Consultar ou solicitar cópias da legislação do Paraná

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O que é

Por meio desse serviço, você tem acesso a documentos de legislação estadual, como decretos, decretos-lei e leis. O material é disponibillizado para consulta local na Biblioteca Mbá de Ferrante, que fica no Arquivo Público do Paraná. É possível localizar documentos em formato digital no site da Casa Civil.

Quem pode consultar

Qualquer pessoa.

Onde consultar

Pessoalmente, na Biblioteca Mbá de Ferrante (Arquivo Público do Paraná).

Como consultar

Entre em contato com a Biblioteca e agenda a consulta presencial

  • Por e-mail: [email protected]
  • Pelos telefones: (41) 3352-2299 ou (41) 3521-9100
  • Pessoalmente: Rua dos Funcionários, 1796, Cabral, Curitiba - PR

Atenção! Para cópias, você deve indicar a data do documento ou da publicação no Diário Oficial.

Prazo

As consultas e as cópias têm prazos variáveis, conforme a demanda.

O que diz a lei

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estabelece o direito de acesso à informação e suas restrições.


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Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

Variável, conforme a quantidade de cópias e documentos digitalizados.

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