O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAP�TULO I

Da Loca��o em Geral

� 1� Aplica-se � subloca��o o disposto quanto � loca��o, no que couber,

� 3� Na hip�tese de n�o ser proposta a��o renovat�ria de loca��es regidas pelo Decreto n� 24.150, de 20 de abril de 1934, no prazo legal, as condi��es da renova��o, bem como a fixa��o e a revis�o de aluguel se subordinar�o ao C�digo Civil, caso o locador n�o pretenda a retomada do im�vel.             (Inclu�do pela Lei n� 4.864, de 1965).

Art. 2� A cess�o da loca��o, a subloca��o total ou parcial e o empr�stimo de pr�dio dependem de consentimento pr�vio e escrito do locador.

Par�grafo �nico. N�o se presume o consentimento da simples demora do locador em propor a a��o de despejo.

Art. 3� Nas loca��es que forem ajustadas na vig�ncia da presente Lei, n�o se poder� elevar o aluguel a n�o ser nos seguintes casos:

I - se com a eleva��o concordar, por escrito, o locat�rio, nos t�rmos do art. 22;

II - por aplica��o do �ndice de corre��o monet�ria, na forma dos artigos 19 e 20;

III - em consequ�ncia de decis�o judicial, na forma dos arts. 26 a 28,

Art. 4� Salvo o disposto no inciso I do art. 3�, t�da vez que f�r elevado o aluguel da loca��o, poder� ser, na mesma propor��o, majorado o da subloca��o.

Art. 5� Na subloca��o, o aluguel n�o poder� exceder o da loca��o e, quando parcial, ser� fixado em fun��o da �rea ocupada e da situa��o desta no pr�dio.

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Art. 6� A. cau��o em dinheiro dada em garantia do contrato n�o poder� exceder a soma equivalente a tr�s meses de aluguel, revertendo em favor do locat�rio os respectivos juros.

� 1� Se a cau��o em dinheiro f�r em m�os do locador, render� juros de 12% ao ano.

Art. 7� Poder� ser convencionada a cobran�a antecipada do aluguel, desde que n�o exceda de um m�s, e a loca��o n�o seja garantida por cau��o real ou fidejuss�ria.

Art. 8� Consideram-se prorrogadas por tempo indeterminado as loca��es que se vencerem na vig�ncia desta Lei, continuando, entretanto, em vigor as demais cl�usulas contratuais, e regulando-se o valor do aluguel pelo que dispuser esta Lei.

Art. 9� O c�njuge sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necess�rios e as pessoas que viviam na depend�ncia econ�mica do locat�rio, desde que residentes no pr�dio, ter�o direito de continuar a loca��o, ajustada por tempo indeterminado ou a prazo certo.

Par�grafo �nico. Nas loca��es por tempo indeterminado, morrendo o locat�rio estabelecido no pr�dio com fundo de com�rcio ou ind�stria existente h� mais de um ano, sub-rogar-se-�o na loca��o o esp�lio do inquilino falecido, e, a seguir, o sucessor no neg�cio.

Art. 10. O n�vo propriet�rio e obrigado a respeitar a loca��o, ressalvado o direito de rescindi-la, nos casos do art. 11.

Par�grafo �nico. Havendo, por�m, contrato inscrito no Registro de Im�vel, em que se ache consignada a cl�usula de sua vig�ncia em caso de aliena��o, o n�vo propriet�rio � obrigado a respeitar o prazo ajustado, e s�mente poder� rescindir a loca��o nos casos dos incisos I e II do art. 11.

