DECRETO-LEI N^o 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando da atribui��o que lhe confere o art. 180 da Constitui��o, decreta a seguinte Lei:

C�DIGO PENAL

Parte Geral

T�TULO I

Da aplica��o da lei penal

• PARTE GERAL

  T�TULO I

  DA APLICA��O DA LEI PENAL
  (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Anterioridade da Lei

   Art. 1� - N�o h� crime sem lei anterior que o defina. N�o h� pena sem pr�via comina��o legal.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Lei penal no tempo

   Art. 2� - Ningu�m pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execu��o e os efeitos penais da senten�a condenat�ria.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten�a condenat�ria transitada em julgado.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Lei excepcional ou tempor�ria             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 3� - A lei excepcional ou tempor�ria, embora decorrido o per�odo de sua dura��o ou cessadas as circunst�ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  Tempo do crime

   Art. 4� - Considera-se praticado o crime no momento da a��o ou omiss�o, ainda que outro seja o momento do resultado.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  Territorialidade

   Art. 5� - Aplica-se a lei brasileira, sem preju�zo de conven��es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no territ�rio nacional.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  � 1� - Para os efeitos penais, consideram-se como extens�o do territ�rio nacional as embarca��es e aeronaves brasileiras, de natureza p�blica ou a servi�o do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarca��es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espa�o a�reo correspondente ou em alto-mar.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  � 2� - � tamb�m aplic�vel a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarca��es estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territ�rio nacional ou em v�o no espa�o a�reo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  Lugar do crime             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

   Art. 6� - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a��o ou omiss�o, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  Extraterritorialidade             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

   Art. 7� - Ficam sujeitos � lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  I - os crimes:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da Rep�blica;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  b) contra o patrim�nio ou a f� p�blica da Uni�o, do Distrito Federal, de Estado, de Territ�rio, de Munic�pio, de empresa p�blica, sociedade de economia mista, autarquia ou funda��o institu�da pelo Poder P�blico;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  c) contra a administra��o p�blica, por quem est� a seu servi�o;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  d) de genoc�dio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  II - os crimes:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  a) que, por tratado ou conven��o, o Brasil se obrigou a reprimir;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  b) praticados por brasileiro;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  c) praticados em aeronaves ou embarca��es brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em territ�rio estrangeiro e a� n�o sejam julgados.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  � 1� - Nos casos do inciso I, o agente � punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  � 2� - Nos casos do inciso II, a aplica��o da lei brasileira depende do concurso das seguintes condi��es:             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  a) entrar o agente no territ�rio nacional;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  b) ser o fato pun�vel tamb�m no pa�s em que foi praticado;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  c) estar o crime inclu�do entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradi��o;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  d) n�o ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou n�o ter a� cumprido a pena;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  e) n�o ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, n�o estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favor�vel.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  � 3� - A lei brasileira aplica-se tamb�m ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condi��es previstas no par�grafo anterior:             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  a) n�o foi pedida ou foi negada a extradi��o;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  b) houve requisi��o do Ministro da Justi�a.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  Pena cumprida no estrangeiro             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 8� - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela � computada, quando id�nticas.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Efic�cia de senten�a estrangeira         (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 9� - A senten�a estrangeira, quando a aplica��o da lei brasileira produz na esp�cie as mesmas conseq��ncias, pode ser homologada no Brasil para:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - obrigar o condenado � repara��o do dano, a restitui��es e a outros efeitos civis;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - sujeit�-lo a medida de seguran�a.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - A homologa��o depende:             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  b) para os outros efeitos, da exist�ncia de tratado de extradi��o com o pa�s de cuja autoridade judici�ria emanou a senten�a, ou, na falta de tratado, de requisi��o do Ministro da Justi�a.��            (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Contagem de prazo             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 10 - O dia do come�o inclui-se no c�mputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calend�rio comum.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Fra��es n�o comput�veis da pena             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as fra��es de dia, e, na pena de multa, as fra��es de cruzeiro.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Legisla��o especial             (Inclu�da pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 12 - As regras gerais deste C�digo aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta n�o dispuser de modo diverso.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  T�TULO II

  DO CRIME

  Rela��o de causalidade             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 13 - O resultado, de que depende a exist�ncia do crime, somente � imput�vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a��o ou omiss�o sem a qual o resultado n�o teria ocorrido.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Superveni�ncia de causa independente             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - A superveni�ncia de causa relativamente independente exclui a imputa��o quando, por si s�, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Relev�ncia da omiss�o             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - A omiss�o � penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  a) tenha por lei obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr�ncia do resultado.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 14 - Diz-se o crime:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Crime consumado         (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - consumado, quando nele se re�nem todos os elementos de sua defini��o legal;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Tentativa             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - tentado, quando, iniciada a execu��o, n�o se consuma por circunst�ncias alheias � vontade do agente.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Pena de tentativa             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - Salvo disposi��o em contr�rio, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminu�da de um a dois ter�os.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Desist�ncia volunt�ria e arrependimento eficaz             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu��o ou impede que o resultado se produza, s� responde pelos atos j� praticados.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Arrependimento posterior             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 16 - Nos crimes cometidos sem viol�ncia ou grave amea�a � pessoa, reparado o dano ou restitu�da a coisa, at� o recebimento da den�ncia ou da queixa, por ato volunt�rio do agente, a pena ser� reduzida de um a dois ter�os.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Crime imposs�vel             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 17 - N�o se pune a tentativa quando, por inefic�cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, � imposs�vel consumar-se o crime.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 18 - Diz-se o crime:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Crime doloso             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Crime culposo         (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprud�ncia, neglig�ncia ou imper�cia.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - Salvo os casos expressos em lei, ningu�m pode ser punido por fato previsto como crime, sen�o quando o pratica dolosamente.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Agrava��o pelo resultado (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, s� responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Erro sobre elementos do tipo             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni��o por crime culposo, se previsto em lei.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Descriminantes putativas             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - � isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst�ncias, sup�e situa��o de fato que, se existisse, tornaria a a��o leg�tima. N�o h� isen��o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato � pun�vel como crime culposo.                 (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Erro determinado por terceiro             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Erro sobre a pessoa             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 3 � - O erro quanto � pessoa contra a qual o crime � praticado n�o isenta de pena. N�o se consideram, neste caso, as condi��es ou qualidades da v�tima, sen�o as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Erro sobre a ilicitude do fato             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 21 - O desconhecimento da lei � inescus�vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit�vel, isenta de pena; se evit�vel, poder� diminu�-la de um sexto a um ter�o.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - Considera-se evit�vel o erro se o agente atua ou se omite sem a consci�ncia da ilicitude do fato, quando lhe era poss�vel, nas circunst�ncias, ter ou atingir essa consci�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Coa��o irresist�vel e obedi�ncia hier�rquica             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 22 - Se o fato � cometido sob coa��o irresist�vel ou em estrita obedi�ncia a ordem, n�o manifestamente ilegal, de superior hier�rquico, s� � pun�vel o autor da coa��o ou da ordem.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Exclus�o de ilicitude             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 23 - N�o h� crime quando o agente pratica o fato:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - em estado de necessidade;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - em leg�tima defesa;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)     (Vide ADPF 779)

  III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc�cio regular de direito.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Excesso pun�vel             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - O agente, em qualquer das hip�teses deste artigo, responder� pelo excesso doloso ou culposo.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Estado de necessidade

   Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n�o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr�prio ou alheio, cujo sacrif�cio, nas circunst�ncias, n�o era razo�vel exigir-se.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1 � - N�o pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2 � - Embora seja razo�vel exigir-se o sacrif�cio do direito amea�ado, a pena poder� ser reduzida de um a dois ter�os.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Leg�tima defesa

   Art. 25 - Entende-se em leg�tima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess�rios, repele injusta agress�o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)         (Vide ADPF 779)

  Par�grafo �nico. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se tamb�m em leg�tima defesa o agente de seguran�a p�blica que repele agress�o ou risco de agress�o a v�tima mantida ref�m durante a pr�tica de crimes.            (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)     (Vide ADPF 779)

  T�TULO III

  DA IMPUTABILIDADE PENAL

  Inimput�veis

   Art. 26 - � isento de pena o agente que, por doen�a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a��o ou da omiss�o, inteiramente incapaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Redu��o de pena

  Par�grafo �nico - A pena pode ser reduzida de um a dois ter�os, se o agente, em virtude de perturba��o de sa�de mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado n�o era inteiramente capaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Menores de dezoito anos

   Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos s�o penalmente inimput�veis, ficando sujeitos �s normas estabelecidas na legisla��o especial.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Emo��o e paix�o

   Art. 28 - N�o excluem a imputabilidade penal:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - a emo��o ou a paix�o;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Embriaguez

  II - a embriaguez, volunt�ria ou culposa, pelo �lcool ou subst�ncia de efeitos an�logos.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1 � - � isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for�a maior, era, ao tempo da a��o ou da omiss�o, inteiramente incapaz de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2 � - A pena pode ser reduzida de um a dois ter�os, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou for�a maior, n�o possu�a, ao tempo da a��o ou da omiss�o, a plena capacidade de entender o car�ter il�cito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  T�TULO IV

  DO CONCURSO DE PESSOAS

   Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - Se a participa��o for de menor import�ncia, a pena pode ser diminu�da de um sexto a um ter�o.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-� aplicada a pena deste; essa pena ser� aumentada at� metade, na hip�tese de ter sido previs�vel o resultado mais grave.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Circunst�ncias incomunic�veis

   Art. 30 - N�o se comunicam as circunst�ncias e as condi��es de car�ter pessoal, salvo quando elementares do crime.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Casos de impunibilidade

   Art. 31 - O ajuste, a determina��o ou instiga��o e o aux�lio, salvo disposi��o expressa em contr�rio, n�o s�o pun�veis, se o crime n�o chega, pelo menos, a ser tentado.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  T�TULO V

  DAS PENAS

  CAP�TULO I

  DAS ESP�CIES DE PENA

   Art. 32 - As penas s�o:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - privativas de liberdade;

  II - restritivas de direitos;

  III - de multa.

  SE��O I

  DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

  Reclus�o e deten��o

   Art. 33 - A pena de reclus�o deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten��o, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer�ncia a regime fechado.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - Considera-se:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  a) regime fechado a execu��o da pena em estabelecimento de seguran�a m�xima ou m�dia;

  b) regime semi-aberto a execu��o da pena em col�nia agr�cola, industrial ou estabelecimento similar;

  c) regime aberto a execu��o da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

  � 2� - As penas privativas de liberdade dever�o ser executadas em forma progressiva, segundo o m�rito do condenado, observados os seguintes crit�rios e ressalvadas as hip�teses de transfer�ncia a regime mais rigoroso:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever� come�ar a cumpri-la em regime fechado;

  b) o condenado n�o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n�o exceda a 8 (oito), poder�, desde o princ�pio, cumpri-la em regime semi-aberto;

  c) o condenado n�o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder�, desde o in�cio, cumpri-la em regime aberto.

  � 3� - A determina��o do regime inicial de cumprimento da pena far-se-� com observ�ncia dos crit�rios previstos no art. 59 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 4 ^o O condenado por crime contra a administra��o p�blica ter� a progress�o de regime do cumprimento da pena condicionada � repara��o do dano que causou, ou � devolu��o do produto do il�cito praticado, com os acr�scimos legais.             (Inclu�do pela Lei n� 10.763, de 12.11.2003)

  Regras do regime fechado

   Art. 34 - O condenado ser� submetido, no in�cio do cumprimento da pena, a exame criminol�gico de classifica��o para individualiza��o da execu��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - O condenado fica sujeito a trabalho no per�odo diurno e a isolamento durante o repouso noturno.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - O trabalho ser� em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptid�es ou ocupa��es anteriores do condenado, desde que compat�veis com a execu��o da pena.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 3� - O trabalho externo � admiss�vel, no regime fechado, em servi�os ou obras p�blicas.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Regras do regime semi-aberto

   Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste C�digo, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o per�odo diurno, em col�nia agr�cola, industrial ou estabelecimento similar.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - O trabalho externo � admiss�vel, bem como a freq��ncia a cursos supletivos profissionalizantes, de instru��o de segundo grau ou superior.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Regras do regime aberto

   Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - O condenado dever�, fora do estabelecimento e sem vigil�ncia, trabalhar, freq�entar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o per�odo noturno e nos dias de folga.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - O condenado ser� transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execu��o ou se, podendo, n�o pagar a multa cumulativamente aplicada.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Regime especial

   Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento pr�prio, observando-se os deveres e direitos inerentes � sua condi��o pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Cap�tulo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Direitos do preso

   Art. 38 - O preso conserva todos os direitos n�o atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito � sua integridade f�sica e moral.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Trabalho do preso

   Art. 39 - O trabalho do preso ser� sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benef�cios da Previd�ncia Social.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Legisla��o especial

   Art. 40 - A legisla��o especial regular� a mat�ria prevista nos arts. 38 e 39 deste C�digo, bem como especificar� os deveres e direitos do preso, os crit�rios para revoga��o e transfer�ncia dos regimes e estabelecer� as infra��es disciplinares e correspondentes san��es.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Superveni�ncia de doen�a mental

   Art. 41 - O condenado a quem sobrev�m doen�a mental deve ser recolhido a hospital de cust�dia e tratamento psiqui�trico ou, � falta, a outro estabelecimento adequado.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Detra��o

   Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de seguran�a, o tempo de pris�o provis�ria, no Brasil ou no estrangeiro, o de pris�o administrativa e o de interna��o em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  SE��O II

  DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

  Penas restritivas de direitos

  Art. 43 - As penas restritivas de direitos s�o:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  I - presta��o de servi�os a comunidade;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  II - interdi��o tempor�ria de direitos;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

   Art. 43. As penas restritivas de direitos s�o:             (Reda��o dada pela Lei n� 9.714, de 1998)

  I - presta��o pecuni�ria;             (Reda��o dada pela Lei n� 9.714, de 1998)

  II - perda de bens e valores;             (Reda��o dada pela Lei n� 9.714, de 1998)

  III - limita��o de fim de semana.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  IV - presta��o de servi�o � comunidade ou a entidades p�blicas;             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 25.11.1998)

  V - interdi��o tempor�ria de direitos;             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 25.11.1998)

  VI - limita��o de fim de semana.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 25.11.1998)

  Art. 44 - As penas restritivas de direitos s�o aut�nomas e substituem as privativas de liberdade, quando:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  I - aplicada pena privativa de liberdade inferior a um ano ou se o crime for culposo;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  II - o r�u n�o for reincidente;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst�ncias indicarem que essa substitui��o seja suficiente.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

  Par�grafo �nico - Nos crimes culposos, a pena privativa de liberdade aplicada, igual ou superior a um ano, pode ser substitu�da por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, exeq��veis simultaneamente.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 1984)

   Art. 44. As penas restritivas de direitos s�o aut�nomas e substituem as privativas de liberdade, quando:             (Reda��o dada pela Lei n� 9.714, de 1998)

  I - aplicada pena privativa de liberdade n�o superior a quatro anos e o crime n�o for cometido com viol�ncia ou grave amea�a � pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;             (Reda��o dada pela Lei n� 9.714, de 1998)

  II - o r�u n�o for reincidente em crime doloso;             (Reda��o dada pela Lei n� 9.714, de 1998)

  III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst�ncias indicarem que essa substitui��o seja suficiente.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 1 ^o (VETADO)             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 2 ^o Na condena��o igual ou inferior a um ano, a substitui��o pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substitu�da por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 3 ^o Se o condenado for reincidente, o juiz poder� aplicar a substitui��o, desde que, em face de condena��o anterior, a medida seja socialmente recomend�vel e a reincid�ncia n�o se tenha operado em virtude da pr�tica do mesmo crime.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 4 ^o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restri��o imposta. No c�lculo da pena privativa de liberdade a executar ser� deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo m�nimo de trinta dias de deten��o ou reclus�o.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 5 ^o Sobrevindo condena��o a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execu��o penal decidir� sobre a convers�o, podendo deixar de aplic�-la se for poss�vel ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  Convers�o das penas restritivas de direitos

  Art. 45 - A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, pelo tempo da pena aplicada, quando:�                (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  I - sobrevier condena��o, por outro crime, a pena privativa de liberdade cuja execu��o n�o tenha sido suspensa;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  I I - ocorrer o descumprimento injustificado da restri��o imposta.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

   Art. 45. Na aplica��o da substitui��o prevista no artigo anterior, proceder-se-� na forma deste e dos arts. 46, 47 e 48.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 1 ^o A presta��o pecuni�ria consiste no pagamento em dinheiro � v�tima, a seus dependentes ou a entidade p�blica ou privada com destina��o social, de import�ncia fixada pelo juiz, n�o inferior a 1 (um) sal�rio m�nimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) sal�rios m�nimos. O valor pago ser� deduzido do montante de eventual condena��o em a��o de repara��o civil, se coincidentes os benefici�rios.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 2 ^o No caso do par�grafo anterior, se houver aceita��o do benefici�rio, a presta��o pecuni�ria pode consistir em presta��o de outra natureza.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 3 ^o A perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-�, ressalvada a legisla��o especial, em favor do Fundo Penitenci�rio Nacional, e seu valor ter� como teto - o que for maior - o montante do preju�zo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro, em conseq��ncia da pr�tica do crime.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 4 ^o (VETADO)             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  Presta��o de servi�os � comunidade ou a entidades p�blicas

  Art. 46 - A presta��o de servi�os a comunidade consiste na atribui��o ao condenado de tarefas gratuitas junto a entidades assist�ncias, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos cong�neres, em programas comunit�rios ou estatais.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

  Par�grafo �nico - As tarefas ser�o atribu�das conforme as aptid�es do condenado, devendo ser cumpridas, durante oito horas semanais, aos s�bados, domingos e feriados ou em dias �teis, de modo a n�o prejudicar a jornada normal de trabalho.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 1984)

   Art. 46. A presta��o de servi�os � comunidade ou a entidades p�blicas � aplic�vel �s condena��es superiores a seis meses de priva��o da liberdade.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 1 ^o A presta��o de servi�os � comunidade ou a entidades p�blicas consiste na atribui��o de tarefas gratuitas ao condenado.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 2 ^o A presta��o de servi�o � comunidade dar-se-� em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos cong�neres, em programas comunit�rios ou estatais.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 3 ^o As tarefas a que se refere o � 1 ^o ser�o atribu�das conforme as aptid�es do condenado, devendo ser cumpridas � raz�o de uma hora de tarefa por dia de condena��o, fixadas de modo a n�o prejudicar a jornada normal de trabalho.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  � 4 ^o Se a pena substitu�da for superior a um ano, � facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior � metade da pena privativa de liberdade fixada.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  Interdi��o tempor�ria de direitos             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 47 - As penas de interdi��o tempor�ria de direitos s�o:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - proibi��o do exerc�cio de cargo, fun��o ou atividade p�blica, bem como de mandato eletivo;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - proibi��o do exerc�cio de profiss�o, atividade ou of�cio que dependam de habilita��o especial, de licen�a ou autoriza��o do poder p�blico;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - suspens�o de autoriza��o ou de habilita��o para dirigir ve�culo.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984) >

  IV - proibi��o de freq�entar determinados lugares.             (Inclu�do pela Lei n� 9.714, de 1998)

  V - proibi��o de inscrever-se em concurso, avalia��o ou exame p�blicos.             (Inclu�do pela Lei n� 12.550, de 2011)

  Limita��o de fim de semana

   Art. 48 - A limita��o de fim de semana consiste na obriga��o de permanecer, aos s�bados e domingos, por 5 (cinco) horas di�rias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - Durante a perman�ncia poder�o ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribu�das atividades educativas.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  SE��O III

  DA PENA DE MULTA

  Multa

   Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenci�rio da quantia fixada na senten�a e calculada em dias-multa. Ser�, no m�nimo, de 10 (dez) e, no m�ximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - O valor do dia-multa ser� fixado pelo juiz n�o podendo ser inferior a um trig�simo do maior sal�rio m�nimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse sal�rio.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - O valor da multa ser� atualizado, quando da execu��o, pelos �ndices de corre��o monet�ria.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Pagamento da multa

   Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a senten�a. A requerimento do condenado e conforme as circunst�ncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - A cobran�a da multa pode efetuar-se mediante desconto no vencimento ou sal�rio do condenado quando:             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  a) aplicada isoladamente;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  b) aplicada cumulativamente com pena restritiva de direitos;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  c) concedida a suspens�o condicional da pena.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - O desconto n�o deve incidir sobre os recursos indispens�veis ao sustento do condenado e de sua fam�lia.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Convers�o da Multa e revoga��o             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Art. 51 - A multa converte-se em pena de deten��o, quando o condenado solvente deixa de paga-l� ou frustra a sua execu��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)                 (Revogado pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  Modo de convers�o.

