Legislações aplicadas pelo PROCON da Prefeitura de Campinas

NORMAS ESPECÍFICAS POR SEGMENTO:

Além das normas gerais aplicáveis a todos há, ainda, normas específicas para cada tipo de comércio ou prestador de serviço, separadas por segmento de atuação, conforme abaixo.

      LEIS E DECRETOS FEDERAIS E ESTADUAIS

• Lei Federal nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (ATENÇÃO: alterações em 2021)

• Lei Estadual nº 8.124/1992 - Obriga os fornecedores a manterem amostras sem lacre dos produtos à venda, para exame do consumidor

• Decreto Federal n.º 2.181/1997 - Regulamenta o Código de Defesa do Consumidor

• Lei Federal nº nº 10.098/2000 - Acessibilidade - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

• Lei Municipal nº 11.139/2002 - Gratuidade de estacionamentos para deficientes. Ver ação direta de inconstitucionalidade 2041028-26.2014.8.26.0000

• Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto do idoso- parte consumerista (atendimento prioritário, meia-entrada...)

• Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as leis nos 10.098/2000 e 10.048/2000

• Lei Federal nº 10.962/2004 - Dispõe sobre formas de afixação de preço de produtos e serviços e de ofertas ao consumidor

• Decreto Federal nº 5903/2006 - Trata dos requisitos e modalidades para afixação de Preço - Regulamenta a Lei  Federal nº 10.962/2004

• Lei Federal nº 12.291/2010 - Obrigatoriedade de manutenção de exemplar CDC em todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

      LEIS E DECRETOS MUNICIPAIS

• Lei Municipal nº 14.243/2012 - Obriga os estabelecimentos a afixarem placa com mensagem referente ao Turno de Entrega.

• Decreto Municipal nº 17.593/2012 - Regulamenta a lei municipal 14.243/2012 - Turno de entrega

• Lei Municipal nº 14.397/2012 - Dispõe a informação de permanência de monitor de brinquedoteca (cartaz)

• Decreto Municipal nº 17.752/2012 - Regulamenta a lei nº 14.397/2012- monitor de brinquedoteca

• Lei Municipal nº 14.627/2013 - Dispõe sobre a política de troca de mercadorias por liberalidade

• Decreto Municipal nº 18.158/2013 - Regulamenta a lei municipal nº 11.139/2013. Ver ação direta de inconstitucionalidade 2041028-26.2014.8.26.0000

• Lei Municipal 14.789/2014 - Dispõe sobre atendimento prioritário

• Lei Municipal nº 14.803/2014 - Dispõe sobre a integração entre os órgãos para fiscalizar

• Lei Municipal nº 15.158/2016 - Dispõe sobre o cartaz PROCON - vedação a veiculação de imagens, símbolos, logomarca, etc 

• Lei Municipal nº 15.159/2016 - Dispõe sobre o cartaz com a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos na liquidação antecipada do débito - Revogada pela Lei Municipal nº 15.880/2020

• Decreto Municipal nº 19.239/2016 - Regulamenta a lei municipal nº 14.789/2014 - atendimento prioritário 

• Lei Municipal nº 15.564/2018 - Garantia estendida e/ou seguro

• Lei Municipal nº 15.621/2018 - Lâmpada Fluorescentes. Altera a Lei Municipal nº 11.294/2002 

• Lei Municipal nº 15.788/2019 - Unificação de cartazes  e altera a LM 15.158/2016- Cartaz PROCON  

• Lei Municipal nº 15.799/2019- Direito do consumidor de receber informações sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura e entretenimento 

• Lei Municipal nº 15.802/2019 - Proíbe os estabelecimentos comerciais situados no município de Campinas de fazer conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor e dá outras providências.

• Lei Municipal nº 16.008/2020 - proíbe a utilização dos dizeres "não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" ou similares em placas informativas, bem como de sua impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos pagos ou gratuitos no município de Campinas 

• Lei Municipal nº 16.130/2022 - Obriga estabelecimentos de Campinas que não aceitem cheques ou cartões de débito ou crédito a afixar, em local visível, placa contendo informações a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento 

• Decreto Municipal nº 22.800/2023- Regulamenta a Lei nº 16.320, de 25 de novembro de 2022, que "obriga estabelecimentos de Campinas que não aceitem cheques ou cartões de débito ou crédito a afixar, em local visível, placa contendo informações a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento".

