DECRETO-LEI N� 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

O Presidente da Rep�blica, usando da atribui��o que lhe confere o art. 180 da Constitui��o, decreta :

DISPOSI��ES PRELIMINARES

Art. 1^o  A desapropria��o por utilidade p�blica regular-se-� por esta lei, em todo o territ�rio nacional.

Art. 2^o  Mediante declara��o de utilidade p�blica, todos os bens poder�o ser desapropriados pela Uni�o, pelos Estados, Munic�pios, Distrito Federal e Territ�rios.

� 1^o  A desapropria��o do espa�o a�reo ou do subsolo s� se tornar� necess�ria, quando de sua utiliza��o resultar prejuizo patrimonial do propriet�rio do solo.

� 2^o  Os bens do dom�nio dos Estados, Munic�pios, Distrito Federal e Territ�rios poder�o ser desapropriados pela Uni�o, e os dos Munic�pios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato dever� preceder autoriza��o legislativa.

� 3� � vedada a desapropria��o, pelos Estados, Distrito Federal, Territ�rios e Munic�pios de a��es, cotas e direitos representativos do capital de institui��es e empr�sas cujo funcionamento dependa de autoriza��o do Gov�rno Federal e se subordine � sua fiscaliza��o, salvo mediante pr�via autoriza��o, por decreto do Presidente da Rep�blica.                      (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 856, de 1969)

Art. 3^o  Os concession�rios de servi�os p�blicos e os estabelecimentos de carater p�blico ou que exer�am fun��es delegadas de poder p�blico poder�o promover desapropria��es mediante autoriza��o expressa, constante de lei ou contrato.

Art. 3� Podem promover a desapropria��o, mediante autoriza��o expressa constante de lei ou contrato:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

Art. 3�  Poder�o promover a desapropria��o mediante autoriza��o expressa constante de lei ou contrato:       (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

I - os concession�rios, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

I - os concession�rios, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei n� 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria P�blico-Privada), permission�rios, autorizat�rios e arrendat�rios;      (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

II - as entidades p�blicas;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

III - as entidades que exer�am fun��es delegadas do poder p�blico; e    (Reda��o dada pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

IV - as autorizat�rias para a explora��o de ferrovias como atividade econ�mica.    (Inclu�do pela Lei n� 14.273, de 2021)    Vig�ncia

IV - o contratado pelo poder p�blico para fins de execu��o de obras e servi�os de engenharia sob os regimes de empreitada por pre�o global, empreitada integral e contrata��o integrada.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.620, de 2023)

Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista no inciso IV do caput, o edital dever� prever expressamente:        (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

I - o respons�vel por cada fase do procedimento expropriat�rio;      (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

II - o or�amento estimado para sua realiza��o;       (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

III - a distribui��o objetiva de riscos entre as partes, inclu�do o risco pela varia��o do custo das desapropria��es em rela��o ao or�amento estimado.       (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 4^o  A desapropria��o poder� abranger a �rea cont�gua necess�ria ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequ�ncia da realiza��o do servi�o. Em qualquer caso, a declara��o de utilidade p�blica dever� compreend�-las, mencionando-se quais as indispensaveis � continua��o da obra e as que se destinam � revenda.

Par�grafo �nico.  Quando a desapropria��o destinar-se � urbaniza��o ou � reurbaniza��o realizada mediante concess�o ou parceria p�blico-privada, o edital de licita��o poder� prever que a receita decorrente da revenda ou utiliza��o imobili�ria integre projeto associado por conta e risco do concession�rio, garantido ao poder concedente no m�nimo o ressarcimento dos desembolsos com indeniza��es, quando estas ficarem sob sua responsabilidade.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.873, de 2013)

Art. 4�-A. Quando o im�vel a ser desapropriado caracterizar-se como n�cleo urbano informal ocupado predominantemente por popula��o de baixa renda, nos termos do � 2� do art. 9� da Lei n� 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu regulamento, o ente expropriante dever� prever, no planejamento da a��o de desapropria��o, medidas compensat�rias.        (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 1�  As medidas compensat�rias a que se refere o caput incluem a realoca��o de fam�lias em outra unidade habitacional, a indeniza��o de benfeitorias ou a compensa��o financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da fam�lia em outro local, exigindo-se, para este fim, o pr�vio cadastramento dos ocupantes.       (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

