O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

CAP�TULO I
DOS PARCELAMENTOS 

Se��o I
Do Parcelamento ou Pagamento de D�vidas 

Art. 1^o  Poder�o ser pagos ou parcelados, em at� 180 (cento e oitenta) meses, nas condi��es desta Lei, os d�bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os d�bitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos d�bitos consolidados no Programa de Recupera��o Fiscal � REFIS, de que trata a Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial � PAES, de que trata a Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional � PAEX, de que trata a Medida Provis�ria n^o 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido exclu�dos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os d�bitos decorrentes do aproveitamento indevido de cr�ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados � IPI oriundos da aquisi��o de mat�rias-primas, material de embalagem e produtos intermedi�rios relacionados na Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados � TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incid�ncia de al�quota 0 (zero) ou como n�o-tributados.                 (Vide Lei n� 12.865, de 2013)                     (Vide Lei n� 12.996, de 2014)                 (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

� 1^o  O disposto neste artigo aplica-se aos cr�ditos constitu�dos ou n�o, inscritos ou n�o em D�vida Ativa da Uni�o, mesmo em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, inclusive os que foram indevidamente aproveitados na apura��o do IPI referidos no caput deste artigo.

� 2^o  Para os fins do disposto no caput deste artigo, poder�o ser pagas ou parceladas as d�vidas vencidas at� 30 de novembro de 2008, de pessoas f�sicas ou jur�dicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou n�o, inscritas ou n�o em d�vida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execu��o fiscal j� ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, n�o integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: 

I � os d�bitos inscritos em D�vida Ativa da Uni�o, no �mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;  

II � os d�bitos relativos ao aproveitamento indevido de cr�dito de IPI referido no caput deste artigo; 

III � os d�bitos decorrentes das contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e das contribui��es devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e 

IV � os demais d�bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  

� 3^o  Observado o disposto no art. 3^o desta Lei e os requisitos e as condi��es estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secret�rio da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publica��o desta Lei, os d�bitos que n�o foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poder�o ser pagos ou parcelados da seguinte forma:  

I � pagos a vista, com redu��o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of�cio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; 

II � parcelados em at� 30 (trinta) presta��es mensais, com redu��o de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de of�cio, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;  

III � parcelados em at� 60 (sessenta) presta��es mensais, com redu��o de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;  

IV � parcelados em at� 120 (cento e vinte) presta��es mensais, com redu��o de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou 

V � parcelados em at� 180 (cento e oitenta) presta��es mensais, com redu��o de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. 

� 4^o  O requerimento do parcelamento abrange os d�bitos de que trata este artigo, inclu�dos a crit�rio do optante, no �mbito de cada um dos �rg�os. 

� 5^o  (VETADO) 

� 6^o  Observado o disposto no art. 3^o desta Lei, a d�vida objeto do parcelamento ser� consolidada na data do seu requerimento e ser� dividida pelo n�mero de presta��es que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos �� 2^o e 5^o deste artigo, n�o podendo cada presta��o mensal ser inferior a:  

I � R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa f�sica; e 

II � R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jur�dica. 

� 7^o  As empresas que optarem pelo pagamento ou parcelamento dos d�bitos nos termos deste artigo poder�o liquidar os valores correspondentes a multa, de mora ou de of�cio, e a juros morat�rios, inclusive as relativas a d�bitos inscritos em d�vida ativa, com a utiliza��o de preju�zo fiscal e de base de c�lculo negativa da contribui��o social sobre o lucro l�quido pr�prios.  

� 8^o  Na hip�tese do � 7^o deste artigo, o valor a ser utilizado ser� determinado mediante a aplica��o sobre o montante do preju�zo fiscal e da base de c�lculo negativa das al�quotas de 25% (vinte e cinco por cento) e 9% (nove por cento), respectivamente. 

� 9^o  A manuten��o em aberto de 3 (tr�s) parcelas, consecutivas ou n�o, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicar�, ap�s comunica��o ao sujeito passivo, a imediata rescis�o do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobran�a. 

� 10.  As parcelas pagas com at� 30 (trinta) dias de atraso n�o configurar�o inadimpl�ncia para os fins previstos no � 9^o deste artigo. 

� 11.  A pessoa jur�dica optante pelo parcelamento previsto neste artigo dever� indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais d�bitos dever�o ser nele inclu�dos. 

� 12.  Os contribuintes que tiverem optado pelos parcelamentos previstos nos arts. 1^o a 3^o da Medida Provis�ria n^o 449, de 3 de dezembro de 2008, poder�o optar, na forma de regulamento, pelo reparcelamento dos respectivos d�bitos segundo as regras previstas neste artigo at� o �ltimo dia �til do 6^o (sexto) m�s subsequente ao da publica��o desta Lei.                  (Vide Lei n� 12.865, de 2013)                     (Vide Lei n� 12.996, de 2014)

� 13.  Podem ser parcelados nos termos e condi��es desta Lei os d�bitos de Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social � COFINS das sociedades civis de presta��o de servi�os profissionais relativos ao exerc�cio de profiss�o legalmente regulamentada a que se referia o Decreto-Lei n^o 2.397, de 21 de dezembro de 1987, revogado pela Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 

� 14.  Na hip�tese de rescis�o do parcelamento com o cancelamento dos benef�cios concedidos: 

I � ser� efetuada a apura��o do valor original do d�bito, com a incid�ncia dos acr�scimos legais, at� a data da rescis�o; 

II � ser�o deduzidas do valor referido no inciso I deste par�grafo as parcelas pagas, com acr�scimos legais at� a data da rescis�o. 

� 15.  A pessoa f�sica responsabilizada pelo n�o pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jur�dica poder� efetuar, nos mesmos termos e condi��es previstos nesta Lei, em rela��o � totalidade ou � parte determinada dos d�bitos: 

I � pagamento; 

II � parcelamento, desde que com anu�ncia da pessoa jur�dica, nos termos a serem definidos em regulamento. 

� 16.  Na hip�tese do inciso II do � 15 deste artigo: 

I � a pessoa f�sica que solicitar o parcelamento passar� a ser solidariamente respons�vel, juntamente com a pessoa jur�dica, em rela��o � d�vida parcelada; 

II � fica suspensa a exigibilidade de cr�dito tribut�rio, aplicando-se o disposto no art. 125 combinado com o inciso IV do par�grafo �nico do art. 174, ambos da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 � C�digo Tribut�rio Nacional; 

III � � suspenso o julgamento na esfera administrativa. 

� 17.  Na hip�tese de rescis�o do parcelamento previsto no inciso II do � 15 deste artigo, a pessoa jur�dica ser� intimada a pagar o saldo remanescente calculado na forma do � 14 deste artigo. 

Se��o II

Do Pagamento ou do Parcelamento de D�vidas Decorrentes de Aproveitamento Indevido de Cr�ditos de IPI, dos Parcelamentos Ordin�rios e dos Programas Refis, Paes e Paex 

Art. 2^o  No caso dos d�bitos decorrentes do aproveitamento indevido de cr�ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados � IPI oriundos da aquisi��o de mat�rias-primas, material de embalagem e produtos intermedi�rios relacionados na Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados � TIPI, aprovada pelo Decreto n� 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incid�ncia de al�quota zero ou como n�o-tributados: (Vide Lei n� 12.865, de 2013)  (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

I � o valor m�nimo de cada presta��o n�o poder� ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais); 

II � a pessoa jur�dica n�o est� obrigada a consolidar todos os d�bitos existentes decorrentes do aproveitamento indevido de cr�ditos do Imposto sobre Produtos Industrializados � IPI oriundos da aquisi��o de mat�rias-primas, material de embalagem e produtos intermedi�rios relacionados na Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados � TIPI neste parcelamento, devendo indicar, por ocasi�o do requerimento, quais d�bitos dever�o ser inclu�dos nele. 

Art. 3^o  No caso de d�bitos que tenham sido objeto do Programa de Recupera��o Fiscal � REFIS, de que trata a Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000, do Parcelamento Especial � PAES, de que trata a Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003, do Parcelamento Excepcional � PAEX, de que trata a Medida Provis�ria n^o 303, de 29 de junho de 2006, do parcelamento previsto no art. 38 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, observar-se-� o seguinte:                (Vide Lei n� 12.865, de 2013)                (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

I � ser�o restabelecidos � data da solicita��o do novo parcelamento os valores correspondentes ao cr�dito originalmente confessado e seus respectivos acr�scimos legais, de acordo com a legisla��o aplic�vel em cada caso, consolidado � �poca do parcelamento anterior; 

II � computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos crit�rios aplicados aos d�bitos, at� a data da solicita��o do novo parcelamento, o pagamento ou parcelamento do saldo que houver poder� ser liquidado pelo contribuinte na forma e condi��es previstas neste artigo; e

III � a op��o pelo pagamento ou parcelamento de que trata este artigo importar� desist�ncia compuls�ria e definitiva do REFIS, do PAES, do PAEX e dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e no art. 10 da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002

� 1^o  Relativamente aos d�bitos previstos neste artigo: 

I � ser� observado como parcela m�nima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da �ltima parcela devida no m�s anterior ao da edi��o da Medida Provis�ria n^o 449, de 3 de dezembro de 2008; 

II � no caso dos d�bitos do Programa de Recupera��o Fiscal � REFIS, ser� observado como parcela m�nima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da m�dia das 12 (doze) �ltimas parcelas devidas no Programa antes da edi��o da Medida Provis�ria n^o 449, de 3 de dezembro de 2008; 

III � caso tenha havido a exclus�o ou rescis�o do Programa de Recupera��o Fiscal � REFIS em um per�odo menor que 12 (doze) meses, ser� observado como parcela m�nima do parcelamento o equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da m�dia das parcelas devidas no Programa antes da edi��o da Medida Provis�ria n^o 449, de 3 de dezembro de 2008; 

IV � (VETADO) 

V � na hip�tese em que os d�bitos do contribuinte tenham sido objeto de reparcelamento na forma do Refis, do Paes ou do Paex, para a aplica��o das regras previstas nesta Lei ser� levado em conta o primeiro desses parcelamentos em que os d�bitos tenham sido inclu�dos.  

� 2^o  Ser�o observadas as seguintes redu��es para os d�bitos previstos neste artigo: 

I � os d�bitos anteriormente inclu�dos no Refis ter�o redu��o de 40% (quarenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; 

II � os d�bitos anteriormente inclu�dos no Paes ter�o redu��o de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; 

III � os d�bitos anteriormente inclu�dos no Paex ter�o redu��o de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de of�cio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; e 

IV � os d�bitos anteriormente inclu�dos no parcelamento previsto no art. 38 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e do parcelamento previsto no art. 10 da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, ter�o redu��o de 100% (cem por cento) das multas de mora e de of�cio, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. 

Se��o III 

Disposi��es Comuns aos Parcelamentos 

Art. 4^o  Aos parcelamentos de que trata esta Lei n�o se aplica o disposto no � 1^o do art. 3^o da Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000, no � 2^o do art. 14-A da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, e no � 10 do art. 1^o da Lei n^o 10.684, de 30 de maio de 2003.                  (Vide Lei n� 12.865, de 2013)                 (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

Par�grafo �nico.  N�o ser� computada na apura��o da base de c�lculo do Imposto de Renda, da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido, da Contribui��o para o PIS/PASEP e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social � COFINS a parcela equivalente � redu��o do valor das multas, juros e encargo legal em decorr�ncia do disposto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o desta Lei. 

Art. 5^o  A op��o pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confiss�o irrevog�vel e irretrat�vel dos d�bitos em nome do sujeito passivo na condi��o de contribuinte ou respons�vel e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confiss�o extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 � C�digo de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo � aceita��o plena e irretrat�vel de todas as condi��es estabelecidas nesta Lei.  (Vide Lei n� 12.865, de 2013)  (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

Art. 6^o  O sujeito passivo que possuir a��o judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua op��o ou a sua reinclus�o em outros parcelamentos, dever�, como condi��o para valer-se das prerrogativas dos arts. 1^o, 2^o e 3^o desta Lei, desistir da respectiva a��o judicial e renunciar a qualquer alega��o de direito sobre a qual se funda a referida a��o, protocolando requerimento de extin��o do processo com resolu��o do m�rito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 � C�digo de Processo Civil, at� 30 (trinta) dias ap�s a data de ci�ncia do deferimento do requerimento do parcelamento.                 (Vide Lei n� 12.865, de 2013)                    (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

� 1^o  Ficam dispensados os honor�rios advocat�cios em raz�o da extin��o da a��o na forma deste artigo. 

