Cartão de Transporte Coletivo PNE

Emissão do Cartão de Transporte Coletivo PNE (Portador de Necessidades Especiais) para uso no transporte coletivo de passageiros, sem pagamento de tarifa (gratuidade), de acordo com a Leis Municipais nº 5037/2000 e 5856/2005, bem como suas alterações.

(11) 2377-8536

O agendamento poderá ser feito por terceiros, não necessitando a presença do interessado no benefício.

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

• Original do RG;
• Original do Comprovante de endereço no município de Mogi das Cruzes em nome da pessoa interessada (conta de água, luz ou telefone fixo). Poderá trazer a conta de consumo em nome de outra pessoa, caso não a tenha em seu nome, acompanhada de qualquer correspondência do mesmo endereço, em seu nome ou Declaração informando o local onde mora, com assinatura do declarante e duas testemunhas, com firma reconhecida de todas as assinaturas;
• Original do Laudo médico com o qual faz tratamento, dentro da validade de seis meses.
• Esses documentos deverão ser apresentados no PAC para agendamento da perícia médica. No dia deverá levar todos os documentos.

Ser portador de algum tipo de deficiência, Leis Municipais nº 5037/2000 e 5856/2005, bem como suas alterações(que será avaliada em perícia médica).

Telefone ou presencial no PAC.

1. PAC - Pronto Atendimento ao Cidadão (Agendamento da perícia médica);
2. Perícia Médica (Consulta com a perita e emissão do laudo conclusivo, indicando se o portador de deficiência está apto ou não à gratuidade no transporte coletivo de passageiros e se tem direito ao acompanhante);
3. PAC - Pronto Atendimento ao Cidadão (Após o recebimento dos laudos conclusivos e comparecimento do interessado e acompanhante, será emitido o Cartão de Portadores de Necessidades Especiais - CPNE);
4. Para a retirada do cartão o interessado assinará um Termo de Responsabilidade e Protocolo de Entrega, onde constam todas as diretrizes para o uso correto do cartão e as penalidades, as quais o titular estará sujeito, caso faça uso indevido do cartão, na forma da lei.

O prazo poderá se estender, dependendo da demanda de interessados, tendo em vista a realização da perícia médica, que deve ser agendada. O cartão deverá ser revalidado anualmente, na data de aniversário do portador e a perícia médica deverá ser feita a cada dois anos. Para a emissão do cartão do portador com direito ao acompanhante, faz-se necessária a presença do acompanhante, com cópia da Cédula de Identidade.