Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGIST�RIO FEDERAL

Art. 1� Fica estruturado, a partir de 1� de mar�o de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal, composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

I - Carreira de Magist�rio Superior, composta pelos cargos, de n�vel superior, de provimento efetivo de Professor do Magist�rio Superior, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987;

II - Cargo Isolado de provimento efetivo, de n�vel superior, de Professor Titular-Livre do Magist�rio Superior;

III - Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de que trata a Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008 ; e

IV - Cargo Isolado de provimento efetivo, de n�vel superior, de Professor Titular-Livre do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico.

� 1� A Carreira de Magist�rio Superior � composta das seguintes classes, observado o Anexo I :

I - Professor Auxiliar;

II - Professor Assistente;

III - Professor Adjunto;

IV - Professor Associado; e

V - Professor Titular.

� 1� A Carreira de Magist�rio Superior � estruturada em classes A, B, C, D e E, e respectivos n�veis de vencimento, na forma do Anexo I . (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

� 1� A Carreira de Magist�rio Superior � estruturada em classes A, B, C, D e E e respectivos n�veis de vencimento na forma do Anexo I. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 2� A Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico � composta das seguintes classes, observado o Anexo I :

I - D I;

II - D II;

III - D III;

IV- D IV; e

V - Titular.

� 2� As classes da Carreira de Magist�rio Superior receber�o as seguintes denomina��es de acordo com a titula��o do ocupante do cargo: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

I - Classe A, com as denomina��es de: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

a) Professor Adjunto A, se portador do t�tulo de doutor; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

b) Professor Assistente A, se portador do t�tulo de mestre ou; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de t�tulo de especialista. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

II - Classe B, com a denomina��o de Professor Assistente; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

III - Classe C, com a denomina��o de Professor Adjunto; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

IV - Classe D, com a denomina��o de Professor Associado; e (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

V - Classe E, com a denomina��o de Professor Titular. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

� 2� As classes da Carreira de Magist�rio Superior receber�o as seguintes denomina��es de acordo com a titula��o do ocupante do cargo: (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

I - Classe A, com as denomina��es de: (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

a) Professor Adjunto A, se portador do t�tulo de doutor; (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

b) Professor Assistente A, se portador do t�tulo de mestre; ou (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

c) Professor Auxiliar, se graduado ou portador de t�tulo de especialista; (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

II - Classe B, com a denomina��o de Professor Assistente; (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

III - Classe C, com a denomina��o de Professor Adjunto; (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

IV - Classe D, com a denomina��o de Professor Associado; e (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

V - Classe E, com a denomina��o de Professor Titular. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 3� Os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal s�o estruturados em uma �nica classe e n�vel de vencimento.

� 3� A Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico � composta das seguintes classes, observado o Anexo I : (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

I - D I; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

II - D II; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

III - D III; (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

IV - D IV; e (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

V - Titular. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

� 3� A Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico � composta das seguintes classes, observado o Anexo I : (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

I - D I; (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

II - D II; (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

III - D III; (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

IV - D IV; e (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

V - Titular. (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 4� O regime jur�dico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal � o institu�do pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposi��es desta Lei.

� 4� Os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal s�o estruturados em uma �nica classe e n�vel de vencimento. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

� 4� Os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal s�o estruturados em uma �nica classe e n�vel de vencimento. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 5� Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o e ao Minist�rio da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfei�oamento do ensino, pesquisa e extens�o, ressalvados os cargos de que trata o � 11 do art. 108-A da Lei n� 11.784, de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

� 5� O regime jur�dico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal � o institu�do pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposi��es desta Lei. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

� 5� O regime jur�dico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal � o institu�do pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposi��es desta Lei. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 6� Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o e ao Minist�rio da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfei�oamento do ensino, pesquisa e extens�o, ressalvados os cargos de que trata o � 11 do art. 108-A da Lei n� 11.784, de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

� 6� Os cargos efetivos das Carreiras e Cargos Isolados de que trata o caput integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Educa��o e ao Minist�rio da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfei�oamento do ensino, pesquisa e extens�o, ressalvados os cargos de que trata o � 11 do art. 108-A da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008, que integram o Quadro de Pessoal do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o. (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

Art. 2� S�o atividades das Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal aquelas relacionadas ao ensino, pesquisa e extens�o e as inerentes ao exerc�cio de dire��o, assessoramento, chefia, coordena��o e assist�ncia na pr�pria institui��o, al�m daquelas previstas em legisla��o espec�fica.

� 1� A Carreira de Magist�rio Superior destina-se a profissionais habilitados em atividades acad�micas pr�prias do pessoal docente no �mbito da educa��o superior.

� 2� A Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico destina-se a profissionais habilitados em atividades acad�micas pr�prias do pessoal docente no �mbito da educa��o b�sica e da educa��o profissional e tecnol�gica, conforme disposto na Lei n� 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei n� 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

� 3� Os Cargos Isolados de provimento efetivo objetivam contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento de compet�ncias e alcance da excel�ncia no ensino e na pesquisa nas Institui��es Federais de Ensino - IFE.

Art. 3� A partir de 1� de mar�o de 2013, a Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico e o Cargo Isolado de Professor Titular do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 106 da Lei n� 11.784, de 2008 , passam a pertencer ao Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal, na forma desta Lei, observada a Tabela de Correla��o constante do Anexo II, deixando de pertencer ao Plano de Carreiras de que trata o art. 105 da Lei n� 11.784, de 2008.

Par�grafo �nico. O Cargo Isolado de que trata o caput passa a denominar-se Professor Titular-Livre do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico.

Art. 4� A partir de 1� de mar�o de 2013, a Carreira de Magist�rio Superior do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que trata a Lei n� 7.596, de 1987, passa a pertencer ao Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal de que trata esta Lei, observada a Tabela de Correla��o constante do Anexo II.

Par�grafo �nico. Os cargos vagos da carreira de que trata o caput passam a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal e o ingresso nos cargos dever� ocorrer na forma e condi��es disposta nesta Lei. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

Par�grafo �nico. Os cargos vagos da Carreira de que trata o caput passam a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal, e o ingresso nos cargos dever� ocorrer na forma e condi��es dispostas nesta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

Art. 5� A partir de 1� de mar�o de 2013, os cargos de Professor Titular da Carreira de Magist�rio Superior do PUCRCE passam a integrar a Classe de Professor Titular da Carreira de Magist�rio Superior do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal de que trata esta Lei.

Art. 6� O enquadramento no Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal n�o representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o � Carreira, ao cargo e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos seus ocupantes.

Art. 7� O disposto neste Cap�tulo aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas.