� 2^o  Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente ser� apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3^o desta Lei, adotando-se valores confessados e seus respectivos acr�scimos devidos na data da op��o do respectivo parcelamento.

Art. 7^o  A op��o pelo pagamento a vista ou pelos parcelamentos de d�bitos de que trata esta Lei dever� ser efetivada at� o �ltimo dia �til do 6^o (sexto) m�s subsequente ao da publica��o desta Lei.                (Vide Lei n� 12.865, de 2013)                 (Vide Lei n� 12.865, de 2013)                 (Vide Lei n� 12.996, de 2014)                (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

� 1^o  As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que trata o art. 1^o desta Lei poder�o amortizar seu saldo devedor com as redu��es de que trata o inciso I do � 3^o do art. 1^o desta Lei, mediante a antecipa��o no pagamento de parcelas. 

� 2^o  O montante de cada amortiza��o de que trata o � 1^o deste artigo dever� ser equivalente, no m�nimo, ao valor de 12 (doze) parcelas. 

� 3^o  A amortiza��o de que trata o � 1^o deste artigo implicar� redu��o proporcional da quantidade de parcelas vincendas.  

Art. 8^o  A inclus�o de d�bitos nos parcelamentos de que trata esta Lei n�o implica nova��o de d�vida.                  (Vide Lei n� 12.865, de 2013)                (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

Art. 9^o  As redu��es previstas nos arts. 1^o, 2^o e 3^o desta Lei n�o s�o cumulativas com outras previstas em lei e ser�o aplicadas somente em rela��o aos saldos devedores dos d�bitos.              (Vide Lei n� 12.865, de 2013)                 (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

Par�grafo �nico.  Na hip�tese de anterior concess�o de redu��o de multa, de mora e de of�cio, de juros de mora ou de encargos legais em percentuais diversos dos estabelecidos nos arts. 1^o, 2^o e 3^o desta Lei, prevalecer�o os percentuais nela referidos, aplicados sobre os respectivos valores originais. 

Art. 10.  Os dep�sitos existentes, vinculados aos d�bitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei, ser�o automaticamente convertidos em renda da Uni�o, aplicando-se as redu��es para pagamento a vista ou parcelamento, sobre o saldo remanescente. 

Art. 10.  Os dep�sitos existentes vinculados aos d�bitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei ser�o automaticamente convertidos em renda da Uni�o, ap�s aplica��o das redu��es para pagamento a vista ou parcelamento.               (Reda��o dada pela Lei n� 12.024, de 2009)              (Vide Lei n� 12.865, de 2013)              (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

� 1^o  Na hip�tese em que o valor depositado exceda o valor do d�bito ap�s a consolida��o de que trata esta Lei, o saldo remanescente ser� levantado pelo sujeito passivo.                    (Renumerado do par�grafo �nico pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 2^o Tratando-se de dep�sito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido desist�ncia da a��o ou recurso e ren�ncia a qualquer alega��o de direito sobre o qual se funda a a��o, para usufruir dos benef�cios desta Lei.        (Inclu�do pela Lei n� 13.043, de 2014)

� 3� Os valores oriundos de constri��o judicial, depositados na conta �nica do Tesouro Nacional at� a edi��o da Medida Provis�ria n� 651, de 9 de julho de 2014, poder�o ser utilizados para pagamento da antecipa��o prevista no � 2� do art. 2� da Lei n� 12.996, de 18 de junho de 2014.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 668, de 2015)

� 4� A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no �mbito de suas respectivas compet�ncias, editar�o os atos regulamentares, necess�rios a aplica��o do disposto neste artigo.                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 668, de 2015)

� 3^o  Os valores oriundos de constri��o judicial depositados na conta �nica do Tesouro Nacional at� a edi��o da Medida Provis�ria n^o 651, de 9 de julho de 2014, poder�o ser utilizados para pagamento da antecipa��o prevista no � 2^o do art. 2^o da Lei n^o 12.996, de 18 de junho de 2014.                (Inclu�do pela Lei n� 13.137, de 2015)         (Vig�ncia)

� 4^o  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no �mbito das respectivas compet�ncias, editar�o os atos regulamentares necess�rios a aplica��o do disposto neste artigo.                     (Inclu�do pela Lei n� 13.137, de 2015)          (Vig�ncia)

Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condi��es de que tratam os arts. 1^o, 2^o e 3^o desta Lei:                 (Vide Lei n� 12.865, de 2013)                   (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

I � n�o dependem de apresenta��o de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando j� houver penhora em execu��o fiscal ajuizada; e

II � no caso de d�bito inscrito em D�vida Ativa da Uni�o, abranger�o inclusive os encargos legais que forem devidos, sem preju�zo da dispensa prevista no � 1^o do art. 6^o desta Lei.

Art. 12.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no �mbito de suas respectivas compet�ncias, editar�o, no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publica��o desta Lei, os atos necess�rios � execu��o dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto � forma e ao prazo para confiss�o dos d�bitos a serem parcelados.               (Vide Lei n� 12.865, de 2013)        (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

Art. 13.  Aplicam-se, subsidiariamente, aos parcelamentos previstos nos arts. 1^o, 2^o e 3^o desta Lei as disposi��es do � 1^o do art. 14-A da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, n�o se lhes aplicando o disposto no art. 14 da mesma Lei.                  (Vide Lei n� 12.865, de 2013)                   (Vide Lei n� 13.043, de 2014)

CAP�TULO II
DA REMISS�O 

Art. 14.  Ficam remitidos os d�bitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos h� 5 (cinco) anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  

� 1^o  O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente, em rela��o:  

I � aos d�bitos inscritos em D�vida Ativa da Uni�o, no �mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, decorrentes das contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e das contribui��es devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;  

II � aos demais d�bitos inscritos em D�vida Ativa da Uni�o, no �mbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III � aos d�bitos decorrentes das contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e das contribui��es devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e 

IV � aos demais d�bitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 2^o  Na hip�tese do IPI, o valor de que trata este artigo ser� apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jur�dica.

� 3^o  O disposto neste artigo n�o implica restitui��o de quantias pagas. 

� 4^o  Aplica-se o disposto neste artigo aos d�bitos origin�rios de opera��es de cr�dito rural e do Programa Especial de Cr�dito para a Reforma Agr�ria � PROCERA transferidas ao Tesouro Nacional, renegociadas ou n�o com amparo em legisla��o espec�fica, inscritas na d�vida ativa da Uni�o, inclusive aquelas adquiridas ou desoneradas de risco pela Uni�o por for�a da Medida Provis�ria n^o 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. 

CAP�TULO III
DO REGIME TRIBUT�RIO DE TRANSI��O 

Art. 15.  Fica institu�do o Regime Tribut�rio de Transi��o � RTT de apura��o do lucro real, que trata dos ajustes tribut�rios decorrentes dos novos m�todos e crit�rios cont�beis introduzidos pela Lei n^o 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei.                  (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)    (Vig�ncia)                   (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)           (Vig�ncia)

� 1^o  O RTT viger� at� a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tribut�rios dos novos m�todos e crit�rios cont�beis, buscando a neutralidade tribut�ria. 

� 2^o  Nos anos-calend�rio de 2008 e 2009, o RTT ser� optativo, observado o seguinte: 

I � a op��o aplicar-se-� ao bi�nio 2008-2009, vedada a aplica��o do regime em um �nico ano-calend�rio; 

II � a op��o a que se refere o inciso I deste par�grafo dever� ser manifestada, de forma irretrat�vel, na Declara��o de Informa��es Econ�mico-Fiscais da Pessoa Jur�dica 2009; 

III � no caso de apura��o pelo lucro real trimestral dos trimestres j� transcorridos do ano-calend�rio de 2008, a eventual diferen�a entre o valor do imposto devido com base na op��o pelo RTT e o valor antes apurado dever� ser compensada ou recolhida at� o �ltimo dia �til do primeiro m�s subsequente ao de publica��o desta Lei, conforme o caso; 

IV � na hip�tese de in�cio de atividades no ano-calend�rio de 2009, a op��o dever� ser manifestada, de forma irretrat�vel, na Declara��o de Informa��es Econ�mico-Fiscais da Pessoa Jur�dica 2010. 

� 3^o  Observado o prazo estabelecido no � 1^o deste artigo, o RTT ser� obrigat�rio a partir do ano-calend�rio de 2010, inclusive para a apura��o do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido � CSLL, da Contribui��o para o PIS/PASEP e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social � COFINS. 

� 4^o  Quando paga at� o prazo previsto no inciso III do � 2^o deste artigo, a diferen�a apurada ser� recolhida sem acr�scimos. 

Art. 16.  As altera��es introduzidas pela Lei n� 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o crit�rio de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apura��o do lucro l�quido do exerc�cio definido no art. 191 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, n�o ter�o efeitos para fins de apura��o do lucro real da pessoa jur�dica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tribut�rios, os m�todos e crit�rios cont�beis vigentes em 31 de dezembro de 2007.                    (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)           (Vig�ncia)                  (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)          (Vig�ncia)

Par�grafo �nico.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo �s normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, com base na compet�ncia conferida pelo � 3� do art. 177 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais �rg�os reguladores que visem a alinhar a legisla��o espec�fica com os padr�es internacionais de contabilidade. 

Art. 17. Na ocorr�ncia de disposi��es da lei tribut�ria que conduzam ou incentivem a utiliza��o de m�todos ou crit�rios cont�beis diferentes daqueles determinados pela Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as altera��es da Lei n� 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios com base na compet�ncia conferida pelo � 3� do art. 177 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais �rg�os reguladores, a pessoa jur�dica sujeita ao RTT dever� realizar o seguinte procedimento:                       (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)      (Vig�ncia)                   (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)          (Vig�ncia)

I � utilizar os m�todos e crit�rios definidos pela Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exerc�cio antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participa��es de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a ado��o: 

a) dos m�todos e crit�rios introduzidos pela Lei n� 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e 

b) das determina��es constantes das normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, com base na compet�ncia conferida pelo � 3� do art. 177 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observ�ncia; 

II � realizar ajustes espec�ficos ao lucro l�quido do per�odo, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apura��o do Lucro Real, inclusive com observ�ncia do disposto no � 2^o deste artigo, que revertam o efeito da utiliza��o de m�todos e crit�rios cont�beis diferentes daqueles da legisla��o tribut�ria, baseada nos crit�rios cont�beis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e 

III � realizar os demais ajustes, no Livro de Apura��o do Lucro Real, de adi��o, exclus�o e compensa��o, prescritos ou autorizados pela legisla��o tribut�ria, para apura��o da base de c�lculo do imposto. 

� 1^o  Na hip�tese de ajustes tempor�rios do imposto, realizados na vig�ncia do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse per�odo, que impliquem ajustes em per�odos subsequentes, permanece: 

I � a obriga��o de adi��es relativas a exclus�es tempor�rias; e 

II � a possibilidade de exclus�es relativas a adi��es tempor�rias. 

� 2^o  A pessoa jur�dica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Cap�tulo, fica dispensada de realizar, em sua escritura��o comercial, qualquer procedimento cont�bil determinado pela legisla��o tribut�ria que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: 

I � os m�todos e crit�rios estabelecidos pela Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei n� 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou 

II � as normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, no uso da compet�ncia conferida pelo � 3� do art. 177 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais �rg�os reguladores. 

Art. 18.  Para fins de aplica��o do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei �s subven��es para investimento, inclusive mediante isen��o ou redu��o de impostos, concedidas como est�mulo � implanta��o ou expans�o de empreendimentos econ�micos, e �s doa��es, feitas pelo Poder P�blico, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n^o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jur�dica dever�:                     (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)    (Vig�ncia)                     (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)         (Vig�ncia)

I � reconhecer o valor da doa��o ou subven��o em conta do resultado pelo regime de compet�ncia, inclusive com observ�ncia das determina��es constantes das normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, no uso da compet�ncia conferida pelo � 3� do art. 177 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observ�ncia; 

II � excluir do Livro de Apura��o do Lucro Real o valor decorrente de doa��es ou subven��es governamentais para investimentos, reconhecido no exerc�cio, para fins de apura��o do lucro real; 

III � manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doa��es ou subven��es governamentais, apurada at� o limite do lucro l�quido do exerc�cio; 

IV � adicionar no Livro de Apura��o do Lucro Real, para fins de apura��o do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destina��o diversa daquela referida no inciso III do caput e no � 3^o deste artigo. 

� 1^o  As doa��es e subven��es de que trata o caput deste artigo ser�o tributadas caso seja dada destina��o diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hip�teses de: 

I � capitaliza��o do valor e posterior restitui��o de capital aos s�cios ou ao titular, mediante redu��o do capital social, hip�tese em que a base para a incid�ncia ser� o valor restitu�do, limitado ao valor total das exclus�es decorrentes de doa��es ou subven��es governamentais para investimentos; 

II � restitui��o de capital aos s�cios ou ao titular, mediante redu��o do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores � data da doa��o ou da subven��o, com posterior capitaliza��o do valor da doa��o ou da subven��o, hip�tese em que a base para a incid�ncia ser� o valor restitu�do, limitado ao valor total das exclus�es decorrentes de doa��es ou de subven��es governamentais para investimentos; ou 

III � integra��o � base de c�lculo dos dividendos obrigat�rios. 

� 2^o  O disposto neste artigo ter� aplica��o vinculada � vig�ncia dos incentivos de que trata o � 2� do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, n�o se lhe aplicando o car�ter de transitoriedade previsto no � 1^o do art. 15 desta Lei. 

� 3^o  Se, no per�odo base em que ocorrer a exclus�o referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jur�dica apurar preju�zo cont�bil ou lucro l�quido cont�bil inferior � parcela decorrente de doa��es e subven��es governamentais, e neste caso n�o puder ser constitu�da como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta dever� ocorrer nos exerc�cios subsequentes. 

Art. 19.  Para fins de aplica��o do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei em rela��o ao pr�mio na emiss�o de deb�ntures a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n� 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jur�dica dever�:                    (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)    (Vig�ncia)                       (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)           (Vig�ncia)

I � reconhecer o valor do pr�mio na emiss�o de deb�ntures em conta do resultado pelo regime de compet�ncia e de acordo com as determina��es constantes das normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, no uso da compet�ncia conferida pelo � 3� do art. 177 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observ�ncia; 

II � excluir do Livro de Apura��o do Lucro Real o valor referente � parcela do lucro l�quido do exerc�cio decorrente do pr�mio na emiss�o de deb�ntures, para fins de apura��o do lucro real; 

III � manter o valor referente � parcela do lucro l�quido do exerc�cio decorrente do pr�mio na emiss�o de deb�ntures em reserva de lucros espec�fica; e 

IV � adicionar no Livro de Apura��o do Lucro Real, para fins de apura��o do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destina��o diversa daquela referida no inciso III do caput deste artigo. 

� 1^o  A reserva de lucros espec�fica a que se refere o inciso III do caput deste artigo, para fins do limite de que trata o art. 199 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ter� o mesmo tratamento dado � reserva de lucros prevista no art. 195-A da referida Lei. 

� 2^o  O pr�mio na emiss�o de deb�ntures de que trata o caput deste artigo ser� tributado caso seja dada destina��o diversa da que est� prevista neste artigo, inclusive nas hip�teses de: 

I � capitaliza��o do valor e posterior restitui��o de capital aos s�cios ou ao titular, mediante redu��o do capital social, hip�tese em que a base para a incid�ncia ser� o valor restitu�do, limitado ao valor total das exclus�es decorrentes de pr�mios na emiss�o de deb�ntures; 

II � restitui��o de capital aos s�cios ou ao titular, mediante redu��o do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores � data da emiss�o das deb�ntures com o pr�mio, com posterior capitaliza��o do valor do pr�mio, hip�tese em que a base para a incid�ncia ser� o valor restitu�do, limitado ao valor total das exclus�es decorrentes de pr�mios na emiss�o de deb�ntures; ou 

III � integra��o � base de c�lculo dos dividendos obrigat�rios. 

Art. 20.  Para os anos-calend�rio de 2008 e de 2009, a op��o pelo RTT ser� aplic�vel tamb�m � apura��o do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas - IRPJ com base no lucro presumido.                      (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)    (Vig�ncia)                         (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)         (Vig�ncia)

� 1^o  A op��o de que trata o caput deste artigo � aplic�vel a todos os trimestres nos anos-calend�rio de 2008 e de 2009. 

� 2^o  Nos trimestres j� transcorridos do ano-calend�rio de 2008, a eventual diferen�a entre o valor do imposto devido com base na op��o pelo RTT e o valor antes apurado dever� ser compensada ou recolhida at� o �ltimo dia �til do primeiro m�s subsequente ao de publica��o desta Lei, conforme o caso. 

� 3^o  Quando paga at� o prazo previsto no � 2^o deste artigo, a diferen�a apurada ser� recolhida sem acr�scimos. 

Art. 21.  As op��es de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a ado��o do RTT na apura��o da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido � CSLL, da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social � COFINS.                         (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)    (Vig�ncia)                         (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)           (Vig�ncia)

Par�grafo �nico.  Para fins de aplica��o do RTT, poder�o ser exclu�dos da base de c�lculo da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: 

I � o valor das subven��es e doa��es feitas pelo poder p�blico, de que trata o art. 18 desta Lei; e 

II � o valor do pr�mio na emiss�o de deb�ntures, de que trata o art. 19 desta Lei. 

Art. 22.  (VETADO)                       (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)    (Vig�ncia)                         (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

Art. 23.  (VETADO)                      (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)    (Vig�ncia)                         (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)     (Vig�ncia)

Art. 24.  Nas hip�teses de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei, o controle dos ajustes extracont�beis decorrentes da op��o pelo RTT ser� definido em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.                      (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)    (Vig�ncia)                   (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)                  (Vig�ncia)

CAP�TULO IV
DISPOSI��ES GERAIS  

Art. 25.  O Decreto n^o 70.235, de 6 de mar�o de 1972, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 9�  A exig�ncia do cr�dito tribut�rio e a aplica��o de penalidade isolada ser�o formalizados em autos de infra��o ou notifica��es de lan�amento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais dever�o estar instru�dos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispens�veis � comprova��o do il�cito.

............................................................................................. 

� 4�  O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb�m nas hip�teses em que, constatada infra��o � legisla��o tribut�ria, dela n�o resulte exig�ncia de cr�dito tribut�rio. 

� 5^o  Os autos de infra��o e as notifica��es de lan�amento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorr�ncia de fiscaliza��o relacionada a regime especial unificado de arrecada��o de tributos, poder�o conter lan�amento �nico para todos os tributos por eles abrangidos. 

� 6^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica �s contribui��es de que trata o art. 3^o da Lei n^o 11.457, de 16 de mar�o de 2007.� (NR) 

�Art. 23.  .................................................................... 

� 1�  Quando resultar improf�cuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscri��o declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intima��o poder� ser feita por edital publicado:

...................................................................................� (NR) 

�Art. 24.  ....................................................................... 

Par�grafo �nico.  Quando o ato for praticado por meio eletr�nico, a administra��o tribut�ria poder� atribuir o preparo do processo a unidade da administra��o tribut�ria diversa  da prevista no caput deste artigo.� (NR) 

�Art. 25.  .......................................................................

............................................................................................. 

II � em segunda inst�ncia, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, �rg�o colegiado, parit�rio, integrante da estrutura do Minist�rio da Fazenda, com atribui��o de julgar recursos de of�cio e volunt�rios de decis�o de primeira inst�ncia, bem como recursos de natureza especial. 

� 1^o  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ser� constitu�do por se��es e pela C�mara Superior de Recursos Fiscais. 

I � (revogado); 

II � (revogado); 

III � (revogado); 

IV � (revogado). 

� 2^o  As se��es ser�o especializadas por mat�ria e constitu�das por c�maras. 

� 3^o  A C�mara Superior de Recursos Fiscais ser� constitu�da por turmas, compostas pelos Presidentes e Vice-Presidentes das c�maras. 

� 4^o  As c�maras poder�o ser divididas em turmas. 

� 5^o  O Ministro de Estado da Fazenda poder� criar, nas se��es, turmas especiais, de car�ter tempor�rio, com compet�ncia para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos, que poder�o funcionar nas cidades onde est�o localizadas as Superintend�ncias Regionais da Receita Federal do Brasil. 

� 6^o  (VETADO) 

� 7^o  As turmas da C�mara Superior de Recursos Fiscais ser�o constitu�das pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo Vice-Presidente, pelos Presidentes e pelos Vice-Presidentes das c�maras, respeitada a paridade. 

� 8^o  A presid�ncia das turmas da C�mara Superior de Recursos Fiscais ser� exercida pelo Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a vice-presid�ncia, por conselheiro representante dos contribuintes. 

� 9^o  Os cargos de Presidente das Turmas da C�mara Superior de Recursos Fiscais, das c�maras, das suas turmas e das turmas especiais ser�o ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, ter�o o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por representantes dos contribuintes. 

� 10.  Os conselheiros ser�o designados pelo Ministro de Estado da Fazenda para mandato, limitando-se as recondu��es, na forma e no prazo estabelecidos no regimento interno. 

� 11.  O Ministro de Estado da Fazenda, observado o devido processo legal, decidir� sobre a perda do mandato dos conselheiros que incorrerem em falta grave, definida no regimento interno.� (NR)  

�Art. 26-A.  No �mbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos �rg�os de julgamento afastar a aplica��o ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 

� 1^o  (Revogado). 

� 2^o  (Revogado). 

� 3^o  (Revogado). 

� 4^o  (Revogado). 

� 5^o  (Revogado). 

� 6^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 

I � que j� tenha sido declarado inconstitucional por decis�o definitiva plen�ria do Supremo Tribunal Federal; 

II � que fundamente cr�dito tribut�rio objeto de: 

a) dispensa legal de constitui��o ou de ato declarat�rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002; 

b) s�mula da Advocacia-Geral da Uni�o, na forma do art. 43 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou 

c) pareceres do Advogado-Geral da Uni�o aprovados pelo Presidente da Rep�blica, na forma do art. 40 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993.� (NR) 

�Art. 37.  O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-� conforme dispuser o regimento interno.

............................................................................................. 

� 2�  Caber� recurso especial � C�mara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ci�ncia do ac�rd�o ao interessado: 

I � (VETADO) 

II � de decis�o que der � lei tribut�ria interpreta��o divergente da que lhe tenha dado outra C�mara, turma de C�mara, turma especial ou a pr�pria C�mara Superior de Recursos Fiscais. 

� 3^o  (VETADO) 

I � (revogado); 

II � (revogado).� (NR) 

         Art. 26.  A Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 21.  .......................................................................

............................................................................................. 

� 3�  O segurado que tenha contribu�do na forma do � 2^o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribui��o correspondente para fins de obten��o da aposentadoria por tempo de contribui��o ou da contagem rec�proca do tempo de contribui��o a que se refere o art. 94 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, dever� complementar a contribui��o mensal mediante o recolhimento de mais 9% (nove por cento), acrescido dos juros morat�rios de que trata o � 3^o do art. 61 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 31.  ..................................................................... 

� 1�  O valor retido de que trata o caput deste artigo, que dever� ser destacado na nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os, poder� ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da m�o de obra, por ocasi�o do recolhimento das contribui��es destinadas � Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.

............................................................................................. 

� 6�  Em se tratando de reten��o e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de cons�rcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participa��o de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo.� (NR)  

�Art. 32.  .......................................................................

............................................................................................. 

III � prestar � Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informa��es cadastrais, financeiras e cont�beis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necess�rios � fiscaliza��o; 

IV � declarar � Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o � FGTS, na forma, prazo e condi��es estabelecidos por esses �rg�os, dados relacionados a fatos geradores, base de c�lculo e valores devidos da contribui��o previdenci�ria e outras informa��es de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;

............................................................................................. 

� 1�  (Revogado). 

� 2^o  A declara��o de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia do cr�dito tribut�rio, e suas informa��es compor�o a base de dados para fins de c�lculo e concess�o dos benef�cios previdenci�rios. 

� 3^o  (Revogado). 

� 4^o  (Revogado). 

� 5^o  (Revogado). 

� 6^o  (Revogado). 

� 7^o  (Revogado). 

� 8^o  (Revogado). 

� 9^o  A empresa dever� apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que n�o ocorram fatos geradores de contribui��o previdenci�ria, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. 

� 10.  O descumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo impede a expedi��o da certid�o de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. 

� 11.  Em rela��o aos cr�ditos tribut�rios, os documentos comprobat�rios do cumprimento das obriga��es de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa at� que ocorra a prescri��o relativa aos cr�ditos decorrentes das opera��es a que se refiram.� (NR) 

�Art. 32-A.  O contribuinte que deixar de apresentar a declara��o de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorre��es ou omiss�es ser� intimado a apresent�-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-� �s seguintes multas: 

I � de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informa��es incorretas ou omitidas; e 

II � de 2% (dois por cento) ao m�s-calend�rio ou fra��o, incidentes sobre o montante das contribui��es informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declara��o ou entrega ap�s o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no � 3^o deste artigo.

