O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, inciso VI, al�nea �a�, da Constitui��o,

DECRETA: 

Art. 1^o  Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o da Advocacia-Geral da Uni�o, na forma dos Anexos I e II. 

Art. 2^o  O Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comiss�o da Procuradoria-Geral Federal, na forma do Anexo IV. 

Art. 3^o  Em decorr�ncia do disposto nos art. 1^o e 2^o, ficam remanejados, na forma dos Anexos III e V, os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Advocacia-Geral da Uni�o e da Procuradoria-Geral Federal para a Secretaria de Gest�o, do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o: doze DAS 101.1, doze 102.5, tr�s DAS 102.4, sessenta e sete DAS 102.3 e noventa e seis DAS 102.2; e

II - da Secretaria de Gest�o, do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, para a Advocacia-Geral da Uni�o e para Procuradoria-Geral Federal: vinte e dois DAS 101.5, cinquenta e cinco DAS 101.4, oitenta e cinco DAS 101.3, noventa e seis DAS 101.2 e quatorze DAS 102.1. 

Art. 4^o   Os apostilamentos decorrentes da aprova��o da Estrutura Regimental de que trata o art. 1^o dever�o ocorrer no prazo de sessenta dias, contado da data de publica��o deste Decreto. 

Par�grafo �nico.  Ap�s os apostilamentos previstos no caput, o Advogado-Geral da Uni�o far� publicar no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de at� sessenta dias, contado da data de publica��o deste Decreto, rela��o nominal dos titulares dos cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo III, indicando, inclusive, o n�mero de cargos vagos, sua denomina��o e respectivo n�vel. 

Art. 5^o  O Advogado-Geral da Uni�o poder� editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a compet�ncia, estrutura e o funcionamento dos �rg�os e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da Uni�o, bem como sobre as atribui��es de seus titulares e demais integrantes. 

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor no dia 17 de dezembro de 2010. 

Art. 7^o  Ficam revogados:

I - o Decreto n^o 4.368, de 10 de setembro de 2002;

II - o Anexo II do Decreto n^o 5.255, de 27 de outubro de 2004;

III -  o Decreto n^o 6.120, de 29 de maio de 2007; e

IV - o inciso I do art. 1^o do Decreto n^o 6.521, de 30 de julho de 2008. 

Bras�lia, 13 de dezembro de 2010; 189^o da Independ�ncia e 122^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo da Silva
Luiz In�cio Lucena Adams  

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 14.12.2010   

ANEXO I 

ESTRUTURA REGIMENTAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O 

CAP�TULO I

DA NATUREZA E COMPET�NCIA 

Art. 1^o  A Advocacia-Geral da Uni�o, cujo titular � o Advogado-Geral da Uni�o, � a institui��o que representa a Uni�o, judicial e extrajudicialmente, bem como suas autarquias e funda��es, por meio da Procuradoria-Geral Federal. 

� 1^o  � Advocacia-Geral da Uni�o cabem as atividades de consultoria e assessoramento jur�dicos ao Poder Executivo. 

� 2^o  As Consultorias Jur�dicas junto aos Minist�rios s�o �rg�os de execu��o da Advocacia-Geral da Uni�o, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos minist�rios, sendo subordinadas, t�cnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da Uni�o. 

CAP�TULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 

Art. 2^o  A Advocacia-Geral da Uni�o tem a seguinte estrutura organizacional:

I - �rg�os de assist�ncia direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Departamento de Gest�o Estrat�gica; e

c) Departamento de Tecnologia da Informa��o.              (Revogado pelo Decreto n� 8.995, de 2017)       (Vig�ncia)

II - �rg�os de dire��o superior:

a) Secretaria-Geral de Consultoria;

1. Departamento de Assuntos Jur�dicos Internos;

b) Secretaria-Geral de Contencioso;

1. Departamento de Controle Difuso e A��es de Compet�ncia Origin�ria;

 1. Departamento de Controle Difuso;            (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

2. Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade; e

2. Departamento de Controle Concentrado; e            (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017)         (Vig�ncia)

3. Departamento de Acompanhamento Estrat�gico.

c) Consultoria-Geral da Uni�o;

1. Consultoria da Uni�o;

2. Departamento de Coordena��o e Orienta��o de �rg�os Jur�dicos;

3. Departamento de An�lise de Atos Normativos;

4. Departamento de Assuntos Extrajudiciais;

5. Departamento de Informa��es Jur�dico Estrat�gicas; e

6. C�mara de Concilia��o e Arbitragem da Administra��o Federal.

d) Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni�o;

1. Corregedorias Auxiliares.

e) Procuradoria-Geral da Uni�o;

1. Departamento de Estudos Jur�dicos e Contencioso Eleitoral;

2. Departamento de Patrim�nio P�blico e Probidade Administrativa;

 2. Departamento de Patrim�nio e Probidade;              (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

3. Departamento de Servi�o P�blico;

4. Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar;

5. Departamento Trabalhista;

6. Departamento Internacional; e

7. Departamento de C�lculos e Per�cias; e

1. Subprocuradoria-Geral da Uni�o;           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

2. Departamento Eleitoral e de Estudos Jur�dicos;           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

3. Departamento de Patrim�nio P�blico e Probidade;           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

4. Departamento de Servi�o P�blico;           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

5. Departamento de Servidores Civis e de Militares;           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

6. Departamento de Direitos Trabalhistas;            (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

7. Departamento de Assuntos Internacionais; e           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

8. Departamento de C�lculos e Per�cias;           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

III - �rg�os de execu��o:

a) Procuradorias Regionais da Uni�o

IV - �rg�os espec�ficos singulares:

a) Secretaria-Geral de Administra��o:

1. Diretoria de Planejamento, Or�amento e Finan�as; e

2. Diretoria de Gest�o de Pessoas;

1. Diretoria de Gest�o de Pessoas e Desenvolvimento Institucional;           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

2. Diretoria de Planejamento, Or�amento, Finan�as e Contabilidade; e           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

3. Diretoria de Tecnologia da Informa��o;           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

b) Escola da Advocacia-Geral da Uni�o;

V - �rg�o colegiado: Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni�o;

VI - �rg�o vinculado: Procuradoria-Geral Federal. 

