Consultar valores retidos de ISS na fonte

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O que é

O serviço acolhe os pedidos de montante das retenções do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e seus respectivos municípios.

O ISS é de competência dos municípios e tem como fato gerador a prestação de serviços. O Governo do Estado, como contratante, recolhe este tributo no momento do pagamento ao prestador de serviços e repassa na conta-corrente que o município detentor do crédito indicar e tiver cadastrado no Sistema de Administração Financeira (Siaf). Assim, colabora com a arrecadação e fiscalização dos municípios paranaenses.

Quem pode consultar

Municípios e empresas prestadoras de serviços ao Poder Público, quando se quer fazer uma consulta dos valores retidos e devidos pelo Estado, a fim de não haver pagamentos em duplicidade. 

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Para valores retidos até 2017:

  • a consulta pode ser feita pela internet.


Para valores posteriores:

  • deve ser enviada uma solicitação para o suporte técnico do NovoSIAF, pelo e-mail [email protected], relatando detalhadamente quais são as informações requeridas, para quais municípios e para qual período.

Prazo

Para valores retidos até 2017, a consulta é imediata.

Para consultas por e-mail, a depender da demanda, pode levar de 1 hora a alguns dias. Os prazos são estimados de acordo com a prioridade do serviço e a demanda vigente. O ponto focal estima cerca de 5 dias úteis. O prazo da Ouvidoria é de 20 (vinte) dias, com possível ilação de mais 10 (dez) dias.

O que diz a lei

A Lei Federal nº 12.527/2011, que garante o acesso a informações, determina que esses dados devem ser disponibilizados, a fim de manter o princípio da publicidade.

A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.

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