• Lei Municipal nº 15.740/2019 - Obriga os fornecedores de produtos ou serviços a informar ao consumidor a inexistência de assistência técnica no município de Campinas

• Lei Municipal nº 13.782/2010 - Cartaz uso de anabolizantes

• Decreto Municipal nº 18.523/2014 - Regulamenta a Lei nº 13.782/2010 - Cartaz uso de anabolizantes

• Lei Municipal nº 12.330/2005 - Atendimento em tempo hábil na fila do caixa-00:15 ; 00:25 e 00:30 minutos

• Lei Municipal nº 12.475/2006 - Obriga as agências bancárias e similares a disponibilizarem guarda volumes aos consumidores

• Lei Municipal nº 12.870/2007 - Cartaz informando sobre o tempo de atendimento em fila de caixa

• Lei Municipal nº 12.889/2007 - Assentos em número suficiente para acomodação dos clientes

• Lei Municipal nº 14.069/2011 - Divisórias entre os caixas de atendimento e entre os terminais de auto-atendimento.

• Lei Municipal nº 14.173/2011 - Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem álcool em gel. 

• Lei Municipal nº 14.289/2012 - Obriga as agências bancárias a disponibilizarem caixa no piso térreo para atendimento preferencial

• Lei Municipal nº 14.352/2012 - Dispõe sobre a adequação do atendimento nas agências bancárias aos deficientes visuais.

• Lei Municipal nº 14.353/2012 - Obriga a divulgação aos clientes da proibição de venda casada de produtos ou serviços (cartaz)

• Lei Municipal nº 15.535/2017 - Tempo de atendimento e cartazes em mesa gerencia e atendimento diversificado, entre outros temas - Altera legislação sobre atendimento em agência bancária

• Lei Municipal nº 15.496/2017 - Disponibilização de caixa no térreo para gestantes, idosos e pessoas com deficiência 

• Decreto Municipal nº 17.592/2012 - Regulamenta a Lei nº 14.173/2011 - disponibilização de álcool em gel  

• Decreto Municipal nº 17.747/2012 - Regulamenta a Lei Municipal nº 12.475/2006 - que trata da obrigatoriedade de as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito manterem guarda-volumes à disposição de seus clientes 

• Lei Municipal nº 15.294/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos estabelecimentos bancários do município de Campinas, da isenção de cobrança de serviços bancários essenciais, como especifica.

• Decreto Municipal nº 22.025/2022 - Regulamenta a Lei nº 15.294, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nos estabelecimentos bancários do Município de Campinas, da isenção de cobrança de serviços bancários essenciais 

• Lei Municipal nº  14.965/2015 - Dispõe sobre as formas de disposição de produtos com conteúdo adulto em bancas de jornal, livrarias e papelarias.
• Lei Municipal nº  15.760/2019 - Altera a LM 14.965/2015

• Lei Municipal nº 15.574/2018 - Dispõe sobre a dimensão dos cartazes de afixação obrigatória com ATUALIZAÇÕES

           Decreto Municipal nº 22.688/2022 - regulamenta a Lei 15.574/2018.

• Lei Municipal nº 15.574/2018 - Revoga a Lei 14.747/2013

• Lei Municipal nº 16.004/2020 - Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.789, de 4 de abril de 2014, que "dispõe sobre atendimento prioritário no município de Campinas" (NOVO)

• Lei Estadual nº 7.844/1992 - Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazerr

• Decreto Estadual nº 35.606/1992 - Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer

• Lei Municipal 8.432/1995 - Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo sobre o acesso gratuito aos idosos às salas de cinema no município.

• Lei Municipal nº 9.756/1998 - Reserva de espaço em teatros, cinemas, salas de espetáculos para freqüentadores que utilizam cadeira de rodas (e seus acompanhantes). Observar legislação federal de acessibilidade.

• Lei Estadual nº 10.858/2001 - Institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento

• Lei Municipal nº 11.193/2002 - Estabelece a gratuidade de acesso aos idosos às salas de cinema do município de Campinas

• Lei Municipal nº 13.719/2009 - Direito à meia-entrada para professores da rede municipal de ensino (estabelecimentos públicos e privados que proporcionem lazer e entretenimento).

• Lei Estadual nº 14.472/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica

• Lei Estadual nº 14.729/2012 - Altera a Lei nº 10.858/2001 - meia entrada

• Decreto Municipal n.º 17.617/2012 - Regulamenta Lei n.º 9.756/1998.

• Lei Federal nº 12.933/2013 - Sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência

• Lei Municipal nº 15.266/2016 - Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras providências.