CAP�TULO III

DAS COMPET�NCIAS DOS �RG�OS 

Se��o I

Dos �rg�os de Assist�ncia Direta e Imediata ao Ministro de Estado 

Art. 3^o Ao Gabinete do Advogado-Geral da Uni�o compete:

I - assistir o Advogado-Geral da Uni�o em sua representa��o pol�tica e social, ocupar-se das rela��es p�blicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Advocacia-Geral da Uni�o, em tramita��o no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento �s consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - controlar, examinar e providenciar o encaminhamento da documenta��o recebida e expedida pelo Advogado-Geral da Uni�o;

V - providenciar a publica��o oficial; e

VI - executar as atividades de reda��o e revis�o de documentos, expedientes e atos normativos, obedecendo aos padr�es oficiais. 

Art. 4^o  Ao Departamento de Gest�o Estrat�gica compete:

I - apoiar a moderniza��o da gest�o da Advocacia-Geral da Uni�o, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informa��o e ferramentas de trabalho;

II - apoiar a implementa��o de programas, projetos e a��es sist�micas de transforma��o da gest�o, voltados ao fortalecimento institucional da Advocacia-Geral da Uni�o;

III - coordenar o desenvolvimento das atividades voltadas para o planejamento estrat�gico, gerencial e de avalia��o do desempenho institucional da Advocacia-Geral da Uni�o; 

IV - planejar, coordenar e supervisionar, em articula��o com as demais �reas da Advocacia-Geral da Uni�o, a sistematiza��o, padroniza��o e implanta��o de t�cnicas e instrumentos de gest�o e de melhoria cont�nua de processos; e

V - incentivar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de gest�o com vistas � execu��o de atividades de apoio � decis�o gerencial, � administra��o de dados e � dissemina��o de informa��es. 

Art. 5^o  Ao Departamento de Tecnologia da Informa��o compete:              (Revogado pelo Decreto n� 8.995, de 2017)       (Vig�ncia)

I - propor as diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem a utiliza��o dos recursos relacionados � tecnologia da informa��o na Advocacia-Geral da Uni�o, bem como verificar seu cumprimento;              (Revogado pelo Decreto n� 8.995, de 2017)       (Vig�ncia)

II - promover, em conson�ncia com as diretrizes aprovadas pelo Advogado-Geral da Uni�o, estudo pr�vio de viabilidade e de exequibilidade de desenvolvimento, contrata��o e manuten��o das solu��es de tecnologia e sistemas de informa��o;              (Revogado pelo Decreto n� 8.995, de 2017)       (Vig�ncia)

III - disponibilizar e incentivar o uso de solu��es de tecnologia e sistemas de informa��o  no �mbito da Advocacia-Geral da Uni�o;              (Revogado pelo Decreto n� 8.995, de 2017)       (Vig�ncia)

IV - manter o controle patrimonial do parque de inform�tica da Advocacia-Geral da Uni�o, em articula��o com a Secretaria-Geral de Administra��o;              (Revogado pelo Decreto n� 8.995, de 2017)       (Vig�ncia)

V - promover a atividade de prospec��o de novas tecnologias voltadas para a �rea de tecnologia da informa��o; e              (Revogado pelo Decreto n� 8.995, de 2017)       (Vig�ncia)

VI - promover a articula��o com outros �rg�os do Poder Executivo Federal e dos demais Poderes nos temas relacionados � tecnologia da informa��o.               (Revogado pelo Decreto n� 8.995, de 2017)       (Vig�ncia)

Se��o II

Dos �rg�os de Dire��o Superior 

Art. 6^o  � Secretaria-Geral de Consultoria, compete assistir o Advogado-Geral da Uni�o quanto aos assuntos internos da Advocacia-Geral da Uni�o e no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados. 

Art. 7^o  Ao Departamento de Assuntos Jur�dicos Internos, compete:

I - o assessoramento jur�dico ao Advogado-Geral da Uni�o, ao Secret�rio-Geral de Consultoria e � Secretaria-Geral de Administra��o quanto aos assuntos internos da Advocacia-Geral da Uni�o, ressalvada a compet�ncia espec�fica da Consultoria-Geral da Uni�o;

II - assistir o Advogado-Geral da Uni�o e o Secret�rio-Geral de Consultoria no controle interno da legalidade dos atos por eles praticados;

III - examinar a legalidade e juridicidade de processos administrativos disciplinares e de sindic�ncia relativos aos servidores t�cnico-administrativos da Advocacia-Geral da Uni�o;

IV - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a regularidade jur�dica formal e a t�cnica legislativa dos atos a serem editados ou celebrados pelas autoridades assessoradas;

V - fixar a interpreta��o da Constitui��o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida nas �reas de atua��o da Secretaria-Geral de Administra��o,quando n�o houver orienta��o normativa do Advogado-Geral da Uni�o;

VI - examinar, pr�via e conclusivamente, no �mbito da Secretaria-Geral de Administra��o ou de suas unidades descentralizadas:

 VI - examinar, pr�via e conclusivamente, no �mbito da Secretaria-Geral de Administra��o:              (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

a) minutas de edital de licita��o e dos respectivos contratos e termos aditivos; e

b) os atos de reconhecimento de inexigibilidade ou de dispensa de licita��o;

VII - fornecer elementos de direito solicitados pelos membros da Advocacia-Geral da Uni�o para subsidiar defesa judicial e extrajudicial da Uni�o nas mat�rias de sua compet�ncia; e

VIII - fornecer subs�dios nos Mandados de Seguran�a impetrados em face do Advogado-Geral da Uni�o, do Secret�rio-Geral de Consultoria, do Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni�o ou de autoridades da Secretaria-Geral de Administra��o. 

Art. 8^o  � Secretaria-Geral de Contencioso compete:

I - assistir o Advogado-Geral da Uni�o na representa��o judicial da Uni�o, no Supremo Tribunal Federal, no que se refere aos processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de compet�ncia origin�ria, exceto nos processos de compet�ncia da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II - assistir o Advogado-Geral da Uni�o na representa��o judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da Rep�blica, ressalvadas as informa��es deste �ltimo em mandados de seguran�a e injun��o;

III - requisitar aos �rg�os da Administra��o P�blica Federal subs�dios necess�rios � atua��o da Uni�o perante o Supremo Tribunal Federal;

IV - uniformizar as teses apresentadas pela Uni�o, pelo Presidente da Rep�blica e pelo Advogado-Geral da Uni�o, perante o Supremo Tribunal Federal;

V - orientar as Unidades de Contencioso da Advocacia-Geral da Uni�o em mat�ria constitucional e no tocante ao cabimento de a��es de compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal;

VI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos escrit�rios avan�ados da Advocacia-Geral da Uni�o junto aos �rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio; e

VII - examinar a edi��o de enunciados de s�mulas da Advocacia-Geral da Uni�o. 

Art. 9^o  Ao Departamento de Controle Difuso e A��es de Compet�ncia Origin�ria compete:

Art. 9^o  Ao Departamento de Controle Difuso compete:              (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

I - assistir o Secret�rio-Geral de Contencioso quanto �s a��es de compet�ncia origin�ria e recursal perante o Supremo Tribunal Federal ;

II - elaborar as medidas judiciais necess�rias, inclusive preparat�rias, � atua��o da Uni�o perante o Supremo Tribunal Federal ; e

III - acompanhar os processos de controle difuso de constitucionalidade e de compet�ncia origin�ria do Supremo Tribunal Federal de interesse da Uni�o.

Art. 10.  Ao Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade compete:

Art. 10.  Ao Departamento de Controle Concentrado compete:           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

I - assistir o Secret�rio-Geral de Contencioso nas a��es do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ;

II - elaborar peti��es iniciais de a��es do controle concentrado de constitucionalidade; e

III - acompanhar os processos do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal . 

Art. 11.  Ao Departamento de Acompanhamento Estrat�gico compete:

I - assistir o Secret�rio-Geral de Contencioso quanto ao acompanhamento e avalia��o das a��es que envolvam a Uni�o em curso no Supremo Tribunal Federal;

II - elaborar os memoriais e os roteiros de sustenta��o oral nos processos relevantes de controle concentrado e difuso de constitucionalidade; e

III - realizar o acompanhamento das a��es judiciais relevantes, inclusive daquelas ajuizadas contra o Presidente da Rep�blica e Ministros de Estado. 

Art. 12.  � Consultoria-Geral da Uni�o compete:

I - colaborar com o Advogado-Geral da Uni�o em seu assessoramento jur�dico ao Presidente da Rep�blica;

II - subsidiar as informa��es a serem prestadas pelo Presidente da Rep�blica ao Supremo Tribunal Federal;

III - atuar na representa��o extrajudicial da Uni�o, suas autarquias e funda��es, nos termos do regimento interno;

IV - assistir o Advogado-Geral da Uni�o no controle interno da legalidade dos atos da administra��o p�blica federal;

V - produzir manifesta��es jur�dicas e submeter ao Advogado-Geral da Uni�o proposta de solu��o de controv�rsias entre os �rg�os consultivos que lhe s�o subordinados e os �rg�os consultivos integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central;

VI - promover, por meio de concilia��o, media��o e outras t�cnicas de autocomposi��o, a solu��o dos conflitos, judicializados ou n�o, de interesse da Administra��o Federal; e

VII - assistir o Advogado-Geral da Uni�o no exame de anteprojetos de lei e de projetos de medidas provis�rias, de decretos e demais atos normativos e na an�lise dos atos encaminhados � san��o do Presidente da Rep�blica, submetidos � Advocacia-Geral da Uni�o. 

Art. 13.  � Consultoria da Uni�o, integrada pelos Consultores da Uni�o, compete auxiliar o Consultor-Geral da Uni�o nas informa��es a serem prestadas pelo Presidente da Rep�blica ao Supremo Tribunal Federal e elaborar pareceres e outros trabalhos jur�dicos que lhe sejam por ele atribu�dos. 

Art. 14.  Ao Departamento de Coordena��o e Orienta��o de �rg�os Jur�dicos compete:

I - orientar e coordenar os trabalhos das Consultorias Jur�dicas ou �rg�os equivalentes, especialmente no que se refere �:

a) uniformiza��o da jurisprud�ncia administrativa;

b) correta aplica��o das leis e observ�ncia dos pareceres, notas e demais orienta��es da Advocacia-Geral da Uni�o; e

c) preven��o de lit�gios de natureza jur�dica.

II - solicitar, quando necess�rio, das Consultorias Jur�dicas ou �rg�os equivalentes, subs�dios para an�lise de processos;

III - identificar e propor solu��es para as quest�es jur�dicas relevantes existentes nos diversos �rg�os da administra��o p�blica federal;

IV - propor a edi��o de orienta��es normativas destinadas a uniformizar a atua��o dos �rg�os consultivos;

V - articular-se com os �rg�os de representa��o judicial da Uni�o para a uniformiza��o e consolida��o das teses adotadas nas atividades consultiva e contenciosa; e

VI - orientar as Consultorias Jur�dicas ou �rg�os equivalentes a atuar de forma integrada com os �rg�os de representa��o judicial da Uni�o, buscando atender os interesses comuns das �reas consultiva e contenciosa. 

Art. 15.  Ao Departamento de An�lise de Atos Normativos compete:

I - analisar anteprojetos de lei, de medidas provis�rias e de outros atos normativos, bem como propostas legislativas em tramita��o no Congresso Nacional;

II - analisar projetos de lei submetidos � san��o do Presidente da Rep�blica.  

Art. 16.  Ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais compete:

I - assessorar o Consultor-Geral da Uni�o nas atividades de representa��o extrajudicial da Uni�o;

II - planejar, supervisionar, coordenar, orientar e atuar na representa��o extrajudicial da Uni�o perante o Tribunal de Contas da Uni�o, o Conselho Nacional de Justi�a, o Conselho Nacional do Minist�rio P�blico, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outros �rg�os ou entidades federais, por determina��o do Consultor-Geral da Uni�o;

III - auxiliar o Consultor-Geral da Uni�o no aprimoramento da atua��o dos �rg�os consultivos no combate � corrup��o e ao desvio de recursos p�blicos;

IV - acompanhar e orientar, em articula��o com as Consultorias Jur�dicas ou �rg�os equivalentes, a celebra��o de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta pelos �rg�os da Administra��o Federal direta, em mat�ria n�o judicializada;

V - articular-se com os �rg�os jur�dicos e �rg�os de fiscaliza��o e controle interno e externo, com a finalidade de identificar as fases vulner�veis dos procedimentos administrativos, propondo medidas corretivas; e

VI - requisitar, quando necess�rio, informa��es junto aos �rg�os e entidades da Administra��o Federal, para subsidiar a atua��o do Departamento. 

Art. 17.  Ao Departamento de Informa��es Jur�dico-Estrat�gicas compete:

I - assistir o Consultor-Geral da Uni�o no planejamento e gest�o da atua��o final�stica da Consultoria-Geral da Uni�o e de suas unidades de execu��o;

II - registrar, classificar, processar e tratar tecnicamente as manifesta��es jur�dicas produzidas na Consultoria-Geral da Uni�o;

III - supervisionar, coordenar, orientar e prestar apoio �s atividades de planejamento estrat�gico relativas � Consultoria-Geral da Uni�o;

IV - organizar e manter o acervo eletr�nico das manifesta��es jur�dicas elaboradas na Consultoria-Geral da Uni�o; e

V - estabelecer padr�es para os procedimentos administrativos, visando � gest�o da informa��o no �mbito da Consultoria-Geral da Uni�o. 

