido �sse voto, em perda imediata de seu cargo.

Art. 19. O presidente ser� substitu�do, em seus impedimentos, pelo vice-presidente eleito pelo Conselho dentre seus membros.

Par�grafo �nico. O presidente tem voto de qualidade nas delibera��es do Conselho.

Art. 20. Os membros do Conselho, ao se empossarem, devem fazer prova de quita��o do imp�sto s�bre a renda, declara��o de bens e rendas pr�prias, de suas esp�sas e dependentes, renovando-as em 30 de julho de cada ano.

� 1� Os documentos constantes dessas declara��es ser�o lacrados e arquivados.

� 2� O exame d�sses documentos s� ser� admitido por determina��o do Presidente da Rep�blica ou do Poder Judici�rio.

Art. 21. Os membros do Conselho perceber�o mensalmente o vencimento correspondente ao s�mbolo I-C, al�m de uma retribui��o, por sess�o a que comparecerem igual a 5% (cinco por cento) do vencimento, at� o m�ximo de 10 (dez) sess�es. (Revogado pela Lei n� 5.535, de 20.11.1968)

~~Art. 22. Os militares que fizerem parte do Conselho, ser�o considerados, para todos os efeitos, durante o desempenho do respectivo mandato, no exerc�cio pleno de suas fun��es militares.~~ (Revogado pela Lei n� 5.535, de 20.11.1968)

Art 23. Nenhum membro do Conselho ou servidor, que no mesmo tenha exerc�cio poder� fazer parte de qualquer empr�sa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a telecomunica��o, ... (VETADO).

Art. 23. Nenhum membro do Conselho ou servidor, que, no mesmo tenha exerc�cio, poder� fazer parte de qualquer empr�sa, companhia, sociedade ou firma, que tenha por objetivo comercial a telecomunica��o como diretor, t�cnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, s�cio ou assalariado, nem t�o pouco ter qualquer inter�sse direto ou indireto na manufatura ou venda de mat�ria aplic�vel a telecomunica��o. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

� 1� A infra��o deste artigo - devidamente comprovada, acarretar� a perda imediata do mandato no Conselho.

� 2� Caber� ao Conselho tomar conhecimento das den�ncias feitas nesse sentido e, quando por dois t�r�os de seus votos, entender comprovadas as acusa��es, encaminhar ao Presidente da Rep�blica o pedido de nomea��o do substitutivo.

~~Art 24. Das delibera��es ... (VETADO) ... do Conselho caber� pedido de reconsidera��o para o mesmo Conselho; e ... (VETADO) ... recurso para o Presidente da Rep�blica.~~

Art 24. Das delibera��es un�nimes do Conselho caber� pedido de reconsidera��o para o mesmo Conselho; e no das que n�o o forem, caber� recurso para o Presidente da Rep�blica. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

~~� 1� As decis�es ser�o tomadas por maioria absoluta de votos dos membros que comp�em o Conselho considerando-se un�nimes t�o-s�mente as que contarem com a totalidade d�stes.~~

� 2� O recurso para o Presidente da Rep�blica ou o pedido de considera��o deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publica��o da notifica��o feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada com aviso de recebimento.

~~� 3� O recurso para o Presidente da Rep�blica ter� efeito suspensivo.~~

� 1� As decis�es ser�o tomadas por maioria absoluta de votos dos membros do Conselho, em exerc�cio, exclu�dos aqueles que estiverem ausentes em miss�o do Oficial do CONTEL. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 236, de 1967)

� 2� O recurso para o Presidente da Rep�blica ou o pedido de reconsidera��o deve ser apresentado no prazo de trinta (30) dias contados da notifica��o feita ao interessado, por telegrama, ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ou da publica��o desta notifica��o feita no Di�rio Oficial da Uni�o. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 236, de 1967)

Art. 24. Das delibera��es do Conselho caber� pedido de reconsidera��o para o mesmo e, em inst�ncia superior, recurso para o Ministro das Comunica��es, salvo das delibera��es tomadas sob a sua presid�ncia, quando ser� dirigido diretamente ao Presidente da Rep�blica. (Reda��o dada pela Lei n� 5.535, de 20.11.1968)

� 1� As decis�es ser�o tomadas por maioria absoluta de votos dos representantes que comp�em o Conselho, considerando-se un�nimes t�o somente as que contarem com a totalidade destes. (Reda��o dada pela Lei n� 5.535, de 20.11.1968)

� 2� O pedido de reconsidera��o ou o recurso de que trata este artigo deve ser apresentado no prazo de trinta (30) dias contados da notifica��o feita ao interessado, por telegrama ou carta registrada um e outro com aviso de recebimento, ou da publica��o dessa notifica��o feita no Di�rio Oficial da Uni�o. (Reda��o dada pela Lei n� 5.535, de 20.11.1968)

Art. 25. O Departamento Nacional de Telecomunica��es � a secretaria executiva do Conselho e ter� a seguinte organiza��o administrativa: (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 26. O territ�rio nacional fica dividido em oito Distritos, a cada um dos quais corresponder� uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, ... (VETADO) ... ser�o cidad�os brasileiros de reputa��o ilibada e not�rios conhecimentos de assuntos ligados aos diversos ramos de telecomunica��es.

Art. 28. Os membros do Conselho, o seu presidente, o diretor geral os diretores de divis�o e os delegados regionais ser�o cidad�os brasileiros de reputa��o ilibada e not�rios conhecimentos de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunica��es. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

~~c) elaborar o plano nacional de telecomunica��es e proceder � sua revis�o, pelo menos, de cinco em cinco anos, ... (VETADO);~~

c) elaborar o plano nacional de telecomunica��es e proceder � sua revis�o, pelo menos, de cinco em cinco anos, para a devida aprova��o pelo Congresso Nacional; (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

d) adotar medidas que assegurem a continuidade dos servi�os de telecomunica��es, quando as concess�es, autoriza��es ou permiss�es n�o forem renovadas ou tenham sido cassadas, e houver inter�sse p�blico na continua��o d�sses servi�os;

~~e) .. (VETADO) ... orientar e coordenar o desenvolvimento das telecomunica��es, .. (VETADO);~~

e) promover, orientar e coordenar o desenvolvimento das telecomunica��es, bem como a constitui��o, organiza��o, articula��o e expans�o dos servi�os p�blicos de telecomunica��es; (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

h) fiscalizar o cumprimento das obriga��es decorrentes das concess�es, autoriza��es e permiss�es de servi�os de telecomunica��es e aplicar as san��es que estiverem na sua al�ada;

i) rever os contratos de concess�o ou atos de autoriza��o ou permiss�o, por efeito da aprova��o, pelo Congresso, de atos internacionais;

j) fiscalizar as concess�es, autoriza��es e permiss�es em vigor; opinar s�bre a respectiva renova��o e propor a declara��o de caducidade e peremp��o;

l) estudar os temas a serem debatidos pelas delega��es brasileiras, nas confer�ncias e reuni�es internacionais de telecomunica��es, sugerindo e propondo diretrizes;

m) estabelecer normas para a padroniza��o da escrita e contabilidade das empr�sas que explorem servi�os de telecomunica��o;

n) promover e superintender o tombamento dos bens e a per�cia cont�bil das empr�sas concession�rias ou permission�rias de servi�os de telecomunica��o, e das empr�sas subsidi�rias, associadas ou dependentes delas, ou a elas vinculadas, inclusive das que sejam controladas por acionistas estrangeiros ou tenham como acionistas pessoas jur�dicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determina��o do investimento efetivamente realizado e do conhecimento de todos os elementos, que concorram para a emposi��o do custo do servi�o, requisitando para �sse fim os funcion�rios federais que possam contribuir para a apura��o d�sses dados;

o) estabelecer normas t�cnicas dentro das leis e regulamentos em vigor, visando � efici�ncia e integra��o dos servi�os no sistema nacional de telecomunica��es;

p) propor ao Presidente da Rep�blica o valor das taxas a serem pagas pela execu��o dos servi�os concedidos, autorizados ou permitidos, e destinadas ao custeio do servi�o de fiscaliza��o;

q) cooperar para o desenvolvimento do ensino t�cnico profissional dos ramos pertinentes � telecomunica��o;

r) promover e estimular o desenvolvimento da ind�stria de equipamentos de telecomunica��es, dando prefer�ncia �queles cujo capital na sua maioria, perten�am a acionistas brasileiros;

s) estabelecer ou aprovar normas t�cnicas e especifica��es a serem observadas na planifica��o da produ��o industrial e na fabrica��o de pe�as, aparelhos e equipamentos utilizados nos servi�os de telecomunica��es;

t) sugerir normas para censura nos servi�os de telecomunica��es, em caso de declara��o de estado de s�tio;

u) fiscalizar a execu��o dos conv�nios firmados pelo Gov�rno brasileiro com outros pa�ses;

v) encaminhar � autoridade superior os recursos regularmente interpostos de seus atos, decis�es ou resolu��es;

x) outorgar ou renovar quaisquer permiss�es e autoriza��es de servi�o de radiodifus�o de car�ter local (art. 33, � 5�) e opinar sobre a outorga ou renova��o de concess�es e autoriza��es (art. 34, �� 1� e 3�);

z) estabelecer normas, fixar crit�rios e taxas para redistribui��o de tarifa nos casos de tr�fego m�tuo entre as empr�sas de telecomunica��es de todo o Pa�s;

aa) expedir certificados de licen�a para o funcionamento das esta��es de radiocomunica��o e radiodifus�o uma vez verificado, em vistoria, o atendimento �s condi��es t�cnicas exigidas;

ab) estabelecer as qualifica��es necess�rias ao desempenho de fun��es t�cnicas e operacionais pertinentes �s telecomunica��es, expedindo os certificados correspondentes;

ac) solicitar a presta��o de servi�os de quaisquer reparti��es ou autarquias federais;

ad) aplicar as penas de multa e suspens�o � esta��o de radiodifus�o que transmitir ou utilizar, total ou parcialmente, as emiss�es de esta��es cong�neres sem pr�via autoriza��o;

ae) fiscalizar, durante as retransmiss�es de radiodifus�o, a declara��o do prefixo ou indicativo e a localiza��o da esta��o emiss�ra e da esta��o de origem;

af) fiscalizar o cumprimento, por parte das emiss�ras de radiodifus�o, das finalidades e obriga��es de programa��o, definidas no art. 38;

ag) estabelecer ou aprovar normas t�cnicas e especifica��es para a fabrica��o e uso de quaisquer instala��es ou equipamentos el�tricos que possam vir a causar interfer�ncias prejudiciais aos servi�os de telecomunica��es, incluindo-se nessa disposi��o as linhas de transmiss�o de energia e as esta��es e subesta��es transformadoras;

ah) propor ao Presidente do Conselho a imposi��o das penas da compet�ncia do Conselho;

ai) opinar s�bre a aplica��o da pena de cassa��o ou de suspens�o, quando fundada em motivos de ordem t�cnica;

aj) propor, em parecer fundamentado, a declara��o da caducidade ou peremp��o, da concess�o, autoriza��o ou permiss�o;

al) opinar s�bre os atos internacionais de natureza administrativa, antes de sua aprova��o pelo Presidente da Rep�blica (artigo 3�); (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

am) aprovar as especifica��es das r�des telef�nicas de explora��o ou concess�o estadual ou municipal.