• Lei Municipal nº 15.310/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo sobre o acesso gratuito de idosos às salas de cinema

• Lei Municipal nº 15.325/2016 - acesso à estabelecimentos com alimentos

• Lei Municipal nº 15.583/2018 - Altera a Lei Municipal nº 15.325/2016 - acesso à estabelecimentos com alimentos

• Lei Municipal nº  15.656/2018 - Obriga a afixação pelos cinemas de placa ou cartaz com orientação sobre a faixa de classificação indicativa de idade 

• Lei Municipal nº 15.747/2019 - Altera lei que dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais 

• Lei Municipal nº 15.325/2016 - Dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica e dá outras providências (salas de cinema; II - casas de show e espetáculos;
  III - parques de diversão; IV - estádios; V - ginásios poliesportivos; VI - teatros);

• Decreto Municipal nº 21.970/2022 - Regulamenta a Lei nº 15.325, de 19 de outubro de 2016, que Dispõe sobre o acesso de consumidores com gêneros alimentícios aos estabelecimentos e locais que especifica.

Lei Municipal nº 14.580/2013 - Obriga os estabelecimentos e saúde a afixarem cartazes informativos com o conteúdo disposto no art. 1º da resolução normativa nº 44 da ANS - cheque caução..

• Lei Municipal nº 12.478/2006 - Obrigatoriedade de emissão de certificado de origem animal. - REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017

• Decreto Municipal nº 15.554/2006 - Regulamenta a lei municipal nº 12.478/2006. - REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017

Lei Municipal nº 13.936/2010 - Cartaz informando a proibição de venda de narguilé para menores de idade. 
Decreto Municipal nº 17.457/2011 - Regulamenta a Lei 13.936/2010.

Lei Municipal nº 16.074/2021 - Altera os arts. 2º, 4º e 5º e acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 10.526, de 25 de maio de 2000, que "proíbe a venda e distribuição gratuita de cigarros a menores de 18 anos no município de Campinas e dá outras providências

• Lei Municipal nº 13.800/2010 - Cartaz com mensagem de verificação na validade do vasilhame "garrafão plástico"

Lei Municipal nº 15.266/2016 - Dispõe sobre a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com necessidades especiais em locais destinados a diversão, espetáculos teatrais e musicais, exibições cinematográficas, atrações ou eventos esportivos e artísticos em geral e dá outras providências.

Lei Municipal nº 15.799/2019 - Dever de informar ao consumidor, nos materiais de oferta ou publicidade e nos anúncios publicitários de serviços, de forma clara e inequívoca, a existência do Alvará de Uso das Edificações e do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB com suas respectivas datas de validade.

• Lei Municipal nº 11.895/2004 - obrigatoriedade de disponibilizarem assento para clientes decreto municipal nº 17.590/2012 - Regulamenta a lei 11.895/2004.

• Lei Municipal nº 14.370/2012 - Obriga as farmácias instaladas no Município de Campinas, Estado de São Paulo a disponibilizarem recipientes para recolhimento de medicamentos vencidos

• Lei Municipal nº 14.713/2013 - Obriga as instituições de ensino superior a afixar cartaz ou placa com informações sobre a gratuidade na emissão do diploma e histórico escolar.

• Decreto Municipal nº 18.537/2014 - Regulamenta a Lei 14.713/2013

• Lei Municipal n.º 14.105/2011- Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de placa com informações pertinentes ao percentual do preço do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina comum.

• Decreto Municipal n.º 17.629/2012 - Regulamenta a lei municipal 14.105/2011.

• Lei Municipal nº 15.893/2020 - Ficam os estabelecimentos bancários, supermercados, hipermercados e postos de combustíveis obrigados a disponibilizar aos seus clientes álcool em gel para assepsia e proteção à saúde destes (NOVA)

• Lei Municipal nº 15.536/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissor de senha para quem usa controle de atendimento

• Lei Municipal nº 15.836/2019 - Dispõe sobre os produtos essenciais de que trata o § 3º do art. 18 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Lei Municipal nº 15.830/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.

• Lei Municipal n.º 8.431/1995 - Permissão de acesso á cozinha ao consumidor (restaurantes, hotéis e similares- onde são oferecidas refeições)-cartaz-

• Lei Municipal nº 9.571/1997 - Cardápio e relação de preços em braille”- restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares.

Ver Manual de Orientação

• Lei Municipal nº 11.991/2004 - Altera artigo de lei 8.431/1995.

• Lei Estadual nº 11.886/2005 - Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres

• Lei Estadual nº 13.541/2009 - Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica 

• Lei Municipal nº 13.959/2010 - Restaurantes, lanchonetes e similares são obrigados a disponibilizar cadeira infantil nas especificações das normas técnicas da ABNT

• Lei Municipal nº 14.176/2011 - Cobrança de couvert artístico

• Lei Municipal nº 14.399/2012 - Obriga a colocação, em local visível, da informação sobre prazo de validade e de fabricação do alimento

• Lei Municipal nº 14.524/2012 - Obriga restaurantes e similares a conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. LEGISLAÇÃO Declarada inconstitucional - Ver ação direta de inconstitucionalidade - ADIN - nº 0015556-91.2013.8.26.0000

•  Lei Estadual nº 14.592/2011 - Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas.