  � 1� - Na convers�o, a cada dia-multa corresponder� um dia de deten��o, n�o podendo esta ser superior a um ano.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)             (Revogado pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  Revoga��o da convers�o

  � 2� - A convers�o fica sem efeito se, a qualquer tempo, � paga a multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)             (Revogado pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  Art. 51 - Transitada em julgado a senten�a condenat�ria, a multa ser� considerada d�vida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legisla��o relativa � d�vida ativa da Fazenda P�blica, inclusive no que concerne �s causas interruptivas e suspensivas da prescri��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)             (Vide ADIN 3150)

   Art. 51. Transitada em julgado a senten�a condenat�ria, a multa ser� executada perante o juiz da execu��o penal e ser� considerada d�vida de valor, aplic�veis as normas relativas � d�vida ativa da Fazenda P�blica, inclusive no que concerne �s causas interruptivas e suspensivas da prescri��o.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.964, de 2019)     (Vide ADI 7032)

  Suspens�o da execu��o da multa

   Art. 52 - � suspensa a execu��o da pena de multa, se sobrev�m ao condenado doen�a mental.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  CAP�TULO II

  DA COMINA��O DAS PENAS

  Penas privativas de liberdade

   Art. 53 - As penas privativas de liberdade t�m seus limites estabelecidos na san��o correspondente a cada tipo legal de crime.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Penas restritivas de direitos

   Art. 54 - As penas restritivas de direitos s�o aplic�veis, independentemente de comina��o na parte especial, em substitui��o � pena privativa de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1 (um) ano, ou nos crimes culposos.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Art. 55 - As penas restritivas de direitos ter�o a mesma dura��o da pena privativa de liberdade substitu�da.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 55. As penas restritivas de direitos referidas nos incisos III, IV, V e VI do art. 43 ter�o a mesma dura��o da pena privativa de liberdade substitu�da, ressalvado o disposto no � 4 ^o do art. 46.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.714, de 1998)

   Art. 56 - As penas de interdi��o, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste C�digo, aplicam-se para todo o crime cometido no exerc�cio de profiss�o, atividade, of�cio, cargo ou fun��o, sempre que houver viola��o dos deveres que lhes s�o inerentes.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 57 - A pena de interdi��o, prevista no inciso III do art. 47 deste C�digo, aplica-se aos crimes culposos de tr�nsito.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Pena de multa

   Art. 58 - A multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus par�grafos deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - A multa prevista no par�grafo �nico do art. 44 e no � 2� do art. 60 deste C�digo aplica-se independentemente de comina��o na parte especial.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  CAP�TULO III

  DA APLICA��O DA PENA

  Fixa��o da pena

   Art. 59 - O juiz, atendendo � culpabilidade, aos antecedentes, � conduta social, � personalidade do agente, aos motivos, �s circunst�ncias e conseq��ncias do crime, bem como ao comportamento da v�tima, estabelecer�, conforme seja necess�rio e suficiente para reprova��o e preven��o do crime:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)   (Vide ADPF 1107)

  I - as penas aplic�veis dentre as cominadas;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - a quantidade de pena aplic�vel, dentro dos limites previstos;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  IV - a substitui��o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp�cie de pena, se cab�vel.             (Inclu�do pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Crit�rios especiais da pena de multa

   Art. 60 - Na fixa��o da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, � situa��o econ�mica do r�u.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - A multa pode ser aumentada at� o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situa��o econ�mica do r�u, � ineficaz, embora aplicada no m�ximo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Multa substitutiva

  � 2� - A pena privativa de liberdade aplicada, n�o superior a 6 (seis) meses, pode ser substitu�da pela de multa, observados os crit�rios dos incisos II e III do art. 44 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Circunst�ncias agravantes

   Art. 61 - S�o circunst�ncias que sempre agravam a pena, quando n�o constituem ou qualificam o crime:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - a reincid�ncia;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - ter o agente cometido o crime: (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  a) por motivo f�til ou torpe;

  b) para facilitar ou assegurar a execu��o, a oculta��o, a impunidade ou vantagem de outro crime;

  c) � trai��o, de emboscada, ou mediante dissimula��o, ou outro recurso que dificultou ou tornou imposs�vel a defesa do ofendido;

  d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

  e) contra ascendente, descendente, irm�o ou c�njuge;

  f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela��es dom�sticas, de coabita��o ou de hospitalidade;

  f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de rela��es dom�sticas, de coabita��o ou de hospitalidade, ou com viol�ncia contra a mulher na forma da lei espec�fica;   (Reda��o dada pela Lei n� 11.340, de 2006)

  g) com abuso de poder ou viola��o de dever inerente a cargo, of�cio, minist�rio ou profiss�o;

  h) contra crian�a, velho, enfermo ou mulher gr�vida.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.318, de 1996)

  h) contra crian�a, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher gr�vida;             (Reda��o dada pela Lei n� 10.741, de 2003)

  i) quando o ofendido estava sob a imediata prote��o da autoridade;

  j) em ocasi�o de inc�ndio, naufr�gio, inunda��o ou qualquer calamidade p�blica, ou de desgra�a particular do ofendido;

  l) em estado de embriaguez preordenada.

  Agravantes no caso de concurso de pessoas

   Art. 62 - A pena ser� ainda agravada em rela��o ao agente que:               (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - promove, ou organiza a coopera��o no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - coage ou induz outrem � execu��o material do crime;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - instiga ou determina a cometer o crime algu�m sujeito � sua autoridade ou n�o-pun�vel em virtude de condi��o ou qualidade pessoal;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Reincid�ncia

   Art. 63 - Verifica-se a reincid�ncia quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a senten�a que, no Pa�s ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 64 - Para efeito de reincid�ncia:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - n�o prevalece a condena��o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin��o da pena e a infra��o posterior tiver decorrido per�odo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per�odo de prova da suspens�o ou do livramento condicional, se n�o ocorrer revoga��o;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - n�o se consideram os crimes militares pr�prios e pol�ticos.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Circunst�ncias atenuantes

   Art. 65 - S�o circunst�ncias que sempre atenuam a pena:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)     

  I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da senten�a;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - o desconhecimento da lei;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - ter o agente:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

  b) procurado, por sua espont�nea vontade e com efici�ncia, logo ap�s o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseq��ncias, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

  c) cometido o crime sob coa��o a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influ�ncia de violenta emo��o, provocada por ato injusto da v�tima;

  d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

  e) cometido o crime sob a influ�ncia de multid�o em tumulto, se n�o o provocou.

   Art. 66 - A pena poder� ser ainda atenuada em raz�o de circunst�ncia relevante, anterior ou posterior ao crime, embora n�o prevista expressamente em lei.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Concurso de circunst�ncias agravantes e atenuantes

   Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunst�ncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincid�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  C�lculo da pena

   Art. 68 - A pena-base ser� fixada atendendo-se ao crit�rio do art. 59 deste C�digo; em seguida ser�o consideradas as circunst�ncias atenuantes e agravantes; por �ltimo, as causas de diminui��o e de aumento.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - No concurso de causas de aumento ou de diminui��o previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um s� aumento ou a uma s� diminui��o, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Concurso material

   Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma a��o ou omiss�o, pratica dois ou mais crimes, id�nticos ou n�o, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplica��o cumulativa de penas de reclus�o e de deten��o, executa-se primeiro aquela.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - Na hip�tese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, n�o suspensa, por um dos crimes, para os demais ser� incab�vel a substitui��o de que trata o art. 44 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprir� simultaneamente as que forem compat�veis entre si e sucessivamente as demais.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Concurso formal

   Art. 70 - Quando o agente, mediante uma s� a��o ou omiss�o, pratica dois ou mais crimes, id�nticos ou n�o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab�veis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at� metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a��o ou omiss�o � dolosa e os crimes concorrentes resultam de des�gnios aut�nomos, consoante o disposto no artigo anterior.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - N�o poder� a pena exceder a que seria cab�vel pela regra do art. 69 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Crime continuado

   Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma a��o ou omiss�o, pratica dois ou mais crimes da mesma esp�cie e, pelas condi��es de tempo, lugar, maneira de execu��o e outras semelhantes, devem os subseq�entes ser havidos como continua��o do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um s� dos crimes, se id�nticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois ter�os.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - Nos crimes dolosos, contra v�timas diferentes, cometidos com viol�ncia ou grave amea�a � pessoa, poder� o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst�ncias, aumentar a pena de um s� dos crimes, se id�nticas, ou a mais grave, se diversas, at� o triplo, observadas as regras do par�grafo �nico do art. 70 e do art. 75 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Multas no concurso de crimes

   Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa s�o aplicadas distinta e integralmente.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Erro na execu��o

   Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execu��o, o agente, ao inv�s de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no � 3� do art. 20 deste C�digo. No caso de ser tamb�m atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Resultado diverso do pretendido

   Art. 74 - Fora dos casos do artigo anterior, quando, por acidente ou erro na execu��o do crime, sobrev�m resultado diverso do pretendido, o agente responde por culpa, se o fato � previsto como crime culposo; se ocorre tamb�m o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 70 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Limite das penas

  Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n�o pode ser superior a 30 (trinta) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade n�o pode ser superior a 40 (quarenta) anos.            (Reda��o dada pela Lei n� 13.964, de 2019)

  � 1� - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m�ximo deste artigo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite m�ximo deste artigo.  (Reda��o dada pela Lei n� 13.964, de 2019)

  � 2� - Sobrevindo condena��o por fato posterior ao in�cio do cumprimento da pena, far-se-� nova unifica��o, desprezando-se, para esse fim, o per�odo de pena j� cumprido.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Concurso de infra��es

   Art. 76 - No concurso de infra��es, executar-se-� primeiramente a pena mais grave.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  CAP�TULO IV

  DA SUSPENS�O CONDICIONAL DA PENA

  Requisitos da suspens�o da pena

   Art. 77 - A execu��o da pena privativa de liberdade, n�o superior a 2 (dois) anos, poder� ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - o condenado n�o seja reincidente em crime doloso;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst�ncias autorizem a concess�o do benef�cio;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - N�o seja indicada ou cab�vel a substitui��o prevista no art. 44 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - A condena��o anterior a pena de multa n�o impede a concess�o do benef�cio.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - A execu��o da pena privativa de liberdade, n�o superior a quatro anos, poder� ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2 ^o A execu��o da pena privativa de liberdade, n�o superior a quatro anos, poder� ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou raz�es de sa�de justifiquem a suspens�o.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.714, de 1998)

   Art. 78 - Durante o prazo da suspens�o, o condenado ficar� sujeito � observa��o e ao cumprimento das condi��es estabelecidas pelo juiz.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - No primeiro ano do prazo, dever� o condenado prestar servi�os � comunidade (art. 46) ou submeter-se � limita��o de fim de semana (art. 48).             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de faz�-lo, e se as circunst�ncias do art. 59 deste C�digo lhe forem inteiramente favor�veis, o juiz poder� substituir a exig�ncia do par�grafo anterior pelas seguintes condi��es, aplicadas cumulativamente:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de faz�-lo, e se as circunst�ncias do art. 59 deste C�digo lhe forem inteiramente favor�veis, o juiz poder� substituir a exig�ncia do par�grafo anterior pelas seguintes condi��es, aplicadas cumulativamente:             (Reda��o dada pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  a) proibi��o de freq�entar determinados lugares;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  b) proibi��o de ausentar-se da comarca onde reside, sem autoriza��o do juiz;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  c) comparecimento pessoal e obrigat�rio a ju�zo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 79 - A senten�a poder� especificar outras condi��es a que fica subordinada a suspens�o, desde que adequadas ao fato e � situa��o pessoal do condenado.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 80 - A suspens�o n�o se estende �s penas restritivas de direitos nem � multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Revoga��o obrigat�ria

   Art. 81 - A suspens�o ser� revogada se, no curso do prazo, o benefici�rio:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - � condenado, em senten�a irrecorr�vel, por crime doloso;                     (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - frustra, embora solvente, a execu��o de pena de multa ou n�o efetua, sem motivo justificado, a repara��o do dano;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - descumpre a condi��o do � 1� do art. 78 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Revoga��o facultativa

  � 1� - A suspens�o poder� ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condi��o imposta ou � irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contraven��o, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Prorroga��o do per�odo de prova

  � 2� - Se o benefici�rio est� sendo processado por outro crime ou contraven��o, considera-se prorrogado o prazo da suspens�o at� o julgamento definitivo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 3� - Quando facultativa a revoga��o, o juiz pode, ao inv�s de decret�-la, prorrogar o per�odo de prova at� o m�ximo, se este n�o foi o fixado.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Cumprimento das condi��es

   Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revoga��o, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  CAP�TULO V

  DO LIVRAMENTO CONDICIONAL

  Requisitos do livramento condicional

   Art. 83 - O juiz poder� conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - cumprida mais de um ter�o da pena se o condenado n�o for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - comprovado comportamento satisfat�rio durante a execu��o da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu�do e aptid�o para prover � pr�pria subsist�ncia mediante trabalho honesto;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - comprovado:             (Reda��o dada pela Lei n� 13.964, de 2019)

  a) bom comportamento durante a execu��o da pena;             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  b) n�o cometimento de falta grave nos �ltimos 12 (doze) meses;             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribu�do; e             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  d) aptid�o para prover a pr�pria subsist�ncia mediante trabalho honesto;             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de faz�-lo, o dano causado pela infra��o;                 (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  V - cumprido mais de dois ter�os da pena, nos casos de condena��o por crime hediondo, pr�tica da tortura, tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado n�o for reincidente espec�fico em crimes dessa natureza.             (Inclu�do pela Lei n� 8.072, de 25.7.1990)

  V - cumpridos mais de dois ter�os da pena, nos casos de condena��o por crime hediondo, pr�tica de tortura, tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas afins, tr�fico de pessoas e terrorismo, se o apenado n�o for reincidente espec�fico em crimes dessa natureza.             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  Par�grafo �nico - Para o condenado por crime doloso, cometido com viol�ncia ou grave amea�a � pessoa, a concess�o do livramento ficar� tamb�m subordinada � constata��o de condi��es pessoais que fa�am presumir que o liberado n�o voltar� a delinq�ir.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Soma de penas

   Art. 84 - As penas que correspondem a infra��es diversas devem somar-se para efeito do livramento.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Especifica��es das condi��es

   Art. 85 - A senten�a especificar� as condi��es a que fica subordinado o livramento.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Revoga��o do livramento

   Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em senten�a irrecorr�vel:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - por crime cometido durante a vig�ncia do benef�cio;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Revoga��o facultativa

   Art. 87 - O juiz poder�, tamb�m, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obriga��es constantes da senten�a, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contraven��o, a pena que n�o seja privativa de liberdade.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Efeitos da revoga��o

   Art. 88 - Revogado o livramento, n�o poder� ser novamente concedido, e, salvo quando a revoga��o resulta de condena��o por outro crime anterior �quele benef�cio, n�o se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Extin��o

   Art. 89 - O juiz n�o poder� declarar extinta a pena, enquanto n�o passar em julgado a senten�a em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vig�ncia do livramento.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 90 - Se at� o seu t�rmino o livramento n�o � revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  CAP�TULO VI

  DOS EFEITOS DA CONDENA��O

  Efeitos gen�ricos e espec�ficos

   Art. 91 - S�o efeitos da condena��o:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - tornar certa a obriga��o de indenizar o dano causado pelo crime;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - a perda em favor da Uni�o, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-f�:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, aliena��o, uso, porte ou deten��o constitua fato il�cito;

  b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a pr�tica do fato criminoso. (Vide ADPF 569)

    � 1�� Poder� ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes n�o forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.             (Inclu�do pela Lei n� 12.694, de 2012)

    � 2�� Na hip�tese do � 1o, as medidas assecurat�rias previstas na legisla��o processual poder�o abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decreta��o de perda.             (Inclu�do pela Lei n� 12.694, de 2012)

   Art. 91-A. Na hip�tese de condena��o por infra��es �s quais a lei comine pena m�xima superior a 6 (seis) anos de reclus�o, poder� ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes � diferen�a entre o valor do patrim�nio do condenado e aquele que seja compat�vel com o seu rendimento l�cito.             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  � 1� Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrim�nio do condenado todos os bens:             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  I - de sua titularidade, ou em rela��o aos quais ele tenha o dom�nio e o benef�cio direto ou indireto, na data da infra��o penal ou recebidos posteriormente; e             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  II - transferidos a terceiros a t�tulo gratuito ou mediante contrapresta��o irris�ria, a partir do in�cio da atividade criminal.             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  � 2� O condenado poder� demonstrar a inexist�ncia da incompatibilidade ou a proced�ncia l�cita do patrim�nio.             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  � 3� A perda prevista neste artigo dever� ser requerida expressamente pelo Minist�rio P�blico, por ocasi�o do oferecimento da den�ncia, com indica��o da diferen�a apurada.             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  � 4� Na senten�a condenat�ria, o juiz deve declarar o valor da diferen�a apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  � 5� Os instrumentos utilizados para a pr�tica de crimes por organiza��es criminosas e mil�cias dever�o ser declarados perdidos em favor da Uni�o ou do Estado, dependendo da Justi�a onde tramita a a��o penal, ainda que n�o ponham em perigo a seguran�a das pessoas, a moral ou a ordem p�blica, nem ofere�am s�rio risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

   Art. 92 - S�o tamb�m efeitos da condena��o:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - a perda de cargo, fun��o publica ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola��o de dever para com a Administra��o Publica quando a pena aplicada for superior a quatro anos;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - a perda de cargo, fun��o p�blica ou mandato eletivo:             (Reda��o dada pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou viola��o de dever para com a Administra��o P�blica;             (Inclu�do pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.             (Inclu�do pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  II - a incapacidade para o exerc�cio do p�trio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos � pena de reclus�o, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II � a incapacidade para o exerc�cio do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos � pena de reclus�o cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;�             (Reda��o dada pela Lei n� 13.715, de 2018 )

  II � a incapacidade para o exerc�cio do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos � pena de reclus�o cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por raz�es da condi��o do sexo feminino, nos termos do � 1� do art. 121-A deste C�digo;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.994, de 2024)

  III - a inabilita��o para dirigir ve�culo, quando utilizado como meio para a pr�tica de crime doloso.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - Os efeitos de que trata este artigo n�o s�o autom�ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten�a.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� Os efeitos de que trata este artigo n�o s�o autom�ticos, devendo ser motivadamente declarados na senten�a pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusa��o, observado o disposto no inciso III do � 2� deste artigo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  � 2� Ao condenado por crime praticado contra a mulher por raz�es da condi��o do sexo feminino, nos termos do � 1� do art. 121-A deste C�digo ser�o:     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  I � aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  II � vedadas a sua nomea��o, designa��o ou diploma��o em qualquer cargo, fun��o p�blica ou mandato eletivo entre o tr�nsito em julgado da condena��o at� o efetivo cumprimento da pena;     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  III � autom�ticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do � 2� deste artigo.     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  CAP�TULO VII