Art. 30. Os servi�os de tel�grafos, radiocomunica��es e telefones interestaduais est�o sob a jurisdi��o da Uni�o, que explorar� diretamente os troncos integrantes do Sistema Nacional de Telecomunica��es, e poder� explorar diretamente ou atrav�s de concess�o, autoriza��o ou permiss�o, as linhas e canais subsidi�rios.

� 1� Os troncos que constituem o Sistema Nacional de Telecomunica��es ser�o explorados pela Uni�o atrav�s de empr�sa p�blica, com os direitos, privil�gios e prerrogativas do Departamento dos Correios e Tel�grafos, a qual avocar� todos os servi�os processados pelos referidos troncos, � medida que expirarem as concess�es ou autoriza��es vigentes ou que se tornar conveniente a revoga��o das autoriza��es sem prazo determinado.

� 2� Os servi�os telef�nicos explorados pelo Estado ou Munic�pio, diretamente ou atrav�s de concess�o ou autoriza��o, a partir do momento em que se ligarem direta ou indiretamente a servi�os cong�neres existentes em outra unidade federativa, ficar�o sob fiscaliza��o do Conselho Nacional de Telecomunica��es, que ter� poderes para determinar as condi��es de tr�fego m�tuo, a redistribui��o das taxas da� resultante, e as normas e especifica��es a serem obedecidas na opera��o e instala��o d�sses servi�os, inclusive para fixa��o das tarifas.

Art. 31. Os servi�os internacionais de telecomunica��es ser�o explorados pela Uni�o diretamente ou atrav�s de concess�o outorgada, sem car�ter exclusivo para instala��o e opera��o de esta��es em pontos determinados do territ�rio nacional, com o fim �nico de estabelecer servi�o p�blico internacional.

Par�grafo �nico. As esta��es dos concession�rios ser�o ligadas ao Servi�o Nacional de Telecomunica��es, atrav�s do qual ser� encaminhado e recebido o tr�fego telegr�fico e telef�nico para os locais n�o compreendidos na concess�o.

Art. 32. Os servi�os de radiodifus�o, nos quais se compreendem os de televis�o, ser�o executados diretamente pela Uni�o ou atrav�s de concess�o, autoriza��o ou permiss�o.

Art. 33. Os servi�os de telecomunica��es, n�o executados diretamente pela Uni�o, poder�o ser explorados por concess�o, autoriza��o ou permiss�o, observadas as disposi��es da presente lei.

� 1� Na atribui��o de freq��ncia para a execu��o dos servi�os de telecomunica��es ser�o levadas em considera��o:

b) as consigna��es de freq��ncias anteriormente feitas, objetivando evitar interfer�ncia prejudicial.

� 2� Considera-se interfer�ncia qualquer emiss�o, irradia��o ou indu��o que obstrua, total ou parcialmente, ou interrompa repetidamente servi�os radioel�tricos.

� 3� Os prazos de concess�o e autoriza��o ser�o de 10 (dez) anos para o servi�o de radiodifus�o sonora e de 15 (quinze) anos para o de televis�o, podendo ser renovados por per�odos sucessivos e iguais se os concession�rios houverem cumprido t�das as obriga��es legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade t�cnica, financeira e moral, e atendido o inter�sse p�blico (art. 29, X). ~~(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)~~

� 3^o Os prazos de concess�o, permiss�o e autoriza��o ser�o de dez anos para o servi�o de radiodifus�o sonora e de quinze anos para o de televis�o, podendo ser renovados por per�odos sucessivos e iguais. (Reda��o dada pela Lei n� 13.424, de 2017)

� 4� Havendo a concession�ria requerido, em tempo h�bil, a prorroga��o da respectiva concess�o ter-se-� a mesma como deferida se o �rg�o competente n�o decidir dentro de 120 (cento e vinte) dias. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

~~� 5� Os servi�os de radiodifus�o de car�ter local ser�o autorizados pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es.~~

~~� 6� Dependem de permiss�o, dada pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es os seguintes servi�os:~~

Art. 34. As novas concess�es ou autoriza��es para o servi�o de radiodifus�o ser�o precedidas de edital, publicado com 60 (sessenta) dias de anteced�ncia pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es, convidando os interessados a apresentar suas propostas em prazo determinado, acompanhadas de:

~~b) demonstra��o dos recursos t�cnicos e financeiros de que disp�em para o empreendimento;~~

~~c) indica��o dos respons�veis pela orienta��o intelectual e administrativa da entidade e, se f�r o caso, do �rg�o a que compete a eventual substitui��o dos respons�veis.~~

� 1� A outorga da concess�o ou autoriza��o � prerrogativa do Presidente da Rep�blica, ressalvado o disposto no art. 33 � 5�, depois de ouvido o Conselho Nacional de Telecomunica��es s�bre as propostas e requisitos exigidos pelo edital, e de publicado o respectivo parecer.

� 2� Ter�o prefer�ncia para a concess�o as pessoas jur�dicas de direito p�blico interno, inclusive universidades.

� 3� As disposi��es do presente artigo regulam as novas autoriza��es de servi�os de car�ter local no que lhes forem aplic�veis.

Art. 35. As concess�es e autoriza��es n�o t�m car�ter de exclusividade, e se restringem, quando envolvem a utiliza��o de radiofreq��ncia, ao respectivo uso sem limita��o do direito, que assiste � Uni�o, de executar, diretamente, servi�o id�ntico.

Art. 36. O funcionamento das esta��es de telecomunica��es fica subordinado a pr�via licen�a, de que constar�o as respectivas caracter�sticas, e que s� ser� expedida depois de verificada a observ�ncia de t�das as exig�ncias legais.

� 1� A vistoria, para as esta��es de radiodifus�o, ap�s o atendimento das condi��es legais a que se refere �ste artigo e do registro do contrato de concess�o pelo Tribunal de Contas, dever� ser procedida dentro de 30 (trinta) dias ap�s a data da entrada do pedido de vistoria, e, aprovada esta, o fornecimento da licen�a para funcionamento n�o poder� ser retardado por mais de 30 (trinta) dias.

� 2� O disposto neste artigo n�o se aplica �s r�des por fio do Departamento dos Correios e Tel�grafos e das estradas de ferro, cumprindo-lhes, todavia, comunicar ao Conselho Nacional de Telecomunica��es a data da inaugura��o e as caracter�sticas da esta��o, para inscri��o no cadastro e ulterior verifica��o.

� 3� Expirado o prazo da concess�o ou autoriza��o, perde, autom�ticamente, a sua validade a licen�a para o funcionamento da esta��o.

� 4� A esta��o transmissora de emissora de radiodifus�o deve ser instalada em local que assegure o atendimento aos requisitos m�nimos de cobertura do Munic�pio objeto da outorga, conforme crit�rios estabelecidos nas normas t�cnicas dos servi�os correspondentes, permitida a instala��o em outro Munic�pio, mediante avalia��o de estudo que indique a necessidade t�cnica ou econ�mica da instala��o no local proposto e o atendimento dos crit�rios de cobertura do Munic�pio objeto da outorga, na forma da regulamenta��o. (Inclu�do pela Lei n� 14.173, de 2021)

Par�grafo �nico. No c�lculo da indeniza��o ser�o deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela Uni�o e pelos Estados. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 38. Nas concess�es e autoriza��es para a execu��o de servi�os de radiodifus�o ser�o observados, al�m de outros requisitos, os seguintes preceitos e cl�usulas: (Vide Medida Provis�ria n� 70, de 2002)

Art. 38. Nas concess�es, permiss�es ou autoriza��es para explorar servi�os de radiodifus�o, ser�o observados, al�m de outros requisitos, os seguintes preceitos e cl�usulas: (Reda��o dada pela Lei n� 10.610, de 20.12.2002)

a) os diretores e gerentes ser�o brasileiros natos e os t�cnicos encarregados da opera��o dos equipamentos transmissores ser�o brasileiros ou estrangeiros com resid�ncia exclusiva no Pa�s permitida, por�m, em car�ter excepcional e com autoriza��o expressa do Conselho de Telecomunica��es, a admiss�o de especialistas estrangeiros, mediante contrato, para estas �ltimas fun��es.

a) os administradores ou gerentes que detenham poder de gest�o e de representa��o civil e judicial ser�o brasileiros natos ou naturalizados h� mais de dez anos. Os t�cnicos encarregados da opera��o dos equipamentos transmissores ser�o brasileiros ou estrangeiros com resid�ncia exclusiva no Pa�s, permitida, por�m, em car�ter excepcional e com autoriza��o expressa do �rg�o competente do Poder Executivo, a admiss�o de especialistas estrangeiros, mediante contrato; (Reda��o dada pela Lei n� 10.610, de 20.12.2002)

a) pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante dever� pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados h� mais de dez anos, que exercer�o obrigatoriamente a gest�o das atividades e estabelecer�o o conte�do da programa��o; (Reda��o dada pela Lei n� 13.424, de 2017)

~~b) a modifica��o dos estatutos e atos constitutivos das empr�sas depende, para sua validade, de aprova��o do Gov�rno, ouvido pr�viamente o Conselho Nacional de Telecomunica��es;~~

b) as altera��es contratuais ou estatut�rias que n�o impliquem altera��o dos objetivos sociais ou modifica��o do quadro diretivo e as cess�es de cotas ou a��es ou aumento de capital social que n�o resultem em altera��o de controle societ�rio dever�o ser informadas ao �rg�o do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da Rep�blica, no prazo de sessenta dias a contar da realiza��o do ato; (Reda��o dada pela Lei n� 10.610, de 20.12.2002)

c) a transfer�ncia da concess�o, a cess�o de cotas ou de a��es representativas do capital social, dependem, para sua validade, de autoriza��o do Gov�rno ap�s o pronunciamento do Conselho Nacional de Telecomunica��es.

