Infração político-administrativa, prevista em lei nacional, passível de ser cometida por titulares de cargos relevantes da estrutura do Estado (Chefes do Poder Executivo, seus Vices e auxiliares imediatos, comandantes das Forças Armadas, chefes de missão diplomática de caráter permanente, membros da magistratura, do Ministério Público e dos tribunais de contas, membros do CNJ e do CNMP). Seu julgamento se dá, em alguns casos, pelo Poder Legislativo e, noutros, pelo Poder Judiciário. As sanções se limitam à perda do cargo e à inabilitação para o exercício de função pública por determinado prazo (cf. Lei nº 1.079/50 e Decreto-lei nº 201/67).