  DA REABILITA��O

  Reabilita��o

   Art. 93 - A reabilita��o alcan�a quaisquer penas aplicadas em senten�a definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condena��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - A reabilita��o poder�, tamb�m, atingir os efeitos da condena��o, previstos no art. 92 deste C�digo, vedada reintegra��o na situa��o anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 94 - A reabilita��o poder� ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execu��o, computando-se o per�odo de prova da suspens�o e o do livramento condicional, se n�o sobrevier revoga��o, desde que o condenado:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - tenha tido domic�lio no Pa�s no prazo acima referido;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - tenha dado, durante esse tempo, demonstra��o efetiva e constante de bom comportamento p�blico e privado;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, at� o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a ren�ncia da v�tima ou nova��o da d�vida.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - Negada a reabilita��o, poder� ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instru�do com novos elementos comprobat�rios dos requisitos necess�rios.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 95 - A reabilita��o ser� revogada, de of�cio ou a requerimento do Minist�rio P�blico, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decis�o definitiva, a pena que n�o seja de multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  T�TULO VI

  DAS MEDIDAS DE SEGURAN�A

  Esp�cies de medidas de seguran�a

   Art. 96. As medidas de seguran�a s�o:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - Interna��o em hospital de cust�dia e tratamento psiqui�trico ou, � falta, em outro estabelecimento adequado;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - sujei��o a tratamento ambulatorial.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - Extinta a punibilidade, n�o se imp�e medida de seguran�a nem subsiste a que tenha sido imposta.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Imposi��o da medida de seguran�a para inimput�vel

   Art. 97 - Se o agente for inimput�vel, o juiz determinar� sua interna��o (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for pun�vel com deten��o, poder� o juiz submet�-lo a tratamento ambulatorial.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Prazo

  � 1� - A interna��o, ou tratamento ambulatorial, ser� por tempo indeterminado, perdurando enquanto n�o for averiguada, mediante per�cia m�dica, a cessa��o de periculosidade. O prazo m�nimo dever� ser de 1 (um) a 3 (tr�s) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Per�cia m�dica

  � 2� - A per�cia m�dica realizar-se-� ao termo do prazo m�nimo fixado e dever� ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execu��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Desinterna��o ou libera��o condicional

  � 3� - A desinterna��o, ou a libera��o, ser� sempre condicional devendo ser restabelecida a situa��o anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persist�ncia de sua periculosidade.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 4� - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poder� o juiz determinar a interna��o do agente, se essa provid�ncia for necess�ria para fins curativos.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Substitui��o da pena por medida de seguran�a para o semi-imput�vel

   Art. 98 - Na hip�tese do par�grafo �nico do art. 26 deste C�digo e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substitu�da pela interna��o, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo m�nimo de 1 (um) a 3 (tr�s) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos �� 1� a 4�.                     (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Direitos do internado

   Art. 99 - O internado ser� recolhido a estabelecimento dotado de caracter�sticas hospitalares e ser� submetido a tratamento.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  T�TULO VII

  DA A��O PENAL

  A��o p�blica e de iniciativa privada

   Art. 100 - A a��o penal � p�blica, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - A a��o p�blica � promovida pelo Minist�rio P�blico, dependendo, quando a lei o exige, de representa��o do ofendido ou de requisi��o do Ministro da Justi�a.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - A a��o de iniciativa privada � promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para represent�-lo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 3� - A a��o de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de a��o p�blica, se o Minist�rio P�blico n�o oferece den�ncia no prazo legal.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 4� - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decis�o judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na a��o passa ao c�njuge, ascendente, descendente ou irm�o.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  A a��o penal no crime complexo

   Art. 101 - Quando a lei considera como elemento ou circunst�ncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe a��o p�blica em rela��o �quele, desde que, em rela��o a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Minist�rio P�blico.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Irretratabilidade da representa��o

   Art. 102 - A representa��o ser� irretrat�vel depois de oferecida a den�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Decad�ncia do direito de queixa ou de representa��o

   Art. 103 - Salvo disposi��o expressa em contr�rio, o ofendido decai do direito de queixa ou de representa��o se n�o o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem � o autor do crime, ou, no caso do � 3� do art. 100 deste C�digo, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da den�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Ren�ncia expressa ou t�cita do direito de queixa

   Art. 104 - O direito de queixa n�o pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Par�grafo �nico - Importa ren�ncia t�cita ao direito de queixa a pr�tica de ato incompat�vel com a vontade de exerc�-lo; n�o a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indeniza��o do dano causado pelo crime.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Perd�o do ofendido

   Art. 105 - O perd�o do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da a��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 106 - O perd�o, no processo ou fora dele, expresso ou t�cito:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;                     (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - se concedido por um dos ofendidos, n�o prejudica o direito dos outros;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - se o querelado o recusa, n�o produz efeito.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - Perd�o t�cito � o que resulta da pr�tica de ato incompat�vel com a vontade de prosseguir na a��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - N�o � admiss�vel o perd�o depois que passa em julgado a senten�a condenat�ria.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  T�TULO VIII

  DA EXTIN��O DA PUNIBILIDADE

  Extin��o da punibilidade

   Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, gra�a ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que n�o mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescri��o, decad�ncia ou peremp��o;

  V - pela ren�ncia do direito de queixa ou pelo perd�o aceito, nos crimes de a��o privada;

  VI - pela retrata��o do agente, nos casos em que a lei a admite;

  VII - pelo casamento do agente com a v�tima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Cap�tulos I, II e III do T�tulo VI da Parte Especial deste C�digo;             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  VIII - pelo casamento da v�tima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem viol�ncia real ou grave amea�a e desde que a ofendida n�o requeira o prosseguimento do inqu�rito policial ou da a��o penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebra��o;             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  IX - pelo perd�o judicial, nos casos previstos em lei.

   Art. 108 - A extin��o da punibilidade de crime que � pressuposto, elemento constitutivo ou circunst�ncia agravante de outro n�o se estende a este. Nos crimes conexos, a extin��o da punibilidade de um deles n�o impede, quanto aos outros, a agrava��o da pena resultante da conex�o.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Prescri��o antes de transitar em julgado a senten�a

  Art. 109 - A prescri��o, antes de transitar em julgado a senten�a final, salvo o disposto nos �� 1� e 2� do art. 110 deste C�digo, regula-se pelo m�ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 109.� A prescri��o, antes de transitar em julgado a senten�a final, salvo o disposto no � 1o do art. 110 deste C�digo, regula-se pelo m�ximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.234, de 2010).

  I - em vinte anos, se o m�ximo da pena � superior a doze;

  II - em dezesseis anos, se o m�ximo da pena � superior a oito anos e n�o excede a doze;

  III - em doze anos, se o m�ximo da pena � superior a quatro anos e n�o excede a oito;

  IV - em oito anos, se o m�ximo da pena � superior a dois anos e n�o excede a quatro;

  V - em quatro anos, se o m�ximo da pena � igual a um ano ou, sendo superior, n�o excede a dois;

  VI - em dois anos, se o m�ximo da pena � inferior a um ano.

  VI - em 3 (tr�s) anos, se o m�ximo da pena � inferior a 1 (um) ano.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.234, de 2010).

  Prescri��o das penas restritivas de direito

  Par�grafo �nico - Aplicam-se �s penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Prescri��o depois de transitar em julgado senten�a final condenat�ria

   Art. 110 - A prescri��o depois de transitar em julgado a senten�a condenat�ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um ter�o, se o condenado � reincidente.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1� - A prescri��o, depois da senten�a condenat�ria com tr�nsito em julgado para a acusa��o, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - A prescri��o, de que trata o par�grafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior � do recebimento da den�ncia ou da queixa.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 1�� A prescri��o, depois da senten�a condenat�ria com tr�nsito em julgado para a acusa��o ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, n�o podendo, em nenhuma hip�tese, ter por termo inicial data anterior � da den�ncia ou queixa.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.234, de 2010).

  � 2� (Revogado) .             (Reda��o dada pela Lei n� 12.234, de 2010).

  Termo inicial da prescri��o antes de transitar em julgado a senten�a final

   Art. 111 - A prescri��o, antes de transitar em julgado a senten�a final, come�a a correr:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - do dia em que o crime se consumou;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a perman�ncia;               (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  IV - nos de bigamia e nos de falsifica��o ou altera��o de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  V - nos crimes contra a dignidade sexual de crian�as e adolescentes, previstos neste C�digo ou em legisla��o especial, da data em que a v�tima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo j� houver sido proposta a a��o penal.   (Reda��o dada pela Lei n� 12.650, de 2012)

  V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam viol�ncia contra a crian�a e o adolescente, previstos neste C�digo ou em legisla��o especial, da data em que a v�tima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo j� houver sido proposta a a��o penal.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.344, de 2022)     Vig�ncia

  Termo inicial da prescri��o ap�s a senten�a condenat�ria irrecorr�vel

   Art. 112 - No caso do art. 110 deste C�digo, a prescri��o come�a a correr:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - do dia em que transita em julgado a senten�a condenat�ria, para a acusa��o, ou a que revoga a suspens�o condicional da pena ou o livramento condicional;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - do dia em que se interrompe a execu��o, salvo quando o tempo da interrup��o deva computar-se na pena.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Prescri��o no caso de evas�o do condenado ou de revoga��o do livramento condicional

   Art. 113 - No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescri��o � regulada pelo tempo que resta da pena.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Prescri��o da multa

  Art. 114 - A prescri��o opera-se em dois anos, quando a pena de multa � a �nica cominada, foi a �nica aplicada ou � a que ainda n�o foi cumprida.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 114 - A prescri��o da pena de multa ocorrer�:                 (Reda��o dada pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a �nica cominada ou aplicada;             (Inclu�do pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  II - no mesmo prazo estabelecido para prescri��o da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.             (Inclu�do pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  Redu��o dos prazos de prescri��o

   Art. 115 - S�o reduzidos de metade os prazos de prescri��o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten�a, maior de 70 (setenta) anos.         (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Causas impeditivas da prescri��o

   Art. 116 - Antes de passar em julgado a senten�a final, a prescri��o n�o corre:         (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - enquanto n�o resolvida, em outro processo, quest�o de que dependa o reconhecimento da exist�ncia do crime;         (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;              (Reda��o dada pela Lei n� 13.964, de 2019)

  III - na pend�ncia de embargos de declara��o ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmiss�veis; e             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  IV - enquanto n�o cumprido ou n�o rescindido o acordo de n�o persecu��o penal.             (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  Par�grafo �nico - Depois de passada em julgado a senten�a condenat�ria, a prescri��o n�o corre durante o tempo em que o condenado est� preso por outro motivo.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Causas interruptivas da prescri��o

   Art. 117 - O curso da prescri��o interrompe-se:             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  I - pelo recebimento da den�ncia ou da queixa;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  II - pela pron�ncia;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  III - pela decis�o confirmat�ria da pron�ncia;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  IV - pela senten�a condenat�ria recorr�vel;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  IV - pela publica��o da senten�a ou ac�rd�o condenat�rios recorr�veis;             (Reda��o dada pela Lei n� 11.596, de 2007).

  V - pelo in�cio ou continua��o do cumprimento da pena;             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  V - pelo in�cio ou continua��o do cumprimento da pena;             (Reda��o dada pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  VI - pela reincid�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  VI - pela reincid�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.268, de 1�.4.1996)

  � 1� - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrup��o da prescri��o produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrup��o relativa a qualquer deles.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  � 2� - Interrompida a prescri��o, salvo a hip�tese do inciso V deste artigo, todo o prazo come�a a correr, novamente, do dia da interrup��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 118 - As penas mais leves prescrevem com as mais graves.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

   Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extin��o da punibilidade incidir� sobre a pena de cada um, isoladamente.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  Perd�o judicial

   Art. 120 - A senten�a que conceder perd�o judicial n�o ser� considerada para efeitos de reincid�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 7.209, de 11.7.1984)

  PARTE ESPECIAL
  (Vide Lei n� 7.209, de 1984)

  T�TULO I

  DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

  CAP�TULO I

  DOS CRIMES CONTRA A VIDA

  Homic�dio simples

   Art. 121. Matar alguem:

  Pena - reclus�o, de seis a vinte anos.

  Caso de diminui��o de pena

  � 1� Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o dom�nio de violenta emo��o, logo em seguida a injusta provoca��o da v�tima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter�o.

  Homic�dio qualificado

  � 2� Se o homic�dio � cometido:

  I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

  II - por motivo futil;

  III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

  IV - � trai��o, de emboscada, ou mediante dissimula��o ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

  V - para assegurar a execu��o, a oculta��o, a impunidade ou vantagem de outro crime:

  Pena - reclus�o, de doze a trinta anos.

  Feminic�dio             (Inclu�do pela Lei n� 13.104, de 2015)

  VI - contra a mulher por raz�es da condi��o de sexo feminino:   (Inclu�do pela Lei n� 13.104, de 2015)   (Vide Lei 14.717, de 2023)          (Revogado pela Lei n� 14.994, de 2024)

  VII � contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constitui��o Federal , integrantes do sistema prisional e da For�a Nacional de Seguran�a P�blica, no exerc�cio da fun��o ou em decorr�ncia dela, ou contra seu c�njuge, companheiro ou parente consangu�neo at� terceiro grau, em raz�o dessa condi��o:             (Inclu�do pela Lei n� 13.142, de 2015)

  VIII - (VETADO): 

  VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:          (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

  Homic�dio contra menor de 14 (quatorze) anos        (Inclu�do pela Lei n� 14.344, de 2022)     Vig�ncia

  IX - contra menor de 14 (quatorze) anos:       (Inclu�do pela Lei n� 14.344, de 2022)     Vig�ncia

  Pena - reclus�o, de doze a trinta anos.

  � 2� -A Considera-se que h� raz�es de condi��o de sexo feminino quando o crime envolve:   (Inclu�do pela Lei n� 13.104, de 2015)        (Revogado pela Lei n� 14.994, de 2024)

  I - viol�ncia dom�stica e familiar;  (Inclu�do pela Lei n� 13.104, de 2015)        (Revogado pela Lei n� 14.994, de 2024)

  II - menosprezo ou discrimina��o � condi��o de mulher.  (Inclu�do pela Lei n� 13.104, de 2015)       (Revogado pela Lei n� 14.994, de 2024)

  � 2�-B. A pena do homic�dio contra menor de 14 (quatorze) anos � aumentada de:      (Inclu�do pela Lei n� 14.344, de 2022)     Vig�ncia

  I - 1/3 (um ter�o) at� a metade se a v�tima � pessoa com defici�ncia ou com doen�a que implique o aumento de sua vulnerabilidade;       (Inclu�do pela Lei n� 14.344, de 2022)     Vig�ncia

  II - 2/3 (dois ter�os) se o autor � ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm�o, c�njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v�tima ou por qualquer outro t�tulo tiver autoridade sobre ela.     (Inclu�do pela Lei n� 14.344, de 2022)     Vig�ncia

  III - 2/3 (dois ter�os) se o crime for praticado em institui��o de educa��o b�sica p�blica ou privada.   (Inclu�do pela Lei n� 14.811, de 2024)

  Homic�dio culposo

  � 3� Se o homic�dio � culposo:             (Vide Lei n� 4.611, de 1965)

  Pena - deten��o, de um a tr�s anos.

  Aumento de pena

  � 4� No homic�dio culposo, a pena � aumentada de um ter�o, se o crime resulta de inobserv�ncia de regra t�cnica de profiss�o, arte ou of�cio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro � v�tima, n�o procura diminuir as consequ�ncias do seu ato, ou foge para evitar pris�o em flagrante.

  � 4� No homic�dio culposo, a pena � aumentada de um ter�o, se o crime resulta de inobserv�ncia de regra t�cnica de profiss�o, arte ou of�cio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro � v�tima, n�o procura diminuir as conseq��ncias do seu ato, ou foge para evitar pris�o em flagrante. Sendo doloso o homic�dio, a pena � aumentada de um ter�o, se o crime � praticado contra pessoa menor de catorze anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.069, de 1990)

  � 4 ^o No homic�dio culposo, a pena � aumentada de 1/3 (um ter�o), se o crime resulta de inobserv�ncia de regra t�cnica de profiss�o, arte ou of�cio, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro � v�tima, n�o procura diminuir as conseq��ncias do seu ato, ou foge para evitar pris�o em flagrante. Sendo doloso o homic�dio, a pena � aumentada de 1/3 (um ter�o) se o crime � praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 10.741, de 2003)

  � 5� - Na hip�tese de homic�dio culposo, o juiz poder� deixar de aplicar a pena, se as conseq��ncias da infra��o atingirem o pr�prio agente de forma t�o grave que a san��o penal se torne desnecess�ria.             (Inclu�do pela Lei n� 6.416, de 24.5.1977)

  � 6� �A pena � aumentada de 1/3 (um ter�o) at� a metade se o crime for praticado por mil�cia privada, sob o pretexto de presta��o de servi�o de seguran�a, ou por grupo de exterm�nio.

  � 7 o A pena do feminic�dio � aumentada de 1/3 (um ter�o) at� a metade se o crime for praticado:    (Inclu�do pela Lei n� 13.104, de 2015)        (Revogado pela Lei n� 14.994, de 2024)

  I - durante a gesta��o ou nos 3 (tr�s) meses posteriores ao parto;    (Inclu�do pela Lei n� 13.104, de 2015)       (Revogado pela Lei n� 14.994, de 2024)

  II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com defici�ncia;             (Inclu�do pela Lei n� 13.104, de 2015)

  II - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos, com defici�ncia ou com doen�as degenerativas que acarretem condi��o limitante ou de vulnerabilidade f�sica ou mental;       (Reda��o dada pela Lei n� 14.344, de 2022)     Vig�ncia       (Revogado pela Lei n� 14.994, de 2024)

  II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com defici�ncia ou portadora de doen�as degenerativas que acarretem condi��o limitante ou de vulnerabilidade f�sica ou mental;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.771, de 2018)       (Revogado pela Lei n� 14.994, de 2024)

  III - na presen�a de descendente ou de ascendente da v�tima.   (Inclu�do pela Lei n� 13.104, de 2015)          (Revogado pela Lei n� 14.994, de 2024)

  III - na presen�a f�sica ou virtual de descendente ou de ascendente da v�tima;   (Reda��o dada pela Lei n� 13.771, de 2018)       (Revogado pela Lei n� 14.994, de 2024)

  IV - em descumprimento das medidas protetivas de urg�ncia previstas nos incisos I , II e III do caput do art. 22 da Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 .    (Inclu�do pela Lei n� 13.771, de 2018)        (Revogado pela Lei n� 14.994, de 2024)

  Art. 121-A. Matar mulher por raz�es da condi��o do sexo feminino:      (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  Pena � reclus�o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  � 1� Considera-se que h� raz�es da condi��o do sexo feminino quando o crime envolve:     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  I � viol�ncia dom�stica e familiar;     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  II � menosprezo ou discrimina��o � condi��o de mulher.     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  � 2� A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um ter�o) at� a metade se o crime é praticado:     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  I � durante a gesta��o, nos 3 (tr�s) meses posteriores ao parto ou se a v�tima � a m�e ou a respons�vel por crian�a, adolescente ou pessoa com defici�ncia de qualquer idade;     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  II � contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com defici�ncia ou portadora de doen�as degenerativas que acarretem condi��o limitante ou de vulnerabilidade f�sica ou mental;     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  III � na presen�a f�sica ou virtual de descendente ou de ascendente da v�tima;     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  IV � em descumprimento das medidas protetivas de urg�ncia previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei n� 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  V � nas circunst�ncias previstas nos incisos III, IV e VIII do � 2� do  art. 121 deste C�digo.       (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  Coautoria      (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  � 3� Comunicam-se ao coautor ou part�cipe as circunst�ncias pessoais elementares do crime previstas no � 1� deste artigo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

• Induzimento, instiga��o ou aux�lio a suic�dio

  Art. 122 - Induzir ou instigar algu�m a suicidar-se ou prestar-lhe aux�lio para que o fa�a:

  Pena - reclus�o, de dois a seis anos, se o suic�dio se consuma; ou reclus�o, de um a tr�s anos, se da tentativa de suic�dio resulta les�o corporal de natureza grave.

