No label defined (Q106489168)
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| Language | Label | Description | Also known as |
|---|---|---|---|
| English | No label defined |
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Statements
Lei nº 14.124 de 10/03/2021 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021