Art. 11. O despejo s�mente ser� concedido:

I - se o locat�rio n�o pagar o aluguel e demais encargos no prazo convencionado, ou, na falta do contrato escrito, at� o dia dez do m�s do calend�rio seguinte ao vencido;

II - se o locat�rio infringir obriga��o legal, ou cometer infra��o grave de obriga��o contratual;

III - se o propriet�rio, promitente comprador ou promitente cession�rio, em car�ter irrevog�vel e imitido na posse, com t�tulo registrado, pedir o pr�dio para resid�ncia de ascendente ou descendente que n�o dispuser, nem o seu c�njuge, de pr�dio residencial pr�prio;

IV - se o locador pedir parte do pr�dio que ocupe, ou em que resida, para seu uso pr�prio ou para resid�ncia de descendente ou ascendente;

V - se o locador que residir ou utilizar pr�dio pr�prio ou pr�dio de que seja promitente comprador ou promitente cession�rio pedir para seu uso outro de sua propriedade ou do qual seja premitente comprador ou promitente cession�rio, sempre em car�ter irrevog�vel, com imiss�o de posse e t�tulo registrado comprovada em ju�zo a necessidade do pedido;

VI - se o empregador pedir o pr�dio locado a empregado, quando houver rescis�o do contrato de trabalho, e o im�vel se destinar a moradia de empregado;

VIII - se o propriet�rio, promitente comprador ou promitente cession�rio que preencha as condi��es do item III, e haja quitado o pre�o da promessa ou que, n�o o tendo feito, seja autorizado pelo propriet�rio, pedir o pr�dio para demoli��o e edifica��o licenciada, ou reforma, que d�em ao pr�dio maior capacidade de utiliza��o, considerando-se como tal a de que resulte aumento de vinte por cento na �rea constru�da. Se o pr�dio f�r destinado � explora��o de hotel, o aumento dever� ser, no m�nimo, de cinquenta por cento.

IX - se o propriet�rio, promitente comprador ou promitente cession�rio nas condi��es do item III, pedir o pr�dio para repara��es urgentes determinadas pela autoridade p�blica, que n�o possam ser normalmente executadas com a perman�ncia do locat�rio no im�vel, ou, podendo ser, o locat�rio recuse consenti-las.

X - se o propriet�rio, promitente comprador ou promitente cession�rio nas condi��es do item III, residindo em pr�dio alheio ou d�le se utilizando, pedir pela primeira vez, o pr�dio locado para uso pr�prio, ou seja o havendo retomado anteriormente, comprovar em ju�zo a necessidade do pedido;

� 1� No caso do inciso I, poder� o devedor evitar a rescis�o, requerendo no prazo da contesta��o da a��o de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do aluguel e encargos devidos, as custas e os honor�rios do advogado do locador, fixados, de plano pelo Juiz. O pagamento dever� ser realizado no prazo que o Juiz determinar, n�o excedente de trinta dias, contados da cita��o, procedendo-se a dep�sito, em caso de recusa.

� 4� A a��o de despejo, nos casos dos itens III, IV, V, VII, VIII, X e XI, s� poder� ser proposta depois de decorridos noventa dias da notifica��o judicial feita ao locat�rio, cientes os sublocat�rios.

� 4� Fundando-se a a��o de despejo nos casos previstos nos itens III, IV, V, VII, VIII e X, se o r�u, no prazo da contesta��o, declarar nos autos que concorda com pedido de desocupa��o do pr�dio, o juiz homologar� o ac�rdo por senten�a, na qual fixar� o prazo de seis (6) meses, contados da cita��o, para a mudan�a, e impor� ao r�u o �nus do pagamento das custas e de honor�rios de advogado, na base de 20% do valor da causa. Se, findo o prazo, o r�u houver desocupado o pr�dio, ficar� �le isento do pagamento das custas e dos honor�rios de advogado; em caso contr�rio, ser� expedido mandado de despejo, que se executar� independentemente da notifica��o a que se refere o artigo 352 do C�digo do Processo Civil.                (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 890, de 1969).

� 5� Contestada a a��o, o juiz, se a julgar procedente, assinar� ao r�u o prazo de cento e vinte (120) dias para a desocupa��o do pr�dio, salvo se, entre a data da cita��o e a da senten�a de primeira inst�ncia houverem decorrido mais de seis (6) meses, ou, ainda, se a loca��o houver sido rescindida com fundamento nos itens I, II, VI e IX, casos em que o prazo para a desocupa��o n�o exceder� de trinta (30) dias.              (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 890, de 1969).

� 6� Na a��o de despejo, dar-se-� ci�ncia, aos sublocat�rios, do pedido inicial.