~~O sil�ncio do Poder concedente ao fim de 90 (noventa) dias contados da data da entrega do requerimento de transfer�ncia de a��es ou cotas, implicar� na autoriza��o.~~ ~~(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)~~

c) a altera��o dos objetivos sociais, a modifica��o do quadro diretivo, a altera��o do controle societ�rio das empresas e a transfer�ncia da concess�o, da permiss�o ou da autoriza��o dependem, para sua validade, de pr�via anu�ncia do �rg�o competente do Poder Executivo; (Reda��o dada pela Lei n� 10.610, de 20.12.2002)

d) os servi�os de informa��o, divertimento, propaganda e publicidade das empr�sas de radiodifus�o est�o subordinadas �s finalidades educativas e culturais inerentes � radiodifus�o, visando aos superiores interesses do Pa�s;

e) as emiss�ras de radiodifus�o, exclu�das as de televis�o, s�o obrigadas a retransmitir, di�riamente, das 19 (dezenove) �s 20 (vinte) horas, exceto aos s�bados, domingos e feriados, o programa oficial de informa��es dos Poderes da Rep�blica, ficando reservados 30 (trinta) minutos para divulga��o de notici�rio preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional; (Vide Lei n� 7.478, de 1986) (Vide Medida Provis�ria n� 742, de 2016)

e) as emissoras de radiodifus�o sonora s�o obrigadas a retransmitir, diariamente, no hor�rio compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos s�bados, domingos e feriados, o programa oficial de informa��es dos Poderes da Rep�blica, ficando reservados sessenta minutos ininterruptos, assim distribu�dos: vinte e cinco minutos para o Poder Executivo, cinco minutos para o Poder Judici�rio, dez minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a C�mara dos Deputados; (Reda��o dada pela Lei n� 13.644, de 2018) (Vide Decreto n� 9.837, de 2019) (Vide Decreto n� 10.002, de 2019)

f) as empr�sas, n�o s� atrav�s da sele��o de seu pessoal, mas tamb�m das normas de trabalho observadas nas esta��es emiss�ras devem criar as condi��es mais eficazes para que se evite a pr�tica de qualquer das infra��es previstas na presente lei;

~~g) a mesma pessoa n�o poder� participar da dire��o de mais de uma concession�ria ou permission�ria do mesmo tipo de servi�o de radiodifus�o, na mesma localidade;~~

g) a mesma pessoa n�o poder� participar da administra��o ou da ger�ncia de mais de uma concession�ria, permission�ria ou autorizada do mesmo tipo de servi�o de radiodifus�o, na mesma localidade. (Reda��o dada pela Lei n� 10.610, de 20.12.2002)

h) as emiss�ras de radiodifus�o, inclusive televis�o, dever�o cumprir sua finalidade informativa, destinando um m�nimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmiss�o de servi�o noticioso.

i) as concession�rias e permission�rias de servi�os de radiodifus�o dever�o apresentar, at� o �ltimo dia �til de cada ano, ao �rg�o do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da Rep�blica e aos �rg�os de registro comercial ou de registro civil de pessoas jur�dicas, declara��o com a composi��o de seu capital social, incluindo a nomea��o dos brasileiros natos ou naturalizados h� mais de dez anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante. (Inclu�da pela Lei n� 10.610, de 20.12.2002)

k) as concession�rias e permission�rias poder�o transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programa��o para a veicula��o de produ��o independente, desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limita��o de publicidade comercial e a qualidade do conte�do da programa��o produzido por terceiro para que atenda ao disposto na al�nea �d� deste caput, al�m de responsabilizarem-se perante o poder concedente por eventuais irregularidades que este vier a constatar na execu��o da programa��o; (Inclu�da pela Lei n� 14.408, de 2022)

l) as concession�rias e permission�rias n�o poder�o transferir, comercializar ou ceder a gest�o total ou parcial da execu��o do servi�o de radiodifus�o sonora e de sons e imagens. (Inclu�da pela Lei n� 14.408, de 2022)

Par�grafo �nico. N�o poder� exercer a fun��o de diretor ou gerente de empr�sa concession�ria de r�dio ou televis�o quem esteja no g�zo de imunidade parlamentar ou de f�ro especial.

Par�grafo �nico. N�o poder� exercer a fun��o de diretor ou gerente de concession�ria, permission�ria ou autorizada de servi�o de radiodifus�o quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. (Reda��o dada pela Lei n� 10.610, de 20.12.2002)

~~� 1~~� N�o poder� exercer a fun��o de diretor ou gerente de concession�ria, permission�ria ou autorizada de servi�o de radiodifus�o quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial. ~~(Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 648, de 2014) (Vig�ncia encerrada)~~

Art. 39. As esta��es de radiodifus�o, nos 90 (noventa) dias anteriores �s elei��es gerais do Pa�s ou da circunscri��o eleitoral, onde tiverem sede, reservar�o di�riamente 2 (duas) horas � propaganda partid�ria gratuita, sendo uma delas durante o dia e outra entre 20 (vinte) e 23 (vinte e tr�s) horas e destinadas, sob crit�rio de rigorosa rotatividade, aos diferentes partidos e com proporcionalidade no tempo de ac�rdo com as respectivas legendas no Congresso Nacional e Assembl�ias Legislativas.

� 1� Para efeito d�ste artigo a distribui��o dos hor�rios a serem utilizados pelos diversos partidos ser� fixada pela Justi�a Eleitoral, ouvidos os representantes das dire��es partid�rias.

� 2� Requerida alian�a de partidos, a rotatividade prevista no par�grafo anterior ser� alternada entre os partidos requerentes de alian�as diversas.

� 3� O hor�rio n�o utilizado por qualquer partido ser� redistribu�do pelos demais, n�o sendo permitida cess�o ou transfer�ncia.

� 4� Caber� � Justi�a Eleitoral disciplinar as diverg�ncias oriundas da aplica��o d�ste artigo.

Art. 40. As esta��es de r�dio ficam obrigadas, a divulgar, 60 (sessenta) dias antes das elei��es mencionadas no artigo anterior, os comunicados da Justi�a Eleitoral at� o m�ximo de tempo de 30 (trinta) minutos.

Art. 41. As esta��es de r�dio e de televis�o n�o poder�o cobrar, na publicidade pol�tica, pre�os superiores aos em vigor, nos 6 (seis) meses anteriores, para a publicidade comum.

Art. 42. � o Poder Executivo autorizado a constituir uma entidade aut�noma, sob a forma de empr�sa p�blica, de cujo capital participem exclusivamente pessoas jur�dicas de direito p�blico interno, bancos e empr�sas governamentais, com o fim de explorar industrialmente servi�os de telecomunica��es postos, nos t�rmos da presente lei, sob o regime de explora��o direta da Uni�o.

� 1� A entidade a que se refere �ste artigo ampliar� progressivamente seus encargos, de ac�rdo com as diretrizes elaboradas pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es, mediante:

a) transfer�ncia, por decreto do Poder Executivo, de servi�os hoje executados pelo Departamento dos Correios e Tel�grafos;

b) incorpora��o de servi�os hoje explorados mediante concess�o ou autoriza��o, � medida que estas sejam extintas;

� 2� O Presidente da Rep�blica nomear� uma comiss�o para organizar a nova entidade e a ela incorporar os bens m�veis e im�veis pertencentes � Uni�o, atualmente sob a administra��o do Departamento dos Correios e Tel�grafos aplicados nos servi�os transferidos.

� 3� A entidade poder� contratar pessoal de ac�rdo com a legisla��o trabalhista, recrutado dentro ou fora do pa�s, para exercer as fun��es de natureza t�cnico-especializada, relativas �s instala��o e uso de equipamentos especiais.

� 4� A entidade poder� requisitar do Departamento dos Correios e Tel�grafos o pessoal de que necessite para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo � conta de seus recursos pr�prios. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

b) dos recursos do Fundo Nacional de Telecomunica��es criado no art. 51 desta lei, cuja aplica��o obedecer� ao Plano Nacional de Telecomunica��es elaborado pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es e aprovado por decreto do Presidente da Rep�blica;

d) do produto de opera��es de cr�dito, juros de dep�sitos banc�rios, rendas de bens patrimoniais, venda de materiais inserv�veis ou de bens patrimoniais.

� 6� A arrecada��o das taxas de outras fontes de receita ser� efetuada diretamente pela entidade ou mediante conv�nios e ac�rdos com �rg�os do Poder P�blico.

Art. 43. As tarifas devidas pela utiliza��o dos servi�os de telecomunica��es prestados pela entidade ser�o fixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es de forma a remunerar sempre os custos totais dos servi�os, as amortiza��es do capital investido e a forma��o dos fundos necess�rios � conserva��o, reposi��o, moderniza��o dos equipamentos e amplia��es dos servi�os.

Art. 44. � vedada a concess�o ou autoriza��o do servi�o de radiodifus�o a sociedades por a��es ao portador, ou a empr�sas que n�o sejam constitu�das exclusivamente dos brasileiros a que se referem as al�neas I e II do art. 129 da Constitui��o Federal.

Art. 45. A cada modalidade de telecomunica��o corresponder� uma concess�o, autoriza��o ou permiss�o distinta que ser� considerada isoladamente para efeito da fiscaliza��o e das contribui��es previstas nesta lei.

Art. 46. Os Estados e Territ�rios Federais poder�o obter permiss�o para o servi�o telegr�fico interior limitado, sob sua direta administra��o e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado exclusivamente a comunica��es oficiais.

