A maioria do Supremo Tribunal Federal votou para impedir que alguém que seja réu ocupe cargos na linha sucessória da presidência da República. Apesar de seis ministros já terem votado para impedir que réu possa ocupar a presidência da Repúlica, a decisão ainda não vale.
Um dos ministros, Dias Toffoli, pediu vista e a votação não foi concluída. A Constituição diz quem deve ocupar a presidência, se o presidente se ausentar, na linha sucessória, depois do presidente da Câmara, é o presidente do Senado, no caso, Renan Calheiros, que não é réu, mas responde a 11 inquéritos.
Todos os ministros que votaram concordaram que quem é réu em ação penal não pode ocupar cargos que estejam na linha de sucessão da presidência da República. De acordo com a Constituição, na ausência do presidente, o vice assume. Se ele não puder ocupar o cargo, por qualquer motivo, deve ser substituído pelo presidente da Câmara ou pelo presidente do Senado.
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que o Ministério Público concorda com o impedimento e lembrou que a situação vivida hoje no país exige ainda mais rigor na análise deste princípio constitucional.
“Porque não há vice-presidente em exercício no país. Não se deve admitir que órgãos de representação popular vocacionados a suceder o presidente da República sejam afastados de antemão dessa linha de substituição por problemas pessoais de seus titulares”, afirmou o procurador-geral da República Rodrigo Janot.
Relator da ação, o ministro Marco Aurélio, disse que é inviável que réus em ações penais ocupem cargos de substituição imediata do chefe do Poder Executivo e que isso gera um estado de grave perplexidade.
“Essas presidências hão de estar ocupadas por pessoas que não tenham contra si a condição negativa de réu, que possam impedidos o presidente e o vice-presidente da República, ou no caso de vacância dos cargos, assuma a cadeira presidencial”, disse o relator.
Outros cinco ministros acompanharam o relator. Edson Fachin lembrou que o tribunal já teve esse entendimento antes quando julgou a ação sobre o afastamento do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
O ministro Luiz Fux afirmou que a Constituição procura resguardar a dignidade e a moralidade do cargo de presidente da República e que eventuais substitutos do presidente têm de se submeter aos mesmos padrões de conduta.
“Não há de se falar em legitimidade democrática da presidência quando presidente se distancia desses patamares éticos e morais”, disse.
O ministro Dias Toffoli pediu vista e impediu que o julgamento fosse concluído e que a decisão começasse a valer. Mesmo assim, o ministro Celso de Mello fez questão de antecipar o voto, também concordando com o relator.
“O fato é que não tem sentido que substitutos eventuais pudessem ter, eu diria, mais poder do que o próprio titular do mandato”, afirmou.
Já está formada maioria no tribunal a favor do pedido feito pelo partido Rede Sustentabilidade, reconhecendo que ninguém pode ocupar cargo na linha sucessória do presidente se estiver respondendo a uma ação no Supremo.
Hoje, Renan Calheiros é o segundo na linha de sucessão. Se Michel Temer sair do país, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, assume. Mas se ele também viajar, quem pode ficar na presidência é Renan Calheiros.
Ele responde a 11 inquéritos no Supremo, sendo oito na Lava Jato, e é alvo de uma denúncia. Se o Supremo aceitá-la, Renan se torna réu e aí, caso o Tribunal conclua o julgamento de quinta-feira (3) e confirme o resultado parcial, o senador teria que ser afastado da presidência do Senado.
O ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido porque a ação foi apresentada pelo escritório onde ele trabalhava antes de ser ministro.
Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não estavam presentes na sessão.
Renan Calheiros afirmou, em nota, que todos os inquéritos contra ele se basearam em ouvir dizer ou interpretações de delatores, e que vão ser arquivados por ausência de provas.
Essa votação já mexe com o clima no Congresso, que se prepara para as eleições das presidências da Câmara e do Senado. Quem está com problemas com a Justiça deve ficar com menos chances de ganhar o cargo da presidência.
O mandato de Renan Calheiros na presidência do Senado termina no começo de fevereiro. Então, é pouco provável que uma decisão do Supremo, caso ele se torne réu, leve ao afastamento do cargo, e da linha sucessória da presidência.
Na quinta-feira (3), manifestantes levaram para frente do Supremo Tribunal Federal um boneco de Renan vestido de presidiário.