� 2�  Poder� ser equiparada � fam�lia ou � pessoa de baixa renda aquela ocupante da �rea que, por sua situa��o f�tica espec�fica, apresente condi��o de vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante.   (Inclu�do pela Lei n� 14.620, de 2023)

Art. 5^o  Consideram-se casos de utilidade p�blica:

a) a seguran�a nacional;

b) a defesa do Estado;

c) o socorro p�blico em caso de calamidade;

d) a salubridade p�blica;

e) a cria��o e melhoramento de centros de popula��o, seu abastecimento regular de meios de subsist�ncia;

f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das �guas e da energia hidr�ulica;

g) a assist�ncia p�blica, as obras de higiene e decora��o, casas de saude, cl�nicas, esta��es de clima e fontes medicinais;

h) a explora��o ou a conserva��o dos servi�os p�blicos;

 i) a abertura, conserva��o e melhoramento de vias ou logradouros p�blicos; a execu��o de planos de urbaniza��o; o loteamento de terrenos edificados ou n�o para sua melhor utiliza��o econ�mica, higi�nica ou est�tica;

i) a abertura, conserva��o e melhoramento de vias ou logradouros p�blicos; a execu��o de planos de urbaniza��o; o loteamento de terreno, edificados ou n�o, para sua melhor utiliza��o econ�mica, higi�nica ou est�tica; a constru��o ou amplia��o de distritos industriais.                     (Reda��o dada pela Lei n� 6.602, de 1978)

i) a abertura, conserva��o e melhoramento de vias ou logradouros p�blicos; a execu��o de planos de urbaniza��o; o parcelamento do solo, com ou sem edifica��o, para sua melhor utiliza��o econ�mica, higi�nica ou est�tica; a constru��o ou amplia��o de distritos industriais;                   (Reda��o dada pela Lei n� 9.785, de 1999)

j) o funcionamento dos meios de transporte coletivo;

k) a preserva��o e conserva��o dos monumentos hist�ricos e art�sticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necess�rias a manter-lhes e real�ar-lhes os aspectos mais valiosos ou caracter�sticos e, ainda, a prote��o de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;

l) a preserva��o e a conserva��o adequada de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor hist�rico ou art�stico;

m) a constru��o de edif�cios p�blicos, monumentos comemorativos e cemit�rios;

n) a cria��o de est�dios, aer�dromos ou campos de pouso para aeronaves;

o) a reedi��o ou divulga��o de obra ou invento de natureza cient�fica, art�stica ou liter�ria;

p) os demais casos previstos por leis especiais.

� 1� - A constru��o ou amplia��o de distritos industriais, de que trata a al�nea i do caput deste artigo, inclui o loteamento das �reas necess�rias � instala��o de ind�strias e atividades correlatas, bem como a revenda ou loca��o dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas                     (Inclu�do pela Lei n� 6.602, de 1978)

� 2� - A efetiva��o da desapropria��o para fins de cria��o ou amplia��o de distritos industriais depende de aprova��o, pr�via e expressa, pelo Poder P�blico competente, do respectivo projeto de implanta��o.                  (Inclu�do pela Lei n� 6.602, de 1978)

� 3^o Ao im�vel desapropriado para implanta��o de parcelamento popular, destinado �s classes de menor renda, n�o se dar� outra utiliza��o nem haver� retrocess�o.                    (Inclu�do pela Lei n� 9.785, de 1999)

VI - transferidos como integraliza��o de fundos de investimento ou sociedades de prop�sito espec�fico.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.065, de 2021)    Vig�ncia encerrada

Art. 6^o  A declara��o de utilidade p�blica far-se-� por decreto do Presidente da Rep�blica, Governador, Interventor ou Prefeito.

         Art. 7^o  Declarada a utilidade p�blica, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos pr�dios compreendidos na declara��o, podendo recorrer, em caso de oposi��o, ao aux�lio de for�a policial.

�quele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indeniza��o por perdas e danos, sem prejuizo da a��o penal.

Art. 8^o  O Poder Legislativo poder� tomar a iniciativa da desapropria��o, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necess�rios � sua efetiva��o.

Art. 9^o  Ao Poder Judici�rio � vedado, no processo de desapropria��o, decidir se se verificam ou n�o os casos de utilidade p�blica.

Art. 10.  A desapropria��o dever� efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedi��o do respectivo decreto e findos os quais este caducar�.              (Vide Decreto-lei n� 9.282, de 1946) 

Neste caso, somente decorrido um ano, poder� ser o mesmo bem objeto de nova declara��o.

Par�grafo �nico. Extingue-se em cinco anos o direito de propor a��o que vise a indeniza��o por restri��es decorrentes de atos do Poder P�blico.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

Art. 10-A.  O poder p�blico dever� notificar o propriet�rio e apresentar-lhe oferta de indeniza��o.            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

� 1�  A notifica��o de que trata o caput deste artigo conter�:            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

I - c�pia do ato de declara��o de utilidade p�blica;            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

II - planta ou descri��o dos bens e suas confronta��es;            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

III - valor da oferta;            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

IV - informa��o de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta � de 15 (quinze) dias e de que o sil�ncio ser� considerado rejei��o;            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

V - (VETADO).            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

� 2�  Aceita a oferta e realizado o pagamento, ser� lavrado acordo, o qual ser� t�tulo h�bil para a transcri��o no registro de im�veis.            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

� 3�  Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifesta��o, o poder p�blico proceder� na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

Art. 10-B.  Feita a op��o pela media��o ou pela via arbitral, o particular indicar� um dos �rg�os ou institui��es especializados em media��o ou arbitragem previamente cadastrados pelo �rg�o respons�vel pela desapropria��o.            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

� 1�  A media��o seguir� as normas da Lei n� 13.140, de 26 de junho de 2015, e, subsidiariamente, os regulamentos do �rg�o ou institui��o respons�vel.            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

� 2�  Poder� ser eleita c�mara de media��o criada pelo poder p�blico, nos termos do art. 32 da Lei n� 13.140, de 26 de junho de 2015.            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

� 3�  (VETADO).            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

� 4�  A arbitragem seguir� as normas da Lei n� 9.307, de 23 de setembro de 1996, e, subsidiariamente, os regulamentos do �rg�o ou institui��o respons�vel.            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

� 5�  (VETADO).            (Inclu�do pela Lei n� 13.867, de 2019)

        DO PROCESSO JUDICIAL

Art. 11.  A a��o, quando a Uni�o for autora, ser� proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o r�u, perante o juizo privativo, se houver; sendo outro o autor, no foro da situa��o dos bens.

Art. 12.  Somente os juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos poder�o conhecer dos processos de desapropria��o.

Art. 13. A peti��o inicial, alem dos requisitos previstos no C�digo de Processo Civil, conter� a oferta do pre�o e ser� instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropria��o, ou c�pia autenticada dos mesmos, e a planta ou descri��o dos bens e suas confronta��es.

Par�grafo �nico.  Sendo o valor da causa igual ou inferior a dois contos de r�is (2:000$0), dispensam-se os autos suplementares.

Art. 14.  Ao despachar a inicial, o juiz designar� um perito de sua livre escolha, sempre que possivel, t�cnico, para proceder � avalia��o dos bens.

Par�grafo �nico.  O autor e o r�u poder�o indicar assistente t�cnico do perito.

