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Secretaria de Planejamento

Legislação Vigente

PDDI: Lei nº 6.491, de 18 de dezembro de 2020 e suas alterações

PDFU: Lei nº 6.492, de 18 de dezembro de 2020 e suas alterações

Código Sanitário: Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1978

Anistia: Lei nº 6.392, de 23 de dezembro de 2019. (válido até 31/12/2023)

Lei de Aprovação: Lei nº 6.499, de 1º de março de 2021

Aprovação de Projetos

Anexo II - Modelo de Projeto Simplificado (DWG)

Ref.: D148 - Arquivo ZIP - 127KB

Anexo III - Memorial Descritivo

Ref.: D149 - Arquivo DOCX - 63KB

Anexo IV - Laudo Tecnico - Relatório de Vistoria

Ref.: D164 - Arquivo DOCX - 61KB

Anexo V - Memorial de Atividades

Ref.: D151 - Arquivo DOCX - 60KB

Anexo VII - Termo de Compromisso e Responsabilidade (Vaga de Carga e Descarga)

Ref.: D153 - Arquivo DOCX - 60KB

Anexo VIII - Termo de Ciência de Zoneamento

Ref.: D154 - Arquivo DOCX - 59KB

Anexo IX - Classificação de Industrias Conforme o Grau de Risco Ambiental

Ref.: D155 - Arquivo DOCX - 63KB

Anexo XI - Termo de Responsabilidade pelo Levantamento de Edificações Existentes para Fins de Regularização

Ref.: D157 - Arquivo DOCX - 64KB

Anexo XII - Termo de Comprisso quanto a Obrigatoriedade de Utilização de Madeira Legal nas Obras (Proprietário)

Ref.: D158 - Arquivo DOCX - 59KB

Anexo XIII - Termo de Comprisso quanto a Obrigatoriedade de Utilização de Madeira Legal nas Obras (Resp. Técnico)

Ref.: D159 - Arquivo DOCX - 62KB

Anexo XVI - Termo de Viela

Ref.: D162 - Arquivo DOCX - 60KB

DOF - Habite-se

Ref.: D184 - Arquivo DOCX - 12KB

Alvará Responsável Provisório - ARP

Anexo X - Termo de Declaração de Responsabilidade

Ref.: D199 - Arquivo DOCX - 60KB

Laudos - DAE (Departamento de Agua e Esgoto)

Laudo Técnico de Vistoria - Autodeclaratório - DAE

Ref.: D204 - Arquivo DOCX - 1MB