  Par�grafo �nico - A pena � duplicada:

  Aumento de pena

  I - se o crime � praticado por motivo ego�stico;

  II - se a v�tima � menor ou tem diminu�da, por qualquer causa, a capacidade de resist�ncia.

  Induzimento, instiga��o ou aux�lio a suic�dio ou a automutila��o           (Reda��o dada pela Lei n� 13.968, de 2019)

   Art. 122. Induzir ou instigar algu�m a suicidar-se ou a praticar automutila��o ou prestar-lhe aux�lio material para que o fa�a:           (Reda��o dada pela Lei n� 13.968, de 2019)

  Pena - reclus�o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.           (Reda��o dada pela Lei n� 13.968, de 2019)

  � 1� Se da automutila��o ou da tentativa de suic�dio resulta les�o corporal de natureza grave ou grav�ssima, nos termos dos �� 1� e 2� do art. 129 deste C�digo:           (Inclu�do pela Lei n� 13.968, de 2019)

  Pena - reclus�o, de 1 (um) a 3 (tr�s) anos.           (Inclu�do pela Lei n� 13.968, de 2019)

  � 2� Se o suic�dio se consuma ou se da automutila��o resulta morte:            (Inclu�do pela Lei n� 13.968, de 2019)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.           (Inclu�do pela Lei n� 13.968, de 2019)

  � 3� A pena � duplicada:           (Inclu�do pela Lei n� 13.968, de 2019)

  I - se o crime � praticado por motivo ego�stico, torpe ou f�til;           (Inclu�do pela Lei n� 13.968, de 2019)

  II - se a v�tima � menor ou tem diminu�da, por qualquer causa, a capacidade de resist�ncia.           (Inclu�do pela Lei n� 13.968, de 2019)

  � 4� A pena � aumentada at� o dobro se a conduta � realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.           (Inclu�do pela Lei n� 13.968, de 2019)

  � 5� Aumenta-se a pena em metade se o agente � l�der ou coordenador de grupo ou de rede virtual.           (Inclu�do pela Lei n� 13.968, de 2019)

  � 5� Aplica-se a pena em dobro se o autor � l�der, coordenador ou administrador de grupo, de comunidade ou de rede virtual, ou por estes � respons�vel.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.811, de 2024)

  � 6� Se o crime de que trata o � 1� deste artigo resulta em les�o corporal de natureza grav�ssima e � cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n�o pode oferecer resist�ncia, responde o agente pelo crime descrito no � 2� do art. 129 deste C�digo.           (Inclu�do pela Lei n� 13.968, de 2019)

  � 7� Se o crime de que trata o � 2� deste artigo � cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n�o pode oferecer resist�ncia, responde o agente pelo crime de homic�dio, nos termos do art. 121 deste C�digo.           (Inclu�do pela Lei n� 13.968, de 2019)

  Infantic�dio

   Art. 123 - Matar, sob a influ�ncia do estado puerperal, o pr�prio filho, durante o parto ou logo ap�s:

  Pena - deten��o, de dois a seis anos.

  Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

   Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:             (Vide ADPF 54)

  Pena - deten��o, de um a tr�s anos.

  Aborto provocado por terceiro

   Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

  Pena - reclus�o, de tr�s a dez anos.

   Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:             (Vide ADPF 54)

  Pena - reclus�o, de um a quatro anos.

  Par�grafo �nico. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante n�o � maior de quatorze anos, ou � alienada ou debil mental, ou se o consentimento � obtido mediante fraude, grave amea�a ou viol�ncia

  Forma qualificada

   Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores s�o aumentadas de um ter�o, se, em conseq��ncia do aborto ou dos meios empregados para provoc�-lo, a gestante sofre les�o corporal de natureza grave; e s�o duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrev�m a morte.

   Art. 128 - N�o se pune o aborto praticado por m�dico:             (Vide ADPF 54)

  Aborto necess�rio

  I - se n�o h� outro meio de salvar a vida da gestante;

  Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

  II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto � precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

  CAP�TULO II

  DAS LES�ES CORPORAIS

  Les�o corporal

   Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a sa�de de outrem:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano.

  Les�o corporal de natureza grave

  � 1� Se resulta:

  I - Incapacidade para as ocupa��es habituais, por mais de trinta dias;

  II - perigo de vida;

  III - debilidade permanente de membro, sentido ou fun��o;

  IV - acelera��o de parto:

  Pena - reclus�o, de um a cinco anos.

  � 2� Se resulta:

  I - Incapacidade permanente para o trabalho;

  II - enfermidade incuravel;

  III - perda ou inutiliza��o do membro, sentido ou fun��o;

  IV - deformidade permanente;

  V - aborto:

  Pena - reclus�o, de dois a oito anos.

  Les�o corporal seguida de morte

  � 3� Se resulta morte e as circunst�ncias evidenciam que o agente n�o qu�s o resultado, nem assumiu o risco de produz�-lo:

  Pena - reclus�o, de quatro a doze anos.

  Diminui��o de pena

  � 4� Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o dom�nio de violenta emo��o, logo em seguida a injusta provoca��o da v�tima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um ter�o.

  Substitui��o da pena

  � 5� O juiz, n�o sendo graves as les�es, pode ainda substituir a pena de deten��o pela de multa, de duzentos mil r�is a dois contos de r�is:

  I - se ocorre qualquer das hip�teses do par�grafo anterior;

  II - se as les�es s�o rec�procas.

  Les�o corporal culposa

  � 6� Se a les�o � culposa:             (Vide Lei n� 4.611, de 1965)

  Pena - deten��o, de dois meses a um ano.

  Aumento de pena

  � 7� No caso de les�o culposa, aumenta-se a pena de um ter�o, se ocorre qualquer das hip�teses do art. 121, � 4�.

  � 7� - Aumenta-se a pena de um ter�o, se ocorrer qualquer das hip�teses do art. 121, � 4�.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.069, de 1990)

  � 7� �Aumenta-se a pena de 1/3 (um ter�o) se ocorrer qualquer das hip�teses dos �� 4� e 6� do art. 121 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.720, de 2012)

  � 8� Aplica-se igualmente � les�o culposa o disposto no � 5� do artigo 121.             (Inclu�do pela Lei n� 6.416, de 24.5.1977)

  � 8� - Aplica-se � les�o culposa o disposto no � 5� do art. 121             (Reda��o dada pela Lei n� 8.069, de 1990)

  Viol�ncia Dom�stica             (Inclu�do pela Lei n� 10.886, de 2004)

  � 9 ^o Se a les�o for praticada contra ascendente, descendente, irm�o, c�njuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das rela��es dom�sticas, de coabita��o ou de hospitalidade:             (Inclu�do pela Lei n� 10.886, de 2004)

  Pena - deten��o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.             (Inclu�do pela Lei n� 10.886, de 2004)

  � 9�� Se a les�o for praticada contra ascendente, descendente, irm�o, c�njuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das rela��es dom�sticas, de coabita��o ou de hospitalidade:             (Reda��o dada pela Lei n� 11.340, de 2006)

  Pena - deten��o, de 3 (tr�s) meses a 3 (tr�s) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.340, de 2006)

  Pena � reclus�o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.994, de 2024)

  � 10. Nos casos previstos nos �� 1 ^o a 3 ^o deste artigo, se as circunst�ncias s�o as indicadas no � 9 ^o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um ter�o).             (Inclu�do pela Lei n� 10.886, de 2004)

  � 11.� Na hip�tese do � 9� deste artigo, a pena ser� aumentada de um ter�o se o crime for cometido contra pessoa portadora de defici�ncia.             (Inclu�do pela Lei n� 11.340, de 2006)

  � 12. Se a les�o for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constitui��o Federal , integrantes do sistema prisional e da For�a Nacional de Seguran�a P�blica, no exerc�cio da fun��o ou em decorr�ncia dela, ou contra seu c�njuge, companheiro ou parente consangu�neo at� terceiro grau, em raz�o dessa condi��o, a pena � aumentada de um a dois ter�os.             (Inclu�do pela Lei n� 13.142, de 2015)

  � 13.  Se a les�o for praticada contra a mulher, por raz�es da condi��o do sexo feminino, nos termos do � 2�-A do art. 121 deste C�digo:    (Inclu�do pela Lei n� 14.188, de 2021)

  Pena - reclus�o, de 1 (um) a 4 (quatro anos).    (Inclu�do pela Lei n� 14.188, de 2021)

  � 13. Se a les�o � praticada contra a mulher, por raz�es da condi��o do sexo feminino, nos termos do � 1� do art. 121-A deste C�digo:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.994, de 2024)

  Pena � reclus�o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.994, de 2024)

  CAP�TULO III

  DA PERICLITA��O DA VIDA E DA SA�DE

  Perigo de cont�gio ven�reo

   Art. 130 - Expor algu�m, por meio de rela��es sexuais ou qualquer ato libidinoso, a cont�gio de mol�stia ven�rea, de que sabe ou deve saber que est� contaminado:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, ou multa.

  � 1� - Se � inten��o do agente transmitir a mol�stia:

  Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa.

  � 2� - Somente se procede mediante representa��o.

  Perigo de cont�gio de mol�stia grave

   Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem mol�stia grave de que est� contaminado, ato capaz de produzir o cont�gio:

  Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa.

  Perigo para a vida ou sa�de de outrem

   Art. 132 - Expor a vida ou a sa�de de outrem a perigo direto e iminente:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, se o fato n�o constitui crime mais grave.

  Par�grafo �nico. A pena � aumentada de um sexto a um ter�o se a exposi��o da vida ou da sa�de de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a presta��o de servi�os em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.             (Inclu�do pela Lei n� 9.777, de 1998)

  Abandono de incapaz

   Art. 133 - Abandonar pessoa que est� sob seu cuidado, guarda, vigil�ncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

  Pena - deten��o, de seis meses a tr�s anos.

  � 1� - Se do abandono resulta les�o corporal de natureza grave:

  Pena - reclus�o, de um a cinco anos.

  � 2� - Se resulta a morte:

  Pena - reclus�o, de quatro a doze anos.

  Aumento de pena

  � 3� - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um ter�o:

  I - se o abandono ocorre em lugar ermo;

  II - se o agente � ascendente ou descendente, c�njuge, irm�o, tutor ou curador da v�tima.

  III - se a v�tima � maior de 60 (sessenta) anos             (Inclu�do pela Lei n� 10.741, de 2003)

  Exposi��o ou abandono de rec�m-nascido

   Art. 134 - Expor ou abandonar rec�m-nascido, para ocultar desonra pr�pria:

  Pena - deten��o, de seis meses a dois anos.

  � 1� - Se do fato resulta les�o corporal de natureza grave:

  Pena - deten��o, de um a tr�s anos.

  � 2� - Se resulta a morte:

  Pena - deten��o, de dois a seis anos.

  Omiss�o de socorro

   Art. 135 - Deixar de prestar assist�ncia, quando poss�vel faz�-lo sem risco pessoal, � crian�a abandonada ou extraviada, ou � pessoa inv�lida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou n�o pedir, nesses casos, o socorro da autoridade p�blica:

  Pena - deten��o, de um a seis meses, ou multa.

  Par�grafo �nico - A pena � aumentada de metade, se da omiss�o resulta les�o corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

  Condicionamento de atendimento m�dico-hospitalar emergencial             (Inclu�do pela Lei n� 12.653, de 2012).

   Art.�135-A.� Exigir cheque-cau��o, nota promiss�ria ou qualquer garantia, bem como o preenchimento pr�vio de formul�rios administrativos, como condi��o para o atendimento m�dico-hospitalar emergencial:             (Inclu�do pela Lei n� 12.653, de 2012).

  Pena - deten��o, de 3 (tr�s) meses a 1 (um) ano, e multa.             (Inclu�do pela Lei n� 12.653, de 2012).

  Par�grafo �nico.� A pena � aumentada at� o dobro se da negativa de atendimento resulta les�o corporal de natureza grave, e at� o triplo se resulta a morte.             (Inclu�do pela Lei n� 12.653, de 2012).

  Maus-tratos

   Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a sa�de de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigil�ncia, para fim de educa��o, ensino, tratamento ou cust�dia, quer privando-a de alimenta��o ou cuidados indispens�veis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de corre��o ou disciplina:

  Pena - deten��o, de dois meses a um ano, ou multa.

  � 1� - Se do fato resulta les�o corporal de natureza grave:

  Pena - reclus�o, de um a quatro anos.

  � 2� - Se resulta a morte:

  Pena - reclus�o, de quatro a doze anos.

  � 3� - Aumenta-se a pena de um ter�o, se o crime � praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.             (Inclu�do pela Lei n� 8.069, de 1990)

  CAP�TULO IV

  DA RIXA

  Rixa

   Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

  Pena - deten��o, de quinze dias a dois meses, ou multa.

  Par�grafo �nico - Se ocorre morte ou les�o corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participa��o na rixa, a pena de deten��o, de seis meses a dois anos.

  CAP�TULO V

  DOS CRIMES CONTRA A HONRA

  Cal�nia

   Art. 138 - Caluniar algu�m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

  Pena - deten��o, de seis meses a dois anos, e multa.

  � 1� - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputa��o, a propala ou divulga.

  � 2� - � pun�vel a cal�nia contra os mortos.

  Exce��o da verdade

  � 3� - Admite-se a prova da verdade, salvo:

  I - se, constituindo o fato imputado crime de a��o privada, o ofendido n�o foi condenado por senten�a irrecorr�vel;

  II - se o fato � imputado a qualquer das pessoas indicadas no n� I do art. 141;

  III - se do crime imputado, embora de a��o p�blica, o ofendido foi absolvido por senten�a irrecorr�vel.

  Difama��o

   Art. 139 - Difamar algu�m, imputando-lhe fato ofensivo � sua reputa��o:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, e multa.

  Exce��o da verdade

  Par�grafo �nico - A exce��o da verdade somente se admite se o ofendido � funcion�rio p�blico e a ofensa � relativa ao exerc�cio de suas fun��es.

  Inj�ria

   Art. 140 - Injuriar algu�m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

  Pena - deten��o, de um a seis meses, ou multa.

  � 1� - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

  I - quando o ofendido, de forma reprov�vel, provocou diretamente a inj�ria;

  II - no caso de retors�o imediata, que consista em outra inj�ria.

  � 2� - Se a inj�ria consiste em viol�ncia ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia.

  � 3� Se a inj�ria consiste na utiliza��o de elementos referentes a ra�a, cor, etnia, religi�o ou origem:             (Inclu�do pela Lei n� 9.459, de 1997)

  � 3 ^o Se a inj�ria consiste na utiliza��o de elementos referentes a ra�a, cor, etnia, religi�o, origem ou a condi��o de pessoa idosa ou portadora de defici�ncia:             (Reda��o dada pela Lei n� 10.741, de 2003)

  Pena - reclus�o de um a tr�s anos e multa.             (Inclu�do pela Lei n� 9.459, de 1997)

  � 3� Se a inj�ria consiste na utiliza��o de elementos referentes a religi�o ou � condi��o de pessoa idosa ou com defici�ncia:        (Reda��o dada pela Lei n� 14.532, de 2023)

  Pena - reclus�o, de 1 (um) a 3 (tr�s) anos, e multa.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.532, de 2023)

  Disposi��es comuns

   Art. 141 - As penas cominadas neste Cap�tulo aumentam-se de um ter�o, se qualquer dos crimes � cometido:

  I - contra o Presidente da Rep�blica, ou contra chefe de governo estrangeiro;

  II - contra funcion�rio p�blico, em raz�o de suas fun��es;

  II - contra funcion�rio p�blico, em raz�o de suas fun��es, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da C�mara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;        (Reda��o dada pela Lei n� 14.197, de 2021)        (Vig�ncia)

  III - na presen�a de v�rias pessoas, ou por meio que facilite a divulga��o da cal�nia, da difama��o ou da inj�ria.

  IV - contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de defici�ncia, exceto no caso de inj�ria.             (Inclu�do pela Lei n� 10.741, de 2003)

  IV - contra crian�a, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com defici�ncia, exceto na hip�tese prevista no � 3� do art. 140 deste C�digo.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.344, de 2022)     Vig�ncia

  Par�grafo �nico - Se o crime � cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

  � 1� - Se o crime � cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.              (Reda��o dada pela Lei n� 13.964, de 2019)

  � 2� - (VETADO).

  � 2� Se o crime � cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.        (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)       (Vig�ncia)

  � 3� Se o crime � cometido contra a mulher por raz�es da condi��o do sexo feminino, nos termos do � 1� do art. 121-A deste C�digo, aplica-se a pena em dobro.     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  Exclus�o do crime

   Art. 142 - N�o constituem inj�ria ou difama��o pun�vel:

  I - a ofensa irrogada em ju�zo, na discuss�o da causa, pela parte ou por seu procurador;

  II - a opini�o desfavor�vel da cr�tica liter�ria, art�stica ou cient�fica, salvo quando inequ�voca a inten��o de injuriar ou difamar;

  III - o conceito desfavor�vel emitido por funcion�rio p�blico, em aprecia��o ou informa��o que preste no cumprimento de dever do of�cio.

  Par�grafo �nico - Nos casos dos ns. I e III, responde pela inj�ria ou pela difama��o quem lhe d� publicidade.

  Retrata��o

   Art. 143 - O querelado que, antes da senten�a, se retrata cabalmente da cal�nia ou da difama��o, fica isento de pena.

  Par�grafo �nico. �Nos casos em que o querelado tenha praticado a cal�nia ou a difama��o utilizando-se de meios de comunica��o, a retrata��o dar-se-�, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.             (Inclu�do pela Lei n� 13.188, de 2015)

   Art. 144 - Se, de refer�ncias, alus�es ou frases, se infere cal�nia, difama��o ou inj�ria, quem se julga ofendido pode pedir explica��es em ju�zo. Aquele que se recusa a d�-las ou, a crit�rio do juiz, n�o as d� satisfat�rias, responde pela ofensa.

   Art. 145 - Nos crimes previstos neste Cap�tulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, � 2�, da viol�ncia resulta les�o corporal.

  Par�grafo �nico - Procede-se mediante requisi��o do Ministro da Justi�a, no caso do n.� I do art. 141, e mediante representa��o do ofendido, no caso do n.� II do mesmo artigo.

  Par�grafo �nico.� Procede-se mediante requisi��o do Ministro da Justi�a, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste C�digo, e mediante representa��o do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do � 3� do art. 140 deste C�digo.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.033.� de 2009)

  CAP�TULO VI

  DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

  SE��O I

  DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

  Constrangimento ilegal

   Art. 146 - Constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resist�ncia, a n�o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela n�o manda:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, ou multa.

  Aumento de pena

  � 1� - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execu��o do crime, se re�nem mais de tr�s pessoas, ou h� emprego de armas.

  � 2� - Al�m das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes � viol�ncia.

  � 3� - N�o se compreendem na disposi��o deste artigo:

  I - a interven��o m�dica ou cir�rgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

  II - a coa��o exercida para impedir suic�dio.