Art. 15. Se o expropriante alegar urg�ncia e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do C�digo de Processo Civil, o juiz mandar� imit�-lo provisoriamente na posse dos bens;

Par�grafo �nico. Mediante o dep�sito de quantia igual ao m�ximo da indeniza��o prevista no par�grafo �nico do art. 27, a imiss�o de posse poder� dar-se independente da cita��o do r�u.                      (Inclu�do pelo Decreto-lei n� 4.152, de 1942)
         Par�grafo �nico. Mediante dep�sito de quantia igual ao m�ximo da indeniza��o prevista no par�grafo �nico do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao imp�sto predial, ou de quantia correspondente ao valor lan�ado para a cobran�a ao imp�sto territorial, urbano ou rural, proporcional � �rea exproprianda, a imiss�o de posse poder� dar-se independente da cita��o do r�u.                       (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.811, de 1946)        (Revogado pela Lei n� 2.786, de 1956)

� 1� A imiss�o provis�ria poder� ser feita, independente da cita��o do r�u, mediante o dep�sito:                    (Inclu�do pela Lei n� 2.786, de 1956)

a) do pre�o oferecido, se �ste f�r superior a 20 (vinte) v�zes o valor locativo, caso o im�vel esteja sujeito ao imp�sto predial;                    (Inclu�da pela Lei n� 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) v�zes o valor locativo, estando o im�vel sujeito ao imp�sto predial e sendo menor o pre�o oferecido;                      (Inclu�da pela Lei n� 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do im�vel, para fins de lan�amento do imp�sto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior;                  (Inclu�da pela Lei n� 2.786, de 1956)

d) n�o tendo havido a atualiza��o a que se refere o inciso c, o juiz fixar� independente de avalia��o, a import�ncia do dep�sito, tendo em vista a �poca em que houver sido fixado origin�lmente o valor cadastral e a valoriza��o ou desvaloriza��o posterior do im�vel.                (Inclu�da pela Lei n� 2.786, de 1956)

� 2� A alega��o de urg�ncia, que n�o poder� ser renovada, obrigar� o expropriante a requerer a imiss�o provis�ria dentro do prazo improrrog�vel de 120 (cento e vinte) dias.                   (Inclu�do pela Lei n� 2.786, de 1956)

� 3� Excedido o prazo fixado no par�grafo anterior n�o ser� concedida a imiss�o provis�ria.                  (Inclu�do pela Lei n� 2.786, de 1956)

� 4^o  A imiss�o provis�ria na posse ser� registrada no registro de im�veis competente.                      (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)

Art. 15A  No caso de imiss�o pr�via na posse, na desapropria��o por necessidade ou utilidade p�blica e interesse social, inclusive para fins de reforma agr�ria, havendo diverg�ncia entre o pre�o ofertado em ju�zo e o valor do bem, fixado na senten�a, expressos em termos reais, incidir�o juros compensat�rios de at� seis por cento ao ano sobre o valor da diferen�a eventualmente apurada, a contar da imiss�o na posse, vedado o c�lculo de juros compostos.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

 � 1^o  Os juros compensat�rios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo propriet�rio.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)                   (Vide ADIN N� 2332)

� 2^o  N�o ser�o devidos juros compensat�rios quando o im�vel possuir graus de utiliza��o da terra e de efici�ncia na explora��o iguais a zero.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)             (Vide ADIN N� 2332)

� 3^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb�m �s a��es ordin�rias de indeniza��o por apossamento administrativo ou desapropria��o indireta, bem assim �s a��es que visem a indeniza��o por restri��es decorrentes de atos do Poder P�blico, em especial aqueles destinados � prote��o ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na senten�a.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

� 4^o  Nas a��es referidas no � 3^o, n�o ser� o Poder P�blico onerado por juros compensat�rios relativos a per�odo anterior � aquisi��o da propriedade ou posse titulada pelo autor da a��o.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)         (Vide ADIN N� 2332)

        Art. 15-B Nas a��es a que se refere o art. 15-A, os juros morat�rios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indeniza��o fixada na decis�o final de m�rito, e somente ser�o devidos � raz�o de at� seis por cento ao ano, a partir de 1^o de janeiro do exerc�cio seguinte �quele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constitui��o.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

Art. 16.  A cita��o far-se-� por mandado na pessoa do propriet�rio dos bens; a do marido dispensa a d� mulher; a de um s�cio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da coisa no caso de condom�nio, exceto o de edificio de apartamento constituindo cada um propriedade auton�ma, a dos demais cond�minos e a do inventariante, e, se n�o houver, a do c�njuge, herdeiro, ou legat�rio, detentor da heran�a, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a esp�lio.