CAP�TULO II

DO INGRESSO NAS CARREIRAS E CARGOS ISOLADOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGIST�RIO FEDERAL

Se��o I

Da Carreira de Magist�rio Superior e do cargo isolado de Professor Titular-Livre do Magist�rio Superior

Art. 8� O ingresso na Carreira de Magist�rio Superior ocorrer� sempre no primeiro n�vel da Classe de Professor Auxiliar, mediante aprova��o em concurso p�blico de provas e t�tulos.

Art. 8� O ingresso na Carreira de Magist�rio Superior ocorrer� sempre no primeiro n�vel de vencimento da Classe A, mediante aprova��o em concurso p�blico de provas e t�tulos. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

Art. 8� O ingresso na Carreira de Magist�rio Superior ocorrer� sempre no primeiro n�vel de vencimento da Classe A, mediante aprova��o em concurso p�blico de provas e t�tulos. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 1� No concurso p�blico de que trata o caput , ser� exigido o diploma de curso superior em n�vel de gradua��o.

� 1� O concurso p�blico de que trata o caput tem como requisito de ingresso o t�tulo de doutor na �rea exigida no concurso. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

� 1� O concurso p�blico de que trata o caput tem como requisito de ingresso o t�tulo de doutor na �rea exigida no concurso. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 2� O concurso p�blico referido no caput poder� ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, que estabelecer� as caracter�sticas de cada etapa e os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios.

� 3� A IFE poder� dispensar, no edital do concurso, a exig�ncia de t�tulo de doutor, substituindo-a pelo t�tulo de mestre, de especialista ou por diploma de gradua��o, quando se tratar de provimento para �rea de conhecimento ou em localidade com grave car�ncia de detentores da titula��o acad�mica de doutor, conforme decis�o fundamentada de seu Conselho Superior. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

� 3� A IFE poder� dispensar, no edital do concurso, a exig�ncia de t�tulo de doutor, substituindo-a pela de t�tulo de mestre, de especialista ou por diploma de gradua��o, quando se tratar de provimento para �rea de conhecimento ou em localidade com grave car�ncia de detentores da titula��o acad�mica de doutor, conforme decis�o fundamentada de seu Conselho Superior. (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 4� (VETADO). (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

Art. 9� O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Magist�rio Superior ocorrer� na classe e n�vel �nicos, mediante aprova��o em concurso p�blico de provas e t�tulos, no qual ser�o exigidos:

I - t�tulo de doutor; e

II - 20 (vinte) anos de experi�ncia ou de obten��o do t�tulo de doutor, ambos na �rea de conhecimento exigida no concurso.

II - dez anos de experi�ncia ou de obten��o do t�tulo de doutor, ambos na �rea de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

II - 10 (dez) anos de experi�ncia ou de obten��o do t�tulo de doutor, ambos na �rea de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 1� O concurso p�blico referido no caput ser� organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, e consistir� de prova escrita, prova oral e defesa de memorial.

� 2� O edital do concurso p�blico de que trata este artigo estabelecer� as caracter�sticas de cada etapa e os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios do certame.

� 3� O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre ser� realizado por comiss�o especial composta, no m�nimo, por setenta e cinco por cento de profissionais externos � IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educa��o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

� 3� O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre ser� realizado por comiss�o especial composta, no m�nimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos � IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educa��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

Se��o II

Da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico e do Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico

Art. 10. O ingresso nos cargos de provimento efetivo de Professor da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico e da Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico Federal ocorrer� sempre no N�vel 1 da Classe D I, mediante aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos.

� 1� No concurso p�blico de que trata o caput, ser� exigido diploma de curso superior em n�vel de gradua��o.

� 2� O concurso p�blico referido no caput poder� ser organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

� 3� O edital do concurso p�blico de que trata este artigo estabelecer� as caracter�sticas de cada etapa do concurso p�blico e os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios do certame.

� 4� (VETADO). (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

Art. 11. O ingresso no Cargo Isolado de Professor Titular-Livre do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico ocorrer� na classe e n�vel �nicos, mediante aprova��o em concurso p�blico de provas e t�tulos, no qual ser�o exigidos:

I - t�tulo de doutor; e

II - 20 (vinte) anos de experi�ncia ou de obten��o do t�tulo de doutor, ambos na �rea de conhecimento exigida no concurso.

II - dez anos de experi�ncia ou de obten��o do t�tulo de doutor, ambos na �rea de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

II - 10 (dez) anos de experi�ncia ou de obten��o do t�tulo de doutor, ambos na �rea de conhecimento exigida no concurso, conforme disciplinado pelo Conselho Superior de cada IFE. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 1� O concurso p�blico referido no caput ser� organizado em etapas, conforme dispuser o edital de abertura do certame, e consistir� de prova escrita, prova oral e defesa de memorial.

� 2� O edital do concurso p�blico de que trata este artigo estabelecer� as caracter�sticas de cada etapa e os crit�rios eliminat�rios e classificat�rios do certame.

� 3� O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre ser� realizado por comiss�o especial composta, no m�nimo, por setenta e cinco por cento de profissionais externos � IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educa��o. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

� 3� O concurso para o cargo isolado de Titular-Livre ser� realizado por comiss�o especial composta, no m�nimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos � IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educa��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

CAP�TULO III

DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGIST�RIO FEDERAL

Se��o I

Da Carreira de Magist�rio Superior

Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magist�rio Superior ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

� 1� Para os fins do disposto no caput , progress�o � a passagem do servidor para o n�vel de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei.

� 2� A progress�o na Carreira de Magist�rio Superior ocorrer� com base nos crit�rios gerais estabelecidos nesta Lei e observar�, cumulativamente:

I - o cumprimento do interst�cio de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerc�cio em cada n�vel; e

II - aprova��o em avalia��o de desempenho.

� 3� A promo��o ocorrer� observados o interst�cio m�nimo de 24 (vinte e quatro) meses no �ltimo n�vel de cada Classe antecedente �quela para a qual se dar� a promo��o e, ainda, as seguintes condi��es:

I - para a Classe de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho;

I - para a Classe B, com denomina��o de Professor Assistente: ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

I - para a Classe B, com denomina��o de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho; (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

II - para a Classe de Professor Adjunto: ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho;

II - para a Classe C, com denomina��o de Professor Adjunto: ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

II - para a Classe C, com denomina��o de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho; (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

III - para a Classe de Professor Associado:

III - para a Classe D, com denomina��o de Professor Associado: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

III - para a Classe D, com denomina��o de Professor Associado: (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

a) possuir o t�tulo de doutor; e

b) ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho; e

IV - para a Classe de Professor Titular:

IV - para a Classe E, com denomina��o de Professor Titular: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

IV - para a Classe E, com denomina��o de Professor Titular: (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

a) possuir o t�tulo de doutor;

b) ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho; e

c) lograr aprova��o de memorial que dever� considerar as atividades de ensino, pesquisa, extens�o, gest�o acad�mica e produ��o profissional relevante, ou defesa de tese acad�mica in�dita.

