acessibilidade

A Lei nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, encontra em vigor, está sendo mais um mecanismo de acesso cidadão aos serviços públicos. Ela estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Um meio que consolida a transparência ativa, ao aperfeiçoamento, a eficácia e o controle dos serviços ofertados. Um instrumento que viabiliza a participação do cidadão e contribui para dar efetividade aos direitos daqueles que se relacionam com as empresas e/ou instituições públicas.

A lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular. Prevê alguns direitos básicos ao usuário dos serviços: urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento, proibindo qualquer tipo de discriminação. Especifica garantias de atendimento ao cidadão deve ser feito com eficácia e eficiência, por ordem de chegada, ressalvados os casos de urgência e as prioridades asseguradas por lei.