Art. 47. Nenhuma esta��o de radiodifus�o, de propriedade da Uni�o, dos Estados, Territ�rios ou Munic�pios ou nas quais possuam essas pessoas de direito p�blico maioria de cotas ou a��es, poder� ser utilizada para fazer propaganda pol�tica ou difundir opini�es favor�veis ou contr�rias a qualquer partido pol�tico, seus �rg�os, representantes ou candidatos, ressalvado o disposto na legisla��o eleitoral.

Art. 48. Nenhuma esta��o de radiodifus�o poder� transmitir ou utilizar, total ou parcialmente, as emiss�es de esta��es cong�neres, nacionais ou estrangeiras, sem estar por estas pr�viamente autorizada. Durante a irradia��o, a esta��o dar� a conhecer que se trata de retransmiss�o ou aproveitamento de transmiss�o alheia, declarando, al�m do pr�prio indicativo e localiza��o, os da esta��o de origem.

Art. 49. A qualquer particular pode ser dada, pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es permiss�o para executar servi�o limitado, para uso privado, entre duas localidades ou em uma mesma cidade, de telex, fac-simile ou processo semelhante. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Par�grafo �nico. S� ser� permitido o telex internacional desde que os servi�os para o Brasil sejam executados atrav�s da R�de Nacional de Telecomunica��es e assegurado o recolhimento, pelo permission�rio, das taxas terminais brasileiras e das de execu��o do trabalho pela Uni�o. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 50. As concess�es e autoriza��es para a execu��o de servi�os de telecomunica��es poder�o ser revistas sempre que se fizer necess�ria a sua adapta��o a cl�usula de atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ou a leis supervenientes de atos, observado o disposto no art. 141, � 3� da Constitui��o Federal.

Art 51. � criado o Fundo Nacional de Telecomunica��es constitu�do dos recursos abaixo relacionados, os quais ser�o arrecadados pelo prazo de 10 (dez) anos ... (VETADO) ... para serem aplicados na forma prescrita no Plano Nacional de Telecomunica��es, elaborado pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es e aprovado por decreto do Presidente da Rep�blica:

a) produto de arrecada��o de sobretarifas criadas pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es s�bre qualquer servi�o de telecomunica��o, ... (VETADO) ... inclusive tr�fego m�tuo, taxas terminais e taxas de radiodifus�o e radioamadorismo, n�o podendo, por�m a sobretarifa ir al�m de 30% (trinta por cento) da tarifa;

a) produto de arrecada��o de sobretarifas criadas pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es s�bre qualquer servi�o de telecomunica��o, prestado pelo Departamento dos Correios e Tel�grafos, por empresas concession�rias ou permission�rias, inclusive tr�fego m�tuo, taxas terminais e taxas de radiodifus�o e radioamadorismo, n�o podendo, por�m, a sobretarifa, ir al�m de 30% (trinta por cento) da tarifa; (Partes mantidas pelo Congresso Nacional) (Revogada pelo Decreto-lei n� 2.186, de 20.12.1984)

Art. 52. A liberdade de radiodifus�o n�o exclui a puni��o dos que praticarem abusos no seu exerc�cio.

Art 53. Constitui abuso, no exerc�cio de liberdade da radiodifus�o, o empr�go d�sse meio de comunica��o para a pr�tica de crime ou contraven��o previstos na legisla��o em vigor no Pa�s, inclusive:

~~b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional;~~

~~d) fazer propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem pol�tica ou social;~~

~~e) promover campanha discriminat�ria de classe, c�r, ra�a ou religi�o;~~

~~f) insuflar a rebeldia ou a indisciplina nas f�r�as armadas ou nos servi�os de seguran�a p�blica;~~

~~i) caluniar, injuriar ou difamar os Poderes Legislativo, Executivo ou Judici�rio ou os respectivos membros;~~

~~j) veicular not�cias falsas, com perigo para a ordem p�blica, econ�mica e social;~~

Par�grafo �nico. Se a divulga��o das not�cias falsas houver resultado de �rro de informa��o e f�r objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficar� sujeita a concession�ria ou permission�ria. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 53. Constitui abuso, no exerc�cio de liberdade da radiodifus�o, o empr�go d�sse meio de comunica��o para a pr�tica de crime ou contraven��o previstos na legisla��o em vigor no Pa�s, inclusive: (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 236, de 1967)

Art. 54. S�o livres as cr�ticas e os conceitos desfavor�reis, ainda que veementes, bem como a narrativa de fatos verdadeiros, guardadas as restri��es estabelecidas em lei, inclusive de atos de qualquer dos pod�res do Estado. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 56. Pratica crime de viola��o de telecomunica��o quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba aut�grafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conte�do, resumo, significado, interpreta��o, indica��o ou efeito de qualquer comunica��o dirigida a terceiro.

� 1� Pratica, tamb�m, crime de viola��o de telecomunica��es quem ilegalmente receber, divulgar ou utilizar, telecomunica��o interceptada.

� 2� S�mente os servi�os fiscais das esta��es e postos oficiais poder�o interceptar telecomunica��o.

I - A recep��o de telecomunica��o dirigida por quem diretamente ou como coopera��o esteja legalmente autorizado;

Par�grafo �nico. N�o est�o compreendidas nas proibi��es contidas nesta lei as radiocomunica��es destinadas a ser livremente recebidas, as de amadores, as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as transmitidas nos casos de calamidade p�blica.

~~Art. 58. Nos crimes de viola��o da telecomunica��o, a que se referem esta lei e o art. 151 do C�digo Penal, caber�o, ainda, as seguintes penas:~~

~~a) 1 (um) a 2 (dois) anos de deten��o ou perda de cargo ou empr�go, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do acusado at� decis�o final;~~

~~b) para a autoridade respons�vel por viola��o de telecomunica��o, as penas previstas na legisla��o em vigor ser�o aplicadas em d�bro.~~

~~Par�grafo �nico. A reincid�ncia, no caso da al�nea a, do item I, ser� punida com pena em d�bro, acarretando sempre suspens�o ou cassa��o.~~ (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

a) 1 (um) a 2 (dois) anos de deten��o ou perda de cargo ou emprego, apurada a responsabilidade em processo regular, iniciado com o afastamento imediato do acusado at� decis�o final; (Substitu�da pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

c) ser�o suspensos ou cassados, na propor��o da gravidade da infra��o, os certificados dos operadores profissionais e dos amadores respons�veis pelo crime de viola��o da telecomunica��o. (Substitu�da pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~Art. 59. Ser�o suspensos ou cassados, na propor��o da gravidade da infra��o, os certificados dos operadores e amadores respons�veis pelo crime de viola��o de telecomunica��o.~~

� 1� Nas infra��es em que, o ju�zo do CONTEL, n�o se justificar a aplica��o de pena, o infrator ser� advertido, considerando-se a advert�ncia como agravante na aplica��o de penas por inobserv�ncia do mesmo ou de outro preceito desta Lei. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~Art. 60. As penas administrativas, inclusive a multa, ser�o aplicadas pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es.~~

Art. 62. A pena de multa poder� ser aplicada por infra��o de qualquer dispositivo legal ou quando a concession�ria ou permission�ria n�o houver cumprido, dentro do prazo estipulado, exig�ncia que tenha sido feita pelo CONTEL. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~a) de 1 (uma) a 10 (dez) v�zes o maior sal�rio-m�nimo, para as esta��es de radiodifus�o at� 1 (um) kw;~~

~~b) de 1 (uma) a 20 (vinte) v�zes o maior sal�rio-m�nimo, para as esta��es de radiodifus�o at� 10 (dez) kw;~~

~~c) de 1 (uma) a 50 (cinq�enta) v�zes o maior sal�rio-m�nimo, para as esta��es de radiodifus�o com mais de dez (10) kw, e para as esta��es de televis�o;~~

~~d) de 1 (uma) a 100 (cem) v�zes o maior sal�rio-m�nimo, para as telecomunica��es que n�o sejam de radiodifus�o.~~

~~Par�grafo �nico. A reincid�ncia ser� punida com multa imposta em d�bro.~~

Par�grafo �nico. No caso das letras d, e e f deste artigo poder� ser determinada a interrup��o do servi�o pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~Art. 64. Para os efeitos desta lei, considera-se reincid�ncia a reitera��o ... (VETADO)... na pr�tica da mesma infra��o j� punida anteriormente.~~

~~Art. 64. Para os efeitos desta lei, considera-se reincid�ncia a reitera��o dentro de um ano na pr�tica da mesma infra��o j� punida anteriormente.~~ (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

~~Art. 65. A pena de multa poder� ser aplicada isolada ou conjuntamente com outras san��es especiais estatu�das nesta lei.~~

Art. 65. O CONTEL promover� as medidas cab�veis, punindo ou propondo a puni��o, por iniciativa pr�pria ou sempre que receber representa��o de qualquer autoridade. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Art. 65-A. A edi��o de nova norma com impacto em infra��es ou penaliza��es de servi�os de radiodifus�o, seus ancilares e auxiliares apenas se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando: (Inclu�do pela Lei n� 14.351, de 2022)

Art. 66. As multas ser�o aplicadas pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do ingresso ou forma��o de of�cio da respectiva representa��o em sua secretaria.

~~� 1� Dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da notifica��o, o acusado poder� oferecer defesa escrita.~~

~~� 2� As multas poder�o, tamb�m, ser aplicadas pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es mediante representa��o das autoridades referidas no art. 68 desta lei.~~

Art. 66. Antes de decidir da aplica��o de qualquer das penalidades previstas, o CONTEL notificar� a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notifica��o. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

� 1� A repeti��o da falta no per�odo decorrido entre o recebimento da notifica��o e a tomada de decis�o, ser� considerada como reincid�ncia e, no caso das transgress�es citadas no artigo 53, o Presidente do CONTEL suspender� a emissora provis�riamente. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

� 2� Quando a representa��o for feita por uma das autoridades a seguir relacionadas, o Presidente do CONTEL verificar� "in limine" sua proced�ncia, podendo deixar de ser feita a notifica��o a que se refere este artigo: (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Art. 67. O infrator multado poder� dentro de 5 (cinco) dias e com efeito suspensivo, recorrer ao Presidente da Rep�blica, que lhe dar� ou negar� provimento podendo, ainda, reduzir o valor da multa.