Par�grafo �nico. Quando n�o encontrar o citando, mas ciente de que se encontra no territ�rio da jurisdi��o do juiz, o oficial portador do mandado marcar� desde logo hora certa para a cita��o, ao fim de 48 horas, independentemente de nova dilig�ncia ou despacho.

Art. 17. Quando a a��o n�o for proposta no foro do domicilio ou da resid�ncia do r�u, a cita��o far-se-� por precat�ria, se � mesmo estiver em lugar certo, fora do territ�rio da jurisdi��o do juiz.

Art. 18. A cita��o far-se-� por edital se o citando n�o for conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacess�vel, ou, ainda, no estrangeiro, o que dois oficiais do juizo certificar�o.

Art. 19. Feita a cita��o, a causa seguir� com o rito ordin�rio.

Art. 20. A contesta��o s� poder� versar sobre v�cio do processo judicial ou impugna��o do pre�o; qualquer outra quest�o dever� ser decidida por a��o direta.

Art. 21. A inst�ncia n�o se interrompe. No caso de falecimento do r�u, ou perda de sua capacidade civil, o juiz, logo que disso tenha conhecimento, nomear� curador � lide, ate que se lhe habilite o interessado.

Par�grafo �nico. Os atos praticados da data do falecimento ou perda da capacidade � investidura do curador � lide poder�o ser ratificados ou impugnados por ele, ou pelo representante do esp�lio, ou do incapaz.

Art. 22.  Havendo concord�ncia sobre o pre�o, o juiz o homologar� por senten�a no despacho saneador.

Art. 23.  Findo o prazo para a contesta��o e n�o havendo concord�ncia expressa quanto ao pre�o, o perito apresentar� o laudo em cart�rio at� cinco dias, pelo menos, antes da audi�ncia de instru��o e julgamento.

� 1^o  O perito poder� requisitar das autoridades p�blicas os esclarecimentos ou documentos que se tornarem necess�rios � elabora��o do laudo, e dever� indicar nele, entre outras circunst�ncias atendiveis para a fixa��o da indeniza��o, as enumeradas no art. 27.

 Ser-lhe-�o abonadas, como custas, as despesas com certid�es e, a arb�trio do juiz, as de outros documentos que juntar ao laudo.

� 2^o  Antes de proferido o despacho saneador, poder� o perito solicitar prazo especial para apresenta��o do laudo.

Art. 24.  Na audi�ncia de instru��o e julgamento proceder-se-� na conformidade do C�digo de Processo Civil. Encerrado o debate, o juiz proferir� senten�a fixando o pre�o da indeniza��o.

Par�grafo �nico.  Se n�o se julgar habilitado a decidir, o juiz designar� desde logo outra audi�ncia que se realizar� dentro de 10 dias afim de publicar a senten�a.

Art. 25.  O principal e os acess�rios ser�o computados em parcelas aut�nomas.

Par�grafo �nico.  O juiz poder� arbitrar quantia m�dica para desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento.

Art. 26.  No valor da indeniza��o, que ser� contempor�neo da declara��o de utilidade p�blica, n�o se incluir�o direitos de terceiros contra o expropriado.

Art. 26. No valor da indeniza��o, que ser� contempor�neo da avalia��o, n�o se incluir�o os direitos de terceiros contra o expropriado.                  (Reda��o dada pela Lei n� 2.786, de 1956)

Par�grafo �nico.  Ser�o atendidas as benfeitorias necess�rias feitas ap�s a desapropria��o; as uteis, quando feitas com autoriza��o do expropriante.