• Lei Estadual nº 14.536/2011 - Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo.  

• Lei Municipal 14.618/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comanda 

• Lei Estadual nº 15.060/2013 - Dispõe sobre a utilização de vale-refeição como forma de pagamento, na forma específica

• Lei Municipal nº 15.404/2017 - Altera a Lei Municipal 14.618/2013

• Decreto Municipal nº 17.455/2011 - Regulamenta a Lei Municipal 13.959/2010

• Decreto Municipal nº 17.887/2013 - Regulamenta a Lei Municipal 14.399/2012

• Lei Municipal nº 14.773/2014 - Altera o artigo 1º da Lei 9.571/1997-cardápio e relação de preços em braille atualizado ”restaurantes, churrascarias, lanchonetes e similares

• Lei Municipal nº 15.026/2015 - Altera a Lei 14.176/2011

• Lei Municipal nº 15.278/2016 - Informação, em cardápios, expositórios, cartazes, informes publicitários e de propaganda, bem como em quaisquer dispositivos congêneres, das especificações de quantidade, peso ou medidas precisas e equivalentes das porções de alimentos servidas e comercializadas nos estabelecimentos comerciais de Campinas. 

Ver Manual de Orientação

• Lei Municipal nº 15.565/2018 - Altera a Lei Municipal nº 8.431/95 - acesso à cozinha

• Lei Municipal nº 15.765/2019 - Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares do município de Campinas a usar e fornecer canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante

• Decreto Municipal nº 21.448/2021 - Regulamenta a Lei nº 15.765, de 27 de maio de 2019, que obriga restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares do Município de Campinas a usar e fornecer canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante.

• Decreto Municipal nº 22.605/2023 - Cardápio Impresso 

      **Na elaboração de cardápio, ver Manual de Orientação

• Lei Municipal nº 14,897/2014 -  Obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal nº 12.760/2012 em bares, restaurantes, choperias, cachaçarias, boates e demais estabelecimentos congêneres
• Decreto Municipal nº 20.515/2019 - Decreto que regulamenta a Lei Municipal nº 14.897/2014.

• Decreto Federal nº 11034/2022 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o serviço de atendimento ao consumidor - SAC-

• Lei Municipal nº 15.130/2015 - Obriga empresas de Telefonia a fornecer em fatura endereço de atendimento a consumidor no Município (Com incidente de Inconstitucionalidade)

• Lei Municipal nº 6.235/1990 - Símbolo internacional de acessibilidade.

• Lei Municipal nº 9.915/1998 - Reserva de vagas para deficientes em estacionamento de shoppings, supermercados e hipermercados. Observar Legislação Federal.

• Lei Municipal nº 9.978/1999 - Obrigatoriedade de supermercados e hipermercados de manterem disponíveis aos deficientes físicos cadeira de roda motorizada.

• Lei Municipal nº 12.965/2007 - Altera redação da Lei 9978/1999.

• Lei Municipal nº 14.209/2012 - Afixação de informativos nas áreas de vendas sobre produtos vencidos (supermercados associados à apas).

• Lei Municipal nº 14.399/2012 - Obriga a colocação, em local visível, da informação sobre prazo de validade e de fabricação do alimento

• Decreto Municipal nº 17.887/2013 - Regulamenta a Lei Municipal 14.399/2012.

• Lei Municipal nº 14.801/2014 - Altera a Lei 14.399/2012 sobre validade de produtos expostos para venda..

• Lei Municipal nº 15.802/2019 - Proíbe os estabelecimentos comerciais situados no município de Campinas de fazer conferência de mercadorias após o pagamento ter sido efetuado pelo consumidor e dá outras providências.

• Lei Municipal nº 15.893/2020 - Ficam os estabelecimentos bancários, supermercados, hipermercados e postos de combustíveis obrigados a disponibilizar aos seus clientes álcool em gel para assepsia e proteção à saúde destes 

• Lei Municipal nº 16.133/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os HIPERMERCADOS localizados no município de Campinas utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência visual.

• Decreto Municipal nº 21.958/2022 - Regulamenta a Lei nº 16.133, de 25 de outubro de 2021, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de HIPERMERCADOS localizados no Município de Campinas utilizarem aviso sonoro para atendimento de pessoas com deficiência.

• Lei Municipal nº 15.808/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas, lojas, concessionárias ou estabelecimentos similares que comercializem veículos automotores novos ou usados fixarem placa ou cartaz com informações na forma que especifica e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 15.880/2020 - Revoga a Lei Municipal nº 15.159/16 (NOVA)