Art. 18.  A C�mara de Concilia��o e Arbitragem da Administra��o Federal compete:

I - avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu��o de conflitos, por meio de concilia��o, no �mbito da Advocacia-Geral da Uni�o;

II - requisitar aos �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal informa��es para subsidiar sua atua��o;

III - dirimir, por meio de concilia��o, as controv�rsias entre �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, bem como entre esses e a Administra��o P�blica dos Estados, do Distrito Federal, e dos Munic�pios;

IV - buscar a solu��o de conflitos judicializados, nos casos remetidos pelos Ministros dos Tribunais Superiores e demais membros do Judici�rio, ou por proposta dos �rg�os de dire��o superior que atuam no contencioso judicial;

V - promover, quando couber, a celebra��o de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos submetidos a procedimento conciliat�rio;

VI - propor, quando couber, ao Consultor-Geral da Uni�o o arbitramento das controv�rsias n�o solucionadas por concilia��o; e

VII - orientar e supervisionar as atividades conciliat�rias no �mbito das Consultorias Jur�dicas nos Estados. 

Art. 19.  � Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni�o compete:

I - fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da Uni�o;

II - formular pol�ticas, diretrizes e planejamento das atividades de correi��o;

III - definir, padronizar, sistematizar e disciplinar, mediante a edi��o de atos normativos, os procedimentos atinentes � atividade correicional;

IV - promover, de of�cio ou por determina��o do Advogado-Geral da Uni�o, ou por solicita��o dos Procuradores Gerais da Uni�o, da Fazenda, Federal e do Banco Central, bem como do Consultor-Geral da Uni�o, correi��o nos �rg�os jur�dicos que lhes s�o subordinados, visando � verifica��o da regularidade e efic�cia dos servi�os, e � proposi��o de medidas, bem como � recomenda��o de provid�ncias necess�rias ao seu aprimoramento;

V - apreciar as representa��es relativas � atua��o dos Membros da Advocacia-Geral da Uni�o e dos integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, ressalvada a compet�ncia da Procuradoria-Geral Federal;

VI - coordenar os procedimentos atinentes � avalia��o do est�gio confirmat�rio dos Membros da Advocacia-Geral da Uni�o;

VII - realizar, diretamente ou por interm�dio das respectivas chefias, a avalia��o de desempenho dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da Uni�o submetidos a est�gio confirmat�rio;

VIII - analisar e emitir parecer sobre as sindic�ncias e processos administrativos disciplinares instaurados no exerc�cio da compet�ncia prevista no art. 5^o, inciso VI, da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993, antes de serem submetidas � decis�o Advogado-Geral da Uni�o, para os fins do art. 4^o, inciso XV, da referida Lei Complementar;

IX - requisitar informa��es e documentos a membros e �rg�os da Institui��o, necess�rios � instru��o de procedimentos em curso na Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni�o; e

X - propor ao Advogado-Geral da Uni�o medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a pr�tica de faltas ou irregularidades no �mbito da Institui��o. 

Art. 20.  �s Corregedorias Auxiliares compete:

I - realizar, por determina��o do Corregedor-Geral, correi��es ordin�rias e extraordin�rias;

II - apreciar representa��es relativas � atua��o dos Membros da Advocacia-Geral da Uni�o e dos integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, ressalvada a compet�ncia da Procuradoria-Geral Federal, visando a apurar, preliminarmente, a exist�ncia de poss�vel infra��o funcional e a necessidade de instaura��o de sindic�ncia ou processo administrativo disciplinar;

III - conduzir verifica��es preliminares, inspe��es e procedimentos correicionais designados pelo Corregedor-Geral; e

IV - elaborar pareceres, relat�rios, notas t�cnicas, informa��es, pesquisas, estudos e outros trabalhos jur�dicos. 

Art. 21.  � Procuradoria-Geral da Uni�o compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas � representa��o e defesa judicial da Uni�o;

II - exercer a representa��o e a defesa judicial da Uni�o, nos termos e limites da Lei Complementar n� 73, de 1993, nas causas de compet�ncia da Advocacia-Geral da Uni�o, junto ao Superior Tribunal de Justi�a, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e � Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia;

III - supervisionar, coordenar, orientar e acompanhar a atua��o das Procuradorias Regionais, das Procuradorias da Uni�o nos Estados e das Procuradorias Seccionais da Uni�o;

IV - propor diretrizes, medidas e atos normativos para racionaliza��o das tarefas administrativas pertinentes � representa��o e defesa judicial da Uni�o;

V - promover o acompanhamento especial de processos considerados relevantes para a Uni�o, desenvolvendo estudos para defini��o de estrat�gias e a��es a serem implementadas;

VI - assistir o Advogado-Geral da Uni�o nas causas de interesse da Uni�o, em qualquer ju�zo ou tribunal, fornecendo-lhe os subs�dios necess�rios � sua interven��o em feitos judiciais;

VII - requisitar aos �rg�os e entidades da Administra��o Federal quaisquer subs�dios que se fa�am necess�rios � sua atua��o, aplicando-se � hip�tese o art. 4^o da Lei n^o 9.028, de 12 de abril de 1995; e

VIII - examinar propostas de acordos judiciais em sua �rea de atua��o e de suas unidades descentralizadas.

Art. 21-A.  � Subprocuradoria-Geral da Uni�o compete:           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

I - assessorar direta e imediatamente o Procurador-Geral da Uni�o em mat�ria de representa��o e defesa judicial da Uni�o, nas causas de compet�ncia da Procuradoria-Geral da Uni�o;           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

II - coordenar, orientar e supervisionar as atividades de planejamento estrat�gico, projetos, programas e metas de desempenho da Procuradoria-Geral da Uni�o; e           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

III - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral da Uni�o.           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

Art. 22.  Ao Departamento de Estudos Jur�dicos e Contencioso Eleitoral compete:

Art. 22.  Ao Departamento Eleitoral e de Estudos Jur�dicos compete:           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas � representa��o e defesa judicial da Uni�o em mat�ria eleitoral;

II - atuar perante os Tribunais Superiores em mat�ria eleitoral;

III - monitorar as a��es envolvendo o Presidente da Rep�blica, no �mbito das Procuradorias da Uni�o, bem como as a��es do Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni�o;

IV - promover a an�lise de pedidos de representa��o judicial de agentes p�blicos integrantes de �rg�os da Uni�o; e

 IV - promover a an�lise de pedidos de representa��o judicial de agentes p�blicos integrantes de �rg�os da Uni�o;             (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

V - analisar medidas visando � defesa de prerrogativas dos membros que atuam nos �rg�os da Procuradoria-Geral da Uni�o. 