� 7� A apela��o, nas a��es de despejo, salvo os casos previstos nos incisos I, VI e IX, ter� efeito suspensivo.             (Revogado pelo Decreto-lei n� 890, de 1969)

� 8� No caso do inciso V, o retomante � obrigado a dar ao locat�rio, em igualdade de condi��es com terceiros, prefer�ncia para a loca��o do pr�dio em que reside e do qual se queira mudar, a menos que a mudan�a decorra de desapropria��o ou da interdi��o do pr�dio, pela autoridade p�blica.

Par�grafo �nico. Se houver mais de um pretendente, o Juiz, ouvido o locador, decidir� por eq�idade, concedendo a loca��o a um dos pretendentes.

Art. 13. Ficar� o retomante sujeito a pagar ao locat�rio multa arbitrada pelo Juiz, at� o m�ximo de vinte e quatro meses de aluguel e mais vinte por cento de honor�rios de advogado, se, salvo motivo de f�r�a maior, nos casos dos itens III a V e VII a XI do art. 11, n�o usar o pr�dio para o fim declarado, dentro de sessenta dias, bem como se, no caso dos itens III a V, VII, X e XI, n�le permanecer durante um ano.

� 1� A. cobran�a da multa e honor�rios, processar-se-� nos pr�prios autos de despejo, por via de liquida��o da senten�a (C�digo de Processo Civil, art. 913).

� 1 � A cobran�a da multa e honor�rios processar-se-� nos pr�prios autos de despejo, por via de liquida��o da senten�a.                 (Reda��o dada pela Lei n� 6.071, de 1974).

Art. 14. Se rescindida amig�velmente a loca��o escrita ou verbal, ou, sendo a loca��o por prazo indeterminado, morrer o locat�rio sem qualquer dos sucessores previstos no art. 9�, o sublocat�rio leg�timo (art. 2�) poder� continuar a loca��o desde que caucione em m�o do locador import�ncia correspondente a tr�s meses de aluguel.

� 1� Havendo mais de um sublocat�rio leg�timo, � facultado ao locador optar entre haver a todos, da� em diante, como seus locat�rios diretos, ou indicar aqu�le que deve continuar como locat�rio-sublocador, o qual manter� as subloca��es existentes.

� 2� N�o aceita a indica��o pelo sublocat�rio escolhido, nem por qualquer daqueles que, em substitui��o, o locador indicar, todos os sublocat�rios ser�o havidos como locat�rios diretos.

Art. 15. O despejo de hospitais, unidades sanit�rias oficiais, estabelecimentos de sa�de e de ensino s� ser� decretado com fundamento nos incisos I, II, VIII ou IX do art. 11.

Par�grafo �nico. Se o pedido de despejo tiver como fundamento o inciso VIII, s� ser� concedido se, das obras a serem realizadas, resultar aumento de �rea superior a cinq�enta por cento, no m�nimo, da �rea �til.

� 1� Se o pr�dio estiver sublocado em sua totalidade, a prefer�ncia caber� ao sublocat�rio e, sendo v�rios os sublocat�rios, poder� ser exercida por todos, em comum, ou qualquer d�les, se um s� f�r o interessado.

� 2� Em se tratando de venda de mais de uma unidade imobili�ria, a prefer�ncia incidir� s�bre a totalidade dos bens objeto da aliena��o.

3� Havendo pluralidade de candidatos, caber� a prefer�ncia ao locat�rio mais antigo.

� 4� A. prefer�ncia prevista neste artigo n�o atinge os casos de venda judicial, permuta e doa��o.

Art. 17. Constitui contraven��o penal, punida com pris�o simples, de cinco dias a seis meses, e multa vari�vel de duas a vinte v�zes o sal�rio-m�nimo local:

I - exigir, por motivo de loca��o e subloca��o, quantia ou valor al�m do aluguel e dos encargos permitidos nesta Lei;

II - recusar fornecer recibo de aluguel;

IV - deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias ap�s a entrega do pr�dio, nos casos dos itens III, V, X e XI do art. 11, de us�-lo para o fim declarado;

V - n�o iniciar, o propriet�rio, promitente comprador ou promitente cession�rio, nos casos dos itens VIII e IX do art. 11, a demoli��o, ou repara��o do pr�dio, dentro de sessenta dias, contados da entrega do im�vel salvo motivo de f�r�a maior.