Par�grafo �nico. Ser�o atendidas as benfeitorias necess�rias feitas ap�s a desapropria��o; as �teis, quando feitas com autoriza��o do expropriante.                         (Reda��o dada pela Lei n� 2.786, de 1956)

� 1� Ser�o atendidas as benfeitorias necess�rias feitas ap�s a desapropria��o; as �teis, quando feitas com autoriza��o do expropriante.                  (Renumerado do Par�grafo �nico pela Lei n� 4.686, de 1965)

� 2� Decorrido prazo superior a um ano a partir da avalia��o, o Juiz ou o Tribunal, antes da decis�o final, determinar� a corre��o monet�ria do valor apurado.                 (Inclu�do pela Lei n� 4.686, de 1965)

� 2� Decorrido prazo superior a um ano a partir da avalia��o, o Juiz ou Tribunal, antes da decis�o final, determinar� a corre��o monet�ria do valor apurado, conforme �ndice que ser� fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presid�ncia da Rep�blica.                 (Reda��o dada pela Lei n� 6.306, de 1978)

Art. 27.  O juiz indicar� na senten�a os fatos que motivaram o seu convencimento e dever� atender, especialmente, � estima��o dos bens para efeitos fiscais; ao pre�o de aquisi��o e interesse que deles aufere o propriet�rio; � sua situa��o, estado de conserva��o e seguran�a; ao valor venal dos da mesma esp�cie, nos �ltimos cinco anos, e � valoriza��o ou deprecia��o de �rea remanescente, pertencente ao r�u.

Par�grafo �nico.  Se a propriedade estiver sujeita ao imposto predial, o "quantum" da indeniza��o n�o ser� inferior a 10, nem superior a 20 vezes o valor locativo, deduzida previamente a import�ncia do imposto, e tendo por base esse mesmo imposto, lan�ado no ano anterior ao decreto de desapropria��o.                 (Revogado pela Lei n� 2.786, de 1956)

� 1� A senten�a que fixar o valor da indeniza��o quando �ste f�r superior ao pre�o oferecido, condenar� o desapropriante a pagar honor�rios de advogado, s�bre o valor da diferen�a.                  (Inclu�do pela Lei n� 2.786, de 1956) 

� 1^o  A senten�a que fixar o valor da indeniza��o quando este for superior ao pre�o oferecido condenar� o desapropriante a pagar honor�rios do advogado, que ser�o fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferen�a, observado o disposto no � 4^o do art. 20 do C�digo de Processo Civil, n�o podendo os honor�rios ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinq�enta e um mil reais).                (Reda��o dada Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)       (Vide ADIN N� 2332)

� 2� A transmiss�o da propriedade, decorrente de desapropria��o amig�vel ou judicial, n�o ficar� sujeita ao imp�sto de lucro imobili�rio.                  (Inclu�do pela Lei n� 2.786, de 1956)

� 3� O disposto no � 1^o deste artigo se aplica:                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

I - ao procedimento contradit�rio especial, de rito sum�rio, para o processo de desapropria��o de im�vel rural, por interesse social, para fins de reforma agr�ria;                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

II - �s a��es de indeniza��o por apossamento administrativo ou desapropria��o indireta.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

� 4� O valor a que se refere o � 1^o ser� atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1^o de janeiro de cada ano, com base na varia��o acumulada do �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo per�odo.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 2.183-56, de 2001)

Art. 28.  Da senten�a que fixar o pre�o da indeniza��o caber� apela��o com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.

� 1^o  O juiz recorrer� ex-officio quando condenar a Fazenda P�blica em quantia superior ao dobro da oferecida.

� 1 � A senten�a que condenar a Fazenda P�blica em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdi��o.               (Reda��o dada pela Lei n� 6.071, de 1974)

� 2^o  Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de r�is (2:000$0), observar-se-� o disposto no art. 839 do C�digo de Processo Civil.

Art. 29.  Efetuado o pagamento ou a consigna��o, expedir-se-�, em favor do expropriante, mandado de imiss�o de posse, valendo a senten�a como t�tulo habil para a transcri��o no registro de imoveis.

Art. 30.  As custas ser�o pagas pelo autor se o r�u aceitar o pre�o oferecido; em caso contr�rio, pelo vencido, ou em propor��o, na forma da lei.