V - analisar medidas visando � defesa de prerrogativas dos membros que atuam nos �rg�os da Procuradoria-Geral da Uni�o; e            (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

VI - assessorar o Procurador-Geral da Uni�o na elabora��o de estudos, pareceres e notas, destacadamente para o exerc�cio da compet�ncia prevista no inciso VIII do art. 21 e para a solu��o de controv�rsias entre �rg�os de execu��o da Procuradoria-Geral da Uni�o.             (Inclu�do pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

Art. 23.  Ao Departamento de Patrim�nio P�blico e Probidade Administrativa compete:

Art. 23.  Ao Departamento de Patrim�nio e Probidade compete:            (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

Art. 23.  Ao Departamento de Patrim�nio P�blico e Probidade compete:           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas � representa��o e defesa judicial da Uni�o em mat�ria patrimonial e recupera��o de ativos;

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas � representa��o e � defesa judicial da Uni�o em mat�ria de patrim�nio, meio ambiente, probidade e recupera��o de ativos;              (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

II - exercer a representa��o e a defesa judicial da Uni�o, nas causas de compet�ncia da Advocacia-Geral da Uni�o, junto ao Superior Tribunal de Justi�a, ao Tribunal Superior Militar e � Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia: 

a) nas demandas que tenham por objeto quest�es afetas � probidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim�nio imobili�rio, mobili�rio, hist�rico e paisag�stico da Uni�o ou a ser incorporado;

 a) nas demandas que tenham por objeto quest�es afetas a posse, a patrim�nio imobili�rio, mobili�rio, hist�rico, art�stico, cultural e paisag�stico, a terras ind�genas, a remanescentes de quilombos e patrim�nio a ser incorporado, a meio ambiente, a patrim�nio gen�tico, a conhecimento tradicional associado, bem como a biosseguran�a;              (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

b) nas a��es desapropriat�rias, demolit�rias, possess�rias, reivindicat�rias, de demarca��o de terras ind�genas, de remanescentes de quilombos, de cobran�a de cr�ditos, inclusive os apurados pelo Tribunal de Contas da Uni�o;

b) nas demandas que tenham por objeto quest�es afetas � probidade administrativa e � respectiva recomposi��o do er�rio;            (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

c) na an�lise de cr�ditos e nas propostas de parcelamento, incluindo a execu��o de cr�ditos do Tribunal de Contas da Uni�o, no �mbito da Justi�a Comum, ressalvada a an�lise a ser feita na Justi�a do Trabalho; e

c) nas cobran�as de cr�ditos da Uni�o, inclusive os apurados pelo Tribunal de Contas da Uni�o, bem como na an�lise das respectivas propostas de acordos de parcelamento, ressalvados os processos da compet�ncia da Justi�a do Trabalho; e              (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

III - atuar na an�lise de precat�rios e requisi��es de pequeno valor, principalmente nos aspectos jur�dicos, no �mbito da Justi�a Comum. 

III - orientar e supervisionar as atividades de representa��o e defesa judicial da Uni�o nos precat�rios e requisi��es de pequeno valor, ressalvadas as compet�ncias espec�ficas do Departamento Trabalhista.           (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

Art. 24.  Ao Departamento de Servi�o P�blico compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas � representa��o e defesa judicial da Uni�o nas mat�rias de direitos sociais, de direito econ�mico e infraestrutura; e

II - exercer a representa��o e a defesa judicial da Uni�o, nas mat�rias de direitos sociais, de direito econ�mico e infraestrutura, bem assim nas mat�rias n�o arroladas dentre as compet�ncias dos demais Departamentos da Procuradoria-Geral da Uni�o, junto ao Superior Tribunal de Justi�a, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e � Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia. 

Art. 25.  Ao Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar compete:

Art. 25.  Ao Departamento de Servidores Civis e de Militares compete:           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas � representa��o e defesa judicial da Uni�o nas demandas relativas a pessoal civil e militar; e

II - exercer a representa��o e a defesa judicial da Uni�o, nas causas de compet�ncia da Advocacia-Geral da Uni�o, junto ao Superior Tribunal de Justi�a, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Superior Tribunal Militar e � Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia nas mat�rias pertinentes a assuntos do pessoal civil e militar. 

Art. 26.  Ao Departamento Trabalhista compete:

Art. 26.  Ao Departamento de Direitos Trabalhistas compete:           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas � representa��o e defesa judicial da Uni�o nas mat�rias pertinentes a assuntos trabalhistas;

II - exercer a representa��o e a defesa judicial da Uni�o, nas causas de compet�ncia da Advocacia-Geral da Uni�o, junto ao Superior Tribunal de Justi�a e ao Tribunal Superior do Trabalho, nas mat�rias pertinentes a assuntos trabalhistas; e

III - atuar perante o Tribunal Superior do Trabalho na an�lise de precat�rios e requisi��es de pequeno valor, principalmente nos aspectos jur�dicos. 

Art. 27.  Ao Departamento Internacional compete:

Art. 27.  Ao Departamento de Assuntos Internacionais compete:           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas � representa��o e defesa judicial da Uni�o nas mat�rias de direito internacional;

II - assistir judicialmente a Uni�o em demandas relacionadas a Direito Internacional e nas execu��es de pedidos de coopera��o judici�ria internacional; e

III - representa��o judicial e extrajudicial da Uni�o, observada a compet�ncia espec�fica de outros �rg�os, em processos judiciais perante os �rg�os judici�rios brasileiros, decorrentes de tratados, acordos ou ajustes internacionais ou em execu��o dos pedidos de coopera��o judici�ria internacional.

IV - atuar, no que diz respeito � forma e ao conte�do jur�dicos, no processo de elabora��o das manifesta��es do Estado brasileiro em peti��es e casos em tramita��o nos �rg�os do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e nos �rg�os referidos em tratados internacionais de direitos humanos, inclusive na fase de manifesta��es quanto ao cumprimento de suas recomenda��es e decis�es.           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017)      (Vig�ncia)

Art. 28.  Ao Departamento de C�lculos e Per�cias compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos trabalhos t�cnicos de c�lculos e per�cias, inclusive de precat�rios; e

II - elaborar notas t�cnicas, em processos judiciais e administrativos de interesse da Advocacia-Geral da Uni�o, sobre c�lculos e per�cias. 