Art. 67. A peremp��o da concess�o ou autoriza��o ser� declarada pelo Presidente da Rep�blica, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunica��es, se a concession�ria ou permission�ria decair do direito � renova��o (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. O direito a renova��o decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concess�o ou permiss�o, das exig�ncias legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou, e de persistirem a possibilidade t�cnica e o interesse p�blico em sua exist�ncia. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Art. 68. A suspens�o da concess�o ou da permiss�o, at� 30 (trinta) dias, ser� aplicada pelo Ministro da Justi�a, nos casos em que a infra��o estiver capitulada no art. 53 desta lei, ex officio ou mediante representa��o de qualquer das seguintes autoridades:

Art. 68. A caducidade de concess�o ou da autoriza��o ser� declarada pelo Presidente da Rep�blica, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunica��es, nos seguintes casos: (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. A declara��o de caducidade s� se dar� se for imposs�vel evit�-la por conv�nio com qualquer pa�s ou por inexist�ncia comprovada de frequ�ncia no Brasil que possa ser atribu�da � concession�ria ou permission�ria, a fim de que n�o cesse seu funcionamento. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Art. 69. Assim que receber representa��o das autoridades referidas no art. 68, inciso I, letras a e b, incontinenti o Ministro da Justi�a notificar� a concession�ria ou permission�ria, para que:

~~b) desminta, imediatamente, a transmiss�o incriminada ou a desfa�a por declara��es contr�rias �s que tenham motivado a representa��o;~~ (Revogada pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. Quando a representa��o f�r das autoridades referidas no art. 68, inciso I, letras c, d, e e f, inciso II, letras a, b, c, d, e e, inciso III letras a e b o Ministro da Justi�a verificar� in limine, sua proced�ncia, a fim de notificar ou n�o a concession�ria ou permission�ria. (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Art. 69. A declara��o da peremp��o ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os ou motivos alegados, titular� o prejudicado a postular repara��o do seu direito perante o Judici�rio. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~Art. 70. Se a notifica��o n�o f�r prontamente obedecida, o Ministro da Justi�a suspender�, provis�riamente, a concession�ria ou permission�ria.~~

~~Par�grafo �nico. O Ministro da Justi�a decidir� as representa��es que lhe forem oferecidas dentro de 15 (quinze) dias, improrrog�veis.~~

Art. 70. Constitui crime pun�vel com a pena de deten��o de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instala��o ou utiliza��o de telecomunica��es, sem observ�ncia do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, ser� liminarmente procedida a busca e apreens�o da esta��o ou aparelho ilegal. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Art. 71. A concession�ria ou permission�ria que n�o se conformar com a notifica��o, suspens�o provis�ria ou pena de suspens�o aplicada pelo Ministro da Justi�a, poder� dentro de cinco dias, promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, atrav�s de mandado de seguran�a, observadas as seguintes normas: ~~(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)~~

� 1� A autoridade que n�o se conformar com a decis�o denegat�ria da representa��o que ofereceu ao Ministro da Justi�a poder�, dentro de 15 (quinze) dias da mesma, promover o pronunciamento do Judici�rio, atrav�s de mandado de seguran�a, interp�sto ao Tribunal Federal de Recursos. ~~(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)~~

� 2� A decis�o final do Ministro da Justi�a, aplicando a pena de suspens�o s� ser� executada depois da decis�o liminar referida na letra "a" d�ste artigo, quando confirmat�ria da suspens�o. ~~(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)~~

� 3� A Justi�a Eleitoral poder� tamb�m notificar para que cesse e imediatamente seja desmentida, determinando sua suspens�o at� 24 (vinte e quatro) horas, no caso de desobedi�ncia, transmiss�o que constitua infra��o � legisla��o eleitoral. ~~(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)~~

� 2� As emissoras dever�o conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos devidamente autenticados pelos respons�veis, durante 60 (sessenta) dias. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

� 3� As grava��es dos programas pol�ticos, de debates, entrevistas pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradia��o n�o registrada em texto, dever�o ser conservadas em arquivo pelo prazo de 20 (vinte) dias depois de transmitidas, para as concession�rias ou permission�rias at� 1 kw e 30 (trinta) dias para as demais. (Substitu�do pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~Art. 72. A pena de suspens�o at� 15 (quinze) dias, ouvido o Conselho Nacional de Telecomunica��es, ser� ainda aplicada pelo Ministro da Justi�a nos seguintes casos:~~

~~a) infra��o das letras a, b, c, e, g e h, do art. 38 desta lei, estipulando o Ministro da Justi�a prazo para que sejam sanadas as irregularidades;~~ (Revogada pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~Par�grafo �nico. No caso da letra e d�ste artigo, a suspens�o poder� ser aplicada pelo agente fiscalizador, ad referendum do Conselho Nacional de Telecomunica��es.~~ (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~Art. 73. Da suspens�o aplicada nos t�rmos do artigo anterior cabe recurso no prazo de 3 (tr�s) dias, ao Presidente da Rep�blica, (VETADO).~~

~~Art. 74. A perda de cassa��o ser� imposta pelo Ministro da Justi�a dentro de 30 (trinta) dias e mediante representa��o do Conselho Nacional de Telecomunica��es, nos seguintes casos:~~ (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~b) interrup��o do funcionamento por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, exceto quando haja autoriza��o do Conselho Nacional de Telecomunica��es, por justa causa;~~

~~c) superveni�ncia de incapacidade legal, t�cnica ou econ�mica para execu��o dos servi�os na concess�o ou autoriza��o;~~

~~d) por n�o haver a concession�ria ou permission�ria, no prazo estipulado pelo Ministro da Justi�a, corrigido as irregularidades motivadoras de suspens�o anteriormente imposta.~~

� 1� O Conselho Nacional de Telecomunica��es, ao representar pedindo a cassa��o dar� ci�ncia, na mesma data, a concession�ria ou permission�ria para que, dentro de 15 (quinze) dias, ofere�a defesa escrita, querendo.

� 2� A concession�ria ou permission�ria que n�o se conformar com a cassa��o, poder� promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, atrav�s do mandado de seguran�a, cabendo ao seu Presidente decidir sobre a suspens�o liminar do ato, no prazo improrrog�vel de 24 (vinte e quatro) horas. ~~(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)~~

~~Art. 75. A peremp��o da concess�o ou autoriza��o ser� declarada pelo Presidente da Rep�blica, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunica��es, (VETADO).~~

Par�grafo �nico. O direito � renova��o decorre do cumprimento, pela concession�ria ou permission�ria, das exig�ncias legais e regulamentares, bem como das finalidades educacionais culturais e morais a que esteve obrigada. ~~(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)~~

~~Art. 76. A caducidade da concess�o ou da autoriza��o ser� declarada pelo Presidente da Rep�blica, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunica��es, nos seguintes casos:~~ (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

a~~) quando a concess�o ou a autoriza��o decorra de conv�nio com outro Pa�s, cuja den�ncia a torne inexeq��vel;~~

~~b) quando expirarem os prazos da concess�o ou autoriza��o decorrente de conv�nio com outro Pa�s, sendo invi�vel a prorroga��o.~~

Par�grafo �nico. A declara��o de caducidade s� se dar� se f�r imposs�vel evit�-la por conv�nio com qualquer pa�s ou por inexist�ncia comprovada de freq��ncia no Brasil, que possa ser atribu�da � concession�ria ou permission�ria, a fim de que n�o cesse seu funcionamento. ~~(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)~~

Art. 78. Constitui crime p�n�vel com a pena de deten��o de 1 ( um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instala��o ou utiliza��o de telecomunica��es, sem observ�ncia do disposto nesta lei e nos regulamentos. (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~Par�grafo �nico. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo ser� liminarmente procedida a busca e apreens�o da esta��o ou apar�lho ilegais.~~

~~� 1� A responsabilidade pela autoria, nos t�rmos do disposto neste artigo, n�o exclui a da concession�ria ou permission�ria, quando culpada por a��o ou omiss�o.~~

~~� 2� As multas estipuladas na Lei n. 2.083, de 12 de novembro de 1953, ser�o de 5 (cinco) a 100 (cem) v�zes o valor do maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s.~~

Art. 80. Equiparam-se � atividade do jornalista profissional a busca, a reda��o, a divulga��o ou a promo��o, atrav�s da radiodifus�o, de not�cias, reportagens, coment�rios, debates e entrevistas. (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Art. 81. Independentemente da a��o penal, o ofendido pela cal�nia, difama��o ou inj�ria cometida por meio de radiodifus�o, poder� demandar, no Ju�zo C�vel, a repara��o do dano moral, respondendo por �ste solid�riamente, o ofensor, a concession�ria ou permission�ria, quando culpada por a��o ou omiss�o, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribu�do para �le. (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~� 1� A a��o seguir� o rito do processo ordin�rio estabelecido no C�digo do Processo Civil.~~

~~� 2� Sob pena de decad�ncia a a��o deve ser proposta dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da transmiss�o caluniosa, difamat�ria ou injuriosa.~~

� 3� Para exercer o direito � repara��o � indispens�vel que no prazo de 5 (cinco) dias para as concession�rias ou permission�rias at� 1kw e de 10 (dez) dias para as demais, o ofendido as notifique, via judicial ou extrajudicial, para que n�o desfa�am a grava��o nem destruam o texto, referidos no art. 86 desta lei.

� 4� A concession�ria ou permission�ria s� poder� destruir a grava��o ou o texto objeto da notifica��o referida neste artigo, ap�s o pronunciamento conclusivo do Judici�rio s�bre a respectiva demanda para a repara��o do dano moral.

~~Art. 82. Em se tratando de cal�nia, � admitida, como excludente da obriga��o de indenizar, a exce��o da verdade, que dever� ser oferecida no prazo para a contesta��o.~~ (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. Ser� sempre admitida a exce��o da verdade, aduzida no prazo acima, em se tratando de cal�nia ou difama��o, se o ofendido exercer fun��o p�blica na Uni�o, nos Estados, nos Munic�pios, em entidade aut�rquica ou em sociedade de economia mista.