� 1^o  Para efeito de aplica��o da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, ser� considerado como termo inicial o dia seguinte ao t�rmino do prazo fixado para entrega da declara��o e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n�o-apresenta��o, a data da lavratura do auto de infra��o ou da notifica��o de lan�amento. 

� 2^o  Observado o disposto no � 3^o deste artigo, as multas ser�o reduzidas: 

I � � metade, quando a declara��o for apresentada ap�s o prazo, mas antes de qualquer procedimento de of�cio; ou 

II � a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresenta��o da declara��o no prazo fixado em intima��o. 

� 3^o  A multa m�nima a ser aplicada ser� de: 

I � R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omiss�o de declara��o sem ocorr�ncia de fatos geradores de contribui��o previdenci�ria; e 

II � R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.� 

�Art. 33.  � Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas � tributa��o, � fiscaliza��o, � arrecada��o, � cobran�a e ao recolhimento das contribui��es sociais previstas no par�grafo �nico do art. 11 desta Lei, das contribui��es incidentes a t�tulo de substitui��o e das devidas a outras entidades e fundos. 

� 1^o  � prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por interm�dio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informa��es solicitados o segurado e os terceiros respons�veis pelo recolhimento das contribui��es previdenci�rias e das contribui��es devidas a outras entidades e fundos. 

� 2^o  A empresa, o segurado da Previd�ncia Social, o serventu�rio da Justi�a, o s�ndico ou seu representante, o comiss�rio e o liquidante de empresa em liquida��o judicial ou extrajudicial s�o obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribui��es previstas nesta Lei. 

� 3^o  Ocorrendo recusa ou sonega��o de qualquer documento ou informa��o, ou sua apresenta��o deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem preju�zo da penalidade cab�vel, lan�ar de of�cio a import�ncia devida. 

� 4^o  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos sal�rios pagos pela execu��o de obra de constru��o civil pode ser obtido mediante c�lculo da m�o de obra empregada, proporcional � �rea constru�da, de acordo com crit�rios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao propriet�rio, dono da obra, cond�mino da unidade imobili�ria ou empresa correspons�vel o �nus da prova em contr�rio.

............................................................................................. 

� 7^o  O cr�dito da seguridade social � constitu�do por meio de notifica��o de lan�amento, de auto de infra��o e de confiss�o de valores devidos e n�o recolhidos pelo contribuinte. 

� 8^o  Aplicam-se �s contribui��es sociais mencionadas neste artigo as presun��es legais de omiss�o de receita previstas nos �� 2^o e 3^o do art. 12 do Decreto-Lei n^o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e nos arts. 40, 41 e 42 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.� (NR) 

�Art. 35.  Os d�bitos com a Uni�o decorrentes das contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11 desta Lei, das contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e das contribui��es devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, n�o pagos nos prazos previstos em legisla��o, ser�o acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 

I � (revogado): 

a) (revogada); 

b) (revogada); 

c) (revogada); 

II � (revogado): 

a) (revogada); 

b) (revogada); 

c) (revogada); 

d) (revogada); 

III � (revogado): 

a) (revogada); 

b) (revogada); 

c) (revogada); 

d) (revogada). 

� 1^o  (Revogado). 

� 2^o  (Revogado). 

� 3^o  (Revogado). 

� 4^o  (Revogado).� (NR) 

�Art. 35-A.  Nos casos de lan�amento de of�cio relativos �s contribui��es referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.� 

�Art. 37.  Constatado o n�o-recolhimento total ou parcial das contribui��es tratadas nesta Lei, n�o declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benef�cio reembolsado ou o descumprimento de obriga��o acess�ria, ser� lavrado auto de infra��o ou notifica��o de lan�amento. 

� 1^o  (Revogado). 

� 2^o  (Revogado).� (NR) 

�Art. 43.  ....................................................................... 

� 1^o  Nas senten�as judiciais ou nos acordos homologados em que n�o figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas �s contribui��es sociais, estas incidir�o sobre o valor total apurado em liquida��o de senten�a ou sobre o valor do acordo homologado. 

� 2^o  Considera-se ocorrido o fato gerador das contribui��es sociais na data da presta��o do servi�o.

� 3^o  As contribui��es sociais ser�o apuradas m�s a m�s, com refer�ncia ao per�odo da presta��o de servi�os, mediante a aplica��o de al�quotas, limites m�ximos do sal�rio-de-contribui��o e acr�scimos legais morat�rios vigentes relativamente a cada uma das compet�ncias abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os cr�ditos encontrados em liquida��o de senten�a ou em acordo homologado, sendo que nesse �ltimo caso o recolhimento ser� feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exig�veis e proporcionalmente a cada uma delas.  

� 4^o  No caso de reconhecimento judicial da presta��o de servi�os em condi��es que permitam a aposentadoria especial ap�s 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribui��o, ser�o devidos os acr�scimos de contribui��o de que trata o � 6^o do art. 57 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991. 

� 5^o  Na hip�tese de acordo celebrado ap�s ter sido proferida decis�o de m�rito, a contribui��o ser� calculada com base no valor do acordo. 

� 6^o  Aplica-se o disposto neste artigo aos valores devidos ou pagos nas Comiss�es de Concilia��o Pr�via de que trata a Lei n^o 9.958, de 12 de janeiro de 2000.� (NR) 

�Art. 49.  A matr�cula da empresa ser� efetuada nos termos e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

I � (revogado); 

II � (revogado). 

� 1^o  No caso de obra de constru��o civil, a matr�cula dever� ser efetuada mediante comunica��o obrigat�ria do respons�vel por sua execu��o, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do in�cio de suas atividades, quando obter� n�mero cadastral b�sico, de car�ter permanente. 

a) (revogada); 

b) (revogada). 

� 2^o  (Revogado). 

� 3^o  O n�o cumprimento do disposto no � 1^o deste artigo sujeita o respons�vel a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei. 

� 4^o  O Departamento Nacional de Registro do Com�rcio � DNRC, por interm�dio das Juntas Comerciais bem como os Cart�rios de Registro Civil de Pessoas Jur�dicas prestar�o, obrigatoriamente, � Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informa��es referentes aos atos constitutivos e altera��es posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 50.  (VETADO)� 

�Art. 52.  �s empresas, enquanto estiverem em d�bito n�o garantido com a Uni�o, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n^o 4.357, de 16 de julho de 1964. 

I � (revogado); 

II � (revogado). 

Par�grafo �nico.  (Revogado).� (NR) 

�Art. 60.  O pagamento dos benef�cios da Seguridade Social ser� realizado por interm�dio da rede banc�ria ou por outras formas definidas pelo Minist�rio da Previd�ncia Social.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 89.  As contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11 desta Lei, as contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e as contribui��es devidas a terceiros somente poder�o ser restitu�das ou compensadas nas hip�teses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

� 1^o  (Revogado). 

� 2^o  (Revogado). 

� 3^o  (Revogado). 

� 4^o  O valor a ser restitu�do ou compensado ser� acrescido de juros obtidos pela aplica��o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia � SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, a partir do m�s subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido at� o m�s anterior ao da compensa��o ou restitui��o e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que estiver sendo efetuada. 

� 5^o  (Revogado). 

� 6^o  (Revogado). 

� 7^o  (Revogado).

............................................................................................. 

� 9^o  Os valores compensados indevidamente ser�o exigidos com os acr�scimos morat�rios de que trata o art. 35 desta Lei. 

� 10.  Na hip�tese de compensa��o indevida, quando se comprove falsidade da declara��o apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estar� sujeito � multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e ter� como base de c�lculo o valor total do d�bito indevidamente compensado. 

� 11.  Aplica-se aos processos de restitui��o das contribui��es de que trata este artigo e de reembolso de sal�rio-fam�lia e sal�rio-maternidade o rito previsto no Decreto n^o 70.235, de 6 de mar�o de 1972.� (NR) 

�Art. 102.  ...................................................................... 

� 1^o  O disposto neste artigo n�o se aplica �s penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. 

� 2^o  O reajuste dos valores dos sal�rios-de-contribui��o em decorr�ncia da altera��o do sal�rio-m�nimo ser� descontado por ocasi�o da aplica��o dos �ndices a que se refere o caput deste artigo.� (NR) 

         Art. 27.  A Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 125-A: 

�Art. 125-A.  Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social � INSS realizar, por meio dos seus pr�prios agentes, quando designados, todos os atos e procedimentos necess�rios � verifica��o do atendimento das obriga��es n�o tribut�rias impostas pela legisla��o previdenci�ria e � imposi��o da multa por seu eventual descumprimento. 

� 1^o  A empresa disponibilizar� a servidor designado por dirigente do INSS os documentos necess�rios � comprova��o de v�nculo empregat�cio, de presta��o de servi�os e de remunera��o relativos a trabalhador previamente identificado. 

� 2^o  Aplica-se ao disposto neste artigo, no que couber, o art. 126 desta Lei. 

� 3^o  O disposto neste artigo n�o abrange as compet�ncias atribu�das em car�ter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso I do caput do art. 6^o da Lei n^o 10.593, de 6 de dezembro de 2002.� 

         Art. 28.  O art. 6^o da Lei n^o 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:                       (Vide Decreto n� 7.212, de 2010)

�Art. 6^o  Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensa��o ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e das contribui��es devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, ser� concedido redu��o da multa de lan�amento de of�cio nos seguintes percentuais: 

I � 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensa��o no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lan�amento; 

II � 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lan�amento; 

III � 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensa��o no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decis�o administrativa de primeira inst�ncia; e 

IV � 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decis�o administrativa de primeira inst�ncia. 

� 1^o  No caso de provimento a recurso de of�cio interposto por autoridade julgadora de primeira inst�ncia, aplica-se a redu��o prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensa��o, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. 

� 2^o  A rescis�o do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicar� restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita n�o satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada.� (NR) 

          Art. 29.  O art. 24 da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 24.  ......................................................................

............................................................................................. 

� 2^o  O valor da receita omitida ser� considerado na determina��o da base de c�lculo para o lan�amento da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido � CSLL, da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social � COFINS, da Contribui��o para o PIS/Pasep e das contribui��es previdenci�rias incidentes sobre a receita.

............................................................................................. 

� 4^o  Para a determina��o do valor da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social � COFINS e da Contribui��o para o PIS/Pasep, na hip�tese de a pessoa jur�dica auferir receitas sujeitas a al�quotas diversas, n�o sendo poss�vel identificar a al�quota aplic�vel � receita omitida, aplicar-se-� a esta a al�quota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jur�dica. 

� 5^o  Na hip�tese de a pessoa jur�dica sujeitar-se ao recolhimento da Cofins e da Contribui��o para o PIS/Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, n�o sendo poss�vel identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere � receita omitida, a contribui��o ser� determinada com base na al�quota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas pela pessoa jur�dica. 

� 6^o  Na determina��o da al�quota mais elevada, considerar-se-�o: 

I � para efeito do disposto nos �� 4^o e 5^o deste artigo, as al�quotas aplic�veis �s receitas auferidas pela pessoa jur�dica no ano-calend�rio em que ocorreu a omiss�o; 

II � para efeito do disposto no � 5^o deste artigo, as al�quotas ad valorem correspondentes �quelas fixadas por unidade de medida do produto, bem como as al�quotas aplic�veis �s demais receitas auferidas pela pessoa jur�dica.� (NR) 

          Art. 30.  A Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 24-A.  ...................................................................... 

Par�grafo �nico.  Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal privilegiado aquele que apresentar uma ou mais das seguintes caracter�sticas:

...................................................................................� (NR) 

�Art. 68-A.  O Poder Executivo poder� elevar para at� R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributa��o ou de incid�ncia, relativos � utiliza��o do Documento de Arrecada��o de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.� 

�Art. 74.  .........................................................................

............................................................................................. 

� 12.  ..............................................................................

............................................................................................. 

II � ..................................................................................

............................................................................................. 

f) tiver como fundamento a alega��o de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 

1 � tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em a��o direta de inconstitucionalidade ou em a��o declarat�ria de constitucionalidade; 

2 � tenha tido sua execu��o suspensa pelo Senado Federal; 

3 � tenha sido julgada inconstitucional em senten�a judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 

4 � seja objeto de s�mula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constitui��o Federal.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 80.  As pessoas jur�dicas que, estando obrigadas, deixarem de apresentar declara��es e demonstrativos por 5 (cinco) ou mais exerc�cios poder�o ter sua inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica � CNPJ baixada, nos termos e condi��es definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, se, intimadas por edital, n�o regularizarem sua situa��o no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publica��o da intima��o.