Se��o III

Dos �rg�os de Execu��o 

Art. 29.  �s Procuradorias Regionais da Uni�o compete:

I - exercer a representa��o judicial da Uni�o perante os Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais de Justi�a, ou em qualquer outro ju�zo de grau inferior, na forma da lei;

II - supervisionar, orientar e acompanhar a atua��o processual nas Procuradorias da Uni�o sob a sua coordena��o;

III - assistir o Procurador-Geral da Uni�o nas causas de interesse da Uni�o, fornecendo-lhe subs�dios necess�rios � sua interven��o em feitos judiciais; e

IV - requisitar aos �rg�os e entidades da Administra��o Federal quaisquer subs�dios que se fa�am necess�rios � sua atua��o, aplicando-se � hip�tese o art. 4^o da Lei n^o 9.028, de 12 de abril de 1995 

Se��o IV

Dos �rg�os Espec�ficos Singulares 

Art. 30.  � Secretaria Geral de Administra��o compete:

I - exercer a fun��o de �rg�o setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administra��o Federal - SIPEC, de Documenta��o e Arquivos - SINAR, de Servi�os Gerais - SISG, de Planejamento e de Or�amento Federal, de Contabilidade Federal, de Administra��o Financeira Federal, e de Organiza��o e Inova��o Institucional do Governo Federal - SIORG, por meio das suas Unidades Organizacionais;  

II- planejar, coordenar e supervisionar, no �mbito da Advocacia-Geral da Uni�o, a execu��o das atividades de gest�o de documentos e de arquivos, bem como as relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de or�amento, de administra��o financeira, de contabilidade, de servi�os gerais, de administra��o dos recursos de informa��o, de recursos humanos e de organiza��o e inova��o institucional;

III - promover a articula��o com os �rg�os centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar as Unidades da Advocacia-Geral da Uni�o quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

IV - promover a elabora��o e consolidar o Plano Plurianual, a Proposta Or�ament�ria Anual e a respectiva Programa��o Financeira, o Plano de A��o Anual da Secretaria-Geral de Administra��o e os demais planos e programas das atividades de sua �rea de compet�ncia e submet�-los � decis�o superior;

V - desenvolver as atividades de execu��o or�ament�ria, financeira e cont�bil, no �mbito da Advocacia-Geral da Uni�o;

VI - instaurar sindic�ncia ou processo administrativo disciplinar e proceder o correspondente julgamento, no �mbito da Secretaria-Geral de Administra��o;

VII - celebrar contratos, conv�nios, acordos ou ajustes semelhantes com entidades p�blicas e privadas;

VIII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais respons�veis por bens e valores p�blicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao er�rio; e

IX - supervisionar, coordenar e orientar os �rg�os e unidades descentralizadas da Advocacia-Geral da Uni�o e �rg�os vinculados, nas mat�rias de sua compet�ncia. 

Art. 31.  � Diretoria de Gest�o de Pessoas compete:

Art. 31.  � Diretoria de Gest�o de Pessoas e Desenvolvimento Institucional compete:           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

I - assistir o Secret�rio-Geral de Administra��o na sua �rea de atua��o;

II - planejar, desenvolver, acompanhar e avaliar a implementa��o de pol�ticas de gest�o de pessoas em parceria com as diversas unidades organizacionais, de forma sist�mica, estrat�gica e integrada, observadas as diretrizes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC;

III - planejar, coordenar, orientar e supervisionar, no �mbito da Institui��o, a execu��o das atividades setoriais relacionadas com o Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal, especialmente aquelas decorrentes da administra��o e pagamento de pessoal, dos procedimentos de recrutamento, sele��o e avalia��o, e da administra��o de benef�cios e assist�ncia � sa�de; e

IV - elaborar, coordenar e supervisionar os programas de capacita��o dos servidores t�cnico-administrativos da Advocacia-Geral da Uni�o, em atendimento ao Decreto n^o 5.707, de 23 de fevereiro de 2006. 

Art. 32.  � Diretoria de Planejamento, Or�amento e Finan�as compete:

Art. 32.  � Diretoria de Planejamento, Or�amento, Finan�as e Contabilidade compete:           (Reda��o dada pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

I - assistir o Secret�rio-Geral de Administra��o na sua �rea de atua��o; e

II - planejar, coordenar, orientar e supervisionar, no �mbito da Institui��o, a execu��o das atividades setoriais relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Or�amento, de Contabilidade e de Administra��o Financeira. 

Art. 32-A.  � Diretoria de Tecnologia da Informa��o compete:           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

I - propor diretrizes, normas e procedimentos que orientem e disciplinem a utiliza��o dos recursos relacionados � tecnologia da informa��o na Advocacia-Geral da Uni�o e verificar seus cumprimentos;           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

II - promover, em conson�ncia com as diretrizes aprovadas pelo Advogado-Geral da Uni�o, estudo pr�vio de viabilidade e de exequibilidade de desenvolvimento, contrata��o e manuten��o das solu��es de tecnologia e sistemas de informa��o;           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

III - disponibilizar e incentivar o uso de solu��es de tecnologia e sistemas de informa��o no �mbito da Advocacia-Geral da Uni�o;           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

IV - apoiar a �rea de controle patrimonial nos casos de desfazimento e remanejamento de bens de tecnologia da informa��o;           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

V - promover a atividade de prospec��o de novas tecnologias voltadas para a �rea de tecnologia da informa��o; e           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

VI - promover a articula��o com outros �rg�os do Poder Executivo federal e dos outros Poderes P�blicos nos temas relacionados � tecnologia da informa��o           (Inclu�do pelo Decreto n� 8.995, de 2017).         (Vig�ncia)

Art. 33.  � Escola da Advocacia-Geral da Uni�o, diretamente subordinada ao Advogado-Geral da Uni�o, compete:

I - planejar, promover e intensificar programas de treinamento sistem�tico, progressivo e ajustado �s necessidades da Advocacia-Geral da Uni�o nas suas diversas �reas;

II - planejar e promover pesquisa b�sica e aplicada, bem como desenvolver e manter programas de coopera��o t�cnica com organismos nacionais e internacionais sobre mat�ria de interesse da Advocacia-Geral da Uni�o;

III - planejar, coordenar, orientar apoiar e executar atividades acad�mico-cient�ficas e culturais, em especial, com rela��o:

a) � forma��o de novos membros e servidores da Advocacia-Geral da Uni�o e da Procuradoria-Geral Federal, no desempenho de suas fun��es institucionais;

b) ao aperfei�oamento e atualiza��o t�cnico-profissional dos membros e servidores do �rg�o;

c) ao desenvolvimento de projetos, cursos, semin�rios e outras modalidades de estudo e troca de informa��es, podendo, para essas finalidades, celebrar conv�nios com �rg�os da Administra��o e entidades p�blicas e privadas de ensino e pesquisa; e

d) � cria��o de condi��es visando ao cumprimento do disposto no art. 39, � 2^o, da Constitui��o. 