Art. 84. Na estima��o do dano moral, o Juiz ter� em conta, notadamente, a posi��o social ou pol�tica do ofendido, a situa��o econ�mica do ofensor, a intensidade do �nimo de ofender, a gravidade e repercuss�o da ofensa. (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~� 1� O montante da repara��o ter� o m�nimo de 5 (cinco) e o m�ximo de 100 (cem) v�zes o maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s.~~

~~� 2� O valor da indeniza��o ser� elevado ao d�bro quando comprovada a reincid�ncia do ofensor em il�cito contra a honra, seja por que meio f�r.~~

~~� 3� A mesma agrava��o ocorrer� no caso de ser o il�cito contra a honra praticado no inter�sse de grupos econ�micos ou visando a objetivos antinacionais.~~

~~Par�grafo �nico. A retrata��o ser� atenuante na aplica��o da pena de repara��o.~~

Art. 86. As concession�rias ou permission�rias dever�o conservar em seus arquivos, os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos respons�veis durante 10 (dez) dias. (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. Os programas de debates ou pol�ticos, bem como pronunciamentos da mesma natureza n�o registrados em textos, exclu�das as transmiss�es compuls�riamente estatu�das por lei, dever�o ser gravados para que sejam conservados em seus arquivos at� 5 (cinco) dias depois de transmitidos para as concession�rias ou permission�rias at� 1kw e at� 10 (dez) dias para as demais.

Art. 87. Os dispositivos, relativos � repara��o dos danos morais, s�o aplic�veis, no que couber, ao caso de il�cito contra a honra por meio da imprensa, devendo a peti��o inicial ser instru�da, desde logo, com o exemplar do jornal ou revista contendo a cal�nia, difama��o ou inj�ria. (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Art. 88. A prescri��o da a��o penal nas infra��es definidas nesta lei e na Lei n. 2.083, de 12 de novembro de 1953, ocorrer� 2 (dois) anos ap�s a data da transmiss�o ou publica��o incriminadas, e a da condena��o no d�bro do prazo em que f�r fixada. (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. O direito de queixa ou de representa��o do ofendido, ou seu representante legal, decair� se n�o f�r exercido dentro do prazo de 3 (tr�s) meses da data da transmiss�o ou publica��o incriminadas.

Art. 90. O direito de resposta consiste na transmiss�o da resposta escrita do ofendido, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento, no mesmo hor�rio, programa e pela mesma emissora em que se deu a ofensa. (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~� 1� Se no prazo de 24 (vinte e quatro) horas n�o se repetir o programa para o efeito referido neste artigo, a emissora respeitar� a exig�ncia n�le contida quanto ao hor�rio.~~

� 2� Quando o ofensor n�o tiver com a permission�ria ou concession�ria em que se deu a ofensa qualquer v�nculo de responsabilidade ou de contrato de trabalho o pagamento da resposta � devido por aqu�le ou pelo ofendido, conforme decis�o do Judici�rio s�bre o pedido de resposta.

~~� 3� O caso referido no par�grafo anterior, a emissora transmitir� resposta 24 (vinte e quatro) horas depois que o ofendido lhe provar o ingresso em ju�zo do pedido de resposta.~~

� 4� Se a emissora, no prazo referido no par�grafo anterior, n�o transmitir a resposta, ainda que a responsabilidade da ofensa seja de terceiro, nos t�rmos do par�grafo 2� d�ste artigo, decair� do direito ao pagamento n�le assegurado.

~~Par�grafo �nico. Quando a ofensa f�r � mem�ria de algu�m o direito de resposta poder� ser exercido por seu c�njuge, ascendente, descendente ou parente colateral.~~

Art. 92. Se o pedido de resposta n�o f�r atendido dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o ofendido, seu bastante procurador ou representante legal, ou no caso do par�grafo �nico, do artigo 91, qualquer das pessoas neste qualificadas, poder� reclamar judicialmente o direito de pessoalmente faz�-lo dentro de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da intima��o por mandado judicial. (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Art. 93. Recebido o pedido de resposta, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandar� citar a concession�ria ou permission�ria para que, em igual prazo, diga das raz�es por que n�o a transmitiu. (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

Par�grafo �nico. Nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes, o juiz proferir� sua decis�o, tenha o respons�vel atendido, ou n�o, � intima��o para que se defendesse, dela devendo tamb�m constar:

~~b) fixa��o do pre�o da transmiss�o quando o ofensor condenado ou o ofendido que perdeu a a��o, deva pag�-lo;~~

~~I - houver ocorrido a decad�ncia referida no par�grafo 4� do artigo 90 desta lei;~~

~~II - a autoria da ofensa seja de pessoa vinculada por qualquer responsabilidade ou por contrato de trabalho � concession�ria ou permission�ria;~~

III - a autoria seja de pessoa sem qualquer v�nculo de responsabilidade ou de contrato de trabalho com a concession�ria ou permission�ria, mas sendo uma ou outra julgada culpada por a��o ou omiss�o.

~~Art. 94. Da decis�o proferida pelo juiz, caber� apela��o no efeito devolutivo, com a��o executiva para reaver o pre�o pago pela transmiss�o da resposta.~~ (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~a) quando n�o tiver rela��o com os fatos referidos na transmiss�o incriminada;~~

~~b) quando contiver express�es caluniosas, injuriosas ou difamat�rias contra a concession�ria ou permission�ria;~~

~~d) quando se referir a terceiros, podendo dar-lhes tamb�m o direito de resposta;~~

~~e) quando houver decorrido o prazo de mais de 30 (trinta) dias entre a transmiss�o, incriminada e o respectivo pedido de resposta.~~

~~Art. 96. A transmiss�o da resposta, salvo quando espont�nea, n�o impedir� o ofendido de promover a puni��o pelas ofensas de que foi v�tima.~~ (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~Art. 97. Os discursos proferidos no Congresso Nacional, assim como os votos e pareceres dos seus membros, s�o inviol�veis para o efeito de transmiss�o pelas telecomunica��es.~~ (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~Par�grafo �nico. Na vig�ncia do estado de s�tio, s� ser�o divulgados os discursos, votos e pareceres expressamente autorizados pela Mesa da Casa a que pertencer o Congressista.~~

Art. 99. A concession�ria ou permission�ria, ofendida em qualquer direito, poder� pleitear junto ao Judici�rio sua repara��o, inclusive para salvaguardar a viabilidade econ�mica do empreendimento, afetada por exig�ncias administrativas que a comprometam, desde que n�o decorrentes de lei ou regulamento. ~~(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)~~ (Revogado pelo Decreto-lei n� 236, de 28.2.1967)

~~Art. 100. A execu��o de qualquer servi�o de telecomunica��es, por meio de concess�o, autoriza��o ou permiss�o, est� sujeita ao pagamento de taxas (VETADO).~~

Art. 100. A execu��o de qualquer servi�o de telecomunica��es, por meio de concess�o, autoriza��o ou permiss�o, est� sujeita ao pagamento de taxas cujo valor ser� fixado em lei. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 101. Os crit�rios para determina��o da tarifa dos servi�os de telecomunica��es, exclu�das as referentes � Radiodifus�o, ser�o fixados pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es de modo a permitirem:

� 1� As tarifas dos servi�os internacionais obedecer�o aos mesmos princ�pios d�ste artigo, observando-se o que estiver ou vier a ser estabelecido em acordos e conven��es a que o Brasil esteja obrigado.

� 2� Nenhuma tarifa entrar� em vigor sem pr�via aprova��o pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es.

Art. 102. A parte da tarifa que se destinar a melhoramentos e expans�o dos servi�os de telecomunica��es, de que trata o art. 101, letra c, ser� escriturada em rubrica especial na contabilidade da empr�sa.

Art. 103. N�o poder�o ser inclu�dos na composi��o do custo do servi�o, para efeito da revis�o ou fixa��o tarif�ria:

b) assist�ncia t�cnica devida a empr�sas que perten�am a holding, de que fa�a parte tamb�m a concession�ria ou permission�ria;

c) honor�rios advocat�cios, ou despesas com pareceres, quando a empr�sa possua �rg�os t�cnicos permanentes para o servi�o forense;

d) despesa com peritos da parte, sempre que no quadro da empr�sa figurem pessoas habilitadas para a per�cia em quest�o;

e) vencimentos de diretores ou chefes de servi�os, no que vierem a exceder a remunera��o atribu�da, no servi�o federal, ao Ministro de Estado;

f) despesas n�o cobradas com servi�os de qualquer natureza que a lei n�o haja tornado gratuitos, ou que n�o tenham sido dispensados de pagamento em resolu��o do Conselho Nacional de Telecomunica��es, publicada no Di�rio Oficial.

Par�grafo �nico. A publica��o de editais ou de not�cias de evidente inter�sse p�blico, n�o se incluir� na reda��o da letra a desde que pr�viamente autorizada pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es e distribu�da uniformemente por todos os jornais di�rios.

Art. 105. Na ocorr�ncia de novas modalidades do servi�o, poder� o Gov�rno at� que a lei disponha a respeito, adotar taxas ... (VETADO)... provis�rias, calculadas na base das que s�o cobradas em servi�o an�logo ou fixadas para a esp�cie em regulamento internacional.

Art. 105. Na ocorr�ncia de novas modalidades do servi�o, poder� o Gov�rno at� que a lei disponha a respeito, adotar taxas e tarifas provis�rias, calculadas na base das que s�o cobradas em servi�o an�logo ou fixadas para a esp�cie em regulamento internacional. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 106. A tarifa do servi�o telegr�fico p�blico interior ser� constitu�da de uma taxa fixa por grupo de palavras ou fra��o, e de taxa de percurso por palavra. A tarifa dos servi�os telef�nicos, de foto-telegramas, de telex e outros cong�neres, ter� por base a ocupa��o do circuito e a dist�ncia entre as esta��es. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 107. No servi�o telegr�fico p�blico internacional a Uni�o ter� direito �s taxas de terminal e de tr�nsito brasileiras.

Art. 108. Em rela��o � que for cobrada pela Uni�o em servi�o interior id�ntico, a tarifa dos concession�rios e permission�rios, dever� ser:

Art. 109. No servi�o p�blico telegr�fico interior em tr�fego m�tuo entre r�des da Uni�o e de estradas de ferro, a pr�ratea��o das taxas obedecer� ao que f�r estipulado pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es.

Par�grafo �nico. Os conv�nios ser�o aprovados pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es e o rateio das taxas obedecer� �s normas por �le estabelecidas.

Art. 110. Nos servi�os de telegramas e radiocomunica��es de m�ltiplos destinos ser� cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa.