� 4� As diretrizes gerais para o processo de avalia��o de desempenho para fins de progress�o e de promo��o ser�o estabelecidas em ato do Minist�rio da Educa��o e do Minist�rio da Defesa, conforme a subordina��o ou vincula��o das respectivas IFE e dever�o contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extens�o e gest�o, cabendo aos conselhos competentes no �mbito de cada Institui��o Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.

� 5� O processo de avalia��o para acesso � Classe de Professor Titular ser� realizado por comiss�o especial composta por, no m�nimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos � IFE e ser� objeto de regulamenta��o em ato do Ministro de Estado da Educa��o.

� 5� O processo de avalia��o para acesso � Classe E, com denomina��o de Titular, ser� realizado por comiss�o especial composta por, no m�nimo, setenta e cinco por cento de profissionais externos � IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educa��o. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

� 5� O processo de avalia��o para acesso � Classe E, com denomina��o de Titular, ser� realizado por comiss�o especial composta por, no m�nimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos � IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educa��o. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 6� Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, ser�o considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educa��o e, quando realizados no exterior, revalidados por institui��o nacional competente.

Art. 13. Os docentes aprovados no est�gio probat�rio do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titula��o concorrer�o a processo de acelera��o da promo��o:

Art. 13. Os docentes aprovados no est�gio probat�rio do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titula��o far�o jus a processo de acelera��o da promo��o: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

Art. 13. Os docentes aprovados no est�gio probat�rio do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titula��o far�o jus a processo de acelera��o da promo��o: (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

I - de qualquer n�vel da Classe de Professor Auxiliar para o n�vel 1 da Classe de Professor Assistente, pela apresenta��o de titula��o de Mestre; e

I - para o n�vel inicial da Classe B, com denomina��o de Professor Assistente, pela apresenta��o de titula��o de Mestre; e (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

I - para o n�vel inicial da Classe B, com denomina��o de Professor Assistente, pela apresenta��o de titula��o de mestre; e (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

II - de qualquer n�vel das Classes de Professor Auxiliar e de Professor Assistente para o n�vel 1 da Classe de Professor Adjunto, pela apresenta��o de titula��o de doutor.

II - para o n�vel inicial da Classe C, com denomina��o de Professor Adjunto, pela apresenta��o de titula��o de Doutor. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

II - para o n�vel inicial da Classe C, com denomina��o de Professor Adjunto, pela apresenta��o de titula��o de doutor. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

Par�grafo �nico. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magist�rio Superior em 1� de mar�o de 2013 ou na data de publica��o desta Lei, se posterior, � permitida a acelera��o da promo��o de que trata este artigo ainda que se encontrem em est�gio probat�rio no cargo.

Art. 13-A. O efeito financeiro da progress�o e da promo��o a que se refere o caput do art. 12 ocorrer� a partir da data em que o docente cumprir o interst�cio e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Inclu�do pela Lei n� 13.325, de 2016)

Se��o II

Da Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico

Art. 14. A partir da institui��o do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o, na forma disposta nesta Lei.

� 1� Para os fins do disposto no caput , progress�o � a passagem do servidor para o n�vel de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei.

� 2� A progress�o na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico ocorrer� com base nos crit�rios gerais estabelecidos nesta Lei e observar�, cumulativamente:

I - o cumprimento do interst�cio de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exerc�cio em cada n�vel; e

II - aprova��o em avalia��o de desempenho individual.

� 3� A promo��o ocorrer� observados o interst�cio m�nimo de 24 (vinte e quatro) meses no �ltimo n�vel de cada Classe antecedente �quela para a qual se dar� a promo��o e, ainda, as seguintes condi��es:

I - para a Classe D II: ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho;

II - para a Classe D III: ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho;

III - para a Classe D IV: ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho;

IV - para a Classe Titular:

a) possuir o t�tulo de doutor;

b) ser aprovado em processo de avalia��o de desempenho; e

c) lograr aprova��o de memorial que dever� considerar as atividades de ensino, pesquisa, extens�o, gest�o acad�mica e produ��o profissional relevante, ou de defesa de tese acad�mica in�dita.

� 4� As diretrizes gerais para o processo de avalia��o de desempenho para fins de progress�o e de promo��o ser�o estabelecidas em ato do Minist�rio da Educa��o e do Minist�rio da Defesa, conforme a subordina��o ou vincula��o das respectivas IFE e dever�o contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extens�o e gest�o, cabendo aos conselhos competentes no �mbito de cada Institui��o Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.

� 5� O processo de avalia��o para acesso � Classe Titular ser� realizado por comiss�o especial composta, no m�nimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos � IFE, e ser� objeto de regulamenta��o por ato do Ministro de Estado da Educa��o.

� 6� Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, ser�o considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educa��o e, quando realizados no exterior, revalidados por institui��o nacional competente.

Art. 15. Os docentes aprovados no est�gio probat�rio do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titula��o concorrer�o a processo de acelera��o da promo��o:

Art. 15. Os docentes aprovados no est�gio probat�rio do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titula��o far�o jus a processo de acelera��o da promo��o: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

Art. 15. Os docentes aprovados no est�gio probat�rio do respectivo cargo que atenderem os seguintes requisitos de titula��o far�o jus a processo de acelera��o da promo��o: (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

I - de qualquer n�vel da Classe D I para o n�vel 1 da classe D II, pela apresenta��o de t�tulo de especialista; e

II - de qualquer n�vel das Classes D I e D II para o n�vel 1 da classe D III, pela apresenta��o de t�tulo de mestre ou doutor.

Par�grafo �nico. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico em 1� de mar�o de 2013 ou na data de publica��o desta Lei, se posterior, � permitida a acelera��o da promo��o de que trata este artigo ainda que se encontrem em est�gio probat�rio no cargo.

Art. 15-A. O efeito financeiro da progress�o e da promo��o a que se refere o caput do art. 14 ocorrer� a partir da data em que o docente cumprir o interst�cio e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Inclu�do pela Lei n� 13.325, de 2016)

CAP�TULO IV

DA REMUNERA��O DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGIST�RIO FEDERAL

Art. 16. A estrutura remunerat�ria do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal possui a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico, conforme valores e vig�ncias estabelecidos no Anexo III, para cada Carreira, cargo, classe e n�vel; e

II - Retribui��o por Titula��o - RT, conforme disposto no art. 17.

Par�grafo �nico. Fica divulgada, na forma do Anexo III-A, a varia��o dos padr�es de remunera��o, estabelecidos em lei, dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal. (Inclu�do pela Lei n� 13.325, de 2016)

Art. 17. Fica institu�da a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, n�vel e titula��o comprovada, nos valores e vig�ncia estabelecidos no Anexo IV.

� 1� A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es, na forma dos regramentos de regime previdenci�rio aplic�vel a cada caso, desde que o certificado ou o t�tulo tenham sido obtidos anteriormente � data da inativa��o.