  Intimida��o sistem�tica (bullying)

   Art. 146-A. Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante viol�ncia f�sica ou psicol�gica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motiva��o evidente, por meio de atos de intimida��o, de humilha��o ou de discrimina��o ou de a��es verbais, morais, sexuais, sociais, psicol�gicas, f�sicas, materiais ou virtuais:   (Inclu�do pela Lei n� 14.811, de 2024)

  Pena - multa, se a conduta n�o constituir crime mais grave.   (Inclu�do pela Lei n� 14.811, de 2024)

  Intimida��o sistem�tica virtual (cyberbullying)   (Inclu�do pela Lei n� 14.811, de 2024)

  Par�grafo �nico. Se a conduta � realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real:   (Inclu�do pela Lei n� 14.811, de 2024)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta n�o constituir crime mais grave.   (Inclu�do pela Lei n� 14.811, de 2024)

  Amea�a

   Art. 147 - Amea�ar algu�m, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simb�lico, de causar-lhe mal injusto e grave:

  Pena - deten��o, de um a seis meses, ou multa.

  Par�grafo �nico - Somente se procede mediante representa��o.

  � 1� Se o crime � cometido contra a mulher por raz�es da condi��o do sexo feminino, nos termos do � 1� do art. 121-A deste C�digo, aplica-se a pena em dobro.     (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  � 2� Somente se procede mediante representa��o, exceto na hip�tese prevista no � 1� deste artigo.    (Inclu�do pela Lei n� 14.994, de 2024)

  Persegui��o

   Art. 147-A.  Perseguir algu�m, reiteradamente e por qualquer meio, amea�ando-lhe a integridade f�sica ou psicol�gica, restringindo-lhe a capacidade de locomo��o ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.       (Inclu�do pela Lei n� 14.132, de 2021)

  Pena � reclus�o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.       (Inclu�do pela Lei n� 14.132, de 2021)

  � 1� A pena � aumentada de metade se o crime � cometido:        (Inclu�do pela Lei n� 14.132, de 2021)

  I � contra crian�a, adolescente ou idoso;      (Inclu�do pela Lei n� 14.132, de 2021)

  II � contra mulher por raz�es da condi��o de sexo feminino, nos termos do � 2�-A do art. 121 deste C�digo;       (Inclu�do pela Lei n� 14.132, de 2021)

  III � mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.        (Inclu�do pela Lei n� 14.132, de 2021)

  � 2�  As penas deste artigo s�o aplic�veis sem preju�zo das correspondentes � viol�ncia.       (Inclu�do pela Lei n� 14.132, de 2021)

  � 3�  Somente se procede mediante representa��o.      (Inclu�do pela Lei n� 14.132, de 2021)

  Viol�ncia psicol�gica contra a mulher   (Inclu�do pela Lei n� 14.188, de 2021)

  Art. 147-B.  Causar dano emocional � mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas a��es, comportamentos, cren�as e decis�es, mediante amea�a, constrangimento, humilha��o, manipula��o, isolamento, chantagem, ridiculariza��o, limita��o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause preju�zo � sua sa�de psicol�gica e autodetermina��o:     (Inclu�do pela Lei n� 14.188, de 2021)

  Pena - reclus�o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta n�o constitui crime mais grave.    (Inclu�do pela Lei n� 14.188, de 2021)

  Seq�estro e c�rcere privado

   Art. 148 - Privar algu�m de sua liberdade, mediante seq�estro ou c�rcere privado:             (Vide Lei n� 10.446, de 2002)

  Pena - reclus�o, de um a tr�s anos.

  � 1� - A pena � de reclus�o, de dois a cinco anos:

  I - se a v�tima � ascendente, descendente ou c�njuge do agente;

  I - se a v�tima � ascendente, descendente, c�njuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 10.741, de 2003)

  I - se a v�tima � ascendente, descendente, c�njuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  II - se o crime � praticado mediante interna��o da v�tima em casa de sa�de ou hospital;

  III - se a priva��o da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias.

  IV - se o crime � praticado contra menor de 18 (dezoito) anos;             (Inclu�do pela Lei n� 11.106, de 2005)

  V - se o crime � praticado com fins libidinosos.             (Inclu�do pela Lei n� 11.106, de 2005)

  � 2� - Se resulta � v�tima, em raz�o de maus-tratos ou da natureza da deten��o, grave sofrimento f�sico ou moral:

  Pena - reclus�o, de dois a oito anos.

  Redu��o a condi��o an�loga � de escravo

  Art. 149 - Reduzir algu�m a condi��o an�loga � de escravo:

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

   Art. 149. Reduzir algu�m a condi��o an�loga � de escravo, quer submetendo-o a trabalhos for�ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condi��es degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomo��o em raz�o de d�vida contra�da com o empregador ou preposto:             (Reda��o dada pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)

  Pena - reclus�o, de dois a oito anos, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)

  � 1 ^o Nas mesmas penas incorre quem:             (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)

  I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret�-lo no local de trabalho;             (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)

  II - mant�m vigil�ncia ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret�-lo no local de trabalho.             (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)

  � 2 ^o A pena � aumentada de metade, se o crime � cometido:             (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)

  I - contra crian�a ou adolescente;             (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)

  II - por motivo de preconceito de ra�a, cor, etnia, religi�o ou origem.             (Inclu�do pela Lei n� 10.803, de 11.12.2003)

  Tr�fico de Pessoas             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

   Art. 149-A.� Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave amea�a, viol�ncia, coa��o, fraude ou abuso, com a finalidade de:             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  I - remover-lhe �rg�os, tecidos ou partes do corpo;             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  II - submet�-la a trabalho em condi��es an�logas � de escravo;             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  III - submet�-la a qualquer tipo de servid�o;             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  IV - ado��o ilegal; ou             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  V - explora��o sexual.             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  Pena - reclus�o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  � 1� A pena � aumentada de um ter�o at� a metade se:             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  I - o crime for cometido por funcion�rio p�blico no exerc�cio de suas fun��es ou a pretexto de exerc�-las;             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  II - o crime for cometido contra crian�a, adolescente ou pessoa idosa ou com defici�ncia;             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  III - o agente se prevalecer de rela��es de parentesco, dom�sticas, de coabita��o, de hospitalidade, de depend�ncia econ�mica, de autoridade ou de superioridade hier�rquica inerente ao exerc�cio de emprego, cargo ou fun��o; ou             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  IV - a v�tima do tr�fico de pessoas for retirada do territ�rio nacional.             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  � 2� A pena � reduzida de um a dois ter�os se o agente for prim�rio e n�o integrar organiza��o criminosa.             (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  SE��O II

  DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMIC�LIO

  Viola��o de domic�lio

   Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou t�cita de quem de direito, em casa alheia ou em suas depend�ncias:

  Pena - deten��o, de um a tr�s meses, ou multa.

  � 1� - Se o crime � cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de viol�ncia ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

  Pena - deten��o, de seis meses a dois anos, al�m da pena correspondente � viol�ncia.

  � 2� - Aumenta-se a pena de um ter�o, se o fato � cometido por funcion�rio p�blico, fora dos casos legais, ou com inobserv�ncia das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.     (Revogado pela Lei n� 13.869, de 2019)      (Vig�ncia)

  � 3� - N�o constitui crime a entrada ou perman�ncia em casa alheia ou em suas depend�ncias:

  I - durante o dia, com observ�ncia das formalidades legais, para efetuar pris�o ou outra dilig�ncia;

  II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime est� sendo ali praticado ou na imin�ncia de o ser.

  � 4� - A express�o "casa" compreende:

  I - qualquer compartimento habitado;

  II - aposento ocupado de habita��o coletiva;

  III - compartimento n�o aberto ao p�blico, onde algu�m exerce profiss�o ou atividade.

  � 5� - N�o se compreendem na express�o "casa":

  I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habita��o coletiva, enquanto aberta, salvo a restri��o do n.� II do par�grafo anterior;

  II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo g�nero.

  SE��O III

  DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPOND�NCIA

  Viola��o de correspond�ncia

   Art. 151 - Devassar indevidamente o conte�do de correspond�ncia fechada, dirigida a outrem:

  Pena - deten��o, de um a seis meses, ou multa.

  Sonega��o ou destrui��o de correspond�ncia

  � 1� - Na mesma pena incorre:

  I - quem se apossa indevidamente de correspond�ncia alheia, embora n�o fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destr�i;

  Viola��o de comunica��o telegr�fica, radioel�trica ou telef�nica

  II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunica��o telegr�fica ou radioel�trica dirigida a terceiro, ou conversa��o telef�nica entre outras pessoas;

  III - quem impede a comunica��o ou a conversa��o referidas no n�mero anterior;

  IV - quem instala ou utiliza esta��o ou aparelho radioel�trico, sem observ�ncia de disposi��o legal.

  � 2� - As penas aumentam-se de metade, se h� dano para outrem.

  � 3� - Se o agente comete o crime, com abuso de fun��o em servi�o postal, telegr�fico, radioel�trico ou telef�nico:

  Pena - deten��o, de um a tr�s anos.

  � 4� - Somente se procede mediante representa��o, salvo nos casos do � 1�, IV, e do � 3�.

  Correspond�ncia comercial

   Art. 152 - Abusar da condi��o de s�cio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspond�ncia, ou revelar a estranho seu conte�do:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a dois anos.

  Par�grafo �nico - Somente se procede mediante representa��o.

  SE��O IV

  DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS

  Divulga��o de segredo

   Art. 153 - Divulgar algu�m, sem justa causa, conte�do de documento particular ou de correspond�ncia confidencial, de que � destinat�rio ou detentor, e cuja divulga��o possa produzir dano a outrem:

  Pena - deten��o, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil r�is a dois contos de r�is.               (Vide Lei n� 7.209, de 1984)

  Par�grafo �nico - Somente se procede mediante representa��o.

  � 1� Somente se procede mediante representa��o.             (Par�grafo �nico renumerado pela Lei n� 9.983, de 2000)

  � 1 ^o -A. Divulgar, sem justa causa, informa��es sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou n�o nos sistemas de informa��es ou banco de dados da Administra��o P�blica:             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  Pena - deten��o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  � 2 ^o Quando resultar preju�zo para a Administra��o P�blica, a a��o penal ser� incondicionada.             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  Viola��o do segredo profissional

   Art. 154 - Revelar algu�m, sem justa causa, segredo, de que tem ci�ncia em raz�o de fun��o, minist�rio, of�cio ou profiss�o, e cuja revela��o possa produzir dano a outrem:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de r�is.               (Vide Lei n� 7.209, de 1984)

  Par�grafo �nico - Somente se procede mediante representa��o.

  Invas�o de dispositivo inform�tico             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  Art. 154-A. �Invadir dispositivo inform�tico alheio, conectado ou n�o � rede de computadores, mediante viola��o indevida de mecanismo de seguran�a e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa��es sem autoriza��o expressa ou t�cita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem il�cita:             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  Pena - deten��o, de 3 (tr�s) meses a 1 (um) ano, e multa.             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

   Art. 154-A. Invadir dispositivo inform�tico de uso alheio, conectado ou n�o � rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa��es sem autoriza��o expressa ou t�cita do usu�rio do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem il�cita:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.155, de 2021)

  Pena � reclus�o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.155, de 2021)

  � 1� �Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a pr�tica da conduta definida no caput.             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  � 2� �Aumenta-se a pena de um sexto a um ter�o se da invas�o resulta preju�zo econ�mico.             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  � 2� Aumenta-se a pena de 1/3 (um ter�o) a 2/3 (dois ter�os) se da invas�o resulta preju�zo econ�mico.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.155, de 2021)

  � 3� �Se da invas�o resultar a obten��o de conte�do de comunica��es eletr�nicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informa��es sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto n�o autorizado do dispositivo invadido:             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012) Vig�ncia

  Pena - reclus�o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta n�o constitui crime mais grave.             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  Pena � reclus�o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.155, de 2021)

  � 4� �Na hip�tese do � 3o, aumenta-se a pena de um a dois ter�os se houver divulga��o, comercializa��o ou transmiss�o a terceiro, a qualquer t�tulo, dos dados ou informa��es obtidos.   (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  � 5� �Aumenta-se a pena de um ter�o � metade se o crime for praticado contra: (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  I - Presidente da Rep�blica, governadores e prefeitos;             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  II - Presidente do Supremo Tribunal Federal;             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  III - Presidente da C�mara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da C�mara Legislativa do Distrito Federal ou de C�mara Municipal; ou             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  IV - dirigente m�ximo da administra��o direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal.             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  A��o penal             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

   Art. 154-B. �Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representa��o, salvo se o crime � cometido contra a administra��o p�blica direta ou indireta de qualquer dos Poderes da Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios ou contra empresas concession�rias de servi�os p�blicos.             (Inclu�do pela Lei n� 12.737, de 2012)     Vig�ncia

  T�TULO II

  DOS CRIMES CONTRA O PATRIM�NIO

  CAP�TULO I

  DO FURTO

  Furto

   Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m�vel:

  Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa.

  � 1� - A pena aumenta-se de um ter�o, se o crime � praticado durante o repouso noturno.

  � 2� - Se o criminoso � prim�rio, e � de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclus�o pela de deten��o, diminu�-la de um a dois ter�os, ou aplicar somente a pena de multa.

  � 3� - Equipara-se � coisa m�vel a energia el�trica ou qualquer outra que tenha valor econ�mico.

  Furto qualificado

  � 4� - A pena � de reclus�o de dois a oito anos, e multa, se o crime � cometido:

  I - com destrui��o ou rompimento de obst�culo � subtra��o da coisa;

  II - com abuso de confian�a, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

  III - com emprego de chave falsa;

  IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas

  � 4�-A A pena � de reclus�o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato an�logo que cause perigo comum.             (Inclu�do pela Lei n� 13.654, de 2018)

  � 4�-B. A pena � de reclus�o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude � cometido por meio de dispositivo eletr�nico ou inform�tico, conectado ou n�o � rede de computadores, com ou sem a viola��o de mecanismo de seguran�a ou a utiliza��o de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento an�logo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.155, de 2021)

  � 4�-C. A pena prevista no � 4�-B deste artigo, considerada a relev�ncia do resultado gravoso:      (Inclu�do pela Lei n� 14.155, de 2021)

  I � aumenta-se de 1/3 (um ter�o) a 2/3 (dois ter�os), se o crime � praticado mediante a utiliza��o de servidor mantido fora do territ�rio nacional;      (Inclu�do pela Lei n� 14.155, de 2021)

  II � aumenta-se de 1/3 (um ter�o) ao dobro, se o crime � praticado contra idoso ou vulner�vel.    (Inclu�do pela Lei n� 14.155, de 2021)

  � 5� - A pena � de reclus�o de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos, se a subtra��o for de ve�culo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.             (Inclu�do pela Lei n� 9.426, de 1996)

  � 6� -  A pena � de reclus�o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtra��o for de semovente domestic�vel de produ��o, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtra��o.             (Inclu�do pela Lei n� 13.330, de 2016)

  � 7�  A pena � de reclus�o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtra��o for de subst�ncias explosivas ou de acess�rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica��o, montagem ou emprego.             (Inclu�do pela Lei n� 13.654, de 2018)

  Furto de coisa comum

   Art. 156 - Subtrair o cond�mino, co-herdeiro ou s�cio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a det�m, a coisa comum:

  Pena - deten��o, de seis meses a dois anos, ou multa.

  � 1� - Somente se procede mediante representa��o.

  � 2� - N�o � pun�vel a subtra��o de coisa comum fung�vel, cujo valor n�o excede a quota a que tem direito o agente.

  CAP�TULO II

  DO ROUBO E DA EXTORS�O

  Roubo

   Art. 157 - Subtrair coisa m�vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea�a ou viol�ncia a pessoa, ou depois de hav�-la, por qualquer meio, reduzido � impossibilidade de resist�ncia:

  Pena - reclus�o, de quatro a dez anos, e multa.

  � 1� - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtra�da a coisa, emprega viol�ncia contra pessoa ou grave amea�a, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a deten��o da coisa para si ou para terceiro.

  � 2� - A pena aumenta-se de um ter�o at� metade:

  � 2� �A pena aumenta-se de 1/3 (um ter�o) at� metade:             (Reda��o dada pela Lei n� 13.654, de 2018)

  I - se a viol�ncia ou amea�a � exercida com emprego de arma;

  I � (revogado) ;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.654, de 2018)

  II - se h� o concurso de duas ou mais pessoas;

  III - se a v�tima est� em servi�o de transporte de valores e o agente conhece tal circunst�ncia.

  IV - se a subtra��o for de ve�culo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;             (Inclu�do pela Lei n� 9.426, de 1996)

  V - se o agente mant�m a v�tima em seu poder, restringindo sua liberdade.         (Inclu�do pela Lei n� 9.426, de 1996)

  VI � se a subtra��o for de subst�ncias explosivas ou de acess�rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica��o, montagem ou emprego.         (Inclu�do pela Lei n� 13.654, de 2018)

  VII - se a viol�ncia ou grave amea�a � exercida com emprego de arma branca;            (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  � 2�-A �A pena aumenta-se de 2/3 (dois ter�os):             (Inclu�do pela Lei n� 13.654, de 2018)

  I � se a viol�ncia ou amea�a � exercida com emprego de arma de fogo;             (Inclu�do pela Lei n� 13.654, de 2018)

  II � se h� destrui��o ou rompimento de obst�culo mediante o emprego de explosivo ou de artefato an�logo que cause perigo comum.             (Inclu�do pela Lei n� 13.654, de 2018)

  � 2�-B.  Se a viol�ncia ou grave amea�a � exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.            (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  � 3� Se da viol�ncia resulta les�o corporal de natureza grave, a pena � de reclus�o, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclus�o � de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.

  �3� Se da viol�ncia resulta les�o corporal grave, a pena � de reclus�o, de cinco a quinze anos, al�m da multa; se resulta morte, a reclus�o � de vinte a trinta anos, sem preju�zo da multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.072, de 25.7.1990)

  � 3� Se da viol�ncia resulta les�o corporal grave, a pena � de reclus�o, de sete a quinze anos, al�m da multa; se resulta morte, a reclus�o � de vinte a trinta anos, sem preju�zo da multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.426, de 1996)             Vide Lei n� 8.072, de 25.7.90

  � 3� �Se da viol�ncia resulta:             (Reda��o dada pela Lei n� 13.654, de 2018)

  I � les�o corporal grave, a pena � de reclus�o de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;             (Inclu�do pela Lei n� 13.654, de 2018)

  II � morte, a pena � de reclus�o de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.             (Inclu�do pela Lei n� 13.654, de 2018)

  Extors�o

   Art. 158 - Constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econ�mica, a fazer, tolerar que se fa�a ou deixar de fazer alguma coisa:

  Pena - reclus�o, de quatro a dez anos, e multa.

  � 1� - Se o crime � cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um ter�o at� metade.

  � 2� - Aplica-se � extors�o praticada mediante viol�ncia o disposto no � 3� do artigo anterior.             Vide Lei n� 8.072, de 25.7.90

  � 3�� Se o crime � cometido mediante a restri��o da liberdade da v�tima, e essa condi��o � necess�ria para a obten��o da vantagem econ�mica, a pena � de reclus�o, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, al�m da multa; se resulta les�o corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, �� 2� e 3�, respectivamente.             (Inclu�do pela Lei n� 11.923, de 2009)

  Extors�o mediante seq�estro

   Art. 159 - Seq�estrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condi��o ou pre�o do resgate:             Vide Lei n� 8.072, de 25.7.90             (Vide Lei n� 10.446, de 2002)

  Pena - reclus�o, de seis a quinze anos, e multa, de cinco contos a quinze contos de r�is.

  Pena - reclus�o, de oito a quinze anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.072, de 25.7.1990)

  � 1� Se o sequestro dura mais de vinte e quatro horas, se o sequestrado � menor de dezoito anos, ou se o crime � cometido por bando ou quadrilha:

  � 1 ^o Se o seq�estro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seq�estrado � menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime � cometido por bando ou quadrilha.             Vide Lei n� 8.072, de 25.7.90             (Reda��o dada pela Lei n� 10.741, de 2003)

  Pena - reclus�o, de oito a vinte anos, multa, de dez contos a vinte contos de r�is.

