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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO-LEI N� 1.734, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979.
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Prorroga o prazo de aplica��o dos incentivos fiscais criados pelo artigo 4� do Decreto-Lei n� 880, de 18 de setembro de 1969, e d� outras provid�ncias. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 55, item II, da Constitui��o,
Art 1� - Fica prorrogado, at� o exerc�cio de 1984, inclusive, o prazo
para aplica��o dos incentivos fiscais criados pelo Decreto-Lei n� 880, de 18 de
setembro de 1969, cuja vig�ncia foi dilatada pelos Decretos-Leis n�s 1.345, de 19 de
setembro de 1974, e 1653, de 27 de dezembro de 1978.
(Revogado pela
Medida provis�ria n� 2.156-5, de 24.8.2001)
Par�grafo �nico. Na aplica��o dos incentivos fiscais de que trata este artigo, ser�o
observadas as regras estabelecidas no artigo 11, item V, do Decreto-Lei n� 1.376, de 12
de dezembro de 1974. (Revogado pela
Medida provis�ria n� 2.156-5, de 24.8.2001)
Art 2� - Fica revogado o artigo 3� e suprimida a al�nea " a " do art. 1� do Decreto-Lei n� 880, de 18 de setembro de 1969.
Art 3� - A Secretaria de Planejamento da Presid�ncia da Rep�blica fica
autorizada a liberar, a fundo perdido, uma dota��o de Cr$25.000.000,00 (vinte cinco
milh�es de cruzeiros), sendo Cr$12,5 milh�es em 1980 e Cr$12,5 milh�es em 1981,
destinada � capitaliza��o do Banco de Desenvolvimento do Estado do Esp�rito Santo S.A.
(BANDES), para opera��es de financiamento e repasse em refor�o e complementa��o dos
recursos do Fundo de Recupera��o Econ�mica do Estado do Esp�rito Santo (FUNRES).
(Revogado pela
Medida provis�ria n� 2.156-5, de 24.8.2001)
Art 4� - O Grupo Executivo para a Recupera��o Econ�mica do Estado do Espirito Santo (GERES), submeter� ao Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presid�ncia da Rep�blica, no prazo de 3 (tr�s) meses, contados da vig�ncia deste Decreto-Lei, a regulamenta��o dos crit�rios program�ticos e das normas operacionais de aplica��o dos recursos decorrentes do incentivo fiscal de que trata o artigo 1�.
Art 5� - Este Decreto-Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 20 de dezembro de 1979; 158� da Independ�ncia e 91� da Rep�blica.
JO�O FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Mario David Andreazza
Delfim Netto
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1979
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