Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, visando a declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual. As decisões definitivas de mérito nessa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo (cf. arts. 102 e 103 da Constituição e Lei nº 9.868/99).

(Veja Efeito vinculante)