� 1^o  Poder�o ainda ter a inscri��o no CNPJ baixada, nos termos e condi��es definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jur�dicas: 

I � que n�o existam de fato; ou 

II � que, declaradas inaptas, nos termos do art. 81 desta Lei, n�o tenham regularizado sua situa��o nos 5 (cinco) exerc�cios subsequentes.

� 2^o  No edital de intima��o, que ser� publicado no Di�rio Oficial da Uni�o, as pessoas jur�dicas ser�o identificadas pelos respectivos n�meros de inscri��o no CNPJ. 

� 3^o  Decorridos 90 (noventa) dias da publica��o do edital de intima��o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicar� no Di�rio Oficial da Uni�o a rela��o de CNPJ das pessoas jur�dicas que houverem regularizado sua situa��o, tornando-se automaticamente baixadas, nessa data, as inscri��es das pessoas jur�dicas que n�o tenham providenciado a regulariza��o. 

� 4^o  A Secretaria da Receita Federal do Brasil manter�, para consulta, em seu s�tio na internet, informa��o sobre a situa��o cadastral das pessoas jur�dicas inscritas no CNPJ.� (NR)  

�Art. 80-A.  Poder�o ter sua inscri��o no CNPJ baixada, nos termos e condi��es definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jur�dicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos �rg�os de registro.� 

�Art. 80-B.  O ato de baixa da inscri��o no CNPJ n�o impede que, posteriormente, sejam lan�ados ou cobrados os d�bitos de natureza tribut�ria da pessoa jur�dica.� 

�Art. 80-C.  Mediante solicita��o da pessoa jur�dica, poder� ser restabelecida a inscri��o no CNPJ, observados os termos e condi��es definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.� 

�Art. 81.  Poder� ser declarada inapta, nos termos e condi��es definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscri��o no CNPJ da pessoa jur�dica que, estando obrigada, deixar de apresentar declara��es e demonstrativos em 2 (dois) exerc�cios consecutivos.

............................................................................................. 

� 5^o  Poder� tamb�m ser declarada inapta a inscri��o no CNPJ da pessoa jur�dica que n�o for localizada no endere�o informado ao CNPJ, nos termos e condi��es definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.� (NR) 

         Art. 31.  A Lei n^o 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 1^o  O Advogado-Geral da Uni�o, diretamente ou mediante delega��o, e os dirigentes m�ximos das empresas p�blicas federais poder�o autorizar a realiza��o de acordos ou transa��es, em ju�zo, para terminar o lit�gio, nas causas de valor at� R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 

� 1^o  Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o acordo ou a transa��o, sob pena de nulidade, depender� de pr�via e expressa autoriza��o do Advogado-Geral da Uni�o e do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presid�ncia da Rep�blica a cuja �rea de compet�ncia estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da C�mara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da Uni�o, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da Rep�blica, no caso de interesse dos �rg�os dos Poderes Legislativo e Judici�rio, ou do Minist�rio P�blico da Uni�o, exclu�das as empresas p�blicas federais n�o dependentes, que necessitar�o apenas de pr�via e expressa autoriza��o de seu dirigente m�ximo.

............................................................................................. 

� 3^o  As compet�ncias previstas neste artigo podem ser delegadas.� (NR)  

�Art. 1^o-A.  O Advogado-Geral da Uni�o poder� dispensar a inscri��o de cr�dito, autorizar o n�o ajuizamento de a��es e a n�o-interposi��o de recursos, assim como o requerimento de extin��o das a��es em curso ou de desist�ncia dos respectivos recursos judiciais, para cobran�a de cr�ditos da Uni�o e das autarquias e funda��es p�blicas federais, observados os crit�rios de custos de administra��o e cobran�a.  

Par�grafo �nico.  O disposto neste artigo n�o se aplica � D�vida Ativa da Uni�o e aos processos em que a Uni�o seja autora, r�, assistente ou opoente cuja representa��o judicial seja atribu�da � Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.� 

�Art. 1^o-B.  Os dirigentes m�ximos das empresas p�blicas federais poder�o autorizar a n�o-propositura de a��es e a n�o-interposic�o de recursos, assim como o requerimento de extin��o das a��es em curso ou de desist�ncia dos respectivos recursos judiciais, para cobran�a de cr�ditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, r�s, assistentes ou opoentes, nas condi��es aqui estabelecidas. 

Par�grafo �nico.  Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput, sob pena de nulidade, depender� de pr�via e expressa autoriza��o do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presid�ncia da Rep�blica a cuja �rea de compet�ncia estiver afeto o assunto, exclu�do o caso das empresas p�blicas n�o dependentes que necessitar�o apenas de pr�via e expressa autoriza��o de seu dirigente m�ximo.� 

�Art. 1^o-C.  Verificada a prescri��o do cr�dito, o representante judicial da Uni�o, das autarquias e funda��es p�blicas federais n�o efetivar� a inscri��o em d�vida ativa dos cr�ditos, n�o proceder� ao ajuizamento, n�o recorrer� e desistir� dos recursos j� interpostos.� 

�Art. 2^o  O Procurador-Geral da Uni�o, o Procurador-Geral Federal e os dirigentes m�ximos das empresas p�blicas federais e do Banco Central do Brasil poder�o autorizar a realiza��o de acordos, homolog�veis pelo Ju�zo, nos autos do processo judicial, para o pagamento de d�bitos de valores n�o superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcelas mensais e sucessivas at� o m�ximo de 30 (trinta). 

� 1^o  O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia � SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subsequente ao da consolida��o at� o m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo efetuado.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 3^o  ..................................................................................... 

Par�grafo �nico.  Quando a desist�ncia de que trata este artigo decorrer de pr�vio requerimento do autor dirigido � administra��o p�blica federal para aprecia��o de pedido administrativo com o mesmo objeto da a��o, esta n�o poder� negar o seu deferimento exclusivamente em raz�o da ren�ncia prevista no caput deste artigo.� (NR) 

�Art. 7^o-A.  As compet�ncias previstas nesta Lei aplicam-se concorrentemente �quelas espec�ficas existentes na legisla��o em vigor em rela��o �s autarquias, �s funda��es e �s empresas p�blicas federais n�o dependentes.� 

�Art. 10-A.  Ficam convalidados os acordos ou transa��es, em ju�zo, para terminar o lit�gio, realizados pela Uni�o ou pelas autarquias, funda��es ou empresas p�blicas federais n�o dependentes durante o per�odo de vig�ncia da Medida Provis�ria n^o 449, de 3 de dezembro de 2008, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei.� 

          Art. 32.  Os arts. 62 e 64 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 62.  ....................................................................... 

Par�grafo �nico.  O equipamento em uso, sem a autoriza��o a que se refere o caput deste artigo ou que n�o satisfa�a os requisitos deste artigo, poder� ser apreendido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Secretaria de Fazenda da Unidade Federada e utilizado como prova de qualquer infra��o � legisla��o tribut�ria, decorrente de seu uso.� (NR) 

�Art. 64.  .......................................................................

............................................................................................. 

� 10.  Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de que trata o � 7^o deste artigo.� (NR) 

          Art. 33.  O art. 7^o da Lei n^o 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte � 6^o: 

�Art. 7^o  ........................................................................

............................................................................................. 

� 6^o  No caso de a obriga��o acess�ria referente ao Demonstrativo de Apura��o de Contribui��es Sociais � DACON ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do caput deste artigo ser� calculada com base nos valores da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social � COFINS ou da Contribui��o para o PIS/Pasep, informados nos demonstrativos mensais entregues ap�s o prazo.� (NR) 

          Art. 34.  O art. 11 da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 11.  ....................................................................... 

� 1^o  O Procurador-Geral Federal � nomeado pelo Presidente da Rep�blica, mediante indica��o do Advogado-Geral da Uni�o. 

� 2^o  Compete ao Procurador-Geral Federal:  

I � dirigir a Procuradoria-Geral Federal, coordenar suas atividades e orientar-lhe a atua��o; 

II � exercer a representa��o das autarquias e funda��es federais perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores; 

III � sugerir ao Advogado-Geral da Uni�o medidas de car�ter jur�dico de interesse das autarquias e funda��es federais, reclamadas pelo interesse p�blico; 

IV � distribuir os cargos e lotar os membros da Carreira nas Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jur�dicos de autarquias e funda��es federais; 

V � disciplinar e efetivar as promo��es e remo��es dos membros da Carreira de Procurador Federal; 

VI � instaurar sindic�ncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os respectivos processos e aplicar as correspondentes penalidades; 

VII � ceder, ou apresentar quando requisitados, na forma da lei, Procuradores Federais; e 

VIII � editar e praticar os atos normativos ou n�o, inerentes a suas atribui��es. 

� 3^o  No desempenho de suas atribui��es, o Procurador-Geral Federal pode atuar junto a qualquer ju�zo ou Tribunal. 

� 4^o  � permitida a delega��o da atribui��o prevista no inciso II do � 2^o deste artigo aos Procuradores-Gerais ou Chefes de Procuradorias, Departamentos, Consultorias ou Assessorias Jur�dicas de autarquias e funda��es federais e aos procuradores federais na Adjuntoria de Contencioso, bem como as dos incisos IV a VII do � 2^o deste artigo ao Subprocurador-Geral Federal.� (NR) 

          Art. 35.  A Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 2^o  .....................................................�����....

............................................................................................. 

II � ............��................................................................ 

a) cancelada no Cadastro de Pessoas F�sicas � CPF;

............................................................................................. 

� 4^o  A notifica��o expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal, dando conhecimento ao devedor da exist�ncia do d�bito ou da sua inscri��o em D�vida Ativa atender� ao disposto no � 2^o deste artigo.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 11.  O parcelamento ter� sua formaliza��o condicionada ao pr�vio pagamento da primeira presta��o, conforme o montante do d�bito e o prazo solicitado, observado o disposto no � 1^o do art. 13 desta Lei.

............................................................................................. 

� 4^o  (Revogado). 

� 5^o  (Revogado). 

� 6^o  (Revogado). 

� 7^o  (Revogado). 

� 8^o  (Revogado). 

� 9^o  (Revogado).� (NR) 

�Art. 12.  O pedido de parcelamento deferido constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia do cr�dito tribut�rio, podendo a exatid�o dos valores parcelados ser objeto de verifica��o. 

� 1^o  Cumpridas as condi��es estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento ser�: 

I � consolidado na data do pedido; e 

II � considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado.  

� 2^o  Enquanto n�o deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada m�s, como antecipa��o, valor correspondente a uma parcela.� (NR) 

�Art. 13.  O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia � SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subsequente ao da consolida��o at� o m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo efetuado. 

� 1^o  O valor m�nimo de cada presta��o ser� fixado em ato conjunto do Secret�rio da Receita Federal do Brasil e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 

� 2^o  No caso de parcelamento de d�bito inscrito em D�vida Ativa da Uni�o, o devedor pagar� custas, emolumentos e demais encargos legais.� (NR) 

�Art. 13-A.  O parcelamento dos d�bitos decorrentes das contribui��es sociais institu�das pelos arts. 1^o e 2^o da Lei Complementar n^o 110, de 29 de junho de 2001, ser� requerido perante a Caixa Econ�mica Federal, aplicando-se-lhe o disposto no caput do art. 10, nos arts. 11 e 12, no � 2^o do art. 13 e nos arts. 14 e 14-B desta Lei.

............................................................................................. 

� 5^o  � vedado o reparcelamento de d�bitos a que se refere o caput, exceto quando inscritos em D�vida Ativa da Uni�o.� (NR)

�Art. 14.  ....................................................................... 

I � tributos pass�veis de reten��o na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga��o;

............................................................................................. 

IV � tributos devidos no registro da Declara��o de Importa��o; 

V � incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste � FINOR, Fundo de Investimento da Amaz�nia � FINAM e Fundo de Recupera��o do Estado do Esp�rito Santo � FUNRES; 

VI � pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur�dica � IRPJ e da Contribui��o Social sobre o Lucro L�quido � CSLL, na forma do art. 2^o da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  

VII � recolhimento mensal obrigat�rio da pessoa f�sica relativo a rendimentos de que trata o art. 8^o da Lei n^o 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  

VIII � tributo ou outra exa��o qualquer, enquanto n�o integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exa��o, salvo nas hip�teses previstas no art. 14-A desta Lei; 

IX � tributos devidos por pessoa jur�dica com fal�ncia decretada ou por pessoa f�sica com insolv�ncia civil decretada; e 

X � cr�ditos tribut�rios devidos na forma do art. 4^o da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tribut�rio do Patrim�nio de Afeta��o. 