CAP�TULO II

Das Loca��es Novas

Art. 18. � livre a estipula��o do aluguel nas loca��es de im�veis cujo "habite-se" venha a ser concedido ap�s a data da publica��o da presente Lei, ressalvadas as limita��es dela constantes.

� 2� Conforme o estipulado no contrato, o reajustamento poder� ser feito na mesma propor��o ou propor��o inferior � da varia��o do �ndice referido no par�grafo anterior:

a) desde o m�s da data do contrato at� o m�s da entrada em vigor do n�vo n�vel de sal�rio-m�nimo, no primeiro reajustamento ap�s a data do contrato;

b) entre os meses de duas altera��es sucessivas do n�vel do sal�rio-m�nimo, nos reajustamentos subseq�entes ao primeiro.

� 3� O aluguel resultante de cada reajustamento s� passar� a vigorar ap�s sessenta dias da data da vig�ncia do n�vo n�vel de sal�rio-m�nimo que lhe der origem e vigorar� at� o n�vo reajustamento.

� 4� Do contrato constar� obrigat�riamente, na hip�tese de adotada a cl�usula do reajustamento, a rela��o original entre o aluguel e o sal�rio-m�nimo em vigor na data do contrato, expressa percentualmente.

� 5� A qualquer tempo da execu��o do contrato, o aluguel mensal reajustado n�o poder� representar, em rela��o ao sal�rio-m�nimo vigente, percentagem maior do que a constante do contrato.

� 6� Para efeito de determinar a data do reajustamento e apurar o limite referido no par�grafo anterior tomar-se-� por base o sal�rio-m�nimo legal da regi�o em que se encontrar o im�vel.

� 7� O valor apurado ser� reduzido pelo fator de deprecia��o constante da Tabela anexa � Lei, em fun��o do n�mero de meses decorridos desde o m�s da data do contrato at� o m�s da entrada em vigor do n�vo n�vel do sal�rio-m�nimo que lhe deu origem.

� 8� Quando o locat�rio f�r servidor p�blico ou aut�rquico, poder� ser convencionado, para a �poca do aumento do aluguel, crit�rio que tome por base a vig�ncia da lei que lhe eleve os vencimentos.

Art. 20. � licito �s partes estipular outras f�rmulas para o reajustamento, desde que n�o se ultrapassem os limites fixados no art. 19.

Art. 21. As loca��es cujos contratos n�o previrem expressamente o reajustamento, s� poder�o sofr�-lo a partir do t�rmino do prazo contratual, nos limites m�ximos do art. 19, tomando por bases do c�lculo dos reajustes futuros a data do t�rmino do prazo e o aluguel ent�o vigente.

Art. 22. Quer o contrato preveja o reajustamento, quer n�o, ser� l�cito em qualquer momento �s partes, de comum ac�rdo fixar n�vo aluguel, mediante altera��o contratual, podendo estipular-se, ent�o, que s�bre o n�vo aluguel continue a incidir, ou passe a incidir, o reajustamento de que tratam os arts. 19 e 20.

� 1� Se nada se dispuser a respeito na altera��o contratual, o n�vo aluguel nela fixado vigorar� sem reajustamento, at� o t�rmino do prazo contratual, ou at� que as partes, de comum ac�rdo, resolvam novamente alter�-lo.

� 2� Extinto o prazo contratual, e prorrogada a loca��o, passar� o aluguel a subordinar-se ao regime de reajustamento, na mesma propor��o da varia��o dos �ndices do Conselho Nacional de Economia, obedecidas as demais disposi��es do artigo 19.

� 3� No curso da prorroga��o poder�o tamb�m as partes, de comum ac�rdo, fixar n�vo aluguel para vigorar por prazo determinado ou n�o, aplicando-se, em tal caso, no que couber, o disposto nos �� 1� e 2�.

Art. 23. O. disposto neste cap�tulo aplica-se tamb�m �s futuras loca��es de pr�dios que se achem vagos na data da publica��o desta Lei, ou que depois dela venham a vagar-se.

