Ação constitucional à disposição de qualquer cidadão, que visa a obter do Poder Judiciário a anulação de ato lesivo ao patrimônio dos entes federados (ou de entidades de sua administração indireta ou subvencionadas pelo Poder Público), bem como de ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural (cf. art. 5º, LXXIII, da Constituição e Lei nº 4.717/65).