Par�grafo �nico.  (Revogado).� (NR) 

�Art. 14-A.  Observadas as condi��es previstas neste artigo, ser� admitido reparcelamento de d�bitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. 

� 1^o  No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poder�o ser inclu�dos novos d�bitos. 

� 2^o  A formaliza��o do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: 

I � 10% (dez por cento) do total dos d�bitos consolidados; ou 

II � 20% (vinte por cento) do total dos d�bitos consolidados, caso haja d�bito com hist�rico de reparcelamento anterior. 

� 3^o  Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposi��es relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.� 

�Art. 14-B.  Implicar� imediata rescis�o do parcelamento e remessa do d�bito para inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o ou prosseguimento da execu��o, conforme o caso, a falta de pagamento: 

I � de 3 (tr�s) parcelas, consecutivas ou n�o; ou 

II � de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.� 

�Art. 14-C.  Poder� ser concedido, de of�cio ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira presta��o em confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia do cr�dito tribut�rio. 

Par�grafo �nico.  Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo n�o se aplicam as veda��es estabelecidas no art. 14 desta Lei.� 

�Art. 14-D.  Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Munic�pios conter�o cl�usulas em que estes autorizem a reten��o do Fundo de Participa��o dos Estados � FPE ou do Fundo de Participa��o dos Munic�pios � FPM.  

Par�grafo �nico.  O valor mensal das obriga��es previdenci�rias correntes, para efeito deste artigo, ser� apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o e de Informa��es � Previd�ncia Social � GFIP ou, no caso de sua n�o-apresenta��o no prazo legal, estimado, utilizando-se a m�dia das �ltimas 12 (doze) compet�ncias recolhidas anteriores ao m�s da reten��o prevista no caput deste artigo, sem preju�zo da cobran�a ou restitui��o ou compensa��o de eventuais diferen�as.� 

�Art. 14-E.  Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgar�o, em seus s�tios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no �mbito de suas compet�ncias.� 

�Art. 14-F.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no �mbito de suas compet�ncias, editar�o atos necess�rios � execu��o do parcelamento de que trata esta Lei.� 

�Art. 25.  O termo de inscri��o em D�vida Ativa da Uni�o, bem como o das autarquias e funda��es p�blicas federais, a Certid�o de D�vida Ativa dele extra�da e a peti��o inicial em processo de execu��o fiscal poder�o ser subscritos manualmente, ou por chancela mec�nica ou eletr�nica, observadas as disposi��es legais.

�......................................................................� (NR) 

�Art. 37-A.  Os cr�ditos das autarquias e funda��es p�blicas federais, de qualquer natureza, n�o pagos nos prazos previstos na legisla��o, ser�o acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legisla��o aplic�vel aos tributos federais.  

� 1^o  Os cr�ditos inscritos em D�vida Ativa ser�o acrescidos de encargo legal, substitutivo da condena��o do devedor em honor�rios advocat�cios, calculado nos termos e na forma da legisla��o aplic�vel � D�vida Ativa da Uni�o.  

� 2^o  O disposto neste artigo n�o se aplica aos cr�ditos do Banco Central do Brasil.� 

�Art. 37-B.  Os cr�ditos das autarquias e funda��es p�blicas federais, de qualquer natureza, poder�o ser parcelados em at� 60 (sessenta) presta��es mensais. 

� 1^o  O disposto neste artigo somente se aplica aos cr�ditos inscritos em D�vida Ativa e centralizados nas Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados e Procuradorias Seccionais Federais, nos termos dos �� 11 e 12 do art. 10 da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002, e do art. 22 da Lei n^o 11.457, de 16 de mar�o de 2007. 

� 2^o  O parcelamento ter� sua formaliza��o condicionada ao pr�vio pagamento da primeira presta��o, conforme o montante do d�bito e o prazo solicitado, observado o disposto no � 9^o deste artigo. 

� 3^o  Enquanto n�o deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada m�s, o valor correspondente a uma presta��o. 

� 4^o  O n�o cumprimento do disposto neste artigo implicar� o indeferimento do pedido. 

� 5^o  Considerar-se-� automaticamente deferido o parcelamento, em caso de n�o manifesta��o da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocoliza��o do pedido. 

� 6^o  O pedido de parcelamento deferido constitui confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para exig�ncia do cr�dito, podendo a exatid�o dos valores parcelados ser objeto de verifica��o. 

� 7^o  O d�bito objeto de parcelamento ser� consolidado na data do pedido. 

� 8^o  O devedor pagar� as custas, emolumentos e demais encargos legais. 

� 9^o  O valor m�nimo de cada presta��o mensal ser� definido por ato do Procurador-Geral Federal. 

� 10.  O valor de cada presta��o mensal, por ocasi�o do pagamento, ser� acrescido de juros equivalentes � taxa referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia � SELIC para t�tulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m�s subsequente ao da consolida��o at� o m�s anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m�s em que o pagamento estiver sendo efetuado. 

� 11.  A falta de pagamento de 3 (tr�s) parcelas, consecutivas ou n�o, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicar� a imediata rescis�o do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobran�a.

� 12.  Atendendo ao princ�pio da economicidade, observados os termos, os limites e as condi��es estabelecidos em ato do Procurador-Geral Federal, poder� ser concedido, de of�cio ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira presta��o em confiss�o de d�vida e instrumento h�bil e suficiente para a exig�ncia do cr�dito.

� 13.  Observadas as condi��es previstas neste artigo, ser� admitido reparcelamento dos d�bitos, inscritos em D�vida Ativa das autarquias e funda��es p�blicas federais, constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. 

� 14.  A formaliza��o do pedido de reparcelamento fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: 

I � 10% (dez por cento) do total dos d�bitos consolidados; ou 

II � 20% (vinte por cento) do total dos d�bitos consolidados, caso haja d�bito com hist�rico de reparcelamento anterior. 

� 15.  Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que n�o os contrariar, as demais disposi��es relativas ao parcelamento previstas neste artigo. 

� 16.  O parcelamento de que trata este artigo ser� requerido exclusivamente perante as Procuradorias Regionais Federais, as Procuradorias Federais nos Estados e as Procuradorias Seccionais Federais. 

� 17.  A concess�o do parcelamento dos d�bitos a que se refere este artigo compete privativamente �s Procuradorias Regionais Federais, �s Procuradorias Federais nos Estados e �s Procuradorias Seccionais Federais. 

� 18.  A Procuradoria-Geral Federal editar� atos necess�rios � execu��o do parcelamento de que trata este artigo. 

� 19.  Mensalmente, a Procuradoria-Geral Federal divulgar�, no s�tio da Advocacia-Geral da Uni�o, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no �mbito de sua compet�ncia. 

� 20.  Ao disposto neste artigo aplicam-se subsidiariamente as regras previstas nesta Lei para o parcelamento dos cr�ditos da Fazenda Nacional.� 

�Art. 37-C.  A Advocacia-Geral da Uni�o poder� celebrar os conv�nios de que trata o art. 46 da Lei n^o 11.457, de 16 de mar�o de 2007, em rela��o �s informa��es de pessoas f�sicas ou jur�dicas que tenham d�bito inscrito em D�vida Ativa das autarquias e funda��es p�blicas federais.� 

          Art. 36.  A Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:

�Art. 16-A.  A contribui��o do Plano de Seguridade do Servidor P�blico � PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decis�o judicial, ainda que decorrente de homologa��o de acordo, ser� retida na fonte, no momento do pagamento ao benefici�rio ou seu representante legal, pela institui��o financeira respons�vel pelo pagamento, por interm�dio da quita��o da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precat�rios do Tribunal respectivo. 

Par�grafo �nico.  O Tribunal respectivo, por ocasi�o da remessa dos valores do precat�rio ou requisi��o de pequeno valor, emitir� guia de recolhimento devidamente preenchida, que ser� remetida � institui��o financeira juntamente com o comprovante da transfer�ncia do numer�rio objeto da condena��o.� 

          Art. 37.  A Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 142.  .....................................................................

............................................................................................. 

VIII � autorizar, se o estatuto n�o dispuser em contr�rio, a aliena��o de bens do ativo n�o circulante, a constitui��o de �nus reais e a presta��o de garantias a obriga��es de terceiros;

...................................................................................� (NR) 

�Art. 176.  .......................................................................

............................................................................................. 

� 5^o  As notas explicativas devem: 

I � apresentar informa��es sobre a base de prepara��o das demonstra��es financeiras e das pr�ticas cont�beis espec�ficas selecionadas e aplicadas para neg�cios e eventos significativos; 

II � divulgar as informa��es exigidas pelas pr�ticas cont�beis adotadas no Brasil que n�o estejam apresentadas em nenhuma outra parte das demonstra��es financeiras; 

III � fornecer informa��es adicionais n�o indicadas nas pr�prias demonstra��es financeiras e consideradas necess�rias para uma apresenta��o adequada; e 

IV � indicar: 

a) os principais crit�rios de avalia��o dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos c�lculos de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o, de constitui��o de provis�es para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prov�veis na realiza��o de elementos do ativo; 

b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, par�grafo �nico); 

c) o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avalia��es (art. 182, � 3^o ); 

d) os �nus reais constitu�dos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes; 

e) a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obriga��es a longo prazo; 

f) o n�mero, esp�cies e classes das a��es do capital social; 

g) as op��es de compra de a��es outorgadas e exercidas no exerc�cio; 

h) os ajustes de exerc�cios anteriores (art. 186, � 1^o); e 

i) os eventos subsequentes � data de encerramento do exerc�cio que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situa��o financeira e os resultados futuros da companhia. 

............................................................................................. 

� 7^o  A Comiss�o de Valores Mobili�rios poder�, a seu crit�rio, disciplinar de forma diversa o registro de que trata o � 3^o deste artigo.� (NR) 

�Art. 177.  .....................................................................

............................................................................................. 

� 2^o  A companhia observar� exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modifica��o da escritura��o mercantil e das demonstra��es reguladas nesta Lei, as disposi��es da lei tribut�ria, ou de legisla��o especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utiliza��o de m�todos ou crit�rios cont�beis diferentes ou determinem registros, lan�amentos ou ajustes ou a elabora��o de outras demonstra��es financeiras. 

I � (revogado); 

II � (revogado). 

� 3^o  As demonstra��es financeiras das companhias abertas observar�o, ainda, as normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios e ser�o obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.

............................................................................................. 

� 7^o  (Revogado).� (NR) 

�Art. 178.  ....................................................................... 

� 1^o  ................................................................................ 

I � ativo circulante; e 

II � ativo n�o circulante, composto por ativo realiz�vel a longo prazo, investimentos, imobilizado e intang�vel. 

� 2^o  .............................................................................. 

I � passivo circulante; 

II � passivo n�o circulante; e 

III � patrim�nio l�quido, dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avalia��o patrimonial, reservas de lucros, a��es em tesouraria e preju�zos acumulados.

...................................................................................� (NR)  

�Art. 180.  As obriga��es da companhia, inclusive financiamentos para aquisi��o de direitos do ativo n�o circulante, ser�o classificadas no passivo circulante, quando se vencerem no exerc�cio seguinte, e no passivo n�o circulante, se tiverem vencimento em prazo maior, observado o disposto no par�grafo �nico do art. 179 desta Lei.� (NR) 

�Art. 182.  ........................................................................

............................................................................................. 

� 3^o  Ser�o classificadas como ajustes de avalia��o patrimonial, enquanto n�o computadas no resultado do exerc�cio em obedi�ncia ao regime de compet�ncia, as contrapartidas de aumentos ou diminui��es de valor atribu�dos a elementos do ativo e do passivo, em decorr�ncia da sua avalia��o a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comiss�o de Valores Mobili�rios, com base na compet�ncia conferida pelo � 3^o do art. 177 desta Lei.

...................................................................................� (NR)  

�Art. 183.  ..................�����....................................... 

I � .............................�....................................................... 

a) pelo seu valor justo, quando se tratar de aplica��es destinadas � negocia��o ou dispon�veis para venda; e

............................................................................................. 

VI � (revogado);

............................................................................................. 

� 1^o  Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se valor justo:

............................................................................................. 

� 2^o  A diminui��o do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intang�vel ser� registrada periodicamente nas contas de:

............................................................................................. 

� 3^o  A companhia dever� efetuar, periodicamente, an�lise sobre a recupera��o dos valores registrados no imobilizado e no intang�vel, a fim de que sejam:

...................................................................................� ( NR) 

�Art. 184.  ........................................................................