  Pena - reclus�o, de doze a vinte anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.072, de 25.7.1990)

  � 2� - Se do fato resulta les�o corporal de natureza grave:             Vide Lei n� 8.072, de 25.7.90

  Pena - reclus�o, de doze a vinte e quatro anos, e multa, de quinze contos a trinta contos de r�is.

  Pena - reclus�o, de dezesseis a vinte e quatro anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.072, de 25.7.1990)

  � 3� - Se resulta a morte:             (Vide Lei n� 8.072, de 25.7.90)

  Pena - reclus�o, de vinte a trinta anos, e multa, de vinte contos a cinq�enta contos de r�is.

  Pena - reclus�o, de vinte e quatro a trinta anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.072, de 25.7.1990)

  � 4� Se o crime � cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunci�-lo � autoridade, facilitando a liberta��o do seq�estrado, ter� sua pena reduzida de um a dois ter�os.             (Inclu�do pela Lei n� 8.072, de 25.7.1990)

  � 4 � - Se o crime � cometido em concurso, o concorrente que o denunciar � autoridade, facilitando a liberta��o do seq�estrado, ter� sua pena reduzida de um a dois ter�os.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.269, de 1996)

  Extors�o indireta

   Art. 160 - Exigir ou receber, como garantia de d�vida, abusando da situa��o de algu�m, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a v�tima ou contra terceiro:

  Pena - reclus�o, de um a tr�s anos, e multa.

  CAP�TULO III

  DA USURPA��O

  Altera��o de limites

   Art. 161 - Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divis�ria, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa im�vel alheia:

  Pena - deten��o, de um a seis meses, e multa.

  � 1� - Na mesma pena incorre quem:

  Usurpa��o de �guas

  I - desvia ou represa, em proveito pr�prio ou de outrem, �guas alheias;

  Esbulho possess�rio

  II - invade, com viol�ncia a pessoa ou grave amea�a, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edif�cio alheio, para o fim de esbulho possess�rio.

  � 2� - Se o agente usa de viol�ncia, incorre tamb�m na pena a esta cominada.

  � 3� - Se a propriedade � particular, e n�o h� emprego de viol�ncia, somente se procede mediante queixa.

  Supress�o ou altera��o de marca em animais

   Art. 162 - Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:

  Pena - deten��o, de seis meses a tr�s anos, e multa.

  CAP�TULO IV

  DO DANO

  Dano

   Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

  Pena - deten��o, de um a seis meses, ou multa.

  Dano qualificado

  Par�grafo �nico - Se o crime � cometido:

  I - com viol�ncia � pessoa ou grave amea�a;

  II - com emprego de subst�ncia inflam�vel ou explosiva, se o fato n�o constitui crime mais grave

  III - contra o patrim�nio da Uni�o, de Estado ou de Munic�pio;

  III - contra o patrim�nio da Uni�o, Estado, Munic�pio, empresa concession�ria de servi�os p�blicos ou sociedade de economia mista;                 (Reda��o dada pela Lei n� 5.346, de 3.11.1967)

  III - contra o patrim�nio da Uni�o, de Estado, do Distrito Federal, de Munic�pio ou de autarquia, funda��o p�blica, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou empresa concession�ria de servi�os p�blicos;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.531, de 2017)

  IV - por motivo ego�stico ou com preju�zo consider�vel para a v�tima:

  Pena - deten��o, de seis meses a tr�s anos, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia.

  Introdu��o ou abandono de animais em propriedade alheia

   Art. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte preju�zo:

  Pena - deten��o, de quinze dias a seis meses, ou multa.

  Dano em coisa de valor art�stico, arqueol�gico ou hist�rico

   Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor art�stico, arqueol�gico ou hist�rico:

  Pena - deten��o, de seis meses a dois anos, e multa.

  Altera��o de local especialmente protegido

   Art. 166 - Alterar, sem licen�a da autoridade competente, o aspecto de local especialmente protegido por lei:

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, ou multa.

  A��o penal

   Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu par�grafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.

  CAP�TULO V

  DA APROPRIA��O IND�BITA

  Apropria��o ind�bita

   Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia m�vel, de que tem a posse ou a deten��o:

  Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa.

  Aumento de pena

  � 1� - A pena � aumentada de um ter�o, quando o agente recebeu a coisa:

  I - em dep�sito necess�rio;

  II - na qualidade de tutor, curador, s�ndico, liquidat�rio, inventariante, testamenteiro ou deposit�rio judicial;

  III - em raz�o de of�cio, emprego ou profiss�o.

  Apropria��o ind�bita previdenci�ria             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

   Art. 168-A. Deixar de repassar � previd�ncia social as contribui��es recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  � 1 ^o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  I - recolher, no prazo legal, contribui��o ou outra import�ncia destinada � previd�ncia social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do p�blico;             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  II - recolher contribui��es devidas � previd�ncia social que tenham integrado despesas cont�beis ou custos relativos � venda de produtos ou � presta��o de servi�os;             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  III - pagar benef�cio devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores j� tiverem sido reembolsados � empresa pela previd�ncia social.             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  � 2 ^o � extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribui��es, import�ncias ou valores e presta as informa��es devidas � previd�ncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do in�cio da a��o fiscal.             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  � 3 ^o � facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for prim�rio e de bons antecedentes, desde que:             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  I - tenha promovido, ap�s o in�cio da a��o fiscal e antes de oferecida a den�ncia, o pagamento da contribui��o social previdenci�ria, inclusive acess�rios; ou             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  II - o valor das contribui��es devidas, inclusive acess�rios, seja igual ou inferior �quele estabelecido pela previd�ncia social, administrativamente, como sendo o m�nimo para o ajuizamento de suas execu��es fiscais.             (Inclu�do pela Lei n� 9.983, de 2000)

  � 4� A faculdade prevista no � 3� deste artigo n�o se aplica aos casos de parcelamento de contribui��es cujo valor, inclusive dos acess�rios, seja superior �quele estabelecido, administrativamente, como sendo o m�nimo para o ajuizamento de suas execu��es fiscais.             (Inclu�do pela Lei n� 13.606, de 2018)

  Apropria��o de coisa havida por erro, caso fortuito ou for�a da natureza

   Art. 169 - Apropriar-se algu�m de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou for�a da natureza:

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, ou multa.

  Par�grafo �nico - Na mesma pena incorre:

  Apropria��o de tesouro

  I - quem acha tesouro em pr�dio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o propriet�rio do pr�dio;

  Apropria��o de coisa achada

  II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restitu�-la ao dono ou leg�timo possuidor ou de entreg�-la � autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

   Art. 170 - Nos crimes previstos neste Cap�tulo, aplica-se o disposto no art. 155, � 2�.

  CAP�TULO VI

  DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

  Estelionato

   Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem il�cita, em preju�zo alheio, induzindo ou mantendo algu�m em erro, mediante artif�cio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

  Pena - reclus�o, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil r�is a dez contos de r�is.               (Vide Lei n� 7.209, de 1984)

  � 1� - Se o criminoso � prim�rio, e � de pequeno valor o preju�zo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, � 2�.

  � 2� - Nas mesmas penas incorre quem:

  Disposi��o de coisa alheia como pr�pria

  I - vende, permuta, d� em pagamento, em loca��o ou em garantia coisa alheia como pr�pria;

  Aliena��o ou onera��o fraudulenta de coisa pr�pria

  II - vende, permuta, d� em pagamento ou em garantia coisa pr�pria inalien�vel, gravada de �nus ou litigiosa, ou im�vel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em presta��es, silenciando sobre qualquer dessas circunst�ncias;

  Defrauda��o de penhor

  III - defrauda, mediante aliena��o n�o consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignorat�cia, quando tem a posse do objeto empenhado;

  Fraude na entrega de coisa

  IV - defrauda subst�ncia, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a algu�m;

  Fraude para recebimento de indeniza��o ou valor de seguro

  V - destr�i, total ou parcialmente, ou oculta coisa pr�pria, ou lesa o pr�prio corpo ou a sa�de, ou agrava as conseq��ncias da les�o ou doen�a, com o intuito de haver indeniza��o ou valor de seguro;

  Fraude no pagamento por meio de cheque

  VI - emite cheque, sem suficiente provis�o de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

  Fraude eletr�nica

  � 2�-A. A pena � de reclus�o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude � cometida com a utiliza��o de informa��es fornecidas pela v�tima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telef�nicos ou envio de correio eletr�nico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento an�logo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.155, de 2021)

  � 2�-B. A pena prevista no � 2�-A deste artigo, considerada a relev�ncia do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um ter�o) a 2/3 (dois ter�os), se o crime � praticado mediante a utiliza��o de servidor mantido fora do territ�rio nacional.     (Inclu�do pela Lei n� 14.155, de 2021)

  � 3� - A pena aumenta-se de um ter�o, se o crime � cometido em detrimento de entidade de direito p�blico ou de instituto de economia popular, assist�ncia social ou benefic�ncia.

  Estelionato contra idoso

  � 4� Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra idoso.             (Inclu�do pela Lei n� 13.228, de 2015)

  Estelionato contra idoso ou vulner�vel        (Reda��o dada pela Lei n� 14.155, de 2021)

  � 4� A pena aumenta-se de 1/3 (um ter�o) ao dobro, se o crime � cometido contra idoso ou vulner�vel, considerada a relev�ncia do resultado gravoso.        (Reda��o dada pela Lei n� 14.155, de 2021)

  � 5� Somente se procede mediante representa��o, salvo se a v�tima for:           (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  I - a Administra��o P�blica, direta ou indireta;           (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  II - crian�a ou adolescente;           (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  III - pessoa com defici�ncia mental; ou           (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.           (Inclu�do pela Lei n� 13.964, de 2019)

  Fraude com a utiliza��o de ativos virtuais, valores mobili�rios ou ativos financeiros      (Inclu�do pela Lei n� 14.478, de 2022)   Vig�ncia

  Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar opera��es que envolvam ativos virtuais, valores mobili�rios ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem il�cita, em preju�zo alheio, induzindo ou mantendo algu�m em erro, mediante artif�cio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.        (Inclu�do pela Lei n� 14.478, de 2022)   Vig�ncia

  Pena - reclus�o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.       (Inclu�do pela Lei n� 14.478, de 2022)   Vig�ncia

  Duplicata simulada

  Art. 172. Expedir duplicata que n�o corresponda a venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva:

  Pena - deten��o, de um a tr�s anos, e multa, de um conto a cinco contos de r�is.

  Art. 172. Expedir ou aceitar duplicata que n�o corresponda, juntamente com a fatura respectiva, a uma venda efetiva de bens ou a uma real presta��o de servi�o.             (Reda��o dada pela Lei n� 5.474. de 1968)

  Pena - Deten��o de um a cinco anos, e multa equivalente a 20% s�bre o valor da duplicata.             (Reda��o dada pela Lei n� 5.474. de 1968)

   Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que n�o corresponda � mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao servi�o prestado.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.137, de 27.12.1990)

  Pena - deten��o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.137, de 27.12.1990)

  Par�grafo �nico. Nas mesmas penas incorrer� aqu�le que falsificar ou adulterar a escritura��o do Livro de Registro de Duplicatas.             (Inclu�do pela Lei n� 5.474. de 1968)

  Abuso de incapazes

   Art. 173 - Abusar, em proveito pr�prio ou alheio, de necessidade, paix�o ou inexperi�ncia de menor, ou da aliena��o ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles � pr�tica de ato suscet�vel de produzir efeito jur�dico, em preju�zo pr�prio ou de terceiro:

  Pena - reclus�o, de dois a seis anos, e multa.

  Induzimento � especula��o

   Art. 174 - Abusar, em proveito pr�prio ou alheio, da inexperi�ncia ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o � pr�tica de jogo ou aposta, ou � especula��o com t�tulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a opera��o � ruinosa:

  Pena - reclus�o, de um a tr�s anos, e multa.

  Fraude no com�rcio

   Art. 175 - Enganar, no exerc�cio de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

  I - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

  II - entregando uma mercadoria por outra:

  Pena - deten��o, de seis meses a dois anos, ou multa.

  � 1� - Alterar em obra que lhe � encomendada a qualidade ou o peso de metal ou substituir, no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa por verdadeira; vender, como precioso, metal de ou outra qualidade:

  Pena - reclus�o, de um a cinco anos, e multa.

  � 2� - � aplic�vel o disposto no art. 155, � 2�.

  Outras fraudes

   Art. 176 - Tomar refei��o em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento:

  Pena - deten��o, de quinze dias a dois meses, ou multa.

  Par�grafo �nico - Somente se procede mediante representa��o, e o juiz pode, conforme as circunst�ncias, deixar de aplicar a pena.

  Fraudes e abusos na funda��o ou administra��o de sociedade por a��es

   Art. 177 - Promover a funda��o de sociedade por a��es, fazendo, em prospecto ou em comunica��o ao p�blico ou � assembl�ia, afirma��o falsa sobre a constitui��o da sociedade, ou ocultando fraudulentamente fato a ela relativo:

  Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa, se o fato n�o constitui crime contra a economia popular.

  � 1� - Incorrem na mesma pena, se o fato n�o constitui crime contra a economia popular:             (Vide Lei n� 1.521, de 1951)

  I - o diretor, o gerente ou o fiscal de sociedade por a��es, que, em prospecto, relat�rio, parecer, balan�o ou comunica��o ao p�blico ou � assembl�ia, faz afirma��o falsa sobre as condi��es econ�micas da sociedade, ou oculta fraudulentamente, no todo ou em parte, fato a elas relativo;

  II - o diretor, o gerente ou o fiscal que promove, por qualquer artif�cio, falsa cota��o das a��es ou de outros t�tulos da sociedade;

  III - o diretor ou o gerente que toma empr�stimo � sociedade ou usa, em proveito pr�prio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem pr�via autoriza��o da assembl�ia geral;

  IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, a��es por ela emitidas, salvo quando a lei o permite;

  V - o diretor ou o gerente que, como garantia de cr�dito social, aceita em penhor ou em cau��o a��es da pr�pria sociedade;

  VI - o diretor ou o gerente que, na falta de balan�o, em desacordo com este, ou mediante balan�o falso, distribui lucros ou dividendos fict�cios;

  VII - o diretor, o gerente ou o fiscal que, por interposta pessoa, ou conluiado com acionista, consegue a aprova��o de conta ou parecer;

  VIII - o liquidante, nos casos dos ns. I, II, III, IV, V e VII;

  IX - o representante da sociedade an�nima estrangeira, autorizada a funcionar no Pa�s, que pratica os atos mencionados nos ns. I e II, ou d� falsa informa��o ao Governo.

  � 2� - Incorre na pena de deten��o, de seis meses a dois anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas delibera��es de assembl�ia geral.

  Emiss�o irregular de conhecimento de dep�sito ou "warrant"

   Art. 178 - Emitir conhecimento de dep�sito ou warrant, em desacordo com disposi��o legal:

  Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa.

  Fraude � execu��o

   Art. 179 - Fraudar execu��o, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando d�vidas:

  Pena - deten��o, de seis meses a dois anos, ou multa.

  Par�grafo �nico - Somente se procede mediante queixa.

  CAP�TULO VII

  DA RECEPTA��O

  Recepta��o

  Art 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito pr�prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa f� a adquira, receba ou oculte:

  Pena - reclus�o, de dois a quatro anos, e multa, de quinhentos mil r�is a dez contos de r�is.

  Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito pr�prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa f�, a adquira, receba ou oculte:             (Reda��o dada pela Lei n� 2.505, de 1955)

  Pena - reclus�o de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).             (Reda��o dada pela Lei n� 2.505, de 1955)

  Recepta��o culposa

  � 1� Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela despropor��o entre o valor e o pre�o, ou pela condi��o de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, ou multa, de tresentos mil r�is a dez contos de r�is, ou ambas as penas.

  � 2� A recepta��o � pun�vel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

  � 3� No caso do � 1�, se o criminoso � prim�rio, o juiz pode, tendo em considera��o as circunstancias, deixar de aplicar a pena.

  3� No caso do � 1�, se o criminoso � prim�rio pode o juiz, tendo em considera��o circunst�ncias, deixar de aplicar a pena. No caso de recepta��o dolosa, cabe o disposto no � 2� do art. 155.             (Reda��o dada pela Lei n� 2.505, de 1955)

  � 4� No caso dos bens e instala��es do patrim�nio da Uni�o, Estado, Munic�pio, empr�sa concession�ria de servi�os p�blicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente:             (Inclu�do pela Lei n� 5.346, de 3.11.1967)

  Pena: reclus�o de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa de 1 (um) a 5 (cinco) sal�rios-m�nimos do maior vigente no Pa�s.             (Inclu�do pela Lei n� 5.346, de 3.11.1967)

   Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr�prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f�, a adquira, receba ou oculte:             (Reda��o dada pela Lei n� 9.426, de 1996)

  Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.426, de 1996)

  Recepta��o qualificada             (Reda��o dada pela Lei n� 9.426, de 1996)

  � 1� - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep�sito, desmontar, montar, remontar, vender, expor � venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr�prio ou alheio, no exerc�cio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:             (Reda��o dada pela Lei n� 9.426, de 1996)

  Pena - reclus�o, de tr�s a oito anos, e multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.426, de 1996)

  � 2� - Equipara-se � atividade comercial, para efeito do par�grafo anterior, qualquer forma de com�rcio irregular ou clandestino, inclusive o exerc�cio em resid�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.426, de 1996)

  � 3� - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela despropor��o entre o valor e o pre�o, ou pela condi��o de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:             (Reda��o dada pela Lei n� 9.426, de 1996)

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, ou multa, ou ambas as penas.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.426, de 1996)

  � 4� - A recepta��o � pun�vel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.426, de 1996)

  � 5� - Na hip�tese do � 3�, se o criminoso � prim�rio, pode o juiz, tendo em considera��o as circunst�ncias, deixar de aplicar a pena. Na recepta��o dolosa aplica-se o disposto no � 2� do art. 155.             (Inclu�do pela Lei n� 9.426, de 1996)

  � 6� - Tratando-se de bens e instala��es do patrim�nio da Uni�o, Estado, Munic�pio, empresa concession�ria de servi�os p�blicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.             (Inclu�do pela Lei n� 9.426, de 1996)

  � 6� Tratando-se de bens do patrim�nio da Uni�o, de Estado, do Distrito Federal, de Munic�pio ou de autarquia, funda��o p�blica, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou empresa concession�ria de servi�os p�blicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.531, de 2017)

  Recepta��o de animal

   Art. 180-A. �Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep�sito ou vender, com a finalidade de produ��o ou de comercializa��o, semovente domestic�vel de produ��o, ainda que abatido ou dividido em partes, que deve saber ser produto de crime:             (Inclu�do pela Lei n� 13.330, de 2016)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.             (Inclu�do pela Lei n� 13.330, de 2016)

  CAP�TULO VIII

  DISPOSI��ES GERAIS

   Art. 181 - � isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste t�tulo, em preju�zo:             (Vide Lei n� 10.741, de 2003)

  I - do c�njuge, na const�ncia da sociedade conjugal;

  II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco leg�timo ou ileg�timo, seja civil ou natural.

   Art. 182 - Somente se procede mediante representa��o, se o crime previsto neste t�tulo � cometido em preju�zo:             (Vide Lei n� 10.741, de 2003)

  I - do c�njuge desquitado ou judicialmente separado;

  II - de irm�o, leg�timo ou ileg�timo;

  III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

   Art. 183 - N�o se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

  I - se o crime � de roubo ou de extors�o, ou, em geral, quando haja emprego de grave amea�a ou viol�ncia � pessoa;

  II - ao estranho que participa do crime.

