Texto dá ao Ministério da Justiça poder para definir regras sobre uso de armas e revistas em ruas e casas. Decreto condiciona repasse de verbas federais ao cumprimento de normas.

Decisão do ministro Barroso foi tomada em meio a casos de violência policial no estado. Procuradores paulistas alegam que conceito de 'operação policial' é amplo e determinação inviabilizaria ação da polícia.

Nova norma proíbe expressamente que policiais rodoviários federais desempenhem funções consideradas exclusivas da Polícia Federal e das Polícias Civis.

Texto dá ao Ministério da Justiça poder para definir regras sobre uso de armas e revistas em ruas e casas. Decreto condiciona repasse de verbas federais ao cumprimento de normas.

Lewandowski (Justiça e Segurança) participou nesta terça de nova reunião com governadores para tratar da proposta para aumentar a atuação da União na segurança pública.

Presidente do STF atendeu a pedido da Defensoria de SP e também ordenou a gravação ininterrupta de imagens. Decisão foi tomada em meio a casos de violência policial no estado.

As diretrizes não serão impositivas, mas os estados que não aderirem não receberão recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para a aquisição de armas não-letais.

Atuação da Polícia Federal começaria a valer em janeiro de 2025. Ministro da Justiça afirmou também que novo decreto deve ser assinado nos próximos dias, e que texto prevê ainda permanência de clubes de tiro perto de escolas.