� 2� Os valores referentes � RT n�o ser�o percebidos cumulativamente para diferentes titula��es ou com quaisquer outras Retribui��es por Titula��o, adicionais ou gratifica��es de mesma natureza.

Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, para fins de percep��o da RT, ser� considerada a equival�ncia da titula��o exigida com o Reconhecimento de Saberes e Compet�ncias - RSC.

� 1� O RSC de que trata o caput poder� ser concedido pela respectiva IFE de lota��o do servidor em 3 (tr�s) n�veis:

I - RSC-I;

II - RSC-II; e

III - RSC-III.

� 2� A equival�ncia do RSC com a titula��o acad�mica, exclusivamente para fins de percep��o da RT, ocorrer� da seguinte forma:

I - diploma de gradua��o somado ao RSC-I equivaler� � titula��o de especializa��o;

II - certificado de p�s-gradua��o lato sensu somado ao RSC-II equivaler� a mestrado; e

III - titula��o de mestre somada ao RSC-III equivaler� a doutorado.

� 3� Ser� criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Compet�ncias no �mbito do Minist�rio da Educa��o, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concess�o do RSC.

� 4� A composi��o do Conselho e suas compet�ncias ser�o estabelecidas em ato do Ministro da Educa��o.

� 5� O Minist�rio da Defesa possuir� representa��o no Conselho de que trata o � 3� , na forma do ato previsto no � 4� .

Art. 19. Em nenhuma hip�tese, o RSC poder� ser utilizado para fins de equipara��o de titula��o para cumprimento de requisitos para a promo��o na Carreira.

CAP�TULO V

DO REGIME DE TRABALHO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGIST�RIO FEDERAL

Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal, ser� submetido a um dos seguintes regimes de trabalho:

I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedica��o exclusiva �s atividades de ensino, pesquisa, extens�o e gest�o institucional; ou

II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

� 1� Excepcionalmente, a IFE poder�, mediante aprova��o de �rg�o colegiado superior competente, admitir a ado��o do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos di�rios completos, sem dedica��o exclusiva, para �reas com caracter�sticas espec�ficas.

� 2� O regime de 40 (quarenta) horas com dedica��o exclusiva implica o impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada, com as exce��es previstas nesta Lei.

� 3� Os docentes em regime de 20 (vinte) horas poder�o ser temporariamente vinculados ao regime de 40 (quarenta) horas sem dedica��o exclusiva ap�s a verifica��o de inexist�ncia de ac�mulo de cargos e da exist�ncia de recursos or�ament�rios e financeiros para as despesas decorrentes da altera��o do regime, considerando-se o car�ter especial da atribui��o do regime de 40 (quarenta) horas sem dedica��o exclusiva, conforme disposto no � 1� , nas seguintes hip�teses:

I - ocupa��o de cargo de dire��o, fun��o gratificada ou fun��o de coordena��o de cursos; ou

II - participa��o em outras a��es de interesse institucional definidas pelo conselho superior da IFE.

� 4� O professor, inclusive em regime de dedica��o exclusiva, desde que n�o investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, poder�: (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

I - participar dos �rg�os de dire��o de funda��o de apoio de que trata a Lei n� 8.958, de 20 de dezembro de 1994, nos termos definidos pelo Conselho Superior da IFE, observado o cumprimento de sua jornada de trabalho e vedada a percep��o de remunera��o paga pela funda��o de apoio; e (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

II - ser cedido a t�tulo especial, mediante delibera��o do Conselho Superior da IFE, para ocupar cargo de dirigente m�ximo de funda��o de apoio de que trata a Lei n� 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com �nus para o cession�rio (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

II - ocupar cargo de dirigente m�ximo de funda��o de apoio de que trata a Lei n� 8.958, de 20 de dezembro de 1994, mediante delibera��o do Conselho Superior da IFE. (Reda��o dada pela Lei n� 13.243, de 2016)

Art. 20-A. Sem preju�zo da isen��o ou imunidade previstas na legisla��o vigente, as funda��es de apoio �s Institui��es de Ensino Superior e as Institui��es Cient�fica, Tecnol�gica e de Inova��o (ICTs) poder�o remunerar o seu dirigente m�ximo que: (Inclu�do pela Lei n� 13.243, de 2016)

I - seja n�o estatut�rio e tenha v�nculo empregat�cio com a institui��o; (Inclu�do pela Lei n� 13.243, de 2016)

II - seja estatut�rio, desde que receba remunera��o inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remunera��o de servidores do Poder Executivo federal. (Inclu�do pela Lei n� 13.243, de 2016)

Art. 21. No regime de dedica��o exclusiva, ser� admitida, observadas as condi��es da regulamenta��o pr�pria de cada IFE, a percep��o de:

I - remunera��o de cargos de dire��o ou fun��es de confian�a;

II - retribui��o por participa��o em comiss�es julgadoras ou verificadoras relacionadas ao ensino, pesquisa ou extens�o, quando for o caso;

III - bolsas de ensino, pesquisa ou extens�o pagas por ag�ncias oficiais de fomento;

III - bolsas de ensino, pesquisa, extens�o ou de est�mulo � inova��o pagas por ag�ncias oficiais de fomento ou organismos internacionais amparadas por ato, tratado ou conven��o internacional; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

III - bolsas de ensino, pesquisa, extens�o ou de est�mulo � inova��o pagas por ag�ncias oficiais de fomento ou organismos internacionais amparadas por ato, tratado ou conven��o internacional; (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

III - bolsa de ensino, pesquisa, extens�o ou est�mulo � inova��o paga por ag�ncia oficial de fomento, por funda��o de apoio devidamente credenciada por IFE ou por organismo internacional amparado por ato, tratado ou conven��o internacional; (Reda��o dada pela Lei n� 13.243, de 2016)

IV - bolsa pelo desempenho de atividades de forma��o de professores da educa��o b�sica, no �mbito da Universidade Aberta do Brasil ou de outros programas oficiais de forma��o de professores;

V - bolsa para qualifica��o docente, paga por ag�ncias oficiais de fomento ou organismos nacionais e internacionais cong�neres;

VI - direitos autorais ou direitos de propriedade intelectual, nos termos da legisla��o pr�pria, e ganhos econ�micos resultantes de projetos de inova��o tecnol�gica, nos termos do art. 13 da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004;

VII - outras hip�teses de bolsas de ensino, pesquisa e extens�o, pagas pelas IFE, nos termos de regulamenta��o de seus �rg�os colegiados superiores;

VIII - retribui��o pecuni�ria, na forma de pro labore ou cach� pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participa��o espor�dica em palestras, confer�ncias, atividades art�sticas e culturais relacionadas � �rea de atua��o do docente;

VIII - retribui��o pecuni�ria, na forma de pro labore ou cach� pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participa��o espor�dica em palestras, confer�ncias, atividades art�sticas e culturais relacionadas � �rea de atua��o do docente, que, no total, n�o exceda a trinta horas anuais; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013) (Vide Lei n� 12.863, de 2013)

VIII - retribui��o pecuni�ria, na forma de pro labore ou cach� pago diretamente ao docente por ente distinto da IFE, pela participa��o espor�dica em palestras, confer�ncias, atividades art�sticas e culturais relacionadas � �rea de atua��o do docente;

IX - Gratifica��o por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei n� 8.112, de 1990 ;

X - Fun��o Comissionada de Coordena��o de Curso - FCC, de que trata o art. 7� da Lei n� 12.677, de 25 de junho de 2012 ; e

X - Fun��o Comissionada de Coordena��o de Curso - FCC, de que trata o art. 7� da Lei n� 12.677, de 25 de junho de 2012 ; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

X - Fun��o Comissionada de Coordena��o de Curso - FCC, de que trata o art. 7� da Lei n� 12.677, de 25 de junho de 2012 ; (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

XI - retribui��o pecuni�ria, em car�ter eventual, por trabalho prestado no �mbito de projetos institucionais de pesquisa e extens�o, na forma da Lei n� 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

XI - retribui��o pecuni�ria, em car�ter eventual, por trabalho prestado no �mbito de projetos institucionais de pesquisa e extens�o, na forma da Lei n� 8.958, de 20 de dezembro de 1994 ; e (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

XI - retribui��o pecuni�ria, em car�ter eventual, por trabalho prestado no �mbito de projetos institucionais de ensino, pesquisa e extens�o, na forma da Lei n� 8.958, de 20 de dezembro de 1994 ; e (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

XII - retribui��o pecuni�ria por colabora��o espor�dica de natureza cient�fica ou tecnol�gica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inova��o tecnol�gica, que, no total, n�o exceda a cento e vinte horas anuais. (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

XII - retribui��o pecuni�ria por colabora��o espor�dica de natureza cient�fica ou tecnol�gica em assuntos de especialidade do docente, inclusive em polos de inova��o tecnol�gica, devidamente autorizada pela IFE de acordo com suas regras. (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 1� Considera-se espor�dica a participa��o remunerada nas atividades descritas no inciso VIII do caput , autorizada pela IFE, que, no total, n�o exceda 30 (trinta) horas anuais.

� 1� A participa��o nas atividades descritas nos incisos III, VIII e XII do caput, dever�o ser autorizadas pela IFE , de acordo com o interesse institucional e as diretrizes aprovadas por seu Conselho Superior. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013) (Vide Lei n� 12.863, de 2013)

� 1� Considera-se espor�dica a participa��o remunerada nas atividades descritas no inciso VIII do caput , autorizada pela IFE, que, no total, n�o exceda 30 (trinta) horas anuais.

� 2� Os limites de valor e condi��es de pagamento das bolsas e remunera��es referidas neste artigo, na aus�ncia de disposi��o espec�fica na legisla��o pr�pria, ser�o fixados em normas da IFE.

� 3� O pagamento da retribui��o pecuni�ria de que trata o inciso XI do caput ser� divulgado na forma do art. 4�-A da Lei n� 8.958, de 20 de dezembro de 1994.

� 4� As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput n�o exceder�o, computadas isoladamente ou em conjunto, a 120 h (cento e vinte horas) anuais, ressalvada a situa��o de excepcionalidade a ser justificada e previamente aprovada pelo Conselho Superior da IFE, que poder� autorizar o acr�scimo de at� 120 h (cento e vinte horas) exclusivamente para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 4� As atividades de que tratam os incisos XI e XII do caput n�o exceder�o, computadas isoladamente ou em conjunto, a 8 (oito) horas semanais ou a 416 (quatrocentas e dezesseis) horas anuais. (Reda��o dada pela Lei n� 13.243, de 2016)

Art. 22. O Professor poder� solicitar a altera��o de seu regime de trabalho, mediante proposta que ser� submetida a sua unidade de lota��o.

� 1� A solicita��o de mudan�a de regime de trabalho, aprovada na unidade referida no caput , ser� encaminhada ao dirigente m�ximo, no caso das IFE vinculadas ao Minist�rio da Defesa, ou � Comiss�o Permanente de Pessoal Docente - CPPD de que trata o art. 26, no caso das IFE vinculadas ao Minist�rio da Educa��o, para an�lise e parecer, e posteriormente � decis�o final da autoridade ou Conselho Superior competente.

� 2� � vedada a mudan�a de regime de trabalho aos docentes em est�gio probat�rio. (Revogado pela Lei n� 13.325, de 2016)

� 3� Na hip�tese de concess�o de afastamento sem preju�zo de vencimentos, as solicita��es de altera��o de regime s� ser�o autorizadas ap�s o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido.

CAP�TULO VI

DO EST�GIO PROBAT�RIO DOS SERVIDORES DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGIST�RIO FEDERAL

Art. 23. A avalia��o especial de desempenho do servidor em est�gio probat�rio, ocupante de cargo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal, ser� realizada por Comiss�o de Avalia��o de Desempenho designada no �mbito de cada IFE.

Par�grafo �nico. A Comiss�o de Avalia��o de Desempenho dever� ser composta de docentes est�veis, com representa��es da unidade acad�mica de exerc�cio do docente avaliado e do Colegiado do Curso no qual o docente ministra o maior n�mero de aulas.

Art. 24. Al�m dos fatores previstos no art. 20 da Lei n� 8.112, de 1990, a avalia��o especial de desempenho do docente em est�gio probat�rio dever� considerar:

I - adapta��o do professor ao trabalho, verificada por meio de avalia��o da capacidade e qualidade no desempenho das atribui��es do cargo;

II - cumprimento dos deveres e obriga��es do servidor p�blico, com estrita observ�ncia da �tica profissional;

III - an�lise dos relat�rios que documentam as atividades cient�fico-acad�micas e administrativas programadas no plano de trabalho da unidade de exerc�cio e apresentadas pelo docente, em cada etapa de avalia��o;

IV - a assiduidade, a disciplina, o desempenho did�tico-pedag�gico, a capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade;

V - participa��o no Programa de Recep��o de Docentes institu�do pela IFE; e

VI - avalia��o pelos discentes, conforme normatiza��o pr�pria da IFE.

Art. 25. A avalia��o de desempenho do servidor ocupante de cargo do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal em est�gio probat�rio ser� realizada obedecendo:

I - o conhecimento, por parte do avaliado, do instrumento de avalia��o e dos resultados de todos os relat�rios emitidos pela Comiss�o de Avalia��o de Desempenho, resguardando-se o direito ao contradit�rio; e

II - a realiza��o de reuni�es de avalia��o com a presen�a de maioria simples dos membros da Comiss�o de Avalia��o de Desempenho.

CAP�TULO VII

DA COMISS�O PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE

Art. 26. Ser� institu�da uma Comiss�o Permanente de Pessoal Docente - CPPD, em cada IFE vinculada ao Minist�rio da Educa��o que possua em seus quadros pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal.

Art. 26. Ser� institu�da uma Comiss�o Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 1� � CPPD caber� prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente m�ximo na institui��o de ensino, para formula��o e acompanhamento da execu��o da pol�tica de pessoal docente, no que diz respeito a:

I - dimensionamento da aloca��o de vagas docentes nas unidades acad�micas;

II - contrata��o e admiss�o de professores efetivos e substitutos;

III - altera��o do regime de trabalho docente;

IV - avalia��o do desempenho para fins de progress�o e promo��o funcional;

V - solicita��o de afastamento de docentes para aperfei�oamento, especializa��o, mestrado, doutorado ou p�s-doutorado; e

VI - libera��o de professores para programas de coopera��o com outras institui��es, universit�rias ou n�o.

� 2� Demais atribui��es e forma de funcionamento da CPPD ser�o objeto de regulamenta��o pelo colegiado superior ou dirigente m�ximo das institui��es de ensino, conforme o caso.

� 3� No caso das IFE subordinadas ao Minist�rio da Defesa, a institui��o da CPPD � opcional e ficar� a crit�rio do dirigente m�ximo de cada IFE.

CAP�TULO VIII

DO CORPO DOCENTE

Art. 27. O corpo docente das IFE ser� constitu�do pelos cargos efetivos integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de que trata esta Lei e pelos Professores Visitantes, Professores Visitantes Estrangeiros e Professores Substitutos.

Art. 28. A contrata��o tempor�ria de Professores Substitutos, de Professores Visitantes e de Professores Visitantes Estrangeiros ser� feita de acordo com o que disp�e a Lei n� 8.745, de 1993.

Art. 29. O art. 2� da Lei n� 8.745, de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2� ..........................................................................

..............................................................................................

� 5� A contrata��o de professor visitante e de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput , tem por objetivo:

I - apoiar a execu��o dos programas de p�s-gradua��o stricto sensu ;

II - contribuir para o aprimoramento de programas de ensino, pesquisa e extens�o;

III - contribuir para a execu��o de programas de capacita��o docente; ou

IV - viabilizar o interc�mbio cient�fico e tecnol�gico.

� 6� A contrata��o de professor visitante e o professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput , dever�o:

I - atender a requisitos de titula��o e compet�ncia profissional; ou

II - ter reconhecido renome em sua �rea profissional, atestado por delibera��o do Conselho Superior da institui��o contratante.

� 7� S�o requisitos m�nimos de titula��o e compet�ncia profissional para a contrata��o de professor visitante ou de professor visitante estrangeiro, de que tratam os incisos IV e V do caput :

I - ser portador do t�tulo de doutor, no m�nimo, h� 2 (dois) anos;

II - ser docente ou pesquisador de reconhecida compet�ncia em sua �rea; e

III - ter produ��o cient�fica relevante, preferencialmente nos �ltimos 5 (cinco) anos.

� 8� Excepcionalmente, no �mbito das Institui��es da Rede Federal de Educa��o Profissional, Cient�fica e Tecnol�gica, poder�o ser contratados professor visitante ou professor visitante estrangeiro, sem o t�tulo de doutor, desde que possuam comprovada compet�ncia em ensino, pesquisa e extens�o tecnol�gicos ou reconhecimento da qualifica��o profissional pelo mercado de trabalho, na forma prevista pelo Conselho Superior da institui��o contratante.

� 9� A contrata��o de professores substitutos, professores visitantes e professores visitantes estrangeiros poder� ser autorizada pelo dirigente da institui��o, condicionada � exist�ncia de recursos or�ament�rios e financeiros para fazer frente �s despesas decorrentes da contrata��o e ao quantitativo m�ximo de contratos estabelecido para a IFE.

� 10. A contrata��o dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.� (NR)

CAP�TULO IX

DOS AFASTAMENTOS

Art. 30. O ocupante de cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Magist�rio Federal, sem preju�zo dos afastamentos previstos na Lei n� 8.112, de 1990, poder� afastar-se de suas fun��es, assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, para:

I - participar de programa de p�s-gradua��o stricto sensu , independentemente do tempo ocupado no cargo ou na institui��o;

I - participar de programa de p�s-gradua��o stricto sensu ou de p�s-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na institui��o; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

I - participar de programa de p�s-gradua��o stricto sensu ou de p�s-doutorado, independentemente do tempo ocupado no cargo ou na institui��o; (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

II - prestar colabora��o a outra institui��o federal de ensino ou de pesquisa, por per�odo de at� 4 (quatro) anos, com �nus para a institui��o de origem; e

III - prestar colabora��o t�cnica ao Minist�rio da Educa��o, por per�odo n�o superior a 1 (um) ano e com �nus para a institui��o de origem, visando ao apoio ao desenvolvimento de programas e projetos de relev�ncia.

� 1� Os afastamentos de que tratam os incisos II e III do caput somente ser�o concedidos a servidores aprovados no est�gio probat�rio do respectivo cargo e se autorizado pelo dirigente m�ximo da IFE, devendo estar vinculados a projeto ou conv�nio com prazos e finalidades objetivamente definidos.

� 2� Aos servidores de que trata o caput poder� ser concedido o afastamento para realiza��o de programas de mestrado ou doutorado independentemente do tempo de ocupa��o do cargo.

� 3� Ato do dirigente m�ximo ou Conselho Superior da IFE definir�, observada a legisla��o vigente, os programas de capacita��o e os crit�rios para participa��o em programas de p�s-gradua��o, com ou sem afastamento do servidor de suas fun��es.

CAP�TULO X

DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE MAGIST�RIO DO ENSINO B�SICO FEDERAL

Art. 31. A partir de 1� de mar�o de 2013 ou, se posterior, a partir da data de publica��o desta Lei, os servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal, de que trata o inciso I do art. 122 da Lei n� 11.784, de 2008, poder�o ser enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, de que trata esta Lei, de acordo com as respectivas atribui��es, requisitos de forma��o profissional e posi��o relativa na Tabela de Correla��o constante do Anexo V.

� 1� Para fins do disposto no caput , os servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal, de que trata a Lei n� 11.784, de 2008, dever�o solicitar o enquadramento � respectiva IFE de lota��o at� 31 de julho de 2013 ou em at� 90 (noventa) dias da publica��o desta Lei, se esta ocorrer posteriormente �quela data, na forma do Termo de Solicita��o de Enquadramento constante do Anexo VI.