CAP�TULO III

Das Loca��es Existentes

Art. 24. No curso da loca��o j� ajustada � data da presente Lei, n�o poder� ser elevado o aluguel a n�o ser pela forma e nos seguintes casos:

I - os alugu�is que correspondem a valores inferiores a um t�r�o do "aluguel corrigido", adiante definido, poder�o ser majorados at� �ste n�vel a partir de noventa dias da publica��o desta Lei ou da data do vencimento do contrato, quando ocorrer dentro de cento e vinte meses da data desta Lei;

II - Os alugu�is que ultrapassem o limite fixado no inciso I n�o ser�o reajustados at� que se verifique altera��o do sal�rio-m�nimo legal;

III - a partir da data da publica��o desta Lei ou do vencimento do contrato, at� o final de prazo de cento e vinte meses a partir da data desta Lei, o aluguel ser� reajustado sempre que houver altera��o de sal�rio-m�nimo legal, e ao vencer-se o prazo de cento e vinte meses, de forma que, no final d�sse per�odo, se atinja o "aluguel corrigido e atualizado", adiante definido, correspondente a tal data;

IV - os novos n�veis sucessivos do aluguel ter�o in�cio ap�s sessenta dias da entrada em vigor de cada n�vel de sal�rio-m�nimo legal que lhes der origem ou do vencimento do j� aludido prazo de cento e vinte meses

V - quando, da data em que esta Lei entrar em vigor at� o vencimento do prazo contratual, houver prazo inferior a cento e vinte meses, o aluguel regular-se-�, at� o vencimento, pelo disposto no contrato, procedendo-se, da� em diante, da mesma forma fixada nesta Lei para os contratos com prazos vencidos na data de sua entrada em vigor;

VI - quando o prazo contratual a que se refere o item V f�r igual ou superior a cento e vinte meses o aluguel regular-se-� at� o vencimento, pelo disposto no contrato e ser� reajustado ao fim de noventa dias, a contar do vencimento do contrato, para o "aluguel corrigido e atualizado".

� 1� Considera-se "aluguel corrigido", para fins do presente cap�tulo, o valor que se obtiver da aplica��o dos seguintes coeficientes ao aluguel primitivamente fixado no contrato prorrogado por tempo indeterminado por f�r�a de lei:

a) "fator de corre��o monet�ria" - definido pela rela��o entre o ind�ce fixado pelo C. N. E., correspondente ao m�s da publica��o desta Lei, para os contratos vencidos, ou ao t�rmino do contrato, para os alugu�is n�o vencidos, e o mesmo �ndice correspondente ao primeiro m�s do contrato;

b) "fator de deprecia��o" - constante da Tabela anexa � Lei, em fun��o do n�mero de meses decorridos desde o primeiro m�s de contrato at� o m�s da publica��o desta Lei, para os contratos vencidos, ou do vencimento do contrato, para os n�o vencidos.

� 2� Considera-se "aluguel corrigido e atualizado" na data de cada reajustamento o valor do aluguel que se obtiver da aplica��o "ao aluguel corrigido" dos seguintes coeficientes:

a) "fator de corre��o monet�ria" - definido pela rela��o entre o indice fixado pelo C. N. E., correspondente ao m�s da entrada em vigor do sal�rio-m�nimo que d� origem ao reajustamento, e o mesmo �ndice no m�s da publica��o desta Lei ou do t�rmino do contrato, para os contratos n�o vencidos;

b) "fator de deprecia��o" - constantes da Tabela anexa � Lei, em fun��o do n�mero de meses decorridos desde o m�s da publica��o desta Lei para os contratos vencidos, ou do t�rmino do contrato, para os n�o vencidos at� o m�s da entrada em vigor do sal�rio-m�nimo que d� origem ao reajustamento.

