Projeto de Lei n° 715, de 2023

Ementa

Altera as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, e 14.601, de 19 de junho de 2023, a fim de excluir a remuneração decorrente do contrato de safra do cálculo da renda familiar mensal considerada para recebimento de benefícios sociais e de dispor sobre o registro de informações relativas ao contrato de safra no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jaime Bagattoli

(PL/RO)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria