Boletim.leg - Edição das 22h

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SEGUNDA PARTE DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA SERÁ VOTADA PELO SENADO EM 2025: (Cesar Mendes - repórter) "O projeto enviado pelos deputados prevê que o Comitê Gestor do IBS vai coordenar a arrecadação, a fiscalização e a distribuição dos tributos" DIABETES TIPO 1 PODERÁ SER EQUIPARADO À DEFICIÊNCIA ... EU SOU MARLUCI RIBEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG OLÁ! HOJE, O BOLETIM COMEÇA COM UM DESEJO DA RÁDIO SENADO: QUE VOCÊ TENHA UM NATAL DE PAZ E FELICIDADE! O SENADO DEVERÁ VOTAR NO ANO QUE VEM A SEGUNDA PARTE DA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA. O TEXTO TRATA DA GESTÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS - IBS, QUE VAI SUBSTITUIR O ICMS ESTADUAL E O ISS MUNICIPAL. REPÓRTER CESAR MENDES: O projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços enviado pelos deputados prevê que o Comitê Gestor do IBS vai coordenar a arrecadação, a fiscalização e a distribuição dos tributos e terá um Conselho Superior com 54 membros remunerados, metade indicada pelos estados e o Distrito Federal; a outra metade pelos municípios. Mas a fiscalização, a cobrança e a inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser feitas pelos entes federados. Para o senador Izalci Lucas, do PL do Distrito Federal, será necessário compensar o impacto das mudanças do novo imposto no setor de serviços. (senador Izalci Lucas) "A reforma tributária está comprometendo muito as empresas prestadoras de serviço. A forma de compensar era a desoneração; vai fazer um ano e o governo não encaminhou ainda." O Comitê Gestor do IBS será bancado por recursos próprios, mas a União vai repassar R$ 4 bilhões entre 2025 e 2028. O SENADO, NA BUSCA POR SE APROXIMAR MAIS DA SOCIEDADE, LANÇOU, AGORA, EM DEZEMBRO, UMA FERRAMENTA QUE UTILIZA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA FACILITAR O ENTENDIMENTO SOBRE OS PROJETOS EM DEBATE NA CASA.  REPÓRTER PAULO BARREIRA: A iniciativa, batizada de “Senado Explica”, usa a inteligência artificial para traduzir a linguagem técnica das propostas em textos mais claros, objetivos e acessíveis. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou a ferramenta em plenário e disse que ela representa um avanço significativo para tornar o processo legislativo mais inclusivo e acessível: (Rodrigo Pacheco) “Essa acessibilidade incentiva a participação ativa na vida pública, estimulando o diálogo entre eleitores e seus representantes. Quanto mais as pessoas entendem as proposições, maior é a sua capacidade de cobrar ações que reflitam suas necessidades e aspirações”.  O Senado Explica é fruto de uma parceria entre Núcleo de Apoio à Inovação, Prodasen e Secretaria Geral da Mesa. Quer conferir? É só fazer uma busca por projetos no portal do Senado! A meta é que, em 2025, todas as proposições legislativas contenham resumos gerados por inteligência artificial, sempre com a devida revisão humana. OS SENADORES APROVARAM O PROJETO QUE EQUIPARA O DIABETES DO TIPO 1 A UMA DEFICIÊNCIA, PARA QUE AS PESSOAS QUE CONVIVEM COM A DOENÇA POSSAM ACESSAR GARANTIAS ESPECIAIS PREVISTAS EM LEI. O TEXTO SEGUIU PARA SANÇÃO DO PRESIDENTE LULA. REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO: O projeto aprovado pelos senadores classifica o diabetes tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. A medida segue o que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 2015, sobre avaliação biopsicossocial da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Na Comissão de Assuntos Sociais, a proposta foi relatada pelo senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe. Ele ressaltou que diversos países desenvolveram políticas públicas voltadas para a preservação da vida e da saúde das pessoas com a enfermidade, medida que deve ser tomada no Brasil: (sen. Alessandro Vieira) "O SUS não tem acompanhado a evolução nos tratamentos, ofertando, na maioria dos estados, o tratamento com medicamentos básicos e, em alguns casos, ultrapassados, como é o caso da insulina NPH, que não é mais recomendada para tratar pessoas nesta condição. O tratamento inadequado é causa de cegueira, amputações, doenças cardiovasculares e insuficiência renal, além de morte precoce."  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.