� 3� Considera-se "aluguel atualizado" na data de cada reajustamento do aluguel vigente at� ent�o, corrigido monet�riamente na mesma propor��o da varia��o do �ndice do Conselho Nacional de Economia:

a) desde o m�s da data da expira��o do prazo contratual ou da entrada em vigor desta Lei, at� o m�s da entrada em vigor do n�vo sal�rio-m�nimo que d� origem a n�vo n�vel de aluguel;

b) entre os meses de duas altera��es sucessivas do n�vel do sal�rio-m�nimo, nos reajustes subseq�entes.

� 4� O limite de um t�r�o (1/3) fixado no inciso I d�ste artigo, quando o locador f�r entidade beneficente reconhecida de utilidade p�blica,. � elevado para um meio (1/2).

Art. 25. O aluguel, a partir de cada reajustamento, ser� igual ao "aluguel atualizado", acrescido de um "valor corretivo", e vigorar� at� o reajustamento seguinte.

� 1� O valor corretivo a ser adicionado ao "aluguel atualizado", para determina��o do aluguel que vigorar� at� nova altera��o do sal�rio-m�nimo legal, ser� obtido pela multiplica��o do fator K, constante da Tabela anexa � Lei pela diferen�a entre:

a) o "aluguel corrigido e atualizado" correspondente � �poca do respectivo reajustamento, e

b) o "aluguel atualizado".

� 2� Para determina��o do fator K, entra-se na Tabela II anexa, com os val�res de C e D que assim se definem:

C = n�mero de meses decorrido entre o m�s em que entrar em vigor o sal�rio-m�nimo legal que ocasiona o reajustamento e o m�s em que entrou em vigor o sal�rio-m�nimo at� ent�o vigente. Para o reajustamento que se originar da primeira altera��o do sal�rio-m�nimo legal ap�s a publica��o da Lei ou o vencimento do prazo contratual, C ser� o n�mero de meses decorridos entre o m�s da data da Lei ou do vencimento do prazo contratual e o m�s em que entrar em vigor o sal�rio-m�nimo cuja altera��o da origem ao reajustamento. Para o reajustamento final, ao vencer-se o prazo de cento e vinte meses, C ser� o n�mero de meses decorridos entre o m�s que corresponda ao t�rmino do prazo de cento e vinte meses e o m�s em que entrou em vigor o sal�rio-m�nimo ent�o vigente.

D = n�mero de meses decorridos desde o m�s da data da publica��o da Lei at� o m�s da entrada em vigor do sal�rio-m�nimo anterior ao que d� origem ao reajustamento que se est� calculando. Para o reajustamento que se originar da primeira altera��o do sal�rio-m�nimo legal ap�s a publica��o da Lei ou o vencimento do prazo contratual, D ser� igual a zero. Para o reajustamento final, ao vencer-se o prazo de cento e vinte meses da Lei D ser� o n�mero de meses decorridos desde o m�s da data da publica��o da Lei at� o m�s da entrada em vigor do sal�rio-m�nimo que estiver vigorando ao vencer-se o mesmo prazo.

� 3� Nas loca��es j� em curso, o pagamento das taxas, impostos e despesas normais da loca��o, inclusive de condom�nio, continuar�o a cargo do contratante que os vier pagando at� o advento da presente Lei, na mesma propor��o.

Art. 26. N�o sendo poss�vel determinar o aluguel primitivamente estipulado no contrato de loca��o, o "aluguel corrigido" ser� fixado judicialmente, mediante a��o proposta pelo locador, observando-se as seguintes regras:

I - ao despachar a inicial, num prazo de cinco dias, o Juiz designar� perito para proceder ao arbitramento do "aluguel corrigido", que incluir� o valor dos m�veis, se houver;

II - o autor, na inicial, e o r�u, na contesta��o, a ser oferecida no prazo de cinco dias, al�m de indicarem o "aluguel corrigido" que lhes pare�a justo, poder�o nomear assistente t�cnico do perito e oferecer quesitos e documentos;

IV - ao receber a contesta��o, o Juiz fixar�, desde logo, dia e hora para a dilig�ncia, a realizar-se num dos dez dias subseq�entes;