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 31. Ficam subrogados no pre�o quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

Art. 32.  O pagamento do pre�o ser� feito em moeda corrente. Mas, havendo autoriza��o pr�via do Poder Legislativo em cada caso, poder� efetuar-se em t�tulos da d�vida p�blica federal, admitidos em bolsa, de acordo com a cota��o do dia anterior ao do dep�sito.

Art. 32. O pagamento do pre�o ser� pr�vio e em dinheiro.                (Reda��o dada pela Lei n� 2.786, de 1956)

� 1^o  As d�vidas fiscais ser�o deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas.                (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)

� 2^o  Incluem-se na disposi��o prevista no � 1^o as multas decorrentes de inadimplemento e de obriga��es fiscais.                   (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)

� 3^o  A discuss�o acerca dos valores inscritos ou executados ser� realizada em a��o pr�pria.                (Inclu�do pela Lei n� 11.977, de 2009)

Art. 33.  O dep�sito do pre�o fixado por senten�a, � disposi��o do juiz da causa, � considerado pagamento pr�vio da indeniza��o.

Par�grafo �nico. O dep�sito far-se-� no Banco do Brasil ou, onde este n�o tiver ag�ncia, em estabelecimento banc�rio acreditado, a crit�rio do juiz.

� 1� O dep�sito far-se-� no Banco do Brasil ou, onde este n�o tiver ag�ncia, em estabelecimento banc�rio acreditado, a crit�rio do juiz.                (Renumerado do Par�grafo �nico pela Lei n� 2.786, de 1956)

� 2� O desapropriado, ainda que discorde do pre�o oferecido, do arbitrado ou do fixado pela senten�a, poder� levantar at� 80% (oitenta por cento) do dep�sito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.              (Inclu�do pela Lei n� 2.786, de 1956)

Art. 34.  O levantamento do pre�o ser� deferido mediante prova de propriedade, de quita��o de d�vidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publica��o de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Par�grafo �nico.  Se o juiz verificar que h� d�vida fundada sobre o dom�nio, o pre�o ficar� em dep�sito, ressalvada aos interessados a a��o pr�pria para disput�-lo.

Art. 35.  Os bens expropriados, uma vez incorporados � Fazenda P�blica, n�o podem ser objeto de reivindica��o, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropria��o. Qualquer a��o, julgada procedente, resolver-se-� em perdas e danos.

Art. 36.  � permitida a ocupa��o tempor�ria, que ser� indenizada, afinal, por a��o pr�pria, de terrenos n�o edificados, vizinhos �s obras e necess�rios � sua realiza��o.

O expropriante prestar� cau��o, quando exigida.

Art. 37.  Aquele cujo bem for prejudicado extraordinariamente em sua destina��o econ�mica pela desapropria��o de �reas cont�guas ter� direito a reclamar perdas e danos do expropriante.

Art. 38.  O r�u responder� perante terceiros, e por a��o pr�pria, pela omiss�o ou sonega��o de quaisquer informa��es que possam interessar � marcha do processo ou ao recebimento da indeniza��o.

Art. 39.  A a��o de desapropria��o pode ser proposta durante as f�rias forenses, e n�o se interrompe pela superveni�ncia destas.

Art. 40.  O expropriante poder� constituir servid�es, mediante indeniza��o na forma desta lei.            (Vide Decreto n� 35.851, de 1954)

Art. 41.  As disposi��es desta lei aplicam-se aos processos de desapropria��o em curso, n�o se permitindo depois de sua vig�ncia outros termos e atos al�m dos por ela admitidos, nem o seu processamento por forma diversa da que por ela � regulada.

Art. 42.  No que esta lei for omissa aplica-se o C�digo de Processo Civil.

Art. 43.  Esta lei entrar� em vigor 10 dias depois de publicada, no Distrito Federal, e 30 dias no Estados e Territ�rio do Acre, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Rio de Janeiro, em 21 junho de 1941, 120^o da Independ�ncia e 53^o da Rep�blica.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.7.1941

*