  III - se o crime � praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.     (Inclu�do pela Lei n� 10.741, de 2003)

  Art. 183-A. Nos crimes de que trata este T�tulo, quando cometidos contra as institui��es financeiras e os prestadores de servi�o de seguran�a privada, de que trata o Estatuto da Seguran�a Privada e da Seguran�a das Institui��es Financeiras, as penas ser�o aumentadas de 1/3 (um ter�o) at� o dobro.   (Inclu�do pela Lei n� 14.967, de 2024)

  T�TULO III

  DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

  CAP�TULO I

  DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

  Viola��o de direito autoral

  Art 184. Violar direito de autor de obra liter�ria, cient�fica ou art�stica:

  Pena - deten��o de tr�s meses a um ano, ou multa, de um conto a cinco contos de r�is.

  Par�grafo �nico. Na mesma pena incorre quem vende ou exp�e � venda, adquire, oculta ou tem em dep�sito, para o fim de venda, obra liter�ria, cient�fica ou art�stica, produzida com viola��o de direito autoral.

  Art. 184. Violar direito autoral:             (Reda��o dada pela Lei n� 6.895, de 1980)

  Pena - deten��o de tr�s meses a um ano, ou multa de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 10.000,00.             (Reda��o dada pela Lei n� 6.895, de 1980)

  � 1� Se a viola��o consistir na reprodu��o, por qualquer meio, de obra intelectual, no todo ou em parte, para fins de com�rcio, sem autoriza��o expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodu��o de fonograma e videofonograma, sem autoriza��o do produtor ou de quem o represente:             (Inclu�do pela Lei n� 6.895, de 1980)

  Pena - reclus�o de um a quatro anos e multa de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 50.000,00.             (Reda��o dada pela Lei n� 6.895, de 1980)

  � 2� Na mesma pena do par�grafo anterior incorre quem vende, exp�e � venda, introduz no pa�s, adquire, oculta ou tem em dep�sito, para o fim de venda, original ou c�pia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos com viola��o de direito autoral.             (Inclu�do pela Lei n� 6.895, de 1980)

  � 1� - Se a viola��o consistir em reprodu��o, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autoriza��o expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodu��o de fonograma ou videofonograma, sem autoriza��o do produtor ou de quem o represente:             (Reda��o dada� pela Lei n� 8.635, de 1993)

  Pena - reclus�o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinq�enta mil cruzeiros).             (Reda��o dada� pela Lei n� 8.635, de 1993)

  � 2� - Na mesma pena do par�grafo anterior incorre quem vende, exp�e � venda, aluga, introduz no Pa�s, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em dep�sito, com intuito de lucro, original ou c�pia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com viola��o de direito autoral.             (Reda��o dada� pela Lei n� 8.635, de 1993)

  � 3� - Em caso de condena��o, ao prolatar a senten�a, o juiz determinar� a destrui��o da produ��o ou reprodu��o criminosa.                 (Inclu�do pela Lei n� 8.635, de 1993)

   Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe s�o conexos:             (Reda��o dada pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  Pena - deten��o, de 3 (tr�s) meses a 1 (um) ano, ou multa             (Reda��o dada pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  � 1 ^o Se a viola��o consistir em reprodu��o total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpreta��o, execu��o ou fonograma, sem autoriza��o expressa do autor, do artista int�rprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente:             (Reda��o dada pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  � 2 ^o Na mesma pena do � 1 ^o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, exp�e � venda, aluga, introduz no Pa�s, adquire, oculta, tem em dep�sito, original ou c�pia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com viola��o do direito de autor, do direito de artista int�rprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga original ou c�pia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autoriza��o dos titulares dos direitos ou de quem os represente.             (Reda��o dada pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  � 3 ^o Se a viola��o consistir no oferecimento ao p�blico, mediante cabo, fibra �tica, sat�lite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usu�rio realizar a sele��o da obra ou produ��o para receb�-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autoriza��o expressa, conforme o caso, do autor, do artista int�rprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente:             (Reda��o dada pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.                 (Inclu�do pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  � 4 ^o O disposto nos �� 1 ^o , 2 ^o e 3 ^o n�o se aplica quando se tratar de exce��o ou limita��o ao direito de autor ou os que lhe s�o conexos, em conformidade com o previsto na Lei n� 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , nem a c�pia de obra intelectual ou fonograma, em um s� exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.             (Inclu�do pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  Usurpa��o de nome ou pseud�nimo alheio

   Art. 185 - Atribuir falsamente a algu�m, mediante o uso de nome, pseud�nimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra liter�ria, cient�fica ou art�stica:

  Pena - deten��o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.             (Revogado pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  Art 186. Nos crimes previstos neste cap�tulo, somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuizo de entidade de direito p�blico.

  Art. 186 - Nos crimes previstos neste Cap�tulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em preju�zo de entidade de direito p�blico, autarquia, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou funda��o institu�da pelo poder p�blico, e nos casos previstos nos �� 1� e 2� do art. 184 desta Lei.             (Reda��o dada pela Lei n� 6.895, de 1980)

   Art. 186. Procede-se mediante:             (Reda��o dada pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  I - queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;             (Inclu�do pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  II - a��o penal p�blica incondicionada, nos crimes previstos nos �� 1 ^o e 2 ^o do art. 184;             (Inclu�do pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  III - a��o penal p�blica incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito p�blico, autarquia, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou funda��o institu�da pelo Poder P�blico;             (Inclu�do pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  IV - a��o penal p�blica condicionada � representa��o, nos crimes previstos no � 3 ^o do art. 184.             (Inclu�do pela Lei n� 10.695, de 1�.7.2003)

  CAP�TULO II

  DOS CRIMES CONTRA O PRIVIL�GIO DE INVEN��O

  Viola��o de privil�gio de inven��o

   Art 187. Violar direito de privil�gio de inven��o ou de descoberta:             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  I - fabricando, sem autoriza��o do concession�rio ou cession�rio, produto que � objeto de privil�gio;

  II - usando meio ou processo que � objeto de privil�gio;

  III - importando, vendendo, expondo � venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricado com viola��o de privil�gio:

  Pena - deten��o de seis meses a um ano, e multa, de um conto a quinze contos de r�is.

  Aumento de pena

  Par�grafo �nico. A pena � aumentada de um ter�o:

  I - se o agente foi mandat�rio, preposto ou empregado do concession�rio ou do cession�rio do privil�gio;

  II - se o agente entrou em conluio com representante, mandat�rio, preposto ou empregado do concession�rio ou do cession�rio, para conhecer a inven��o ou o modo de seu emprego.             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  Falsa atribui��o de privil�gio

   Art 188. Exercer, como privilegiada, ind�stria que n�o o seja ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privil�gio:             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  Pena - deten��o, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil r�is a cinco contos de r�is.

  Par�grafo �nico. Incorre na mesma pena o titular de privil�gio que, em prospecto, letreiro, an�ncio ou outro meio de publicidade, faz men��o do privil�gio, sem especificar-lhe o objeto.             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  Usurpa��o ou indevida explora��o de modelo ou desenho privilegiado

   Art. 189. Reproduzir, por qualquer meio, no todo ou em parte, sem autoriza��o, desenho ou modelo de privil�gio alheio; explorar, sem autoriza��o, desenho ou modelo de privil�gio alheio; vender, expor � venda ou introduzir no pa�s objeto que � imita��o ou c�pia de modelo privilegiado:             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  Pena - deten��o, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil r�is a cinco contos de r�is.

  Falsa declara��o de dep�sito em modelo ou desenho

   Art. 190. Usar, em modelo ou desenho, de express�o que o d� falsamente como depositado, ou mencionar em an�ncio ou papel comercial, como depositado, desenho ou modelo que n�o o seja:             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  Pena - deten��o, de um a tr�s meses, ou multa, de quinhentos mil r�is a um conto de r�is.

   Art. 191. Nos crimes previstos neste cap�tulo, excetuados os dos arts. 188, e seu par�grafo, e 190, somente se procede mediante queixa.             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  CAP�TULO III

  DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE IND�STRIA E COM�RCIO

  Viola��o do direito de marca

   Art. 192. Violar direito de marca de ind�stria ou de com�rcio:                 (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  I - reproduzindo, indevidamente, no todo, ou em parte, marca de outrem registrada, ou imitando-a, de modo que possa induzir em erro ou confus�o:

  II - usando marca reproduzida ou imitada nos termos do n� I;

  III - usando marca leg�tima de outrem em produto ou artigo que n�o � de sua fabrica��o;

  IV - vendendo, expondo � venda ou tendo em dep�sito:

  a) artigo ou produto revestido de marca abusivamente imitada ou reproduzida no todo ou em parte;

  b) artigo ou produto que tem marca de outrem e n�o � de fabrica��o deste:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, e multa, de um a quinze contos de r�is.

  Uso indevido de armas, bras�es e distintivos p�blicos

   Art. 193. Reproduzir, sem autoriza��o, no todo ou em parte, ou imitar de modo que possa induzir em erro ou confus�o, armas, bras�es ou distintivos p�blicos, nacionais ou estrangeiros, em marca de ind�stria ou com�rcio:             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  Pena - deten��o, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil r�is a cinco contos de r�is.

  Par�grafo �nico. Incorre na mesma pena quem usa de marca reproduzida ou imitada nos termos deste artigo, ou vende ou exp�e � venda pruduto ou artigo com ela assinalado.             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  Marca com falsa indica��o de proced�ncia

   Art. 194. Usar, em produto ou artigo, marca que indique proced�ncia que n�o � a verdadeira, ou vender ou expor � venda produto ou artigo, com essa marca:             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  Pena - deten��o, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil reis a cinco contos de r�is.

   Art. 195. Nos crimes previstos neste cap�tulo, salvo os dos arts. 193, e seu par�grafo, e 194, somente se procede mediante queixa.             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  CAP�TULO IV

  DOS CRIMES DE CONCORR�NCIA DESLEAL

  Concorr�ncia desleal

   Art. 196. Fazer concorr�ncia desleal:                 (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, ou multa, de um conto a dez contos de r�is.

  � 1� Comete crime de concorr�ncia desleal quem:

  Propaganda desleal

  I - publica pela imprensa, ou por outro meio, falsa afirma��o, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem indevida;

  II - presta ou divulga, com intuito de lucro, acerca de concorrente, falsa informa��o capaz de causar-lhe prejuizo;

  Desvio de clientela

  III - emprega meio fraudulento para desviar, em proveito pr�prio ou alheio, clientela de outrem;

  Falsa indica��o de proced�ncia de produto

  IV - produz, importa, exporta armazena, vende ou exp�e � venda mercadoria com falsa indica��o de proced�ncia;

  Uso indevido de termos retificativos

  V - usa em artigo ou produto, em recipiente ou inv�lucro, em cinta, r�tulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulga��o ou propaganda, termos retificativos, tais como "tipo", "esp�cie", "g�nero", "sistema", "semelhante", "suced�neo", id�ntico" ou ���� equivalentes, ressalvando ou n�o a verdadeira proced�ncia do artigo ou produto;

  Arbitr�ria aposi��o do pr�prio nome em mercadoria de outro produtor

  VI - ap�e o pr�prio nome ou raz�o social em mercadoria de outro produtor sem o seu consentimento;

  Uso indevido de nome comercial ou t�tulo de estabelecimento

  VII - usa indevidamente nome comercial ou t�tulo de estabelecimento alheio;

  Falsa atribui��o de distin��o ou recompensa

  VIII - se atribue, como meio de propaganda de ind�stria, com�rcio ou of�cio, recompensa ou distin��o que n�o obteve;

  Fraudulenta utiliza��o de recipente ou inv�lucro de outro produtor

  IX - vende ou exp�e � venda, em recipiente ou inv�lucro de outro produtor, mercadoria adulterada ou falsificada, ou dele se utiliza para negociar com mercadoria da mesma esp�cie, embora n�o adulterada ou falsificada, se o fato n�o constitue crime mais grave;

  Corrup��o de preposto

  X - d� ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem indevida;

  XI - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever do emprego, proporcionar a concorrente do empregador vantagem indevida;

  Viola��o de segredo de f�brica ou neg�cio

  XII - divulga ou explora, sem autoriza��o, quando a servi�o de outrem, segredo de f�brica ou de neg�cio, que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em raz�o do servi�o.

  � 2� Somente se procede mediante queixa, salvo nos casos dos n�meros X a XII, em que cabe a��o p�blica mediante representa��o.             (Revogado pela Lei n� 9.279, de 14.5.1996)

  T�TULO IV

  DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZA��O DO TRABALHO

  Atentado contra a liberdade de trabalho

   Art. 197 - Constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a:

  I - a exercer ou n�o exercer arte, of�cio, profiss�o ou ind�stria, ou a trabalhar ou n�o trabalhar durante certo per�odo ou em determinados dias:

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia;

  II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisa��o de atividade econ�mica:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia.

  Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

   Art. 198 - Constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, a celebrar contrato de trabalho, ou a n�o fornecer a outrem ou n�o adquirir de outrem mat�ria-prima ou produto industrial ou agr�cola:

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia.

  Atentado contra a liberdade de associa��o

   Art. 199 - Constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associa��o profissional:

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia.

  Paralisa��o de trabalho, seguida de viol�ncia ou perturba��o da ordem

   Art. 200 - Participar de suspens�o ou abandono coletivo de trabalho, praticando viol�ncia contra pessoa ou contra coisa:

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia.

  Par�grafo �nico - Para que se considere coletivo o abandono de trabalho � indispens�vel o concurso de, pelo menos, tr�s empregados.

  Paralisa��o de trabalho de interesse coletivo

   Art. 201 - Participar de suspens�o ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrup��o de obra p�blica ou servi�o de interesse coletivo:

  Pena - deten��o, de seis meses a dois anos, e multa.

  Invas�o de estabelecimento industrial, comercial ou agr�cola. Sabotagem

   Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agr�cola, com o intuito de impedir ou embara�ar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:

  Pena - reclus�o, de um a tr�s anos, e multa.

  Frustra��o de direito assegurado por lei trabalhista

   Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou viol�ncia, direito assegurado pela legisla��o do trabalho:

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, e multa, de dois contos a dez contos de r�is, alem da pena correspondente � viol�ncia.

  Pena - deten��o de um ano a dois anos, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.777, de 1998)

  � 1� Na mesma pena incorre quem:             (Inclu�do pela Lei n� 9.777, de 1998)

  I - obriga ou coage algu�m a usar mercadorias de determinado estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do servi�o em virtude de d�vida;             (Inclu�do pela Lei n� 9.777, de 1998)

  II - impede algu�m de se desligar de servi�os de qualquer natureza, mediante coa��o ou por meio da reten��o de seus documentos pessoais ou contratuais.             (Inclu�do pela Lei n� 9.777, de 1998)

  � 2� A pena � aumentada de um sexto a um ter�o se a v�tima � menor de dezoito anos, idosa, gestante, ind�gena ou portadora de defici�ncia f�sica ou mental.             (Inclu�do pela Lei n� 9.777, de 1998)

  Frustra��o de lei sobre a nacionaliza��o do trabalho

   Art. 204 - Frustrar, mediante fraude ou viol�ncia, obriga��o legal relativa � nacionaliza��o do trabalho:

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia.

  Exerc�cio de atividade com infra��o de decis�o administrativa

   Art. 205 - Exercer atividade, de que est� impedido por decis�o administrativa:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a dois anos, ou multa.

  Aliciamento para o fim de emigra��o

  Art. 206. Aliciar trabalhadores, para o fim de emigra��o:

  Pena - deten��o, de um a tr�s anos, e multa, de um conto a dez contos de r�is.

   Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de lev�-los para territ�rio estrangeiro.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.683, de 1993)

  Pena - deten��o, de 1 (um) a 3 (tr�s) anos e multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.683, de 1993)

  Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do territ�rio nacional

   Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de lev�-los de uma para outra localidade do territ�rio nacional:

  Pena - deten��o, de dois meses a um ano, e multa, de quinhentos mil r�is a cinco contos de r�is.

  Pena - deten��o de um a tr�s anos, e multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 9.777, de 1998)

  � 1� Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execu��o do trabalho, dentro do territ�rio nacional, mediante fraude ou cobran�a de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, n�o assegurar condi��es do seu retorno ao local de origem.             (Inclu�do pela Lei n� 9.777, de 1998)

  � 2� A pena � aumentada de um sexto a um ter�o se a v�tima � menor de dezoito anos, idosa, gestante, ind�gena ou portadora de defici�ncia f�sica ou mental.             (Inclu�do pela Lei n� 9.777, de 1998)

  T�TULO V

  DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

  CAP�TULO I

  DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

  Ultraje a culto e impedimento ou perturba��o de ato a ele relativo

   Art. 208 - Escarnecer de algu�m publicamente, por motivo de cren�a ou fun��o religiosa; impedir ou perturbar cerim�nia ou pr�tica de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, ou multa.

  Par�grafo �nico - Se h� emprego de viol�ncia, a pena � aumentada de um ter�o, sem preju�zo da correspondente � viol�ncia.

  CAP�TULO II

  DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

  Impedimento ou perturba��o de cerim�nia funer�ria

   Art. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerim�nia funer�ria:

  Pena - deten��o, de um m�s a um ano, ou multa.

  Par�grafo �nico - Se h� emprego de viol�ncia, a pena � aumentada de um ter�o, sem preju�zo da correspondente � viol�ncia.

  Viola��o de sepultura

   Art. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funer�ria:

  Pena - reclus�o, de um a tr�s anos, e multa.

  Destrui��o, subtra��o ou oculta��o de cad�ver

   Art. 211 - Destruir, subtrair ou ocultar cad�ver ou parte dele:

  Pena - reclus�o, de um a tr�s anos, e multa.

  Vilip�ndio a cad�ver

   Art. 212 - Vilipendiar cad�ver ou suas cinzas:

  Pena - deten��o, de um a tr�s anos, e multa.

  T�TULO VI

  DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES

  CAP�TULO I

  DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

  T�TULO VI

  DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
  (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  CAP�TULO I

  DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
  (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Estupro

  Art. 213 - Constranger mulher � conjun��o carnal, mediante viol�ncia ou grave amea�a:

  Pena - reclus�o, de tr�s a oito anos.

  Par�grafo �nico. Se a ofendida � menor de catorze anos:             (Inclu�do pela Lei n� 8.069, de 1990)

  Pena - reclus�o de quatro a dez anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.069, de 1990)             (Revogado pela Lei n.� 9.281, de 4.6.1996 )

  Pena - reclus�o, de seis a dez anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.072, de 25.7.1990)

   Art. 213.� Constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, a ter conjun��o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 1 ^o Se da conduta resulta les�o corporal de natureza grave ou se a v�tima � menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 2 ^o Se da conduta resulta morte:             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Atentado violento ao pudor             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

   Art. 214 - Constranger algu�m, mediante viol�ncia ou grave amea�a, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjun��o carnal:             Vide Lei n� 8.072, de 25.7.90             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o de dois a sete anos. '             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Par�grafo �nico. Se o ofendido � menor de catorze anos:             (Inclu�do pela Lei n� 8.069, de 1990)             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o de tr�s a nove anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.069, de 1990)             (Revogado pela Lei n.� 9.281, de 4.6.1996

  Pena - reclus�o, de seis a dez anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.072, de 25.7.1990)             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Posse sexual mediante fraude

  Art. 215 - Ter conjun��o carnal com mulher honesta, mediante fraude:

  Art. 215. Ter conjun��o carnal com mulher, mediante fraude:             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Pena - reclus�o, de um a tr�s anos.

  Par�grafo �nico - Se o crime � praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:

  Pena - reclus�o, de dois a seis anos.

