Senado vota no início de 2025 a segunda parte da regulamentação da reforma tributária
Ficou para o ano que vem a análise no Senado da segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária (PLP 108/2024). O texto enviado pela Câmara dos Deputados regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços e prevê a criação do Comitê Gestor do IBS e seu Conselho Superior, com 54 representantes dos entes federados, para coordenar a arrecadação, a fiscalização e a distribuição do imposto. Para o senador Izalci Lucas (PL-DF), é preciso compensar o impacto das mudanças no setor de serviços.
Transcrição
O SENADO DEVERÁ VOTAR NO ANO QUE VEM A SEGUNDA PARTE DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA.
O TEXTO TRATA DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS, QUE VAI SUBSTITUIR O ICMS ESTADUAL E O ISS MUNICIPAL. REPÓRTER CESAR MENDES.
O projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços foi aprovado pelos deputados no final de outubro, mas não houve tempo para os senadores analisarem a proposta neste ano. O texto da Câmara prevê que o Comitê Gestor do IBS terá representantes de todos os entes federados e vai coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição dos valores arrecadados. O comitê, que será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira e sem vínculo com outro órgão público, vai elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota. E terá um Conselho Superior como instância máxima, a ser criado até 120 dias após a sanção da lei, com 54 membros remunerados, 27 deles indicados pelos governos dos estados e do Distrito Federal e os outros 27, pelos municípios do país. As atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Para o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, relator do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos que discutiu a regulamentação da reforma tributária, faltou o encaminhamento, pelo Governo Federal, da proposta de desoneração da folha de pagamentos, porque seria a forma de compensar o impacto das mudanças no setor de serviços.
(senador Izalci Lucas) "A reforma tributária está comprometendo muito as empresas prestadoras de serviço, seja profissionais liberais, seja prestação de serviços de mão de obra, qualquer prestador de serviço está pagando um preço muito alto. A forma de compensar era a desoneração; vai fazer um ano e o governo não encaminhou ainda. Então a gente precisa realmente tratar essa reforma tributária no global. Daqui a pouco vem imposto de renda, vem patrimônio, e aí a gente já está com um índice altíssimo, vai ser a maior carga tributária do mundo. E aí, depois, ainda vem questão de dividendos, imposto de renda, não dá."
O Comitê Gestor do IBS será bancado com recursos próprios, mas a União vai repasssar cerca de R$ 4 bilhões entre 2025 e 2028. O projeto prevê que o presidente da entidade responda por crime de responsabilidade se não prestar contas do exercício anterior em até 60 dias do início dos trabalhos legislativos ou se levar mais de 30 dias para prestar informações solicitadas por escrito à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal. Da Rádio Senado, Cesar Mendes.