V - o laudo do perito, que ser� apresentado em cart�rio dentro de quinze dias contados da dilig�ncia, sob pena de destitui��o, dever� conter a descri��o do im�vel e indicar sua situa��o, o estado de conserva��o e seguran�a, as benfeitorias por ventura n�le realizadas pelo locat�rio, o valor do mercado, o valor de m�veis, se se tratar de pr�dio mobiliado, e, finalmente, a justificativa detalhada dos val�res encontrados;

VI - no arbitramento do "aluguel corrigido" n�o ser�o consideradas as benfeitorias n�le realizadas pelo locat�rio, mesmo com o consentimento do locador;

VII - apresentado o laudo e decorrido em cart�rio o prazo comum de cinco dias para aprecia��o das partes e oferecimento de informa��es dos assistentes t�cnicos, os autos ser�o conclusos ao Juiz para a senten�a, a ser proferida nos dez dias subseq�entes;

VIII - o Juiz indicar� na senten�a os fatos que motivaram seu convencimento, e fixar� o "aluguel corrigido", que incluir� o dos m�veis, se houver, e o n�vo aluguel, que, em fun��o d�sse valor, o locat�rio passar� a pagar;

IX - havendo no pr�dio sublocat�rios leg�timos (art. 2�), ser�o os mesmos citados como litisconsortes, aplicando-se o disposto no item III.

Art. 27. At� a publica��o da senten�a de primeira inst�ncia, o locat�rio continuar� a pagar o aluguel mensal anterior.

Par�grafo �nico. Da senten�a caber� agravo de peti��o, cuja interposi��o n�o suspender� a entrada em vigor do n�vo aluguel fixado pelo Juiz.

Par�grafo �nico. Da senten�a caber� apela��o, que ser� recebida somente no efeito devolutivo.              (Reda��o dada pela Lei n� 6.014, de 1973).

Art. 28. O n�vo aluguel retroagir� at� a data em que deveria entrar em vigor, mas as eventuais diferen�as em atraso s� ser�o devidas ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o final.

� 1� Se, em grau de recurso, f�r diminu�do o n�vo aluguel modificado pela senten�a, o total das import�ncias pagas em excesso pelo locat�rio na pend�ncia do recurso ser� compensado com o montante das diferen�as atraso, se houver.

� 2� Havendo saldo em favor do locador, seu valor ser� reajustado de ac�rdo com �ndices de corre��o monet�ria do Conselho Nacional de Economia, e o pagamento ser� feito em seis presta��es mensais iguais, junto com os alugu�is dos seis meses subseq�entes ao da publica��o da decis�o final.

� 3� Havendo saldo em favor do locat�rio, reajustado o seu valor pela mesma forma, proceder-se-� ao desconto do pagamento dos alugu�is dos meses subseq�entes ao da publica��o da decis�o final, at� o limite de saldo.

� 4� Se a loca��o se extinguir antes de satisfeito o cr�dito resultante da compensa��o, a favor do locador ou do locat�rio, poder� o credor cobrar o saldo por via executiva.

� 5� O n�o pagamento, pelo locat�rio, de qualquer parcela por ventura devida a t�tulo de diferen�as em atraso, equiparar-se-�, para todos os efeitos, ao n�o pagamento do aluguel.

Art. 29. Aplica-se �s loca��es de que trata �ste cap�tulo, no que couber, o disposto no art. 22 e seus par�grafos.

CAP�TULO IV

Dos encargos e tributos

Art. 30. Nas loca��es ajustadas ap�s a entrada em vigor desta Lei, o pagamento dos encargos e tributos, salvo a subscri��o obrigat�ria de letras imobili�rias prevista, nos arts. 31 e 32, poder� ser convencionado livremente.

� 1� No sil�ncio do contrato caber� ao locat�rio apenas o pagamento das taxas.

� 2� O pagamento dos tributos e encargos que competia ao locat�rio se far� pelo sistema de reemb�lso ao locador, aplicando-se para constitui��o do locat�rio em mora, o disposto no art. 361, do C�digo de Processo Civil, salvo se as partes ajustarem a cobran�a em duod�cimos, juntamente com o aluguel mensal, fazendo-se no recibo a discrimina��o respectiva.