Par�grafo �nico.  A Escola da Advocacia-Geral da Uni�o denominar-se-� Escola da Advocacia-Geral da Uni�o Ministro Victor Nunes Leal. 

Se��o V

Do �rg�o Colegiado 

Art. 34.  Ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da Uni�o compete:

I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras de Advogado da Uni�o e de Procurador da Fazenda Nacional;

II - organizar as listas de promo��o e de remo��o das Carreiras de Advogado da Uni�o e de Procurador da Fazenda Nacional, julgar reclama��es e recursos contra a inclus�o, exclus�o e classifica��o em tais listas, e encaminh�-las ao Advogado-Geral da Uni�o;

III - decidir, com base no parecer previsto no art. 5^o, inciso V da Lei Complementar n^o 73, 10 de fevereiro de 1993, sobre a confirma��o no cargo ou exonera��o dos Membros das Carreiras de Advogado da Uni�o e de Procurador da Fazenda Nacional submetidos a est�gio confirmat�rio;

IV - editar o respectivo Regimento Interno; e

V - fixar os crit�rios disciplinadores dos concursos de ingresso nas Carreiras de Advogado da Uni�o e de Procurador da Fazenda Nacional.

Se��o VI

Da Procuradoria-Geral Federal 

Art. 35.  A Procuradoria Geral Federal � �rg�o vinculado � Advocacia Geral da Uni�o, nos termos da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002, competindo-lhe a representa��o judicial e extrajudicial das autarquias e funda��es p�blicas federais e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jur�dicos, e a apura��o da liquidez e certeza dos cr�ditos, de qualquer natureza, inerentes �s suas atividades, inscrevendo-os em d�vida ativa, para fins de cobran�a amig�vel ou judicial. 

Par�grafo �nico.  A Estrutura Regimental da Procuradoria Geral Federal constar� de ato pr�prio. 

CAP�TULO IV

DAS ATRIBUI��ES DOS DIRIGENTES 

Se��o I

Do Advogado-Geral da Uni�o 

Art. 36.  S�o atribui��es do Advogado-Geral da Uni�o, �rg�o mais elevado de assessoramento jur�dico do Poder Executivo:

I - dirigir a Advocacia-Geral da Uni�o, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atua��o;

II - despachar com o Presidente da Rep�blica;

III - representar a Uni�o junto ao Supremo Tribunal Federal;

IV - defender, nas a��es de controle de constitucionalidade, a lei ou ato normativo impugnado, de forma a preservar a supremacia da Constitui��o Federal;

V - apresentar as informa��es a serem prestadas pelo Presidente da Rep�blica, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omiss�o presidencial;

VI - desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas a��es de interesse da Uni�o, suas autarquias e funda��es p�blicas, nos termos da legisla��o vigente;

VII - assessorar o Presidente da Rep�blica em assuntos de natureza jur�dica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

VIII - assistir o Presidente da Rep�blica no controle interno da legalidade dos atos da Administra��o;

IX - sugerir ao Presidente da Rep�blica medidas de car�ter jur�dico reclamadas pelo interesse p�blico;

X - fixar a interpreta��o da Constitui��o, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos �rg�os e entidades da Administra��o Federal;

XI - unificar a jurisprud�ncia administrativa, garantir a correta aplica��o das leis, prevenir e dirimir as controv�rsias entre os �rg�os jur�dicos da Administra��o Federal;

XII - homologar, termo de concilia��o realizada no �mbito da Advocacia-Geral da Uni�o;

XIII - editar enunciados de s�mula da Advocacia-Geral da Uni�o resultantes de jurisprud�ncia iterativa do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformiza��o de Jurisprud�ncia dos Juizados Especiais Federais;

XIV - autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela Administra��o P�blica Federal;

XV - exercer orienta��o normativa e supervis�o t�cnica quanto aos �rg�os jur�dicos das entidades a que alude o Cap�tulo IX do T�tulo II da Lei Complementar n^o 73, de 1993;

XVI - baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da Uni�o, da Procuradoria-Geral Federal e o C�digo de �tica da Advocacia-Geral da Uni�o;

XVII - proferir decis�o nas sindic�ncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades;

XVIII - homologar os concursos p�blicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da Uni�o;

XIX - promover a lota��o e a distribui��o dos Membros e servidores, no �mbito da Advocacia-Geral da Uni�o;

XX - editar e praticar atos normativos ou n�o, inerentes a suas atribui��es;

XXI - convocar audi�ncias ou consultas p�blicas nos processos administrativos que envolvam mat�ria de alta complexidade, com repercuss�o geral de interesse p�blico relevante, sob a aprecia��o da Advocacia-Geral da Uni�o;

XXII - propor, ao Presidente da Rep�blica, as altera��es na Lei Org�nica da Advocacia-Geral da Uni�o;

XXIII - representar a Uni�o junto a qualquer ju�zo ou Tribunal;

XXIV - determinar a interven��o nas causas em que figurem, como autoras ou r�s, as sociedades de economia mista e empresas p�blicas federais, na defesa dos interesses da Uni�o em hip�teses que possam trazer reflexos de natureza econ�mica, ainda que indiretos, ao er�rio federal; e

XXV - avocar quaisquer mat�rias jur�dicas de interesse da Uni�o, inclusive no que concerne a sua representa��o extrajudicial. 