� 2� Os servidores de que trata o caput somente poder�o formalizar a solicita��o referida no � 1� se atendiam, no momento do ingresso na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal, aos requisitos de titula��o estabelecidos para ingresso na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, conforme disposto no � 1� do art. 10.

� 3� O enquadramento de que trata o caput depender� de aprova��o do Minist�rio da Defesa, que ser� respons�vel pela avalia��o das solicita��es formalizadas, observando o disposto nos �� 1� e 2� .

� 4� O Minist�rio da Defesa deliberar� sobre o deferimento ou indeferimento da solicita��o de enquadramento de que trata o � 1� em at� 120 (cento e vinte) dias.

� 5� No caso de deferimento, ao servidor enquadrado ser�o aplicadas as regras da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal, de que trata esta Lei, com efeitos financeiros, se houver, a partir da data de publica��o do deferimento, vedados, em qualquer hip�tese, efeitos financeiros retroativos.

� 6� O servidor que n�o obtiver o deferimento para o enquadramento na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico permanecer� na situa��o em que se encontrava antes da publica��o desta Lei.

� 7� Os cargos a que se refere o caput , enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal, passam a denominar-se Professor do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico.

� 8� O prazo para exercer a solicita��o referida no � 1� , no caso de servidores em gozo de licen�a ou afastamento previstos nos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 1990, ser� estendido em 30 (trinta) dias contados a partir do t�rmino do afastamento.

� 9� Ao servidor titular de cargo efetivo do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal cedido para �rg�o ou entidade no �mbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de solicita��o de enquadramento, o disposto no � 1� , podendo o servidor permanecer na condi��o de cedido.

� 10. Os cargos de provimento efetivo da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico permanecer�o integrando o Quadro de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa.

� 11. Os cargos vagos e os que vierem a vagar da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal de que trata a Lei n� 11.784, de 2008, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa, passam a integrar a Carreira do Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico e a denominar-se Professor do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, nos respectivos Quadros de Pessoal a que pertencem.

� 12. O enquadramento e a mudan�a de denomina��o dos cargos a que se refere este artigo n�o representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o � Carreira, ao cargo e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos seus titulares.

CAP�TULO XI

DA ESTRUTURA REMUNERAT�RIA DO PLANO DE CARREIRAS DE MAGIST�RIO DO ENSINO B�SICO FEDERAL

Art. 32. O art. 137 da Lei n� 11.784, de 2008, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 137. O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remunerat�rias constantes dos Anexos LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXXIII, LXXXIV, LXXXV, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, respectivamente, ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica.�( NR)

Art. 33. A Lei n� 11.784, de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 124-A. A partir de 1� de mar�o de 2013, os cargos do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ficam estruturados na forma dos Anexos LXXIV-A e LXXX-A, conforme correla��o estabelecida nos Anexos LXXV-A e LXXXI-A desta Lei.�

�Art. 132-A. A partir de 1� de mar�o de 2013, a estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ser� composta de:

I - Vencimento B�sico, conforme valores e vig�ncias constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A; e

II - Retribui��o por Titula��o, conforme valores e vig�ncia constantes dos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A.

Par�grafo �nico. A partir da data de 1� de mar�o de 2013, ficam extintas a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico Federal - GEDBF e a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente dos Ex-Territ�rios - GEBEXT.�

�Art. 133-A. A partir de 1� de mar�o de 2013, os n�veis de Vencimento B�sico dos cargos integrantes das Carreiras do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal s�o os constantes dos Anexos LXXVII-A e LXXXIII-A desta Lei.�

�Art. 135-A. A partir de 1� de mar�o de 2013, os valores referentes � RT s�o aqueles fixados nos Anexos LXXIX-A e LXXXV-A desta Lei, observada a nova estrutura das Carreiras do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal de que trata o art. 124-A.�

�Art. 136-A. A partir de 1� de mar�o de 2013, os integrantes do Plano de Carreiras do Magist�rio do Ensino B�sico Federal deixam de fazer jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:

I - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico Federal - GEDBF; e

II - Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente dos Ex-Territ�rios - GEBEXT, de que trata esta Lei.�

CAP�TULO XII

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal, na data de 1� de mar�o de 2013, ser� aplicado, para a primeira progress�o a ser realizada, observando os crit�rios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interst�cio de 18 (dezoito) meses.

Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico do Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal na data de 1� de mar�o de 2013, ser� aplicado, para a primeira progress�o ou promo��o a ser realizada, observando os crit�rios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interst�cio de dezoito meses. (Reda��o dada pela Lei n� 13.325, de 2016)

� 1� O interst�cio de que trata o caput n�o ser� utilizado para outras progress�es ou promo��es ou para servidores ingressos na Carreira ap�s a data de 1� de mar�o de 2013. (Reda��o dada pela Lei n� 13.325, de 2016)

� 2� As disposi��es de que tratam este artigo ser�o aplicadas uma �nica vez para cada servidor. (Inclu�do pela Lei n� 13.325, de 2016)

Art. 35. Anteriormente � aplica��o da Tabela de Correla��o do Anexo II, o titular de cargo de provimento efetivo da Carreira do Magist�rio Superior do PUCRCE, em 31 de dezembro de 2012, posicionado na Classe de Professor Associado daquela Carreira, ser� reposicionado, satisfeitos os requisitos, da seguinte forma:

I - ao Professor de que trata o caput que contar com no m�nimo 17 (dezessete) anos de obten��o do t�tulo de doutor ser� concedido reposicionamento para a Classe Associado, n�vel 2;

II - ao Professor de que trata o caput que contar com no m�nimo 19 (dezenove) anos de obten��o do t�tulo de doutor ser� concedido reposicionamento para a Classe Associado, n�vel 3; e

III - ao Professor de que trata o caput que contar com no m�nimo 21 (vinte e um) anos de obten��o do t�tulo de doutor ser� concedido reposicionamento para a Classe Associado, n�vel 4.

I - ao Professor de que trata o caput que contar com no m�nimo dezessete anos de obten��o do t�tulo de doutor ser� concedido reposicionamento para a Classe D, com denomina��o de Professor Associado, n�vel 2; (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

II - ao Professor de que trata o caput que contar com no m�nimo dezenove anos de obten��o do t�tulo de doutor ser� concedido reposicionamento para a Classe D, com denomina��o de Professor Associado, n�vel 3; e (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

III - ao Professor de que trata o caput que contar com no m�nimo vinte e um anos de obten��o do t�tulo de doutor ser� concedido reposicionamento para a Classe D, com denomina��o de Professor Associado, n�vel 4. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 614, de 2013)

I - ao Professor de que trata o caput que contar com no m�nimo 17 (dezessete) anos de obten��o do t�tulo de doutor ser� concedido reposicionamento para a Classe D, com denomina��o de Professor Associado, n�vel 2; (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

II - ao Professor de que trata o caput que contar com no m�nimo 19 (dezenove) anos de obten��o do t�tulo de doutor ser� concedido reposicionamento para a Classe D, com denomina��o de Professor Associado, n�vel 3; e (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

III - ao Professor de que trata o caput que contar com no m�nimo 21 (vinte e um) anos de obten��o do t�tulo de doutor ser� concedido reposicionamento para a Classe D, com denomina��o de Professor Associado, n�vel 4. (Reda��o dada pela Lei n� 12.863, de 2013)

� 1� O reposicionamento de que trata este artigo ser� efetuado mediante requerimento do servidor � respectiva IFE, no prazo de at� 90 (noventa) dias a partir da publica��o desta Lei, com a apresenta��o da devida comprova��o do tempo de obten��o do t�tulo de doutor.