� 3� Se o objeto da loca��o f�r unidade em vila ou edif�cio de apartamentos ou escrit�rios, juntamente com o aluguel pagar� o locat�rio as despesas normais de condom�nio, podendo os respectivos comprovantes ser examinados em poder do s�ndico ou da administra��o.

Art. 31. Os rendimentos percebidos por pessoas f�sicas ou jur�dicas, proveniente de alugu�is de habita��es cuja constru��o houver sido conclu�da na data da Lei, caracterizando-se a conclus�o pela concess�o do "habite-se" pela autoridade municipal ou pela ocupa��o efetiva do im�vel, ficar�o sujeitos a um recolhimento equivalente a quatro por cento do valor dos ditos alugu�is auferidos no ano anterior, sob a forma de subscri��o de letras de emiss�o do Banco Nacional de Habita��o (Lei n� 4.380, de 21-8-64) adquiridas at� o dia 31 de mar�o de cada ano.           (Revogado pelo Decreto-Lei n� 322, de 1967)           (Revogado pela Lei n� 5.334, de 1967).

Par�grafo �nico. Ao apresentar sua declara��o para pagamento do Imp�sto de Renda, ficar�o os contribuintes obrigados a provar o recolhimento previsto neste artigo.

Art. 32. Os alugu�is recebidos por pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito privado, pela loca��o de im�veis residenciais, de �rea �til superior a cento e oitenta metros quadrados, ficar�o sujeitos ao recolhimento de seis por cento da import�ncia total dos alugu�is auferidos no ano anterior, sob a forma de letras de emiss�o do Banco Nacional de Habita��o adquiridas at� o dia 31 de mar�o de cada ano, sujeitos os contribuintes � comprova��o prevista no par�grafo �nico do artigo anterior.             (Revogado pelo Decreto-Lei n� 322, de 1967)             (Revogado pela Lei n� 5.334, de 1967).

Par�grafo �nico. Entende-se por �rea �til a �rea total de constru��o, deduzidas as paredes, bem como as partes comuns, se se tratar de apartamento, habita��o coletiva ou vila.

Art. 33. A. falta de cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 sujeitar� os locadores �s san��es previstas na legisla��o do imp�sto s�bre a renda para a falta de pagamento de tributos.

� 1� As taxas de 4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento), referidas nos artigos 31 e 32, incidir�o s�bre os alugu�is recebidos a partir do m�s de dezembro de 1964, exclu�dos os impostos, taxas e demais encargos de loca��o.             (Inclu�do pela Lei n� 5.232, de 1967).

� 2� O prazo para o recolhimento das taxas referidas no � 1� fica prorrogado at� 31 de dezembro de 1966.             (Inclu�do pela Lei n� 5.232, de 1967).

Art. 34. As letras de emiss�o do Banco Nacional de Habita��o ser�o resgat�veis a vinte anos do m�s em que o recolhimento � devido, e vencer�o juros de seis por cento ao ano, calculados s�bre o valor atualizado das letras.

Par�grafo �nico. As letras ser�o nominativas e intransfer�veis durante o prazo de cinco anos, a contar de sua aquisi��o, salvo nos casos de fus�o, incorpora��o, aquisi��o ou sucess�o das pessoas jur�dicas e nas partilhas e invent�rios, o arrolamento judicial das pessoas f�sicas.

Art. 34. O Banco Nacional de Habita��o, por seu Conselho de Administra��o, fixar� o prazo de resgate, os juros e demais caracter�sticas das Letras Imobili�rias de sua emiss�o.            (Reda��o dada pela Lei n� 5.049, de 1966).

Art. 35. A subscri��o obrigat�ria de letras imobili�rias criada pela presente Lei ser� sempre de responsabilidade do locador.

Art. 36. O disposto nos arts. 31 e 34 aplica-se tamb�m �s loca��es regidas pelo Decreto n� 24.150, de 20 de abril de 1934.

Art. 37. As entidades assistenciais e de benemer�ncia, reconhecidas de utilidade p�blica est�o isentas da obriga��o fixada nos arts. 31 e 34.

CAP�TULO V

Das Disposi��es Finais

Art. 38. O fator K, referido no art. 25, � expresso pela f�rmula:

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.11.1964

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