Projetos da Semana destaca proposta sobre paridade de gênero no acesso aos tribunais

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros (PL 4871/2024); o que criminaliza a adulteração, a troca ou a violação de etiqueta ou dispositivo identificador de bagagem de passageiro aéreo ou rodoviário com o objetivo de traficar drogas (PL 2600/2023); o que estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores domésticos resgatados de condição análoga à de escravo (PL 5760/2023). Também explicamos a proposta de emenda à Constituição que trata da paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição (PEC 52/2024); o projeto que proíbe pessoas beneficiárias de programas sociais de realizar apostas on-line com o dinheiro recebido do governo (PL 4876/2024); e o que institui o Selo “Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde” (PL 4940/2024).