Boletim.leg - Edição das 22h
Última semana do ano legislativo tem pacote de gastos e leis orçamentárias em pauta. Comissão debate aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha.
Transcrição
ÚLTIMA SEMANA DO ANO LEGISLATIVO TEM PACOTE DE GASTOS E LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM PAUTA:
(Hérica Christian - repórter) "deputados e senadores deverão votar a liberação de créditos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Geral da União de 2025."
COMISSÃO DEBATE APERFEIÇOAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA
... EU SOU REGINA PINHEIRO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG
SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS ENTRAM NA ÚLTIMA SEMANA ANTES DO RECESSO PARLAMENTAR DE FIM DE ANO.
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DOS ESTADOS, PACOTE DE CORTE DE GASTOS E LEIS ORÇAMENTÁRIAS ESTÃO ENTRE OS DESTAQUES NAS VOTAÇÕES. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN:
Os senadores deverão votar nesta terça-feira o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimional mutualista e a proibição da importação de resíduos sólidos, como papel, plástico, vidro e metal. O Plenário também pode analisar dois acordos internacionais do Brasil com a Noruega e a Arábia Saudita. Outro destaque é a renegociação da dívida dos Estados. De iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a proposta prevê juros menores e prazos maiores em troca da entrega de ativos, como estatais. O projeto também cria um fundo que será repassado para todos os estados.
(Rodrigo Pacheco) "Uma forma muito justa e muito equilibrada de resolver o problema garantindo a responsabilidade fiscal permitindo que os estados se organizem para o pagamento dessa dívida."
Na quarta-feira, está prevista a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que confere à União a competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética. Também estão na pauta a definição de direitos, garantias e deveres dos contribuintes e a classificação do diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais. Rodrigo Pacheco disse, ainda, que o Senado está pronto para votar as medidas de corte de gastos, caso sejam aprovadas pelos deputados.
Na quinta-feira, deputados e senadores deverão votar a liberação de créditos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Geral da União de 2025.
A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PROMOVEU UM DEBATE, NESTA SEGUNDA-FEIRA, SOBRE AS MELHORIAS NECESSÁRIAS PARA UMA APLICAÇÃO MAIS EFETIVA DA LEI MARIA DA PENHA. REPÓRTER CESAR MENDES:
A Lei Maria da Penha completou 18 anos de existência no combate à violência doméstica e familiar, estabelecendo ações de proteção como os juizados especiais, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas. Regina Beatriz da Silva, da Associação de Direito de Família e das Sucessões, disse que a lei precisa ser aperfeiçoada, porque sua aplicação tem levado a casos graves de alienação parental. Mas a defensora pública, Rafaela Mitre, defendeu o uso imediato de medidas protetivas e sua manutenção enquanto houver situação de risco para a mulher. O senador Paulo Paim, do PT gaúcho, trouxe dados que revelam que 2023 foi o ano com o maior número de feminicídios no país desde 2015.
(senador Paulo Paim) ''Foram 1.463 vítimas de feminicídio no ano passado em todo o país; ou seja, 1,4 mulher é morta por cada grupo de 100 mil.''
Paim disse que a lei é um marco divisório na defesa dos direitos das mulheres e é considerada uma das três normas mais avançadas do mundo pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher - Unifem.
UM PROJETO DE LEI PARA QUE OS SALÁRIOS-MATERNIDADE PAGOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEJAM UTILIZADOS COMO COMPENSAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS SERÁ VOTADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO.
A PROPOSTA DO SENADOR FLÁVIO ARNS, DO PSB DO PARANÁ, TERÁ DECISÃO TERMINATIVA NO COLEGIADO, OU SEJA, SE FOR APROVADA E NÃO HOUVER PEDIDO PARA ANÁLISE EM PLENÁRIO, SEGUE DIRETAMENTE PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO TEM MAIS INFORMAÇÕES:
A medida que prevê para o empregador a dedução do valor pago a mais do total de contribuições previdenciárias devidas já passou pela Comissão de Assuntos Sociais, onde o parecer da senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, foi aprovado. Ela ponderou que nas microempresas e empresas de pequeno porte o montante a ser pago a título de salário-maternidade frequentemente é superior às contribuições previdenciárias devidas, o que assegura o reembolso dos valores excedentes. No entanto, a devolução ocorre em tempo inadequado aos empreendedores, gerando consequências desfavoráveis para todos os envolvidos:
(sen. Leila Barros) "A morosidade desse processo reduz o capital de giro e traz prejuízos aos pequenos empresários, que normalmente trabalham com margens financeiras estreitas, colocando em risco a própria sobrevivência dos empreendimentos. A impossibilidade de restituição imediata dos salários-maternidade pagos e a burocracia na compensação de tais valores acabam por se tornar um grande entrave à contratação de mulheres por essas empresas."
O projeto de lei aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos.
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