............................................................................................. 

III � as obriga��es, os encargos e os riscos classificados no passivo n�o circulante ser�o ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.� (NR) 

�Art. 187.  ......................................................................

............................................................................................. 

IV � o lucro ou preju�zo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

............................................................................................. 

VI � as participa��es de deb�ntures, empregados, administradores e partes benefici�rias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de institui��es ou fundos de assist�ncia ou previd�ncia de empregados, que n�o se caracterizem como despesa;

...................................................................................� (NR) 

�Art. 226.  ..........................................................................

............................................................................................. 

� 3^o  A Comiss�o de Valores Mobili�rios estabelecer� normas especiais de avalia��o e contabiliza��o aplic�veis �s opera��es de fus�o, incorpora��o e cis�o que envolvam companhia aberta.� (NR) 

�Art. 243.  ....................................................................... 

� 1^o  S�o coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influ�ncia significativa.

............................................................................................. 

� 4�  Considera-se que h� influ�ncia significativa quando a investidora det�m ou exerce o poder de participar nas decis�es das pol�ticas financeira ou operacional da investida, sem control�-la.  

� 5^o  � presumida influ�ncia significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem control�-la.� (NR)  

�Art. 247.  As notas explicativas dos investimentos a que se refere o art. 248 desta Lei devem conter informa��es precisas sobre as sociedades coligadas e controladas e suas rela��es com a companhia, indicando:

...................................................................................� (NR)  

�Art. 248.  No balan�o patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que fa�am parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum ser�o avaliados pelo m�todo da equival�ncia patrimonial, de acordo com as seguintes normas:

...................................................................................� (NR) 

�Art. 250.  ......................................................................

............................................................................................. 

III � as parcelas dos resultados do exerc�cio, dos lucros ou preju�zos acumulados e do custo de estoques ou do ativo n�o circulante que corresponderem a resultados, ainda n�o realizados, de neg�cios entre as sociedades.

............................................................................................. 

� 2^o  A parcela do custo de aquisi��o do investimento em controlada, que n�o for absorvida na consolida��o, dever� ser mantida no ativo n�o circulante, com dedu��o da provis�o adequada para perdas j� comprovadas, e ser� objeto de nota explicativa.

...................................................................................� (NR) 

�Art. 252.  .......................................................................

............................................................................................. 

� 4^o  A Comiss�o de Valores Mobili�rios estabelecer� normas especiais de avalia��o e contabiliza��o aplic�veis �s opera��es de incorpora��o de a��es que envolvam companhia aberta.� (NR) 

�Art. 279.  O cons�rcio ser� constitu�do mediante contrato aprovado pelo �rg�o da sociedade competente para autorizar a aliena��o de bens do ativo n�o circulante, do qual constar�o:

...................................................................................� (NR) 

          Art. 38.  A Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida dos arts. 184-A, 299-A e 299-B: 

�Crit�rios de Avalia��o em Opera��es Societ�rias 

�Art. 184-A.  A Comiss�o de Valores Mobili�rios estabelecer�, com base na compet�ncia conferida pelo � 3^o do art. 177 desta Lei, normas especiais de avalia��o e contabiliza��o aplic�veis � aquisi��o de controle, participa��es societ�rias ou neg�cios.�� 

�Art. 299-A.  O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, n�o puder ser alocado a outro grupo de contas, poder� permanecer no ativo sob essa classifica��o at� sua completa amortiza��o, sujeito � an�lise sobre a recupera��o de que trata o � 3^o do art. 183 desta Lei.� 

�Art. 299-B.  O saldo existente no resultado de exerc�cio futuro em 31 de dezembro de 2008 dever� ser reclassificado para o passivo n�o circulante em conta representativa de receita diferida.

Par�grafo �nico.  O registro do saldo de que trata o caput deste artigo dever� evidenciar a receita diferida e o respectivo custo diferido.� 

          Art. 39.  Os arts. 8^o e 19 do Decreto-Lei n^o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 8^o  .........................................................................

............................................................................................. 

� 2^o  Para fins da escritura��o cont�bil, inclusive da aplica��o do disposto no � 2^o do art. 177 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros cont�beis que forem necess�rios para a observ�ncia das disposi��es tribut�rias relativos � determina��o da base de c�lculo do imposto de renda e, tamb�m, dos demais tributos, quando n�o devam, por sua natureza fiscal, constar da escritura��o cont�bil, ou forem diferentes dos lan�amentos dessa escritura��o, ser�o efetuados exclusivamente em: 

I � livros ou registros cont�beis auxiliares; ou 

II � livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. 

� 3^o  O disposto no � 2^o deste artigo ser� disciplinado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.� (NR) 

�Art. 19.  ........................................................................

............................................................................................. 

III � outras receitas ou outras despesas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

...................................................................................� (NR) 

          Art. 40.  O art. 47 da Lei n^o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: 

�Art. 47.  ........................................................................

............................................................................................. 

VIII � o contribuinte n�o escriturar ou deixar de apresentar � autoridade tribut�ria os livros ou registros auxiliares de que trata o � 2^o do art. 177 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e � 2^o do art. 8^o do Decreto-Lei n^o 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

...................................................................................� (NR) 

Art. 41.  (VETADO) 

Art. 42.  (VETADO) 

Art. 43.  (VETADO) 

Art. 44.  (VETADO) 

         Art. 45.  O art. 8^o da Lei n^o 11.732, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 8^o  O prazo a que se refere o art. 25 da Lei n^o 11.508, de 20 de julho de 2007, fica prorrogado at� o dia 1^o de julho de 2010.� (NR) 

         Art. 46.  O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a reda��o dada por esta Lei, somente ser� utilizado para os prop�sitos previstos naquela Lei. 

         Par�grafo �nico.  Para os prop�sitos previstos em leis especiais, considera-se coligada a sociedade referida no art. 1.099 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 � C�digo Civil. 

         Art. 47.  A Lei n^o 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 5^o  .........................................................................

............................................................................................. 

IV � car�ncia: de 18 (dezoito) meses contados a partir do m�s imediatamente subsequente ao da conclus�o do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do � 1^o deste artigo; 

V � amortiza��o: ter� in�cio no 19^o (d�cimo nono) m�s ao da conclus�o do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as presta��es, em qualquer caso: (Revogado pela Medida Provis�ria n� 487, de 2010)       (Sem efic�cia)

...................................................................................� (NR) 

CAP�TULO V
DISPOSI��ES FINAIS 

         Art. 48.  O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda, bem como a C�mara Superior de Recursos Fiscais, ficam unificados em um �rg�o, denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, colegiado, parit�rio, integrante da estrutura do Minist�rio da Fazenda, com compet�ncia para julgar recursos de of�cio e volunt�rios de decis�o de primeira inst�ncia, bem como recursos especiais, sobre a aplica��o da legisla��o referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Par�grafo �nico.  S�o prerrogativas do Conselheiro integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF:                      (Inclu�do pela Lei n� 12.833, de 2013)

I - somente ser responsabilizado civilmente, em processo judicial ou administrativo, em raz�o de decis�es proferidas em julgamento de processo no �mbito do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exerc�cio de suas fun��es; e                        (Inclu�do pela Lei n� 12.833, de 2013)

II � (VETADO).                       (Inclu�do pela Lei n� 12.833, de 2013)

         Art. 49.  Ficam transferidas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais as atribui��es e compet�ncias do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda e da C�mara Superior de Recursos Fiscais, e suas respectivas c�maras e turmas. 

         � 1^o  Compete ao Ministro de Estado da Fazenda instalar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nomear seu presidente, entre os representantes da Fazenda Nacional e dispor quanto �s compet�ncias para julgamento em raz�o da mat�ria.  

         � 2^o  (VETADO) 

         � 3^o  Fica prorrogada a compet�ncia dos Conselhos de Contribuintes e da C�mara Superior de Recursos Fiscais enquanto n�o instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 

         � 4^o  Enquanto n�o aprovado o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ser�o aplicados, no que couber, os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da C�mara Superior de Recursos Fiscais do Minist�rio da Fazenda. 

         Art. 50.  Ficam removidos, na forma do disposto no inciso I do par�grafo �nico do art. 36 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os servidores que, na data da publica��o desta Lei, se encontravam lotados e em efetivo exerc�cio no Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda e na C�mara Superior de Recursos Fiscais. 

         Art. 51.  Ficam transferidos os cargos em comiss�o e fun��es gratificadas da estrutura do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Minist�rio da Fazenda e da C�mara Superior de Recursos Fiscais para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 

         Art. 52.  As disposi��es da legisla��o tribut�ria em vigor, que se refiram aos Conselhos de Contribuintes e � C�mara Superior de Recursos Fiscais devem ser entendidas como pertinentes ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 

         Art. 53.  A prescri��o dos cr�ditos tribut�rios pode ser reconhecida de of�cio pela autoridade administrativa. 

         Par�grafo �nico.  O reconhecimento de of�cio a que se refere o caput deste artigo aplica-se inclusive �s contribui��es sociais previstas nas al�neas a, b e c do par�grafo �nico do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, �s contribui��es institu�das a t�tulo de substitui��o e �s contribui��es devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos. 

         Art. 54.  Ter�o sua inscri��o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica � CNPJ baixada, nos termos e condi��es definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as pessoas jur�dicas que tenham sido declaradas inaptas at� a data de publica��o desta Lei. 

         Art. 55.  As pessoas jur�dicas que tiverem sua inscri��o no CNPJ baixada at� 31 de dezembro de 2008, nos termos do art. 54 desta Lei e dos arts. 80 e 80-A da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ficam dispensadas: 

         I � da apresenta��o de declara��es e demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; 

         II � da comunica��o � Secretaria da Receita Federal do Brasil da baixa, extin��o ou cancelamento nos �rg�os de registro; e 

III � das penalidades decorrentes do descumprimento das obriga��es acess�rias de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo. 

Art. 56.  A partir de 1^o de janeiro de 2008, o imposto de renda sobre pr�mios obtidos em loterias incidir� apenas sobre o valor do pr�mio em dinheiro que exceder ao valor da primeira faixa da tabela de incid�ncia mensal do Imposto de Renda da Pessoa F�sica � IRPF. 

Par�grafo �nico.  (VETADO) 

Art. 57.  A aplica��o do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, �s presta��es ainda n�o pagas de parcelamento e aos demais d�bitos, inscritos ou n�o em D�vida Ativa, cobrado por meio de processo ainda n�o definitivamente julgado, ocorrer�: 

I � mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido � autoridade administrativa competente, informando e comprovando que se subsume � mencionada hip�tese; ou 

II � de of�cio, quando verificada pela autoridade administrativa a possibilidade de aplica��o.  

Par�grafo �nico.  O procedimento de revis�o de multas previsto neste artigo ser� regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 

Art. 58.  Os �rg�os respons�veis pela cobran�a da D�vida Ativa da Uni�o poder�o utilizar servi�os de institui��es financeiras p�blicas para a realiza��o de atos que viabilizem a satisfa��o amig�vel de cr�ditos inscritos. 

� 1^o  Nos termos convencionados com as institui��es financeiras, os �rg�os respons�veis pela cobran�a da D�vida Ativa: 

I � orientar�o a institui��o financeira sobre a legisla��o tribut�ria aplic�vel ao tributo objeto de satisfa��o amig�vel; 

II � delimitar�o os atos de cobran�a amig�vel a serem realizados pela institui��o financeira; 

III � indicar�o as remiss�es e anistias, expressamente previstas em lei, aplic�veis ao tributo objeto de satisfa��o amig�vel;

IV � fixar�o o prazo que a institui��o financeira ter� para obter �xito na satisfa��o amig�vel do cr�dito inscrito, antes do ajuizamento da a��o de execu��o fiscal, quando for o caso; e 

V � fixar�o os mecanismos e par�metros de remunera��o por resultado. 

� 2^o  Para os fins deste artigo, � dispens�vel a licita��o, desde que a institui��o financeira p�blica possua not�ria compet�ncia na atividade de recupera��o de cr�ditos n�o pagos. 

� 3^o  Ato conjunto do Advogado-Geral da Uni�o e do Ministro de Estado da Fazenda:  

I � fixar� a remunera��o por resultado devida � institui��o financeira; e 

II � determinar� os cr�ditos que podem ser objeto do disposto no caput deste artigo, inclusive estabelecendo al�adas de valor. 