� 2� O reposicionamento de que trata o caput ser� supervisionado pelo Minist�rio da Educa��o e pelo Minist�rio da Defesa, conforme a vincula��o ou subordina��o da IFE.

� 3� Os efeitos do reposicionamento de que trata este artigo ser�o considerados por ocasi�o da aplica��o da Tabela de Correla��o do Anexo II.

� 4� O reposicionamento de que trata este artigo n�o gera efeitos financeiros retroativos anteriores a 1� de mar�o de 2013.

� 5� O reposicionamento de que trata este artigo n�o se aplica aos servidores que j� se encontrem no respectivo n�vel ou em n�vel superior ao qual fariam jus a serem reposicionados.

Art. 36. Aos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal ser�o concedidos 45 (quarenta e cinco) dias de f�rias anuais que poder�o ser gozadas parceladamente.

Art. 37. Aos servidores de que trata esta Lei, pertencentes ao Plano de Carreiras e Cargos de Magist�rio Federal, n�o se aplicam as disposi��es do Decreto n� 94.664, de 23 de julho de 1987.

Art. 38. O quantitativo de cargos de que trata o art. 110 da Lei n� 11.784, de 2008, vagos na data de publica��o desta Lei ficam transformados em cargos de Professor Titular-Livre do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico.

Art. 39. Ficam criados 1.200 (mil e duzentos) cargos de Professor Titular-Livre do Magist�rio Superior, para provimento gradual condicionado � comprova��o da disponibilidade or�ament�ria e autoriza��o pelo Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

Art. 40. Ficam criados 526 (quinhentos e vinte e seis) cargos de Professor Titular-Livre do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, para provimento gradual condicionado � comprova��o da disponibilidade or�ament�ria e autoriza��o do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

Art. 41. A Lei n� 11.091, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 10. .........................................................................

..............................................................................................

� 4� No cumprimento dos crit�rios estabelecidos no Anexo III, � permitido o somat�rio de cargas hor�rias de cursos realizados pelo servidor durante a perman�ncia no n�vel de capacita��o em que se encontra e da carga hor�ria que excedeu � exig�ncia para progress�o no interst�cio do n�vel anterior, vedado o aproveitamento de cursos com carga hor�ria inferior a 20 (vinte) horas-aula.

...................................................................................� (NR)

�Art. 12. .......................................................................

..............................................................................................

� 4� A partir de 1� de janeiro de 2013, o Incentivo � Qualifica��o de que trata o caput ser� concedido aos servidores que possu�rem certificado, diploma ou titula��o que exceda a exig�ncia de escolaridade m�nima para ingresso no cargo do qual � titular, independentemente do n�vel de classifica��o em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV.�(NR)

Art. 42. A Lei n� 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 11. ........................................................................

� 1� Poder�o ser nomeados Pr�-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira docente ou de cargo efetivo com n�vel superior da Carreira dos t�cnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o, desde que possuam o m�nimo de 5 (cinco) anos de efetivo exerc�cio em institui��o federal de educa��o profissional e tecnol�gica.

...................................................................................� (NR)

Art. 43. A parcela complementar de que tratam os �� 2� e 3� do art. 15 da Lei n� 11.091, de 2005, n�o ser� absorvida por for�a dos aumentos remunerat�rios com efeitos financeiros no per�odo de 2013 a 2015.

Art. 43. A parcela complementar de que tratam os �� 2� e 3� do art. 15 da Lei n� 11.091, de 12 de janeiro de 2005, n�o ser� absorvida por for�a dos aumentos remunerat�rios com efeitos financeiros no per�odo de 2013 a 2017. (Reda��o dada pela Lei n� 13.325, de 2016)

Art. 43.  A parcela complementar de que tratam os � 2� e � 3� do art. 15 da Lei n� 11.091, de 2005, n�o ser� absorvida por for�a dos aumentos remunerat�rios com efeitos financeiros no per�odo de 2013 a 2023.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.170, de 2023)  Produ��o de efeitos 

Art. 43. A parcela complementar de que tratam os �� 2� e 3� do art. 15 da Lei n� 11.091, de 12 de janeiro de 2005, n�o ser� absorvida por for�a dos aumentos remunerat�rios com efeitos financeiros no per�odo de 2013 a 2023.       (Reda��o dada pela Lei n� 14.673, de 2023)    Produ��o de efeitos

Art. 44. Os Anexos I-C,  III e IV da Lei n� 11.091, de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XV, XVI e XVII desta Lei.

Art. 45. O Anexo XLVII da Lei n� 12.702, de 7 de agosto de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo XVIII desta Lei.

Art. 46. Os Anexos XX-A, XX-B, XXV-B e XXV-C da Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XIX, XX, XXI e XXII desta Lei.

Art. 47. A Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos Anexos LXXIV-A, LXXX-A, LXXV-A, LXXXI-A, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A, respectivamente na forma dos Anexos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV desta Lei.

Art. 48. O � 3� do art. 1� da Lei n� 8.168, de 16 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1� ..........................................................................

..............................................................................................

� 3� Poder�o ser nomeados para cargo de dire��o ou designados para fun��o gratificada servidores p�blicos federais da administra��o direta, aut�rquica ou fundacional n�o pertencentes ao quadro permanente da institui��o de ensino, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do total dos cargos e fun��es da institui��o, admitindo-se, quanto aos cargos de dire��o, a nomea��o de servidores j� aposentados.

...................................................................................� (NR)

Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 50. Ficam revogados, a partir de 1� de mar�o de 2013, ou a partir da publica��o desta Lei, se posterior �quela data:

I - os arts. 106, 107, 111, 112, 113, 114, 114-A, 115, 116, 117, 120 e os Anexos LXVIII, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXIII, LXXXIV e LXXXV da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008;

II - os arts. 4� , 5� , 6�-A, 7�-A, 10 e os Anexos III, IV, IV-A, V.-A e V-B da Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006; e

III - o art. 4� da Lei n� 12.677, de 25 de junho de 2012.

Bras�lia, 28 de dezembro de 2012; 191� da Independ�ncia e 124� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 31.12.2012