  Viola��o sexual mediante fraude             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

   Art. 215.� Ter conjun��o carnal ou praticar outro ato libidinoso com algu�m, mediante fraude ou outro meio que impe�a ou dificulte a livre manifesta��o de vontade da v�tima:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Par�grafo �nico.� Se o crime � cometido com o fim de obter vantagem econ�mica, aplica-se tamb�m multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Importuna��o sexual             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

   Art. 215-A. Praticar contra algu�m e sem a sua anu�ncia ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a pr�pria lasc�via ou a de terceiro:             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  Pena - reclus�o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato n�o constitui crime mais grave.             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  Atentado ao pudor mediante fraude             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Art. 216 - Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjun��o carnal:

   Art. 216. Induzir algu�m, mediante fraude, a praticar ou submeter-se � pr�tica de ato libidinoso diverso da conjun��o carnal:             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de um a dois anos.             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Par�grafo �nico - Se a ofendida � menor de dezoito e maior de quatorze anos:             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de dois a quatro anos.             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Par�grafo �nico. Se a v�tima � menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Ass�dio sexual             (Inclu�do pela Lei n� 10.224, de 15 de 2001)

   Art. 216-A . Constranger algu�m com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condi��o de superior hier�rquico ou ascend�ncia inerentes ao exerc�cio de emprego, cargo ou fun��o."             (Inclu�do pela Lei n� 10.224, de 15 de 2001)

  Pena - deten��o, de 1 (um) a 2 (dois) anos.             (Inclu�do pela Lei n� 10.224, de 15 de 2001)

  Par�grafo �nico. (VETADO)             (Inclu�do pela Lei n� 10.224, de 15 de 2001)

  � 2 ^o A pena � aumentada em at� um ter�o se a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  CAP�TULO I-A
  (Inclu�do pela Lei n� 13.772, de 2018)

  DA EXPOSI��O DA INTIMIDADE SEXUAL

  Registro n�o autorizado da intimidade sexual

   Art. 216-B. �Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conte�do com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car�ter �ntimo e privado sem autoriza��o dos participantes:             (Inclu�do pela Lei n� 13.772, de 2018)

  Pena - deten��o, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

  Par�grafo �nico. �Na mesma pena incorre quem realiza montagem em fotografia, v�deo, �udio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de car�ter �ntimo.             (Inclu�do pela Lei n� 13.772, de 2018)

  CAP�TULO II

  DA SEDU��O E DA CORRUP��O DE MENORES

  CAP�TULO II

  DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNER�VEL
  (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Sedu��o             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

   Art. 217 - Seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjun��o carnal, aproveitando-se de sua inexperi�ncia ou justific�vel confian�a:             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Pena - reclus�o, de dois a quatro anos.             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Estupro de vulner�vel             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

   Art. 217-A.� Ter conjun��o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 1 ^o Incorre na mesma pena quem pratica as a��es descritas no caput com algu�m que, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato, ou que, por qualquer outra causa, n�o pode oferecer resist�ncia.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 2 ^o (VETADO)             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 3 ^o Se da conduta resulta les�o corporal de natureza grave:             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 4 ^o Se da conduta resulta morte:             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 5� �As penas previstas no caput e nos �� 1�, 3� e 4� deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da v�tima ou do fato de ela ter mantido rela��es sexuais anteriormente ao crime.             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  Corrup��o de menores

  Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrup��o de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a pratic�-lo ou presenci�-lo:

  Pena - reclus�o, de um a quatro anos.

   Art. 218.� Induzir algu�m menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lasc�via de outrem:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Par�grafo �nico. (VETADO) .             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Satisfa��o de lasc�via mediante presen�a de crian�a ou adolescente             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

   Art. 218-A.� Praticar, na presen�a de algu�m menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjun��o carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lasc�via pr�pria ou de outrem:             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Favorecimento da prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual de vulner�vel                 (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Favorecimento da prostitui��o ou de outra forma de explora��o sexual de crian�a ou adolescente ou de vulner�vel.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.978, de 2014)

   Art. 218-B.� Submeter, induzir ou atrair � prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual algu�m menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato, facilit�-la, impedir ou dificultar que a abandone:             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 1 ^o Se o crime � praticado com o fim de obter vantagem econ�mica, aplica-se tamb�m multa.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 2 ^o Incorre nas mesmas penas:             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  I - quem pratica conjun��o carnal ou outro ato libidinoso com algu�m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situa��o descrita no caput deste artigo;             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  II - o propriet�rio, o gerente ou o respons�vel pelo local em que se verifiquem as pr�ticas referidas no caput deste artigo.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 3 ^o Na hip�tese do inciso II do � 2 ^o , constitui efeito obrigat�rio da condena��o a cassa��o da licen�a de localiza��o e de funcionamento do estabelecimento.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Divulga��o de cena de estupro ou de cena de estupro de vulner�vel, de cena de sexo ou de pornografia             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

   Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor � venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunica��o de massa ou sistema de inform�tica ou telem�tica -, fotografia, v�deo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulner�vel ou que fa�a apologia ou induza a sua pr�tica, ou, sem o consentimento da v�tima, cena de sexo, nudez ou pornografia:             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  Pena - reclus�o, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato n�o constitui crime mais grave.             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  Aumento de pena             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  � 1�� A pena � aumentada de 1/3 (um ter�o) a 2/3 (dois ter�os) se o crime � praticado por agente que mant�m ou tenha mantido rela��o �ntima de afeto com a v�tima ou com o fim de vingan�a ou humilha��o.             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  Exclus�o de ilicitude             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  � 2�� N�o h� crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput deste artigo em publica��o de natureza jornal�stica, cient�fica, cultural ou acad�mica com a ado��o de recurso que impossibilite a identifica��o da v�tima, ressalvada sua pr�via autoriza��o, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  CAP�TULO III

  DO RAPTO
  (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Rapto violento ou mediante fraude             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

   Art. 219 - Raptar mulher honesta, mediante viol�ncia, grave amea�a ou fraude, para fim libidinoso:             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Pena - reclus�o, de dois a quatro anos.             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Rapto consensual             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

   Art. 220 - Se a raptada � maior de catorze anos e menor de vinte e um, e o rapto se d� com seu consentimento: (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Pena - deten��o, de um a tr�s anos.             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Diminui��o de pena             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

   Art. 221 - � diminu�da de um ter�o a pena, se o rapto � para fim de casamento, e de metade, se o agente, sem ter praticado com a v�tima qualquer ato libidinoso, a restitue � liberdade ou a coloca em lugar seguro, � disposi��o da fam�lia .             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Concurso de rapto e outro crime             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

   Art. 222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  • CAP�TULO IV

  • DISPOSI��ES GERAIS

  Formas qualificadas             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

   Art. 223 - Se da viol�ncia resulta les�o corporal de natureza grave:             (Vide Lei n� 8.072, de 25.7.90)             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de quatro a doze anos.             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de oito a doze anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.072, de 25.7.1990)             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Par�grafo �nico - Se do fato resulta a morte:             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de oito a vinte anos.             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de doze a vinte e cinco anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 8.072, de 25.7.1990)                 (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Presun��o de viol�ncia (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

   Art. 224 - Presume-se a viol�ncia, se a v�tima:             (Vide Lei n� 8.072, de 25.7.90)                 (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  a) n�o � maior de catorze anos;             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  b) � alienada ou d�bil mental, e o agente conhecia esta circunst�ncia;             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  c) n�o pode, por qualquer outra causa, oferecer resist�ncia.             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  A��o penal

   Art. 225 - Nos crimes definidos nos cap�tulos anteriores, somente se procede mediante queixa.

  � 1� - Procede-se, entretanto, mediante a��o p�blica:

  I - se a v�tima ou seus pais n�o podem prover �s despesas do processo, sem privar-se de recursos indispens�veis � manuten��o pr�pria ou da fam�lia;

  II - se o crime � cometido com abuso do p�trio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

  � 2� - No caso do n� I do par�grafo anterior, a a��o do Minist�rio P�blico depende de representa��o.

  Art. 225.� Nos crimes definidos nos Cap�tulos I e II deste T�tulo, procede-se mediante a��o penal p�blica condicionada � representa��o.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Par�grafo �nico.� Procede-se, entretanto, mediante a��o penal p�blica incondicionada se a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulner�vel.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

   Art. 225.� Nos crimes definidos nos Cap�tulos I e II deste T�tulo, procede-se mediante a��o penal p�blica incondicionada.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.718, de 2018)

  Par�grafo �nico. (Revogado) .             (Reda��o dada pela Lei n� 13.718, de 2018)

  Aumento de pena

  Art. 226 - A pena � aumentada de quarta parte:

  I - se o crime � cometido com o concurso de duas ou mais pessoas;

  II - se o agente � ascendente, pai adotivo, padrasto, irm�o, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima ou por qualquer outro t�tulo tem autoridade sobre ela;

   Art. 226. A pena � aumentada:             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  I - de quarta parte, se o crime � cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  II - de metade, se o agente � ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm�o, c�njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v�tima ou por qualquer outro t�tulo tem autoridade sobre ela;             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  II - de metade, se o agente � ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irm�o, c�njuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da v�tima ou por qualquer outro t�tulo tiver autoridade sobre ela;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.718, de 2018)

  III - se o agente � casado.             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  IV - de 1/3 (um ter�o) a 2/3 (dois ter�os), se o crime � praticado:         (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  Estupro coletivo         (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes;         (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  Estupro corretivo         (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  b) para controlar o comportamento social ou sexual da v�tima.             (Inclu�do pela Lei n� 13.718, de 2018)

  CAP�TULO V

  DO LENOC�NIO E DO TR�FICO DE MULHERES

  CAP�TULO V

  DO LENOC�NIO E DO TR�FICO DE PESSOAS
  (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  CAP�TULO V

  DO LENOC�NIO E DO TR�FICO DE PESSOA PARA FIM DE� PROSTITUI��O OU OUTRA FORMA DE� EXPLORA��O SEXUAL
  (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Media��o para servir a lasc�via de outrem

   Art. 227 - Induzir algu�m a satisfazer a lasc�via de outrem:

  Pena - reclus�o, de um a tr�s anos.

  � 1� - Se a v�tima � maior de catorze e menor de dezoito anos, ou se o agente � seu ascendente, descendente, marido, irm�o, tutor ou curador ou pessoa a que esteja confiada para fins de educa��o, de tratamento ou de guarda:

  � 1 ^o Se a v�tima � maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente � seu ascendente, descendente, c�njuge ou companheiro, irm�o, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educa��o, de tratamento ou de guarda:             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Pena - reclus�o, de dois a cinco anos.

  � 2� - Se o crime � cometido com emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude:

  Pena - reclus�o, de dois a oito anos, al�m da pena correspondente � viol�ncia.

  � 3� - Se o crime � cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb�m multa.

  Favorecimento da prostitui��o

  Art. 228 - Induzir ou atrair algu�m � prostitui��o, facilit�-la ou impedir que algu�m a abandone:

  Pena - reclus�o, de dois a cinco anos.

  � 1� - Se ocorre qualquer das hip�teses do � 1� do artigo anterior:

  Pena - reclus�o, de tr�s a oito anos.

  Favorecimento da prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

   Art. 228.� Induzir ou atrair algu�m � prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual, facilit�-la, impedir ou dificultar que algu�m a abandone:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 1 ^o Se o agente � ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia:                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 2� - Se o crime, � cometido com emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude:

  Pena - reclus�o, de quatro a dez anos, al�m da pena correspondente � viol�ncia.

  � 3� - Se o crime � cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb�m multa.

  Casa de prostitui��o

  Art. 229 - Manter, por conta pr�pria ou de terceiro, casa de prostitui��o ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou n�o, intuito de lucro ou media��o direta do propriet�rio ou gerente:

   Art. 229.� Manter, por conta pr�pria ou de terceiro, estabelecimento em que ocorra explora��o sexual, haja, ou n�o, intuito de lucro ou media��o direta do propriet�rio ou gerente:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de dois a cinco anos, e multa.

  Rufianismo

   Art. 230 - Tirar proveito da prostitui��o alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exer�a:

  Pena - reclus�o, de um a quatro anos, e multa.

  � 1� - Se ocorre qualquer das hip�teses do � 1� do art. 227:

  Pena - reclus�o, de tr�s a seis anos, al�m da multa.

  � 2� - Se h� emprego de viol�ncia ou grave amea�a:

  Pena - reclus�o, de dois a oito anos, al�m da multa e sem preju�zo da pena correspondente � viol�ncia.

  � 1 ^o Se a v�tima � menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ou se o crime � cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 6 (seis) anos, e multa.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 2 ^o Se o crime � cometido mediante viol�ncia, grave amea�a, fraude ou outro meio que impe�a ou dificulte a livre manifesta��o da vontade da v�tima:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem preju�zo da pena correspondente � viol�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Tr�fico de mulheres

  Tr�fico internacional de pessoas             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada, no territ�rio nacional, de mulher que nele venha exercer a prostitui��o, ou a sa�da de mulher que v� exerc�-la no estrangeiro:

  Pena - reclus�o, de tr�s a oito anos.

  Art. 231. Promover, intermediar ou facilitar a entrada, no territ�rio nacional, de pessoa que venha exercer a prostitui��o ou a sa�da de pessoa para exerc�-la no estrangeiro:             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos, e multa.                 (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  � 1� - Se ocorre qualquer das hip�teses do � 1� do art. 227:

  Pena - reclus�o, de quatro a dez anos.

  Pena - reclus�o, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.                 (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  � 2� - Se h� emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude, a pena � de reclus�o, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, al�m da pena correspondente � viol�ncia

  � 2 ^o Se h� emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude, a pena � de reclus�o, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, al�m da pena correspondente � viol�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Tr�fico interno de pessoas             (Inclu�do pela Lei n� 11.106, de 2005)

  � 3� - Se o crime � cometido com o fim de lucro, aplica-se tamb�m multa.             (Revogado pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Tr�fico internacional de pessoa para fim de explora��o sexual             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)

   Art. 231. Promover ou facilitar a entrada, no territ�rio nacional, de algu�m que nele venha a exercer a prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual, ou a sa�da de algu�m que v� exerc�-la no estrangeiro.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)                 (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  � 1 ^o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condi��o, transport�-la, transferi-la ou aloj�-la. (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009) (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  � 2 ^o A pena � aumentada da metade se:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  I - a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  II - a v�tima, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato;             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  III - se o agente � ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia; ou             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)                 (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  IV - h� emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  � 3 ^o Se o crime � cometido com o fim de obter vantagem econ�mica, aplica-se tamb�m multa.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  Tr�fico interno de pessoas             (Inclu�do pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Art. 231-A. Promover, intermediar ou facilitar, no territ�rio nacional, o recrutamento, o transporte, a transfer�ncia, o alojamento ou o acolhimento da pessoa que venha exercer a prostitui��o:             (Inclu�do pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Pena - reclus�o, de 3 (tr�s) a 8 (oito) anos, e multa.             (Inclu�do pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Par�grafo �nico. Aplica-se ao crime de que trata este artigo o disposto nos �� 1 ^o e 2 ^o do art. 231 deste Decreto-Lei.             (Inclu�do pela Lei n� 11.106, de 2005)

  Tr�fico interno de pessoa para fim de explora��o sexual             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

   Art. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de algu�m dentro do territ�rio nacional para o exerc�cio da prostitui��o ou outra forma de explora��o sexual:             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.             (Reda��o dada pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  � 1 ^o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condi��o, transport�-la, transferi-la ou aloj�-la             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  � 2 ^o A pena � aumentada da metade se:             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  I - a v�tima � menor de 18 (dezoito) anos;             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  II - a v�tima, por enfermidade ou defici�ncia mental, n�o tem o necess�rio discernimento para a pr�tica do ato;             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  III - se o agente � ascendente, padrasto, madrasta, irm�o, enteado, c�njuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da v�tima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obriga��o de cuidado, prote��o ou vigil�ncia; ou             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  IV - h� emprego de viol�ncia, grave amea�a ou fraude.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

  � 3 ^o Se o crime � cometido com o fim de obter vantagem econ�mica, aplica-se tamb�m multa.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)             (Revogado pela Lei n� 13.344, de 2016) (Vig�ncia)

   Art. 232 - Nos crimes de que trata este Cap�tulo, � aplic�vel o disposto nos arts. 223 e 224.             (Revogado pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Promo��o de migra��o ilegal

   Art. 232-A. Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econ�mica, a entrada ilegal de estrangeiro em territ�rio nacional ou de brasileiro em pa�s estrangeiro:             Inclu�do pela Lei n� 13.445, de 2017 Vig�ncia

  Pena - reclus�o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.             Inclu�do pela Lei n� 13.445, de 2017 Vig�ncia

  � 1�� Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econ�mica, a sa�da de estrangeiro do territ�rio nacional para ingressar ilegalmente em pa�s estrangeiro.             Inclu�do pela Lei n� 13.445, de 2017 Vig�ncia

  � 2�� A pena � aumentada de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um ter�o) se:             Inclu�do pela Lei n� 13.445, de 2017 Vig�ncia

  I - o crime � cometido com viol�ncia; ou             Inclu�do pela Lei n� 13.445, de 2017 Vig�ncia

  II - a v�tima � submetida a condi��o desumana ou degradante.             Inclu�do pela Lei n� 13.445, de 2017 Vig�ncia

  � 3�� A pena prevista para o crime ser� aplicada sem preju�zo das correspondentes �s infra��es conexas.             Inclu�do pela Lei n� 13.445, de 2017 Vig�ncia

  CAP�TULO VI

  DO ULTRAJE P�BLICO AO PUDOR

  Ato obsceno

   Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar p�blico, ou aberto ou exposto ao p�blico:

  Pena - deten��o, de tr�s meses a um ano, ou multa.

  Escrito ou objeto obsceno

   Art. 234 - Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de com�rcio, de distribui��o ou de exposi��o p�blica, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

  Pena - deten��o, de seis meses a dois anos, ou multa.

  � 1�. Incorre na mesma pena quem:

  I - vende, distribui ou exp�e � venda ou ao p�blico qualquer dos objetos referidos neste artigo;

  II - realiza, em lugar p�blico ou acess�vel ao p�blico, representa��o teatral, ou exibi��o cinematogr�fica de car�ter obsceno, ou qualquer outro espet�culo, que tenha o mesmo car�ter;

  III - realiza, em lugar p�blico ou acess�vel ao p�blico, ou pelo r�dio, audi��o ou recita��o de car�ter obsceno.

  CAP�TULO VII

  DISPOSI��ES GERAIS
  (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  Aumento de pena             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

   Art. 234-A.� Nos crimes previstos neste T�tulo a pena � aumentada:             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

            I � (VETADO) ;             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  II � (VETADO) ;             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  III - de metade, se do crime resultar gravidez; e             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  III - de metade a 2/3 (dois ter�os), se do crime resulta gravidez;             (Reda��o dada pela Lei n� 13.718, de 2018)

  IV - de um sexto at� a metade, se o agente transmite � vitima doen�a sexualmente transmiss�vel de que sabe ou deveria saber ser portador.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  IV - de 1/3 (um ter�o) a 2/3 (dois ter�os), se o agente transmite � v�tima doen�a sexualmente transmiss�vel de que sabe ou deveria saber ser portador, ou se a v�tima � idosa ou pessoa com defici�ncia.             (Reda��o dada pela Lei n� 13.718, de 2018)

   Art. 234-B.� Os processos em que se apuram crimes definidos neste T�tulo correr�o em segredo de justi�a.             (Inclu�do pela Lei n� 12.015, de 2009)

  � 1� O sistema de consulta processual tornar� de acesso p�blico o nome completo do r�u, seu n�mero de inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) e a tipifica��o penal do fato a partir da condena��o em primeira inst�ncia pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste C�digo, inclusive com os dados da pena ou da medida de seguran�a imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manuten��o do sigilo.    (Inclu�do pela Lei n� 15.035, de 2024)

  � 2� Caso o r�u seja absolvido em grau recursal, ser� restabelecido o sigilo sobre as informa��es a que se refere o � 1� deste artigo.     (Inclu�do pela Lei n� 15.035, de 2024)

  � 3� O r�u condenado passar� a ser monitorado por dispositivo eletr�nico.     (Inclu�do pela Lei n� 15.035, de 2024)