Art. 59.  Para fins de c�lculo dos juros sobre o capital a que se refere o art. 9^o da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, n�o se incluem entre as contas do patrim�nio l�quido sobre as quais os juros devem ser calculados os valores relativos a ajustes de avalia��o patrimonial a que se refere o � 3^o do art. 182 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a reda��o dada pela Lei n^o 11.638, de 28 de dezembro de 2007.                          (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)    (Vig�ncia)                             (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)             (Vig�ncia)

Art. 60.  O disposto no inciso IV do caput do art. 187 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a reda��o dada por esta Lei, n�o altera o tratamento dos resultados operacionais e n�o-operacionais para fins de apura��o e compensa��o de preju�zos fiscais.                               (Vide Medida Provis�ria n� 627, de 2013)    (Vig�ncia)         (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)                   (Vig�ncia)

Par�grafo �nico.  As altera��es efetuadas pelo art. 37 desta Lei n�o poder�o ser aplicadas � contabilidade dos partidos pol�ticos antes de 1^o de janeiro de 2011.                       (Revogado pela Lei n� 12.973, de 2014)                 (Vig�ncia)

Art. 61.  A escritura��o de que trata o art. 177 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizada por institui��es financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive as constitu�das na forma de companhia aberta, deve observar as disposi��es da Lei n^o 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os atos normativos dela decorrentes. 

Art. 62.  O texto consolidado da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com todas as altera��es nela introduzidas pela legisla��o posterior, inclusive por esta Lei, ser� publicado no Di�rio Oficial da Uni�o pelo Poder Executivo. 

Art. 63.  Ficam extintos, no �mbito do Poder Executivo Federal, 28 (vinte e oito) cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores � DAS e 16 (dezesseis) Fun��es Gratificadas - FG, sendo 16 (dezesseis) DAS-101.2, 12 (doze) DAS-101.1, 4 (quatro) FG-1, 2 (dois) FG-2 e 10 (dez) FG-3, e criados 15 (quinze) cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores � DAS, sendo 2 (dois) DAS-101.5, 1 (um) DAS-101.4 e 12 (doze) DAS-101.3. 

Art. 64.  O disposto nos arts. 1^o a 7^o da Medida Provis�ria n^o 447, de 14 de novembro de 2008, aplica-se tamb�m aos fatos geradores ocorridos entre 1^o e 31 de outubro de 2008. 

Art. 65.  Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o extraordin�ria para os produtores independentes de cana-de-a��car da regi�o Nordeste e do Estado do Rio de Janeiro na safra 2008/2009. 

� 1^o  Os Minist�rios da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento e da Fazenda estabelecer�o em ato conjunto as condi��es operacionais para a implementa��o, execu��o, pagamento, controle e fiscaliza��o da subven��o prevista no caput deste artigo, devendo observar que a subven��o ser�: 

I � concedida diretamente aos produtores ou por meio de suas cooperativas, em fun��o da quantidade de cana-de-a��car efetivamente vendida �s usinas de a��car e de �lcool da regi�o; 

II � definida pela diferen�a entre o custo vari�vel de produ��o do Nordeste para a safra 2008/2009, calculado pela Companhia Nacional de Abastecimento � CONAB em R$ 40,92 (quarenta reais e noventa e dois centavos) por tonelada de cana-de-a��car e o pre�o m�dio l�quido mensal da tonelada de cana padr�o calculado a partir do pre�o apurado pelo Conselho dos Produtores de Cana-de-A��car, A��car e �lcool � CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produ��o desses Estados estimada no levantamento de safra da Conab de dezembro de 2008;  

III � limitada a R$ 5,00 (cinco reais) por tonelada de cana-de-a��car e a 10.000 (dez mil) toneladas por produtor em toda a safra; 

IV � paga em 2008 e 2009, referente � produ��o da safra 2008/2009 efetivamente entregue a partir de 1^o de maio de 2008 na hip�tese do Estado do Rio de Janeiro e nos per�odos de 1^o de agosto de 2008 a 31 dezembro de 2008 nos demais casos e 1^o de janeiro de 2009 ao final da safra, considerando a m�dia dos valores mensais da subven��o de cada per�odo. 

� 2^o  Os custos decorrentes dessa subven��o ser�o suportados pela a��o correspondente � Garantia e Sustenta��o de Pre�os na Comercializa��o de Produtos Agropecu�rios, do Or�amento das Opera��es Oficiais de Cr�dito, sob a coordena��o do Minist�rio da Fazenda. 

Art. 66.  Fica a Uni�o autorizada, em car�ter excepcional, a proceder � aquisi��o de a��car produzido pelas usinas circunscritas � regi�o Nordeste, da safra 2008/2009, por pre�o n�o superior ao pre�o m�dio praticado na regi�o, com base em par�metros de pre�os definidos conjuntamente pelos Minist�rios da Fazenda e da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento, observada a legisla��o vigente.

Par�grafo �nico.  Os custos decorrentes das aquisi��es de que trata este artigo ser�o suportados pela dota��o consignada no Programa Abastecimento Agroalimentar, na a��o correspondente � Forma��o de Estoques, sob a coordena��o da Conab. 

Art. 67.  Na hip�tese de parcelamento do cr�dito tribut�rio antes do oferecimento da den�ncia, essa somente poder� ser aceita na superveni�ncia de inadimplemento da obriga��o objeto da den�ncia. 

Art. 68.  � suspensa a pretens�o punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1^o e 2� da Lei n� 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 � C�digo Penal, limitada a suspens�o aos d�bitos que tiverem sido objeto de concess�o de parcelamento, enquanto n�o forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os arts. 1^o a 3^o desta Lei, observado o disposto no art. 69 desta Lei. 

Par�grafo �nico.  A prescri��o criminal n�o corre durante o per�odo de suspens�o da pretens�o punitiva. 

Art. 69.  Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jur�dica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos d�bitos oriundos de tributos e contribui��es sociais, inclusive acess�rios, que tiverem sido objeto de concess�o de parcelamento. 

Par�grafo �nico.  Na hip�tese de pagamento efetuado pela pessoa f�sica prevista no � 15 do art. 1^o desta Lei, a extin��o da punibilidade ocorrer� com o pagamento integral dos valores correspondentes � a��o penal. 

Art. 70.  (VETADO) 

Art. 71.  A adjudica��o de a��es pela Uni�o, para pagamento de d�bitos inscritos na D�vida Ativa, que acarrete a participa��o em sociedades empresariais, dever� ter a anu�ncia pr�via, por meio de resolu��o, da Comiss�o Interministerial de Governan�a Corporativa e de Administra��o de Participa��es Societ�rias da Uni�o � CGPAR, vedada a assun��o pela Uni�o do controle societ�rio.            (Regulamento)

� 1^o  A adjudica��o de que trata o caput deste artigo limitar-se-� �s a��es de sociedades empresariais com atividade econ�mica no setor de defesa nacional.  

� 2^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb�m � da��o em pagamento, para quita��o de d�bitos de natureza n�o tribut�ria inscritos em D�vida Ativa.  

� 3^o  Ato do Poder Executivo regulamentar� o disposto neste artigo.  

Art. 72.  A Lei n^o 9.873, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1^o-A.  Constitu�do definitivamente o cr�dito n�o tribut�rio, ap�s o t�rmino regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a a��o de execu��o da administra��o p�blica federal relativa a cr�dito decorrente da aplica��o de multa por infra��o � legisla��o em vigor.�  

�Art. 2^o  Interrompe-se a prescri��o da a��o punitiva:  

I � pela notifica��o ou cita��o do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;

............................................................................................. 

IV � por qualquer ato inequ�voco que importe em manifesta��o expressa de tentativa de solu��o conciliat�ria no �mbito interno da administra��o p�blica federal.� (NR) 

�Art. 2^o-A.  Interrompe-se o prazo prescricional da a��o execut�ria:  

I � pelo despacho do juiz que ordenar a cita��o em execu��o fiscal;  

II � pelo protesto judicial;  

III � por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  

IV � por qualquer ato inequ�voco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d�bito pelo devedor;  

V � por qualquer ato inequ�voco que importe em manifesta��o expressa de tentativa de solu��o conciliat�ria no �mbito interno da administra��o p�blica federal.�  

Art. 73.  O art. 32 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes par�grafos: 

�Art. 32.  ......................................................................

............................................................................................. 

� 11.  Somente se inicia o procedimento que visa � suspens�o da imunidade tribut�ria dos partidos pol�ticos ap�s tr�nsito em julgado de decis�o do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou n�o prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas � Justi�a Eleitoral. 

� 12.  A entidade interessada dispor� de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspens�o do benef�cio.� (NR) 

Art. 74.  O art. 28 da Lei n^o 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o: (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

�Art. 28.  Fica vedada a cess�o para outros �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios de servidores do DNIT, nos seguintes casos: 

I � durante os primeiros 10 (dez) anos de efetivo exerc�cio no DNIT, a partir do ingresso em cargo das Carreiras de que trata o art. 1^o desta Lei; ou  

II � pelo prazo de 10 (dez) anos contado da publica��o desta Lei, para os servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, institu�do pelo art. 3^o desta Lei. 

Par�grafo �nico.  Excetua-se do disposto no caput deste artigo a cess�o ou requisi��o para o atendimento de situa��es previstas em leis espec�ficas, ou para a ocupa��o de cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes no �mbito do Minist�rio dos Transportes.� (NR) 

Art. 75.  O art. 4^o da Lei n^o 11.345, de 14 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 4^o  .........................................................................

............................................................................................. 

� 14.  Aplica-se o disposto no � 12 aos clubes sociais sem fins econ�micos que comprovem a participa��o em competi��es oficiais em ao menos 3 (tr�s) modalidades esportivas distintas, de acordo com certid�o a ser expedida anualmente pela Confedera��o Brasileira de Clubes.� (NR) 

Art. 76.  O prazo previsto no art. 10 da Lei n� 11.345, de 14 de setembro de 2006, fica reaberto por 180 (cento e oitenta) dias contados da publica��o desta Lei para as Santas Casas de Miseric�rdia, para as entidades de sa�de de reabilita��o f�sica de deficientes sem fins econ�micos e para os clubes sociais sem fins econ�micos que comprovem a participa��o em competi��es oficiais em ao menos 3 (tr�s) modalidades esportivas distintas, de acordo com certid�o a ser expedida anualmente pela Confedera��o Brasileira de Clubes. 

Art. 77.  Fica prorrogada at� 31 de dezembro de 2014 a vig�ncia da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. 

Art. 78.  (VETADO) 

Art. 79.  Ficam revogados: 

I � os �� 1^o e 3� a 8� do art. 32, o art. 34, os �� 1� a 4� do art. 35, os �� 1� e 2� do art. 37, os arts. 38 e 41, o � 8� do art. 47, o � 2� do art. 49, o par�grafo �nico do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os �� 1�, 2�, 3�, 5�, 6� e 7� do art. 89 e o par�grafo �nico do art. 93 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991; 

II � o art. 60 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 

III � o par�grafo �nico do art. 133 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991; 

IV � o art. 7^o da Lei n^o 9.469, de 10 de julho de 1997; 

V � o par�grafo �nico do art. 10, os �� 4� ao 9� do art. 11 e o par�grafo �nico do art. 14 da Lei n� 10.522, de 19 de julho de 2002; 

VI � o par�grafo �nico do art. 15 do Decreto n^o 70.235, de 6 de mar�o de 1972; 

VII � o art. 13 da Lei n^o 8.620, de 5 de janeiro de 1993; 

VIII � os �� 1^o, 2^o e 3^o do art. 84 do Decreto-Lei n^o 73, de 21 de novembro de 1966; 

IX � o art. 1^o da Lei n^o 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, na parte em que altera o art. 84 do Decreto-Lei n� 73, de 21 de novembro de 1966; 

X � o � 7^o do art. 177, o inciso V do caput do art. 179, o art. 181, o inciso VI do caput do art. 183 e os incisos III e IV do caput do art. 188 da Lei n� 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  

XI � a partir da instala��o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 

a) o Decreto n^o 83.304, de 28 de mar�o de 1979; 

b) o Decreto n^o 89.892, de 2 de julho de 1984; e 

c) o art. 112 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005; 

XII � o � 1^o do art. 3^o da Lei n^o 9.718, de 27 de novembro de 1998;  

XIII � o inciso III do caput do art. 8^o da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981; e 

XIV � o inciso II do � 2^o do art. 1^o da Lei n^o 9.964, de 10 de abril de 2000. 

Art. 80.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia,  27  de  maio  de 2009; 188^o da Independ�ncia e 121^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Reinhold Stephanes
Jos� Antonio Dias Toffoli 

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 28.5.2009

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