Boletim.leg - Edição das 14h

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SENADO APROVOU INCENTIVOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA A proposta destina à regularização de assentamentos urbanos no mínimo dois por cento dos recursos empregados anualmente pela União no Programa Nacional de Habitação Urbana CONVÊNIOS COM ONGS E DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PODEM FICAR DE FORA DO TETO COM SERVIDORES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ... EU SOU ______________________ E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG O SENADO APROVOU O PROJETO QUE PREVÊ INCENTIVOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS DENTRO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PELO TEXTO, A UNIÃO DEVERÁ DESTINAR A AÇÕES DESSA NATUREZA NO MÍNIMO DOIS POR CENTO DOS RECURSOS EMPREGADOS ANUALMENTE NO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA. OS DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O Senado aprovou projeto que garante o apoio técnico e financeiro da União para ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos, dentro dos incentivos do Minha Casa, Minha Vida. Atualmente, ações como licenciamento da área ocupada e sua adequação às normas urbanísticas e ambientais, não estão amparadas pelo programa. A proposta destina à regularização de assentamentos urbanos no mínimo dois por cento dos recursos empregados anualmente pela União no Programa Nacional de Habitação Urbana. Valor equivalente vai ser direcionado à subvenção de beneficiários que residam em municípios com menos de cinquenta mil habitantes. Pelo texto, esses recursos não poderão sofrer qualquer espécie de contingenciamento.  Relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, destacou a importância da matéria. Assim, ao incluir a regularização fundiária com as normas do PLC nº 64, de 2016, a proposição contribuirá para melhorar a condição de vida de milhões de brasileiros. O texto vai à sanção presidencial.  A COMISSÃO TEMPORÁRIA CRIADA PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO ÀS ENCHENTES NO RIO GRANDE DO SUL ENCERROU OS SEUS TRABALHOS COM A APROVAÇÃO DE UM RELATÓRIO FINAL QUE DETALHA OS IMPACTOS DA TRAGÉDIA CLIMÁTICA NO ESTADO. A REPORTAGEM É DE PAULO BARREIRA: O relatório final da Comissão de socorro ao Rio Grande do Sul foi aprovado nesta quinta-feira e detalha os impactos da tragédia e as ações de assistência às vítimas. Além disso, o documento inclui sete projetos de lei propostos pelos senadores ao longo de 12 reuniões.  Um dos destaques é a criação da Política Nacional para Deslocados Internos, iniciativa do presidente do colegiado, senador Paulo Paim, do PT. O projeto foca no apoio às pessoas que precisam abandonar suas casas devido a calamidades e também trata das orientações para o retorno, a realocação e a reintegração dessas populações.  O relator da Comissão, senador Hamilton Mourão, do Republicanos, ressaltou a resiliência do povo gaúcho como um exemplo de superação: (sen. Hamilton Mourão) "A resiliência da população gaúcha é algo a ser destacado, demonstrando a nossa capacidade para reconstruir a vida apesar das adversidades”. Durante a reunião de encerramento dos trabalho da Comissão, os senadores também lançaram o livro “Além da Calamidade: respostas e reconstrução no Rio Grande do Sul”, que reúne 21 artigos sobre a tragédia climática. A obra pode ser baixada gratuitamente ou adquirida na Livraria do Senado, no site livraria.senado.leg.br. A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU A AMPLIAÇÃO DA LISTA DE GASTOS QUE PODEM FICAR DE FORA DOS LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL DA UNIÃO, DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. PROPOSTA, QUE SEGUIU COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA O PLENÁRIO, EXCLUI CONVÊNIOS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TETO COM SERVIDORES FIXADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO: Os senadores aprovaram deixar de fora dos limites com despesas de pessoal da União, estados e municípios, os gastos para fomentar o chamado terceiro setor e para a contratação de empresas, cooperativas ou organizações da sociedade civil para a prestação de serviços. O senador Efraim Filho, do União da Paraíba, afirmou que a flexibilização não significa o fim do equilíbrio fiscal. (sen. Efraim Filho) "O abatimento propugnado não afasta a competência dos tribunais e conselhos de contas de avaliar o equilíbrio das contas públicas dos Poderes ou órgãos autônomos em face da nova metodologia de contabilização das despesas com pessoal, alertando-os sobre os riscos fiscais advindos do uso indiscriminado do espaço fiscal criado." A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a União deve gastar até 50% da sua receita corrente líquida com pessoal, e estados e municípios até 60%.  OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.