Art. 111. A tarifa dos radiotelegramas internacionais ser� estabelecida segundo os respectivos regulamentos, considerando-se, por�m, servi�o p�blico interior para �sse efeito os radiotelegramas diretamente permutados entre as esta��es brasileiras fixas ou m�veis e as esta��es brasileiras m�veis que se acharem fora da jurisdi��o territorial do Brasil.

Art. 112. As disposi��es s�bre tarifas s�mente t�m aplica��o nos casos de servi�os remunerados.

Par�grafo �nico. O or�amento consignar� anualmente dota��o suficiente para cobertura das despesas correspondentes �s taxas postais-telegr�ficas resultantes dos servi�os dos �rg�os dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio.

~~Art. 113. Os concession�rios e permission�rios n�o poder�o cobrar tarifas diferentes das que para os mesmos destinos no exterior e pela mesma via, estejam em vigor (VETADO).~~

Art. 113. Os concession�rios e permission�rios n�o poder�o cobrar tarifas diferentes das que para os mesmos destinos no exterior e pela mesma via, estejam em vigor nas esta��es do Departamento de Correios e Tel�grafos. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 114. Ficam revogados os dispositivos em vigor referentes ao registro de aparelhos receptores de radiodifus�o.

Art. 115. S�o anistiadas as d�vidas pelo n�o pagamento de taxa de registro de aparelhos receptores de radiodifus�o, devendo o Poder Executivo providenciar o imediato cancelamento dessas d�vidas, inclusive as j� inscritas e ajuizadas.

Art. 116. Regulamentada esta lei, constitu�do e instalado o Conselho Nacional de Telecomunica��es, ficar� extinta a Comiss�o T�cnica de R�dio, transferindo-se o seu pessoal, arquivo, expediente e instala��es para o Conselho Nacional de Telecomunica��es.

Art. 118. O Conselho Nacional de Telecomunica��es proceder�, imediatamente, ao levantamento das concess�es, autoriza��es e permiss�es, propondo ao Presidente da Rep�blica a extin��o daquelas cujos servi�os n�o estiverem funcionando por culpa dos concession�rios.

Art. 119. At� que seja aprovado o seu Quadro de Pessoal os servi�os a cargo do Conselho Nacional de Telecomunica��es ser�o executados por servidores p�blicos civis e militares, requisitados na forma da legisla��o em vigor.

Art. 120. Ap�s a sua instala��o, o Conselho Nacional de Telecomunica��es propor�, dentro de 90 (noventa) dias, a organiza��o dos quadros de seus servi�os e �rg�os.

Art. 121. O Conselho Nacional de Telecomunica��es proceder� � revis�o dos contratos das empr�sas de telecomunica��es que funcionam no pa�s, observando:

a) a padroniza��o de todos os contratos, observadas as circunst�ncias peculiares a cada tipo de servi�o;

b) a fixa��o de prazo para as concession�rias autorizadas a funcionar no pa�s se adaptarem aos preceitos da presente lei e �s disposi��es do seu respectivo regulamento.

Art. 122. � o Departamento dos Correios e Tel�grafos dispensado de no �ltimo dia do ano, recolher a conta de "restos a pagar", as import�ncias empenhadas na aquisi��o de material ou na contrata��o ou ajuste de servi�os de terceiros, n�o entregues ou n�o conclu�dos antes daquela data.

� 1� As import�ncias ser�o depositadas no Banco do Brasil, em conta vinculada com o fornecedor, s� podendo ser liberadas quando certificado o recebimento.

� 2� A conta vinculada mencionar� espec�ficamente a data limite de entrega ou de conclus�o dos servi�os.

� 3� 30 (trinta) dias ap�s a data limite e n�o tendo o Departamento dos Correios e Tel�grafos liberado a conta, o Banco do Brasil recolher� o dep�sito � conta de "restos a pagar" da Uni�o.

Art. 123. As disposi��es legais e regulamentares que disciplinam os servi�os de telecomunica��es n�o colidentes com esta lei e n�o revogadas ou derrogadas, expl�cita ou impl�citamente, pela mesma, dever�o ser consolidadas pelo Poder Executivo.

Art. 124. O tempo destinado na programa��o das esta��es de radiodifus�o, � publicidade comercial, n�o poder� exceder de 25% (vinte e cinco por cento) do total.

Par�grafo �nico. Para os fins desta Lei, considera-se publicidade comercial o espa�o da programa��o para a difus�o de mensagens e informa��es com conte�do pr�prio de publicidade de produtos e servi�os para os consumidores e/ou de promo��o de imagem e marca de empresas. (Inclu�do pela Lei n� 14.408, de 2022)

Art. 125. O Departamento dos Correios e Tel�grafos continuar� a exercer as atribui��es de fiscaliza��o e a efetuar a arrecada��o das atuais taxas, pr�mios e contribui��es, at� que o Conselho Nacional de Telecomunica��es esteja devidamente aparelhado para o exerc�cio destas atribui��es. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 126. Enquanto n�o houver servi�os telef�nicos entre Bras�lia e as demais regi�es do pa�s, em condi��es de atender aos membros do Congresso Nacional em assuntos relacionados com o exerc�cio de seus mandatos, o Conselho Nacional de Telecomunica��es dever� reservar freq��ncias para serem utilizadas por esta��es transmissoras e receptoras particulares, com aqu�le objetivo, observados os preceitos legais e regulamentares que disciplinam a mat�ria. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Art. 127. � o Poder Executivo autorizado a abrir, no Minist�rio da Fazenda, o cr�dito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milh�es de cruzeiros) destinado a atender, no corrente exerc�cio, �s despesas de qualquer natureza com a instala��o e funcionamento do Conselho Nacional de Telecomunica��es.

Art. 128. Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o e dever� ser regulamentada, por ato do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.

Bras�lia, 27 de ag�sto de 1962; 141� da Independ�ncia e 74� da Rep�blica.

JO�O GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Candido de Oliveira Neto
Pedro Paulo de Ara�jo Suzano
Miguel Calmon
H�lio de Almeida
Reynaldo de Carvalho Filho
Carlos Siqueira Castro

~~CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES~~
TABELA I
Cargos de Provimento em Comiss�o
(VETADO)

N�mero de Cargos	DENOMINA��O	S�mbolo	Qualifica��o
1	Presidente do Conselho Nacional de Telecomunica��es	1-c	*
13	Membros do Conselho Nacional de Telecomunica��es	1-c
1	Diretor-Geral do Departamento Nacional de Telecomunica��es	1-c	*
1	Diretor da Divis�o de Engenharia do Departamento Nacional de Telecomunica��es	3-c	Engenheiro
1	Diretor da Divis�o Jur�dica do Departamento Nacional de Telecomunica��es	3-c	Bacharel
1	Diretor da Divis�o de Administra��o do Departamento Nacional de Telecomunica��es	3-c	**
1	Diretor da Divis�o de Estat�stica do Departamento Nacional de Telecomunica��es	3-c	Estat�stico
1	Diretor da Divis�o de Fiscaliza��o do Departamento Nacional de Telecomunica��es	3-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em Bel�m, o Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em Recife, Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em Bras�lia, do Departamento Nacional de Telecomunica��es.	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em Salvador, do Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, na Guanabara, do Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em S�o Paulo, do Departamento Nacional de Telecomunica��e	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em P�rto Alegre, do Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em Campo Grande, MT, do Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro

Fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos t�rmos do art. 70, � 3�, da Constitui��o Federal e do art. 3�, item III, da Ato Adicional, os seguintes dispositivos da Lei n� 4.117, de 27 de ag�sto de 1962:

" Art 3� Os atos Internacionais de natureza administrativa entrar�o em vigor na data estabelecida em sua publica��o depois de aprovados pelo Presidente da Rep�blica (art. 29, aI)"

................................................................................ ......................................................

" Art 4�............................................................................... ............................................

................................................................................ ..............................................................

� 2� Os contratos de concess�o, as autoriza��es e permiss�es ser�o interpretados e executados de ac�rdo com as defini��es vigentes na �poca em que os mesmos tenham sido celebrados ou expedidos".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 9� O Conselho Nacional de Telecomunica��es ao planejar o Sistema Nacional de Telecomunica��es, discriminar� os troncos e os centro principais de telecomunica��es.

� 1� Na discrimina��o a que se refere, �ste artigo ser�o inclu�das, na medida das possibilidades e conveni�ncias entre os centros principais de telecomunica��o, a Capital da Rep�blica e as capitais de todos os Estados e Territ�rios.

� 2� O Conselho Nacional de Telecomunica��es estabelecer� as prioridades, segundo as quais se proceder� � instala��o dos troncos e r�des do Sistema Nacional de Telecomunica��es".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 10 ................................................................................ .........................................

I - ................................................................................ ................................................

a) ......................... dos troncos ................................................................................ ..."

................................................................................ ..............................................................

"Art. 14 ................................................................................ .........................................

..........................................e compet�ncia diretamente subordinado ao Presidente da Rep�blica".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 15 ................................................................................ .........................................

a) ................................................................................ .................................................

............................................................pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou

................................................................................ ..............................................................

e) e de 3 (tr�s) representantes dos 3 (tr�s) maiores partidos pol�ticos, segundo a respectiva representa��o na C�mara dos Deputados no in�cio da legislatura, indicados pela dire��o nacional de cada agremia��o.

f) ............................ ..........dos troncos.............................................. ............................................................ pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou...........................................................

g) do Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunica��es, sem direito a voto.

� 2� Os representantes dos partidos pol�ticos de que trata �ste artigo ser�o indicados at� 30 (trinta) dias ap�s o in�cio de cada legislatura".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 16 ................................................................................ .........................................

............................e e................................................................................ .............................

Par�grafo �nico. Ser� de dois anos apenas o primeiro mandato dos membros indicados nas al�neas " b " e observado o disposto no � 2� do artigo anterior".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 23 ................................................................................ .........................................

.....como diretor, t�cnico, consultor, advogado, perito, acionista, cotista, debenturista, s�cio ou assalariado, nem t�o pouco ter qualquer inter�sse direito ou indireto na manufatura ou venda de mat�ria aplic�vel a telecomunica��o".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 24 .........................un�nimes............................................... ...................................

......................no das que n�o o forem, caber� ........................................................................"

................................................................................ ..............................................................

"Art. 25. O Departamento Nacional de Telecomunica��es � a secretaria executiva do Conselho e ter� a, seguinte organiza��o administrativa:

................................................................................ ..............................................................