Se��o II

Do Secret�rio-Geral de Consultoria 

Art. 37.  Ao Secret�rio-Geral de Consultoria compete:

I - assistir o Advogado-Geral da Uni�o na supervis�o e coordena��o das atividades dos �rg�os integrantes da estrutura da Advocacia-Geral da Uni�o e de seu �rg�o vinculado;

II - supervisionar e coordenar a articula��o entre os �rg�os de dire��o superior, de execu��o e vinculados � Advocacia-Geral da Uni�o, assim como destes com os demais �rg�os e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio;

III -  assistir o Advogado-Geral da Uni�o em quest�es relacionadas a acordos de coopera��o t�cnica que visem a estreitar as rela��es institucionais com outros Poderes e �rg�os;

IV - auxiliar o Advogado-Geral da Uni�o na defini��o de diretrizes e na implementa��o das a��es da �rea de compet�ncia da Advocacia-Geral da Uni�o; e

V - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execu��o das atividades do Departamento de Assuntos Jur�dicos Internos.

 V - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execu��o das atividades da Secretaria-Geral de Consultoria.                (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

Par�grafo �nico. O Secret�rio-Geral de Consultoria � o substituto do Advogado-Geral da Uni�o. 

Se��o III

Do Secret�rio-Geral de Contencioso 

Art. 38.  Ao Secret�rio-Geral de Contencioso incumbe:

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar a execu��o das atividades de compet�ncia da Secretaria-Geral de Contencioso;

II - propor ao Advogado-Geral da Uni�o o ajuizamento de a��es perante qualquer inst�ncia ou tribunal;

III - submeter ao Advogado-Geral da Uni�o as manifesta��es judiciais a serem encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal; e

IV - atuar, mediante sustenta��o oral, em processos de compet�ncia do plen�rio e das turmas do Supremo Tribunal Federal. 

Se��o IV

Do Consultor-Geral da Uni�o 

Art. 39.  Ao Consultor-Geral da Uni�o incumbe:

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades da Consultoria-Geral da Uni�o e das unidades que lhe s�o subordinadas, expedir atos normativos e administrativos de car�ter gen�rico;

II - assistir o Advogado-Geral da Uni�o no assessoramento jur�dico do Presidente da Rep�blica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993;

III - atuar na representa��o extrajudicial da Uni�o, inclusive perante o Tribunal de Contas da Uni�o;

IV - aprovar os pareceres, as notas, as informa��es e outros trabalhos jur�dicos elaborados no �mbito da Consultoria-Geral da Uni�o e submet�-los ao Advogado-Geral da Uni�o se for o caso;

V - editar e consolidar as orienta��es da Consultoria-Geral da Uni�o, com base em pareceres, notas ou informa��es aprovados pelo Advogado-Geral da Uni�o; e

VI - propor ao Advogado-Geral da Uni�o a edi��o de orienta��o normativa, bem como a emiss�o de parecer para os fins e efeitos do art. 40 da Lei Complementar n^o 73, de 1993. 

Se��o V

Do Corregedor-Geral da Advocacia da Uni�o 

Art. 40. Ao Corregedor-Geral da Advocacia da Uni�o incumbe:

I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execu��o das atividades da Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni�o;

II - editar normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes � organiza��o e ao funcionamento dos servi�os da Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni�o;

III - expedir instru��es e orienta��es normativas relacionadas � melhoria e � observ�ncia dos padr�es de conduta dos membros da Advocacia-Geral da Uni�o;

IV - assistir o Advogado-Geral da Uni�o nos assuntos relacionados � atividade correicional, disciplinar e ao est�gio confirmat�rio;

V - propor ao Advogado-Geral da Uni�o a edi��o instru��es normativas relacionadas � mat�ria correicional, disciplinar e de est�gio confirmat�rio;

VI - designar e realizar correi��es e procedimentos correicionais;

VII - submeter relat�rios de correi��o ao Advogado-Geral da Uni�o, propondo-lhe as medidas e provid�ncias a seu ju�zo cab�veis;

VIII - determinar ou realizar inspe��es f�sicas nos �rg�os integrantes e vinculados � Institui��o;

IX - designar comiss�es de sindic�ncia e de processo administrativo disciplinar;

X - proferir decis�es nas sindic�ncias meramente investigativas instauradas pela Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni�o;

XI - convocar membros das Carreiras de Advogado da Uni�o, de Procurador da Fazenda Nacional ou integrantes do quadro suplementar de que trata o art. 46 da Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 2001 para a presta��o de esclarecimentos e instru��o relacionadas a processos em curso no �mbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni�o;

XII - aprovar pareceres, notas, relat�rios, informa��es e outros trabalhos jur�dicos elaborados no �mbito da Corregedoria-Geral da Advocacia da Uni�o e submet�-los ao Advogado-Geral da Uni�o, se for o caso; e

XIII - aprovar parecer sobre o desempenho dos membros das Carreiras de Advogado da Uni�o e de Procurador da Fazenda Nacional e submet�-lo ao Conselho Superior da Advocacia da Uni�o. 

Se��o VI

Do Procurador-Geral da Uni�o 

Art. 41.  Ao Procurador-Geral da Uni�o incumbe:

I - representar a Uni�o, nos termos e limites da Lei Complementar n^o 73, de 1993, junto aos Tribunais Superiores, ressalvada a compet�ncia da Secretaria-Geral de Contencioso;

II - planejar, dirigir, supervisionar, coordenar, orientar, e fiscalizar as atividades da Procuradoria-Geral da Uni�o e de suas unidades de execu��o; e

III - editar normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes � organiza��o e ao funcionamento dos servi�os da Procuradoria-Geral da Uni�o. 

Par�grafo �nico.  No desempenho de suas atribui��es, o Procurador-Geral da Uni�o pode atuar junto a qualquer ju�zo ou Tribunal nos processos judiciais da compet�ncia de quaisquer �rg�os da Procuradoria-Geral da Uni�o.

Se��o VII

Dos demais Dirigentes 

Art. 42.  Ao Chefe de Gabinete do Advogado-Geral da Uni�o, Diretores, Corregedores Auxiliares, Secret�rio-Geral de Administra��o, Secret�rio Adjunto de Contencioso, Procuradores Regionais da Uni�o e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execu��o, acompanhar e avaliar as atividades das unidades que integram suas respectivas �reas, e exercer outras atribui��es que lhes forem cometidas em regimento interno. 

CAP�TULO V

DAS DISPOSI��ES GERAIS 

Art. 43.  Os regimentos internos definir�o o detalhamento dos �rg�os integrantes da Estrutura Regimental, as compet�ncias das respectivas unidades, as atribui��es de seus dirigentes, a descentraliza��o dos servi�os e as �reas de jurisdi��o dos �rg�os descentralizados.

ANEXO II 

a)  QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISS�O DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O

b)  QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISS�O DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O

ANEXO II
(Reda��o dada pelo Decreto n� 7.526, de 2011).

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISS�O DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI�O