"Art. 26. O territ�rio nacional fica dividido em oito Distritos, a cada um dos quais corresponder� uma Delegacia Regional, com sede, respectivamente em

Par�grafo �nico. Cada Distrito ter� a jurisdi��o delimitada pelo Conselho".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 27. S�o criados, no Conselho, os cargos de provimento em comiss�o constantes da tabela anexa".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 28 ................................................................................ .................... o diretor geral

os diretores de divis�o e os delegados regionais........................................................................ ..

................................................................................ ..............................................................

"Art. 29 ................................................................................ .........................................

................................................................................ ..............................................................

c) ................................................................................ ................................................

................................................................... para a devida apropria��o pelo Congresso Nacional:

................................................................................ ..............................................................

e) promover ................................................................................ ..................................

..................... bem como a constitui��o, organiza��o, articula��o e expans�o dos servi�os p�blicos de telecomunica��es;

................................................................................ ..............................................................

al) ...................... de natureza administrativa, antes de sua aprova��o pelo Presidente da Rep�blica (artigo 3�) "

................................................................................ ..............................................................

"Art. 33 ................................................................................ .........................................

................................................................................ ..............................................................

3� Os prazos de concess�o e autoriza��o ser�o de 10 (dez) anos para o servi�o de radiodifus�o sonora e de 15 (quinze) anos para o de televis�o, podendo ser renovados por per�odos sucessivos e iguais, se os concession�rios houverem cumprido t�das as obriga��es legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade t�cnica, financeira e moral, e atendido o inter�sse p�blico (art. 29 X).

................................................................................ ..............................................................

"Art. 37 Os servi�os de telecomunica��es podem ser desapropriados, ou requisitados nos termos do artigo 141

Par�grafo �nico. No c�lculo da indeniza��o ser�o deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela Uni�o e pelos Estados".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 38 - c) ................................................................................ ...................................

................................................................................ ..............................................................

O sil�ncio do Poder concedente ao fim de 90 (noventa) dias contados da data da entrega do requerimento de transfer�ncia de a��es ou cotas implicar� na autoriza��o".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 42 ................................................................................ .........................................

................................................................................ ..............................................................

c) desapropria��o de servi�os existentes, na forma da legisla��o vigente.

................................................................................ ..............................................................

4� A entidade poder� requisitar do Departamento dos Correios e Tel�grafos o pessoal de que necessite para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo � conta de seus recursos pr�prios".

................................................................................ ..............................................................

Art 49. A qualquer particular pode ser dada, pelo Conselho Nacional de Telecomunica��es permiss�o para executar servi�o limitado, para uso privado entre duas Iocalidades ou em uma mesma cidade, de telex, fac-s�mile ou processo semelhante.

................................................................................ ..............................................................

"Art. 51 ................................................................................ .........................................

................................................................................ ..............................................................

................................. e postos � disposi��o da entidade a que se refere o art. 42 ......................

................................................................................ ..............................................................

a) ................................................................................ .....................................................

................................................................................ ..............................................................

prestado pelo Departamento dos Correios e Tel�grafos, por empr�sas concession�rias ou permission�rias

................................................................................ ......................................

................................................................................ ..............................................................

"Art. 53 ................................................................................ .........................................

................................................................................ ..............................................................

"Art. 54. S�o livres as cr�ticas e os conceitos desfavor�veis, ainda que veementes, bem como a narrativa de fatos verdadeiros, guardadas as restri��es estabelecidas em lei, inclusive de atos de qualquer dos pod�res do Estado".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 61 ................................................................................ .........................................

................................................................................ ..............................................................

Par�grafo �nico Se a concess�o ou permiss�o abranger mais de uma emiss�ra, a penalidade que recair s�bre uma delas n�o atingir� as demais inocentes".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 64. ................................................................................ ........................................

..............................................dentro de um ano...................................................................... "

................................................................................ ..............................................................

"Art. 71. A concession�ria ou permission�ria que n�o se conformar com a notifica��o, suspens�o provis�ria ou pena de suspens�o aplicada pelo Ministro da Justi�a, poder� dentro de cinco dias, promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, atrav�s de mandado de seguran�a, observadas as seguintes normas:

a) o Presidente, dentro de prazo improrrog�vel de 24 (vinte e quatro) horas, suspender� ou n�o in limine , o ato do Ministro da Justi�a;

b) o prazo para as informa��es do Ministro da Justi�a de 48 (quarenta e oito) horas �mprorrog�veis;

c) ap�s o recebimento das informa��es, o relator enviar� o processo imediatamente � Mesa, para que seja julgado na primeira Reuni�o deTurma;

d) o Procurador emitir� parecer oral na sess�o de julgamento, ap�s o relat�rio;

f) a defesa e as informa��es poder�o ser enviadas por via telegr�fica ou radiotelegr�fica;

g) o Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos estabelecer� normas complementares para a aplica��o desta lei, inclusive para o per�odo de f�rias, forenses.

� 2� A decis�o final do Ministro da Justi�a, aplicando a pena de suspens�o s� ser� executada depois da decis�o liminar referida na letra "a" d�ste artigo, quando confirmat�ria da suspens�o

................................................................................ ..............................................................

"Art. 73. ................................................................................ .......................................

.................................. com efeito suspensivo salvo, o caso da al�nea "c ".

"Art. 74. ................................................................................ .......................................

................................................................................ ..............................................................

2� A concession�ria ou permission�ria que n�o se conformar com a cassa��o, poder� promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, atrav�s do mandado de seguran�a, cabendo ao seu Presidente decidir s�bre a suspens�o liminar do ato, no prazo improrrog�vel de 24 (vinte e quatro) horas.

3� Aplica-se, quanto � execu��o da cassa��o, o disposto no � 2�, do art. 71, desta lei".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 75 ................................................................................ ........................................

.................. se a respectiva concession�ria ou permission�ria decair do direito � renova��o.

................................................................................ ..............................................................

"Art. 76. ................................................................................ ........................................

Par�grafo �nico. A declara��o de caducidade s� se dar� se f�r imposs�vel evit�-la por conv�nio com qualquer pa�s ou por inexist�ncia comprovada de freq��ncia no Brasil, que possa ser atribu�da a concession�ria ou permission�ria, a fim de que n�o cesse seu funcionamento".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 77. A declara��o da peremp��o ou da caducidade, quando viciada por ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos alegados, titular� o prejudicado a postular repara��o do seu direito perante o Judici�rio (art. 141, � 4�, da Constitui��o Federal)".

................................................................................ ..............................................................

Art 83. A cr�tica e o conceito desfavor�vel, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, n�o dar�o motivo a qualquer repara��o".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 98. A autoridade que impedir ou embara�ar a liberdade da radiodifus�o ou da televis�o, fora dos casos autorizados em lei, incidir�, no que couber, na san��o do artigo 322 do C�digo Penal".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 99. A concession�ria ou permission�ria, ofendida em qualquer direito, poder� pleitear junto ao Judici�rio sua repara��o, inclusive para salvaguardar a viabilidade econ�mica do empreendimento, afetada por exig�ncias administrativas que a comprometam, desde que n�o decorrentes de lei ou regulamento".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 100 ................................................................................ .......................................

................................................................ cujo valor ser� fixado em lei".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 105 ................................................................................ .......................................

................................... e tarifas ................................................................................ ..........".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 106. A tarifa do servi�o telegr�fico p�blico interior ser� constitu�da de uma taxa fixa por grupo de palavras ou fra��o, e de taxa de percurso por palavra. A tarifa dos servi�os telef�nicos, de foto-telegramas, de telex e outros cong�neres, ter� por base a ocupa��o do circuito e a dist�ncia entre as esta��es".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 113 ................................................................................ .......................................

................................... nas esta��es do Departamento de Correios e Tel�grafos".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 117. As concess�es e autoriza��es para os servi�os de radiodifus�o em funcionamento ficam automaticamente mantidas pelos prazos fixados no art. 33, � 3�, desta lei".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 125. O Departamento dos Correios e Tel�grafos continuar� a exercer as atribui��es de fiscaliza��o e a efetuar a arrecada��o das atuais taxas, pr�mios e contribui��es, at� que o Conselho Nacional de Telecomunica��es esteja devidamente aparelhado para o exerc�cio destas atribui��es".

................................................................................ ..............................................................

"Art. 126. Enquanto n�o houver servi�os telef�nicos entre Bras�lia e as demais regi�es do pa�s, em condi��es de atender aos membros do Congresso Nacional em assuntos relacionados com o exerc�cio de seus mandatos, o Conselho Nacional de Telecomunica��es dever� reservar freq��ncias para serem utilizadas por esta��es transmissoras e receptoras particulares, com aqu�le objetivo, observados os preceitos legais e regulamentares que disciplinam a mat�ria".

Bras�lia, em 14 de dezembro de 1962; 141� da Independ�ncia e 74� da Rep�blica.

CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICA��ES
TABELA I
Cargos de Provimento em Comiss�o

N�mero de Cargos	DENOMINA��O	S�mbolo	Qualifica��o
1	Presidente do Conselho Nacional de Telecomunica��es	1-c	*
13	Membros do Conselho Nacional de Telecomunica��es	1-c
1	Diretor-Geral do Departamento Nacional de Telecomunica��es	1-c	*
1	Diretor da Divis�o de Engenharia do Departamento Nacional de Telecomunica��es	3-c	Engenheiro
1	Diretor da Divis�o Jur�dica do Departamento Nacional de Telecomunica��es	3-c	Bacharel
1	Diretor da Divis�o de Administra��o do Departamento Nacional de Telecomunica��es	3-c	**
1	Diretor da Divis�o de Estat�stica do Departamento Nacional de Telecomunica��es	3-c	Estat�stico
1	Diretor da Divis�o de Fiscaliza��o do Departamento Nacional de Telecomunica��es	3-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em Bel�m, o Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em Recife, Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em Bras�lia, do Departamento Nacional de Telecomunica��es.	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em Salvador, do Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, na Guanabara, do Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em S�o Paulo, do Departamento Nacional de Telecomunica��e	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em P�rto Alegre, do Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro
1	Delegado Regional, em Campo Grande, MT, do Departamento Nacional de Telecomunica��es	5-c	Engenheiro